Código
Florestal
www.soleis.adv.br
LEI
Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
Institui
o novo Código Florestal
Revogada
pela LEI Nº 12.651, DE
25 DE MAIO DE 2012. (Novo Código Florestal) - (Revogada
pela LEI
Nº 12.727/17.10.2012
(Atualizada
até a Lei nº 9.985/2000, MP Nº 2.166-67/24.08.200,
LEI Nº 11.284 \ 02.03.2006, LEI Nº 11.428 /
22.12.2006,
LEI Nº 11.934/5.05.2009 já inseridas no texto)
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As
florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação,
reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum
a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as
limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
1º As ações ou omissões contrárias
às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e
demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade,
aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275,
inciso lI, do Código de Processo Civil. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 2º Para os efeitos deste Código,
entende-se por: (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
I - pequena propriedade rural ou posse
rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário
ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja
renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade
agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere: (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
a) cento e cinqüenta hectares se
localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e
Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados
de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão
ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense; (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
b) cinqüenta hectares, se localizada no
polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão;
e (Redação da
MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
c) trinta hectares, se localizada em
qualquer outra região do País; (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
II - área de preservação permanente:
área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos,
a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas; (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
III - Reserva Legal: área localizada no
interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação
permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação
e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade
e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
IV - utilidade pública: (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
a) as atividades de segurança nacional e
proteção sanitária;
b) as obras essenciais de infraestrutura
destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos
serviços de telecomunicações e de radiodifusão;
Redação da LEI
Nº 11.934/5.05.2009.
(Redação anterior) - b) as obras essenciais de infra-estrutura
destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e
c) demais obras, planos, atividades ou
projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente -
CONAMA;
V - interesse social: (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
a) as atividades imprescindíveis à
proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção,
combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e
proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA; (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
b) as atividades de manejo agroflorestal
sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não
descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da
área; e (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
c) demais obras, planos, atividades ou
projetos definidos em resolução do CONAMA; (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
VI - Amazônia Legal: os Estados do Acre,
Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões
situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao
oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão." (NR) (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
(Redação
anterior) - Parágrafo único.
As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização
e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art.
302, XI b, do Código de Processo Civil).
Art. 2°
Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as
florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso
d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:
(Redação da Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
1 - de 30 (trinta) metros para os cursos
d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação da Lei nº
7.803 de 18.7.1989)
2 - de 50 (cinqüenta) metros para os
cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação
da Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
3 - de 100 (cem) metros para os cursos
d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação
da Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
4 -
de 200 (duzentos)
metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600
(seiscentos) metros de largura;
(acrescentado
pela Lei nº 7.511, de 7.7.1986 e alterado pela Lei nº 7.803 de
18.7.1989)
5 - de 500 (quinhentos) metros para os
cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
(
acrescentado pela Lei nº 7.511, de 7.7.1986 e alterado pela Lei nº 7.803
de 18.7.1989)
b)
ao redor
das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
c)
nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água",
qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta)
metros de largura; (Redação da Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
d) no topo de
morros, montes, montanhas e serras;
e) nas
encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100%
na linha de maior declive;
f) nas
restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura
do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções
horizontais; (Redação da Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer
que seja a vegetação. (Redação da Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (acrescentada pela Lei nº 6.535, de 15.6.1978)
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as
compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas
regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território
abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de
uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (acrescentado pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Art. 3º
Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por
ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural
destinadas:
a) a atenuar a
erosão das terras;
b) a fixar as dunas;
c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades
militares;
e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;
h) a assegurar condições de bem-estar público.
§ 1° A
supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será
admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária
à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou
interesse social.
§ 2º As
florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de
preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.
"Art. 3º -A. A exploração
dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada
pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para
atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2º e 3º deste Código."
