LEI Nº 11.326,
DE 24 DE JULHO DE 2006.
Estabelece as diretrizes para a
formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais.
(Alterada
pelas LEI
Nº 12.512/14.10. 2011 já inseridas no texto)
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Esta Lei estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à
formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 2o A
formulação, gestão e execução da Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais serão articuladas, em todas as
fases de sua formulação e implementação, com a política agrícola, na
forma da lei, e com as políticas voltadas para a reforma agrária.
Art. 3o Para
os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar
rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo,
simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não
detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize
predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas
do seu estabelecimento ou empreendimento;
III
- tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida
pelo Poder Executivo;
(Redação da LEI
Nº 12.512/14.10.2011)
(Redação
anterior) - III - tenha
renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV - dirija seu
estabelecimento ou empreendimento com sua família.
§ 1o O
disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de
condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração
ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
§ 2o São
também beneficiários desta Lei:
I -
silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o
caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o
manejo sustentável daqueles ambientes;
II - aqüicultores
que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste
artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até
2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água,
quando a exploração se efetivar em tanques-rede;
III -
extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos
II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no
meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores;
IV - pescadores
que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e
IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
V
- povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos
previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º;
(Redação da LEI
Nº 12.512/14.10. 2011)
VI - integrantes de comunidades remanescentes de
quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam
simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º." (NR)
(Redação da LEI
Nº 12.512/14.10. 2011)
§ 3o O
Conselho Monetário Nacional - CMN pode estabelecer critérios e condições
adicionais de enquadramento para fins de acesso às linhas de crédito
destinadas aos agricultores familiares, de forma a contemplar as
especificidades dos seus diferentes segmentos.
(Redação da LEI Nº 12.058/13.10.2009)
§ 4o
Podem ser criadas linhas de crédito destinadas às cooperativas e associações
que atendam a percentuais mínimos de agricultores familiares em seu quadro de
cooperados ou associados e de matéria-prima beneficiada, processada ou
comercializada oriunda desses agricultores, conforme disposto pelo CMN.”
(NR) (Redação
da LEI Nº 12.058/13.10.2009)
Art. 4o A
Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
observará, dentre outros, os seguintes princípios:
I -
descentralização;
II -
sustentabilidade ambiental, social e econômica;
III - eqüidade
na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e
etnia;
IV - participação
dos agricultores familiares na formulação e implementação da política
nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.
Art. 5o
Para atingir seus objetivos, a Política Nacional da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais promoverá o planejamento e a execução das
ações, de forma a compatibilizar as seguintes áreas:
I - crédito e
fundo de aval;
II -
infra-estrutura e serviços;
III - assistência
técnica e extensão rural;
IV - pesquisa;
V - comercialização;
VI - seguro;
VII - habitação;
VIII - legislação
sanitária, previdenciária, comercial e tributária;
IX -
cooperativismo e associativismo;
X - educação,
capacitação e profissionalização;
XI - negócios e
serviços rurais não agrícolas;
XII -
agroindustrialização.
Art. 6o O
Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação.
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
24 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
D.O.U. de 25.7.2006
