CONCURSO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
 LEGISLAÇÃO CITADA NO EDITAL
 
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CÓDIGOS E LEIS

Constituição da República Federativa do Brasil/1988

LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.  - Alterada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.79 e  Lei Complementar nº 54, de 22.12.86 - 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 -   Código Penal

DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941  - Código de Processo Penal  

LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 Institui o Código de Processo Civil.  

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 -  Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Institui o Código Civil  

LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 -   Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.  

LEI N° 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996.  Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 -  Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  

LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal./

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

DENATRAN - Direção defensiva  

DENATRAN - Primeiros socorros

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA  1ª REGIÃO

 

DECRETO-LEI

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.  

 

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03.12.2006