(NR) (Redação da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
"Art. 4º A supressão de
vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser
autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente
caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando
inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 1º A supressão de que trata o caput
deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual
competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou
municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 2º A supressão de vegetação em área
de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização
do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de
meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia
do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 3º O órgão ambiental competente
poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim
definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 4º O órgão ambiental competente
indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de
vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e
compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 5º A supressão de vegetação nativa
protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente,
as alíneas "c" e "f" do art. 2º deste Código, somente
poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 6º Na implantação de reservatório
artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo
empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno,
cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 7º É permitido o acesso de pessoas e
animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água,
desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a
manutenção a longo prazo da vegetação nativa." (NR) (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
(Redação
anterior) - Art. 4°
Consideram-se de interesse público:
a)
a limitação e o controle do pastoreio em determinadas áreas, visando à
adequada conservação e propagação da vegetação florestal;
b)
as medidas com o fim de prevenir ou erradicar pragas e doenças que afetem a
vegetação florestal;
c)
a difusão e a adoção de métodos tecnológicos que visem a aumentar
economicamente a vida útil da madeira e o seu maior aproveitamento em todas as
fases de manipulação e transformação.
Art.
5° Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000:
(Redação
original) - : O Poder Público criará:
a)
Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a
finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção
integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para
objetivos educacionais, recreativos e científicos;
b)
Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, com fins econômicos, técnicos ou
sociais, inclusive reservando áreas ainda não florestadas e destinadas a
atingir aquele fim.
Parágrafo
único. Ressalvada
a cobrança de ingresso a visitantes, cuja receita será destinada em pelo
menos 50% (cinqüenta por cento) ao custeio da manutenção e fiscalização, bem
como de obras de melhoramento em cada unidade, é proibida qualquer forma de
exploração dos recursos naturais nos parques e reservas biológicas criados
pelo poder público na forma deste artigo. (Redação da Lei nº
7.875, de 13.11.1989)
Art.
6º Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000:
(Redação
original) - O proprietário da floresta não preservada,
nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade, desde que verificada a
existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculo constará
de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da
inscrição no Registro Público.
Art.
7° Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder
Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de
porta-sementes.
Art.
8° Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização
e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de
preservação permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao
abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.
Art.
9º As florestas de propriedade particular, enquanto indivisas com outras,
sujeitas a regime especial, ficam subordinadas às disposições que vigorarem
para estas.
Art. 10. Não é permitida a derrubada de florestas, situadas em áreas de inclinação
entre 25 a 45 graus, só sendo nelas tolerada a extração de toros, quando em
regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.
Art.
11. O emprego de produtos florestais ou hulha como combustível obriga o uso de
dispositivo, que impeça difusão de fagulhas suscetíveis de provocar incêndios,
nas florestas e demais formas de vegetação marginal.
Art.
12. Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é
livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de
carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder
Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às
peculiaridades locais.
Art.
13. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença
da autoridade competente.
Art.
14. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas,
o Poder Público Federal ou Estadual poderá:
a)
prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais;
b) proibir ou limitar o corte das espécies
vegetais raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as
espécies necessárias à subsistência das populações extrativistas,
delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de licença prévia,
nessas áreas, o corte de outras espécies; (Redação da MP
Nº 2.166-67/24.08.2001)
(Redação
anterior) - b)
proibir ou limitar o corte das espécies vegetais consideradas em via de extinção,
delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender, nessas áreas, de
licença prévia o corte de outras espécies;
c)
ampliar o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extração,
indústria e comércio de produtos ou subprodutos florestais.
Art.
15. Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da
bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos
de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser
baixado dentro do prazo de um ano.
