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Constituição Federal/1988
Código Brasileiro de Aeronáutica Estatuto da Advocacia Regime Jur Único -Serv. Civis da União
Código Brasileiro de Alimentos Estatuto da Cidade Regime Jur dos Policiais Civis da União
Código Brasileiro de Justiça Desportiva Estatuto Criança e Adolescente Regimento Interno do STF
Código Brasileiro de Telecomunicações Estatuto dos Func.Civis da União Regimento Interno do STJ

Código Civil de 1916

Estatuto de Defesa do Torcedor

Regimento Interno do TSE

Código Civil Novo - 2002 Estatudo do Desarmamento Regimento Interno do TRF-1ª Reg.
Código Comercial Estatuto do Estrangeiro Regimento Interno do TRF-2ª Reg.
Código de Conduta da Administração Federal Estatuto dos Garimpeiros Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará
Código de Defesa do Consumidor Estatuto das Guardas Municipais .

Código Defesa do Consumidor Bancário

Estatuto do Idoso

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Código Eleitoral Estatuto da Igualdade - Portugueses .

Código de Ética de Administração de Consórcio

Estatuto do Índio

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Código de Ética dos Advogados Estatuto da Juventude .

Código de Ética das Agências de Viagens

Estatuto da Magistério Superior

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Código de Ética de Agronomia Estatuto da Magistratura .
Estatuto da Metrópole

Código de Ética do Antropólogo

Estatuto da Microempresa - Revogado

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Código de Ética de Arquitetura Estatuto da Microempresa e Pequeno Porte - Novo .
Código de Ética dos Assistentes Sociais Estatuto dos Militares .
Código de Ética do Contabilista Estatuto do Min. Público União .
Código de Ética dos Corretores de Seguros, de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, de Seguros Pessoais, de Planos e de Seguros de Saúde, e seus Prepostos Estatuto dos Museus .
Estatuto da Pessoa com Deficiência .
Código de Ética de Educação Física Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais (Lei Nº 7.853\24.10.1989) .
Código de Ética de Enfermagem Estatuto do Refugiado .

Código de Ética de Engenharia

Estatuto da Terra .
Código de Ética Farmacêutica . .
Código de Ética da Fonoaudiologia . .
Código de Ética de Geografia . .
Código de Ética de Geologia . .
Código de Ética da Magistratura Nacional . .
Código de Ética do Marketing Direto . .
Código de Ética Médica . .
Código de Ética de Meteorologia . .
Código de Ética do Museólogo . .
Código de Ética da Propaganda . .
Código de Ética do Psicólogo . .
Código de Ética da Radiodifusão Brasileira . .
Código de Ética do Representante Comercial . .
Código de Ética do Secretariado . .

Código de Ética Servidor Púb. Civil Federal

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Código de Ética do Sociólogo . .

Código Florestal - 1965

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Código Florestal - 2012 .
Código de Mineração . .

Código Penal

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Código Penal Militar . .
Código de Postura do Município de Belém - Pa . .

Código de Processo Civil

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Código de Processo Civil - 2015 .

Código de Processo Penal

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Código de Propriedade Industrial

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Código de Trânsito Brasileiro

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Código Tributário Nacional

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Consolidação das Leis do Trabalho . .
Constituição Federal/1988 . .

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