CONCURSO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO  
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO
EDITAL Nº 01/2007 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

CARGOS: Ensino Superior Completo: Administrativa - Judiciária - Judiciária Execução deMandados - Apoio -  Arquivologia - Biblioteconomia -  Contadoria -  Engenharia Elétrica - Engenharia Eletrônica - Engenharia Mecânica - Informática - Estatística - Medicina do Trabalho - Odontologia - Serviço Social - Taquigrafia

Ensino Médio (antigo 2º Grau) Completo: Técnico Judiciário - Área Administrativa: Telecomunicações e Eletricidade - Telefonia - Segurança e Transporte - Apoio: Contabilidade - Informática -Operação de Computadores

Ensino Fundamental (antigo 1º Grau) Completo: Auxiliar Judiciário - Área Administrativa

 

 

LEGISLAÇÃO CITADA NO EDITAL
CÓDIGOS, EMENDAS, LEIS, DECRETOS ETC

Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.
Inscrição: 02/05 a 11/05/2007

 

Constituição da República Federativa do Brasil/1988

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - LEI CAMATA

Código Civil -   LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Código Penal     DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Código de Processo Civil -  LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973  

Código de Processo Penal -   DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Código de Trânsito Brasileiro -   LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Código de Tributário Nacional -   LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Sistema Tributário Nacional

LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951 - Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança

LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 - Regula a ação popular

LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965  -  Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990  -  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 - Habeas Corpus

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEI N° 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 -  Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991  - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.

LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 -   Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.  

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

LEI N° 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996.  Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

LEI Nº 9.605, DE FEVEREIRO DE 1998  -  Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal./

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.  DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica.

LEI No 10.698, DE 2 DE JULHO DE 2003 - Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional

LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.DOU de 15.12.2006 - Edição extra.

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 - Dispõe sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

DECRETO-LEI N° 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE  1942 - Lei de Introdução ao Código Civil

DECRETO Nº 347, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991   - Determina a utilização dos sistemas SIAFI e SIAPE no âmbito do Poder Executivo Federal.
DECRETO No 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990  - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

DENATRAN - Direção defensiva  

DENATRAN - Primeiros socorros

NORMA REGULADORA Nº 23 - Ministério do Trabalho e Emprego - Proteção Contra Incêndios

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

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03.04.2007