"Art. 16. As florestas e outras
formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação
permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização
limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão,
desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
I - oitenta por cento, na propriedade
rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
II - trinta e cinco por cento, na
propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal,
sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de
compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia,
e seja averbada nos termos do § 7º deste artigo; (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
III - vinte por cento, na propriedade
rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa
localizada nas demais regiões do País; e (Redação da MP
Nº 2.166-67/24.08.2001)
IV - vinte por cento, na propriedade
rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 1º O percentual de reserva legal na
propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando
separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 2º A vegetação da reserva legal não
pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo
florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e
científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas
no § 3º deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 3º Para cumprimento da manutenção
ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse
rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas
ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em
sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 4º A localização da reserva legal
deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio,
pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente
habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função
social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando
houver: (Redação da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
I - o plano de bacia hidrográfica;
II - o plano diretor municipal;
III - o zoneamento ecológico-econômico;
IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e
V - a proximidade com outra Reserva
Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área
legalmente protegida. (Redação da MP Nº
2.166-67/24.08.2001)
§ 5º O Poder Executivo, se for indicado
pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola,
ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da
Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Redação da MP Nº
2.166-67/24.08.2001)
I - reduzir, para fins de recomposição,
a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da
propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação
Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos,
os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
II - ampliar as áreas de reserva legal,
em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o
território nacional. (Redação da MP Nº
2.166-67/24.08.2001)
§ 6º Será admitido, pelo órgão
ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa
existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de
reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o
uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de
preservação permanente e reserva legal exceder a: (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
I - oitenta por cento da propriedade
rural localizada na Amazônia Legal;
II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões
do País; e
III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas
"b" e "c" do inciso I do § 2º do art. 1º.
§ 7º O regime de uso da área de
preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6º. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 8º A área de reserva legal deve ser
averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis
competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de
transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área,
com as exceções previstas neste Código. (Redação da MP
Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 9º A averbação da reserva legal da
pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público
prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 10. Na posse, a reserva legal é
assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o
órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título
executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas
características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua
vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas
neste Código para a propriedade rural. (Redação da MP Nº
2.166-67/24.08.2001)
§ 11. Poderá ser instituída reserva
legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o
percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão
ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os
imóveis envolvidos." (NR) (Redação da MP Nº
2.166-67/24.08.2001)
(Redação
anterior) - Art.
16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização
limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2°
e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes
restrições:
a)
nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as
derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão
permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20%
da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da
autoridade competente;
b)
nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente
delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de
florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e
pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para
produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de
desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação
de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da
área da propriedade;
c)
na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que
ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucária angustifolia" (Bert - O. Ktze),
não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente
das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas
as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços
em boas condições de desenvolvimento e produção;
d)
nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e
Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida
com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público,
na forma do art. 15.
§
1º Nas
propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área
entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação
do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços
de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (renumerado pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
§
2º A reserva
legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de
cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à
margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis
competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de
transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (acrescentado pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
§
3º Aplica-se às áreas
de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os
efeitos legais. (acrescentado pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)
Art.
17. Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar o
limite percentual fixado na letra a do artigo antecedente, poderá ser agrupada
numa só porção em condomínio entre os adquirentes.
Art.
18. Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamento ou
o reflorestamento de preservação permanente, o Poder Público Federal poderá
fazê-lo sem desapropriá-las, se não o fizer o proprietário.
§
1° Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá
ser indenizado o proprietário.
§
2º As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam isentas de
tributação.
Art. 19. A
exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público
como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão
estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da
adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e
manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.
(Redação da LEI Nº 11.284 \ 02.03.2006)
§ 1o Compete
ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo: (Redação da LEI
Nº 11.284 \ 02.03.2006)
I - nas
florestas públicas de domínio da União;
II - nas
unidades de conservação criadas pela União;
III - nos
empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou
regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA.
§ 2o Compete
ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo:
(Redação da LEI Nº 11.284 \ 02.03.2006)
I - nas
florestas públicas de domínio do Município;
II - nas
unidades de conservação criadas pelo Município;
III - nos
casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível,
ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do
Distrito Federal.
§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser
priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas."
(NR) (Redação da LEI Nº 11.284 \ 02.03.2006)
(Redação
anterior) - Art.
19. A exploração
de florestas e de formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio
privado, dependerá de aprovação prévia do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, bem como da adoção de técnicas
de condução, exploração, reposição floretal e manejo compatíveis com os
variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (Redação da Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
Parágrafo
único. No caso de
reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a
utilização de espécies nativas. (acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
Art.
