CARTEIRA
NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER
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LEI Nº 11.664/29.04.2008 (cânceres do colo uterino e de mama)
LEI N° 10.516, DE 11 DE JULHO DE 2002
Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER
(Alterada pela LEI Nº 13.362/23.11.2016 já inserida no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.
§ 1o (VETADO)
§ 2o Haverá, necessariamente, campo para a identificação da unidade, profissional ou serviço da rede pública ou privada executor da ação registrada.
§ 3o Será dada especial relevância à Prevenção e Controle do Câncer Ginecológico e de Mama.
§ 4o Tomar-se-ão cuidados para que a confidencialidade de determinados procedimentos seja mantida entre profissional de saúde e usuária dos serviços.
§ 5o Deverá ser desencadeada, a partir da regulamentação prevista nesta Lei, como processo pedagógico auxiliar, ampla campanha educativa de divulgação da carteira e das ações nela preconizadas, para que as mulheres usuárias e as pessoas prestadoras de serviços de saúde se mobilizem para exigência dos serviços e utilização eficaz da Carteira.
Art. 2o Os hospitais, ambulatórios, centros e postos de saúde integrados ao Sistema Único de Saúde - SUS deverão solicitar de suas usuárias a apresentação da referida carteira, quando da realização de novos procedimentos e acompanhamento de anteriores.
§ 1º . A não apresentação da Carteira não poderá, em hipótese alguma, implicar recusa de atendimento da mulher
§ 2º Às mulheres com deficiência serão garantidos as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem o atendimento previsto no caput e no § 1o.” (NR) (Redação da LEI Nº 13.362/23.11.2016)
Art. 3o (VETADO)
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas nos orçamentos correspondentes.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Barjas Negri
LEI
Nº 11.664, DE 29 ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o As ações de saúde previstas no inciso II do caput do art. 7o da
Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativas
à prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo
uterino e de mama são asseguradas, em todo o território nacional, nos termos
desta Lei.
Art.
2o O Sistema Único de Saúde – SUS, por meio dos seus serviços, próprios,
conveniados ou contratados, deve assegurar:
I
– a assistência integral à saúde da mulher, incluindo amplo trabalho
informativo e educativo sobre a prevenção, a detecção, o tratamento e
controle, ou seguimento pós-tratamento, das doenças a que se refere o art.
1o desta Lei;
II
– a realização de exame citopatológico do colo uterino a todas as
mulheres que já tenham iniciado sua vida sexual, independentemente da idade;
III
– a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40
(quarenta) anos de idade;
IV
– o encaminhamento a serviços de maior complexidade das mulheres cujos
exames citopatológicos ou mamográficos ou cuja observação clínica
indicarem a necessidade de complementação diagnóstica, tratamento e
seguimento pós-tratamento que não puderem ser realizados na unidade que
prestou o atendimento;
V
– os subseqüentes exames citopatológicos do colo uterino e mamográficos,
segundo a periodicidade que o órgão federal responsável pela efetivação
das ações citadas nesta Lei deve instituir.
Parágrafo
único. Os exames citopatológicos do colo uterino e mamográficos poderão
ser complementados ou substituídos por outros quando o órgão citado no
inciso V do caput deste artigo assim o determinar.
Art.
3o Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Gomes Temporão
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