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Passada a discussão sobre a legalidade, ou não, do uso de
algemas (v. o meu artigo “ALGEMAS
AINDA NÃO PODEM SER USADAS”) –
a respeito do que o E. Supremo Tribunal Federal chegou até a editar o verbete
nº 11 da chamada Súmula Vinculante, - ora há de ser ventilada a questão
das condições de transporte do preso em compartimento de viatura policial.
Como
diariamente se vê em reportagens de emissoras de televisão, toda e
qualquer pessoa que vem a ser presa é invariavelmente jogada no bagageiro
de caminhonete policial, onde não há bancos, nem luz e nem ventilação,
compartimento aquele que, por isso mesmo, é sintomaticamente chamado de
“chiqueirinho”.
Na
verdade, tal procedimento dos policiais não passa de mais uma violência
contra a pessoa, perpetrada independentemente de ser o preso uma senhora
idosa ou de um senhor de avançada idade, sendo mesmo de se acreditar que,
absurdamente, haja algum “manual” policial determinando sejam todos os
presos, obrigatória e indistintamente, jogados no aludido cubículo
!!!
O
odioso ato de jogar o preso no “chiqueirinho” pode até ser
considerado criminoso, porquanto - por não corresponder ele a
apropriada dependência de carro-celular, - ali viajam os coatos
sentados no chão e uns por cima dos outros.
Veja-se
que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/97), no seu
art. 230, considera infração gravíssima “Conduzir o veículo:
........... II – transportando passageiros em compartimento de carga,
salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente
e na forma estabelecida pelo CONTRAN”
Como
se vê, a exceção ali prevista depende de expressa permissão, tendo
sito estatuído no respectivo diploma regulamentador (Resolução CONTRAN
nº 82, de 19/11/98) que “O transporte de passageiros em veículos de
carga, remunerado ou não, poderá ser autorizado eventualmente e a título
precário, desde que atenda aos requisitos estabelecidos nesta Resolução”
(art. 1º).
Além
de infringir disposições reguladoras do trânsito de veículos, a
atitude das autoridades policiais fazendo transportar presos naquelas impróprias
dependências dos chamados “camburões” configura solene
desrespeito ao que é determinado no art. 1º da Lei nº 8.653, de
10/05/93, segundo o qual “É proibido o transporte de presos em
compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou
ausência de luminosidade”. Portanto, legem habemus !
A
propósito, aliás, o próprio Ministro da Justiça reprovou aquele
modo de agir, conforme se lê em página do site de “O Globo Online”,
editado a 16/05/07, verbis:
“O
ministro da Justiça, Tarso Genro, determinou que a Polícia Federal
crie um modelo de carro para transporte de presos (camburão) sem as
gaiolas, porta-malas com grades instaladas na parte trazeira das
caminhonetes. Para o ministro, os novos camburões devem ter bancos e
espaço suficiente para que os presos sejam conduzidos sentados. A idéia
do ministro é evitar que os presos sejam submetidos a sofrimentos
desnecessários. Em geral, as gaiolas são apertadas e obrigam os presos
a ficarem encolhidos. Tarso Genro fez o pedido ao diretor da Polícia
Federal, Paulo Lacerda, recentemente. Ele viu pela televisão imagens de
presos sendo colocados dentro de gaiolas durante uma das várias operações
de combate à corrupção da PF e não gostou das cenas. O ministro
entende que as gaiolas implicam num castigo a todos os presos, inclusive
aqueles ainda não condenados pela Justiça. O que custa fazer algumas
mudanças nos veículos ? A PF está num grau de prestígio que pode
fazer essas mudanças - disse Genro ao Globo. Caso a proposta dê certo,
Tarso Genro acha que o modelo poderá ser implantado pelas polícias
civis e militares. O ministro também pediu que a PF volte a examinar a
possibilidade de transportar determinados presos sem algemas” (in
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2007/05/16/295775429.asp).
O respeito à
pessoa do preso é cânone constitucional (CF, art. 5º, caput,
inc. XLIX), não podendo ser ele humilhado, sob pena de o contrário
caracterizar evidente abuso de autoridade, constrangimento ilegal e violência
arbitrária, passíveis seus autores de serem responsabilizados
administrativa e criminalmente. 20.08.2008 11.05.2009 |