20. As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grande quantidades
de matéria prima florestal serão obrigadas a manter, dentro de um raio em que
a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, um serviço
organizado, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou
pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja
equivalente ao consumido para o seu abastecimento.
Parágrafo
único. O não cumprimento do disposto neste artigo, além das penalidades
previstas neste Código, obriga os infratores ao pagamento de uma multa
equivalente a 10% (dez por cento) do valor comercial da matéria-prima florestal
nativa consumida além da produção da qual participe.
Art. 21. As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão
vegetal, lenha ou outra matéria prima florestal, são obrigadas a manter
florestas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por
intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu
suprimento.
Parágrafo
único. A autoridade competente fixará para cada empresa o prazo que lhe é
facultado para atender ao disposto neste artigo, dentro dos limites de 5 a 10
anos.
Art.
22. A União,
diretamente, através do órgão executivo específico, ou em convênio com os
Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código,
podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis. (Redação
da Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
Parágrafo
único. Nas áreas
urbanas, a que se refere o parágrafo único do art. 2º desta Lei, a fiscalização
é da competência dos municípios, atuando a União supletivamente. (acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
Art.
23. A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados não
excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria.
Art.
24. Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são
equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de
armas.
Art. 25. Em caso de incêndio rural, que não se possa extinguir com os recursos
ordinários, compete não só ao funcionário florestal, como a qualquer outra
autoridade pública, requisitar os meios materiais e convocar os homens em condições
de prestar auxílio.
Art.
26. Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de
prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, do lugar
e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:
a)
destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo
que em formação ou utilizá-la com infringência das normas estabelecidas ou
previstas nesta Lei;
b)
cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da
autoridade competente;
c)
penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, substâncias
ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos
ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade
competente;
d)
causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como às
Reservas Biológicas;
e)
fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais formas de vegetação, sem
tomar as precauções adequadas;
f)
fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios
nas florestas e demais formas de vegetação;
g)
impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de
vegetação;
h)
receber madeira, lenha, carvão e outros produtos procedentes de florestas, sem
exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade
competente e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto, até final
beneficiamento;
i)
transportar ou guardar madeiras, lenha, carvão e outros produtos procedentes de
florestas, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento,
outorgada pela autoridade competente;
j)
deixar de restituir à autoridade, licenças extintas pelo decurso do prazo ou
pela entrega ao consumidor dos produtos procedentes de florestas;
l)
empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de
dispositivo que impeça a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndios
nas florestas;
m)
soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal de sua
propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial;
n)
matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação
de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou árvore imune de
corte;
o)
extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer outra espécie
de minerais;
p)
(Vetado).
q)
transformar madeiras de lei em carvão, inclusive para qualquer efeito
industrial, sem licença da autoridade competente. (acrescentada pela Lei nº 5.870, de 26.3.1973)
Art.
27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo
único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em
práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do
Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
Art.
28. Além das contravenções estabelecidas no artigo precedente, subsistem os
dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas
demais leis, com as penalidades neles cominadas.
Art.
29. As penalidades incidirão sobre os autores, sejam eles:
a)
diretos;
b)
arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores,
promitentes compradores ou proprietários das áreas florestais, desde que
praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos preponentes ou dos
superiores hierárquicos;
c)
autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento legal, na prática
do ato.
Art. 30. Aplicam-se às contravenções previstas neste Código as regras gerais do Código
Penal e da Lei de Contravenções Penais, sempre que a presente Lei não
disponha de modo diverso.
Art. 31. São circunstâncias que agravam a pena, além das previstas no Código
Penal e na Lei de Contravenções Penais:
a)
cometer a infração no período de queda das sementes ou de formação das
vegetações prejudicadas, durante a noite, em domingos ou dias feriados, em épocas
de seca ou inundações;
b)
cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou material
dela provindo.
Art.
