ANISTIA
DE SERVIDORES CIVIS
www.soleis.adv.br
LEI No 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994
Dispõe
sobre a concessão de anistia nas condições que menciona
(Alterada
pela MPV nº 1.127, de 26.09.1995 já inserida no texto)
Faço saber que o Presidente da República
adotou a Medida Provisória n° 473, de 1994, que o Congresso Nacional
aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos
do disposto no parágrafo único art. 62 da Constituição Federal, promulgo a
seguinte lei:
Art. 1° É conhecida anistia aos servidores públicos civis
e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de
economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16
de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido:
I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo
constitucional ou legal;
II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação
de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante
de acordo, convenção ou sentença normativa;
III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação
política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade
profissional em decorrência de movimentação grevista.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se,
exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de
emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa.
Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no
cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele
resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem
requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo
improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se
refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham
encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de
23 de junho de 1993.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos
exonerados ,demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que
tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas
atividades:
a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por
outro órgão ou entidade da administração pública federal;
b) estejam em curso de transferência ou de absorção por
outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em
que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência.
Art. 3° Observado o disposto nesta lei e de acordo com as
necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração,
o Poder Executivo deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados
despedidos arbitrariamente no período a que se refere o art. 1°.
(Regulamentado pelo DECRETO Nº 6.077, DE 10 DE ABRIL DE 2007)
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, será
assegurada prioridade de retorno ao serviço aos que:
I - estejam comprovadamente desempregados na data da publicação
desta lei;
II - embora empregados, percebam, na data da publicação
desta lei, remuneração de até cinco salários mínimos.
Art. 4° A Administração Pública Federal e as empresas sob
controle da União, quando necessária a realização de concurso, contratação
ou processo seletivo com vistas ao provimento de cargo ou emprego permanente,
excluirão das vagas a serem preenchidas pelos concursados o número
correspondente ao de postulantes habilitados na forma desta lei para os
respectivos cargos ou empregos.
(Redação da MPV
nº 1.127, de 26.09.1995 - artigo não inserido na reedição desta MP de nº
1.160;26.10.95)Art. 4º Até 15 de
setembro de 1995, a Administração Pública Federal e as empresas sob
controle da União, quando necessária a realização de concurso, contratação
ou processo seletivo com vistas ao provimento de cargo ou emprego permanente,
excluirão das vagas a serem preenchidas pelos concursados o número
correspondente ao de postulantes habilitados na forma desta Lei para os
respectivos cargos ou empregos."
Art. 5° Para os fins previstos nesta lei, o Poder Executivo,
no prazo de até trinta dias, constituirá Comissão Especial de Anistia e
Subcomissões Setoriais, com estrutura e competência definidas em
regulamento.
§ 1° Das decisões das Subcomissões
Setoriais caberá recurso para a Comissão Especial de Anistia, que poderá
avocar processos em casos de indeferimento, omissão ou retardamento
injustificado.
§ 2° O prazo para conclusão dos
trabalhos dessas comissões será fixado no ato que as instituir.
Art. 6° A anistia a que se refere esta lei só gerará
efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a
remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
Art. 7° As despesa decorrentes desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos ou
entidades.
Art. 8° Não se aplica o disposto no § 1° do art. 81 da
Lei n° 8713, de 30 setembro de 1993, à anistia de que trata esta lei.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 11 de maio de 1994; 173° da Independência e
106° da República.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
