CERTIDÕES
DO Registro
de Distribuição e Distribuidores JudiciaiS
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LEI
Nº 11.971, DE 6 DE JULHO DE 2009
Dispõe
sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e
Distribuidores Judiciais.
O
VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo
de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o Esta Lei dispõe sobre os requisitos obrigatórios que devem constar
das certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição, serviços
extrajudiciais, e pelos Distribuidores Judiciais.
Art.
2o Os Ofícios do Registro de Distribuição, serviços extrajudiciais,
e os Distribuidores Judiciais farão constar em suas certidões,
obrigatoriamente, a distribuição dos feitos ajuizados ao Poder Judiciário e
o resumo de suas respectivas sentenças criminais condenatórias e, na forma
da Lei, as baixas e as sentenças absolutórias, quando requeridas.
Parágrafo
único. Deverão constar das certidões referidas no caput deste artigo
os seguintes dados de identificação, salvo aqueles que não forem
disponibilizados pelo Poder Judiciário:
I
- nome completo do réu, pessoa natural ou jurídica, proibido o uso de
abreviações;
II
- nacionalidade;
III
- estado civil;
IV
- número do documento de identidade e órgão expedidor;
V
- número de inscrição do CPF ou CNPJ;
VI
- filiação da pessoa natural;
VII
- residência ou domicílio, se pessoa natural, e sede, se pessoa jurídica;
VIII
- data da distribuição do feito;
IX
- tipo da ação;
X
- Ofício do Registro de Distribuição ou Distribuidor Judicial competente; e
XI
- resumo da sentença criminal absolutória ou condenatória, ou o seu
arquivamento.
Art.
3o É obrigatória a comunicação pelos Órgãos e Juízos competentes,
em consonância com a legislação de cada Estado-membro, aos Ofícios do
Registro de Distribuição ou Distribuidores Judiciais do teor das sentenças
criminais absolutórias ou condenatórias, para o devido registro e as anotações
de praxe.
Art.
4o Os Registradores de feitos ajuizados responderão civil e
criminalmente, na forma do disposto no inciso I do caput do art. 31 e no art.
32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, por danos causados a
terceiros, decorrentes da omissão em sua certificação das exigências
contidas nesta Lei.
Art.
5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
6 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
JOSÉ
ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
DOU de 7.7.2009