32. A ação penal independe de queixa, mesmo em se tratando de lesão em
propriedade privada, quando os bens atingidos são florestas e demais formas de
vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a
proteção florestal disciplinada nesta Lei.
Art.
33. São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos
policiais, lavrar autos de prisão em flagrante e intentar a ação penal, nos
casos de crimes ou contravenções, previstos nesta Lei, ou em outras leis e que
tenham por objeto florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de
trabalho, documentos e produtos procedentes das mesmas:
a)
as indicadas no Código de Processo Penal;
b)
os funcionários da repartição florestal e de autarquias, com atribuições
correlatas, designados para a atividade de fiscalização.
Parágrafo
único. Em caso de ações penais simultâneas, pelo mesmo fato, iniciadas por várias
autoridades, o Juiz reunirá os processos na jurisdição em que se firmou a
competência.
Art.
34. As autoridades referidas no item b do artigo anterior, ratificada a denúncia
pelo Ministério Público, terão ainda competência igual à deste, na
qualidade de assistente, perante a Justiça comum, nos feitos de que trata esta
Lei.
Art.
35. A autoridade apreenderá os produtos e os instrumentos utilizados na infração
e, se não puderem acompanhar o inquérito, por seu volume e natureza, serão
entregues ao depositário público local, se houver e, na sua falta, ao que for
nomeado pelo Juiz, para ulterior devolução ao prejudicado. Se pertencerem ao
agente ativo da infração, serão vendidos em hasta pública.
Art.
36. O processo das contravenções obedecerá ao rito sumário da Lei n. 1.508
de l9 de dezembro de 1951, no que couber.
Art.
37. Não serão transcritos ou averbados no Registro Geral de Imóveis os atos
de transmissão "inter-vivos" ou "causa mortis", bem como a
constituição de ônus reais, sôbre imóveis da zona rural, sem a apresentação
de certidão negativa de dívidas referentes a multas previstas nesta Lei ou nas
leis estaduais supletivas, por decisão transitada em julgado.
Art. 37-A. Não é permitida a
conversão de florestas ou outra forma de vegetação nativa para uso
alternativo do solo na propriedade rural que possui área desmatada, quando
for verificado que a referida área encontra-se abandonada, subutilizada ou
utilizada de forma inadequada, segundo a vocação e capacidade de suporte do
solo. (Redação da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 1º Entende-se por área abandonada,
subutilizada ou utilizada de forma inadequada, aquela não efetivamente
utilizada, nos termos do § 3º, do art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, ou que não atenda aos índices previstos no art. 6º da
referida Lei, ressalvadas as áreas de pousio na pequena propriedade ou posse
rural familiar ou de população tradicional. (Redação da
MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 2º As normas e mecanismos para a
comprovação da necessidade de conversão serão estabelecidos em
regulamento, considerando, dentre outros dados relevantes, o desempenho da
propriedade nos últimos três anos, apurado nas declarações anuais do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 3º A regulamentação de que trata o
§ 2º estabelecerá procedimentos simplificados: (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
I - para a pequena propriedade rural; e
II - para as demais propriedades que
venham atingindo os parâmetros de produtividade da região e que não tenham
restrições perante os órgãos ambientais.
§ 4º Nas áreas passíveis de uso
alternativo do solo, a supressão da vegetação que abrigue espécie ameaçada
de extinção, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras
que assegurem a conservação da espécie. (Redação da MP
Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 5º Se as medidas necessárias para a
conservação da espécie impossibilitarem a adequada exploração econômica
da propriedade, observar-se-á o disposto na alínea "b" do art. 14.
(Redação da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 6º É proibida, em área com
cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado de regeneração,
a implantação de projetos de assentamento humano ou de colonização para
fim de reforma agrária, ressalvados os projetos de assentamento
agro-extrativista, respeitadas as legislações específicas." (NR) (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
Art.
38. Revogado pela Lei nº 5.106, de 2.9.1966:
(Redação
original) - : As florestas plantadas ou naturais são
declaradas imunes a qualquer tributação e não podem determinar, para efeito
tributário, aumento do valor das terras em que se encontram.
