Político tem crime prescrito

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Antonio José Mattos
A
dvogado, professor da UFPA e da Unama e doutor em Direito pela USP

 

     Lamentavelmente, já se tornou rotina uma vergonha nacional: a sofrida sociedade brasileira e seus cidadãos honestos vêem políticos acusados de corrupção ter seus crimes prescritos.

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), na condição de relator do Inquérito Policial n° 2.472, instaurado contra prefeito de cidade do interior de São Paulo, mandou arquivá-lo, ao argumento de que o crime a ele imputado está prescrito.

O inquérito foi proposto ao STF pela organização não-governamental Movimento Transparência, para investigar supostas irregularidades em licitação pública, praticadas pelo acusado a quando de sua gestão municipal. Embora o ato criminoso imputado tenha sido praticado no exercício do cargo de prefeito, já agora, elegeu-se deputado federal e, por isso, detém foro privilegiado, sendo o STF o órgão competente, de acordo com a Constituição Republicana, para processar e julgar, originariamente, as infrações penais comuns por ele cometidas.

É a isto que se chama foro privilegiado: o agente administrativo/político não é processado e julgado por juiz comum, mas por um órgão superior. As vantagens são várias, contudo, a maior é ditada pela experiência forense: os poucos e assoberbados juízes das Cortes Superiores têm a seus misteres uma pletora montanhosa de processos, por isso ficam humanamente impossíveis de dar cobro a todos os feitos em tempo razoável. Assim, o acusado tem a seu favor o beneplácito da prescrição.

A prescrição, longe de ser um instituto jurídico maléfico, é salutar à sociedade. É milenar no Direito, vindo dos romanos, e de aspirações democráticas e humanas, pois sua finalidade é extinguir o prazo (razoável) que deve durar o processo a que fica submetido o infrator da lei. Quanto mais grave for o crime cometido, maior o prazo prescricional.

Tais prazos estão catalogados na lei penal e devem ser obedecidos rigorosamente, sob pena de se atentar contra o Estado Democrático de Direito e contra a dignidade humana. Tanto que, no caso, o indomável procurador geral da República, em seu parecer, se viu obrigado a opinar pelo arquivamento do inquérito policial, causado pelo lapso prescricional.

Na prática, entretanto, os políticos têm engendrado artimanhas para lograrem benefícios desse mecanismo legal. Um deles, por exemplo, é o foro privilegiado.

Não é desarrazoado, portanto, que os próprios juízes federais, através de seu órgão de classe - a Associação dos Magistrados Brasileiros - tenham comandado campanha contra o Projeto de Emenda Constitucional n°358/05, que visa a ampliar o foro privilegiado a agentes políticos. De fato, a aprovação desse projeto de emenda seria produzir, ainda mais, na sociedade brasileira, um daninho escárnio apodrecido para alimentar os plantonistas abutres da corrupção, cuja fotografia se chama impunidade.

Assim, a prescrição, um instrumento jurídico saudável e necessário socialmente, sendo manietada com a utilização abusiva e antiética de artifícios processuais, deixará de ter sua função original e passará a atentar contra os princípios da democracia contemporânea.

10.08.2007

Fonte:    Jornal "O Liberal" - 10.08.2007 - Belém - Pará 

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