§
1° Não se considerará renda tributável o valor de produtos florestais
obtidos em florestas plantadas, por quem as houver formado.
§
2º As importâncias empregadas em florestamento e reflorestamento serão
deduzidas integralmente do imposto de renda e das taxas específicas ligadas ao
reflorestamento.
Art.
39. Revogado pela Lei nº 5.868, de 12.12.1972:
(Redação
original) : Ficam isentas do imposto territorial rural
as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e as áreas com
florestas plantadas para fins de exploração madeireira.Parágrafo
único. Se a floresta for nativa, a isenção não ultrapassará de 50% (cinqüenta
por cento) do valor do imposto, que incidir sobre a área tributável.
Art.
40. (Vetado).
Art.
41. Os estabelecimentos oficiais de crédito
concederão prioridades aos projetos de florestamento, reflorestamento ou aquisição
de equipamentos mecânicos necessários aos serviços, obedecidas as escalas
anteriormente fixadas em lei.
Parágrafo
único. Ao Conselho Monetário Nacional, dentro de suas atribuições legais,
como órgão disciplinador do crédito e das operações creditícias em todas
suas modalidades e formas, cabe estabelecer as normas para os financiamentos
florestais, com juros e prazos compatíveis, relacionados com os planos de
florestamento e reflorestamento aprovados pelo Conselho Florestal Federal.
Art. 42. Dois anos depois da promulgação desta Lei, nenhuma autoridade poderá
permitir a adoção de livros escolares de leitura que não contenham textos de
educação florestal, previamente aprovados pelo Conselho Federal de Educação,
ouvido o órgão florestal competente.
§
1° As estações de rádio e televisão incluirão, obrigatoriamente, em suas
programações, textos e dispositivos de interesse florestal, aprovados pelo órgão
competente no limite mínimo de cinco (5) minutos semanais, distribuídos ou não
em diferentes dias.
§
2° Nos mapas e cartas oficiais serão obrigatoriamente assinalados os Parques e
Florestas Públicas.
§
3º A União e os Estados promoverão a criação e o desenvolvimento de escolas
para o ensino florestal, em seus diferentes níveis.
Art.
43. Fica instituída a Semana Florestal, em datas fixadas para as diversas regiões
do País, do Decreto Federal. Será a mesma comemorada, obrigatoriamente, nas
escolas e estabelecimentos públicos ou subvencionados, através de programas
objetivos em que se ressalte o valor das florestas, face aos seus produtos e
utilidades, bem como sobre a forma correta de conduzi-las e perpetuá-las.
Parágrafo
único. Para a Semana Florestal serão programadas reuniões, conferências,
jornadas de reflorestamento e outras solenidades e festividades com o objetivo
de identificar as florestas como recurso natural renovável, de elevado valor
social e econômico.
"Art. 44. O proprietário ou
possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou
regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao
estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos
seus §§ 5º e 6º, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou
conjuntamente: (Redação da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
I - recompor a reserva legal de sua
propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área
total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo
com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
II - conduzir a regeneração natural da
reserva legal; e (Redação da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
III - compensar a reserva legal por outra
área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença
ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios
estabelecidos em regulamento. (Redação da MP Nº
2.166-67/24.08.2001)
§ 1º Na recomposição de que trata o
inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a
pequena propriedade ou posse rural familiar. (Redação da
MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 2º A recomposição de que trata o
inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas
como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com
critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 3º A regeneração de que trata o
inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando
sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o
isolamento da área. (Redação da MP Nº
2.166-67/24.08.2001)
§ 4º Na impossibilidade de compensação
da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão
ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível
entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para
compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado,
atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e
respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 5º A compensação de que trata o
inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão
ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento
de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de
cotas de que trata o art. 44-B. (Redação da MP Nº
2.166-67/24.08.2001)
§ 6o O proprietário rural poderá
ser desonerado das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação ao
órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de
conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária,
respeitados os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo.”
(NR) (Redação da LEI Nº 11.428 /
22.12.2006)
(Redação anterior) - § 6º O proprietário rural poderá ser
desonerado, pelo período de trinta anos, das obrigações previstas neste
artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área
localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Floresta Nacional,
Reserva Extrativista, Reserva Biológica ou Estação Ecológica pendente de
regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III
deste artigo." (NR) (Redação da MP Nº
2.166-67/24.08.2001)
(Redação
anterior) - Art.
44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for
estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso só
é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da
área de cada propriedade.
Parágrafo
único. A reserva
legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento),
de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser
averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no
registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação,
nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (
acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
"Art. 44-A. O proprietário
rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente
renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou
exploração da vegetação nativa, localizada fora da reserva legal e da área
com vegetação de preservação permanente. (Redação da
MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
§ 1º A limitação ao uso da vegetação
da área sob regime de servidão florestal deve ser, no mínimo, a mesma
estabelecida para a Reserva legal. (Redação da MP Nº
2.166-67/24.08.2001)
§ 2º A servidão florestal deve ser
averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis
competente, após anuência do órgão ambiental estadual competente, sendo
vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área,
nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação
dos limites da propriedade." (NR) (Redação da MP Nº
2.166-67/24.08.2001)
"Art. 44-B. Fica instituída
a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação
nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio
Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que
exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
Parágrafo único. A regulamentação
deste Código disporá sobre as características, natureza e prazo de validade
do título de que trata este artigo, assim como os mecanismos que assegurem ao
seu adquirente a existência e a conservação da vegetação objeto do título."
(NR) (Redação da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
"Art. 44-C. O proprietário
ou possuidor que, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.736-31, de
14 de dezembro de 1998, suprimiu, total ou parcialmente florestas ou demais
formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou
posse, sem as devidas autorizações exigidas por Lei, não pode fazer uso dos
benefícios previstos no inciso III do art. 44.'' (NR) (Redação
da MP Nº 2.166-67/24.08.2001)
Art.
45. Ficam obrigados
ao registo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA os estabelecimentos comerciais responsáveis pela
comercialização de moto-serras, bem como aqueles que adquirirem este
equipamento. (
acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
§
1º A licença para
o porte e uso de moto-serras será renovada a cada 2 (dois) anos perante o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA. (acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
§
2º Os fabricantes
de moto-serras ficam obrigados, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da
publicação desta Lei, a imprimir, em local visível deste equipamento,
numeração cuja seqüência será encaminhada ao Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e constará das
correspondentes notas fiscais. (
acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
§
3º A comercialização
ou utilização de moto-serras sem a licença a que se refere este artigo
constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de detenção de 1 (um)
a 3 (três) meses e multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos de referência
e a apreensão da moto-serra, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação
dos danos causados. (acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
Art.
46. No caso de
florestas plantadas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA zelará para que seja preservada, em cada município,
área destinada à produção de alimentos básicos e pastagens, visando ao
abastecimento local. (acrescentado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
Art.
47. O Poder
Executivo promoverá, no prazo de 180 dias, a revisão de todos os contratos,
convênios, acordos e concessões relacionados com a exploração florestal em
geral, a fim de ajustá-las às normas adotadas por esta Lei. (Art.
45 renumerado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
Art.
48. Fica mantido o
Conselho Florestal Federal, com sede em Brasília, como órgão consultivo e
normativo da política florestal brasileira. (Art.
46 renumerado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
Parágrafo
único. A composição
e atribuições do Conselho Florestal Federal, integrado, no máximo, por 12
(doze) membros, serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo.
Art.
49. O Poder
Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à sua
execução. (Art. 47
renumerado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
Art.
50. Esta Lei entrará
em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, revogados o
Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934 (Código Florestal) e demais
disposições em contrário. (Art.
48 renumerado pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)
Brasília,
15 de setembro de 1965; 144º da Independência
e 77º da República.
H.
CASTELLO BRANCO
Hugo Leme,
Octavio Gouveia de Bulhões,
Flávio Lacerda
Início
www.soleis.adv.br
Divulgue este site
