CONSELHO
DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONANDA
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LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE
1991
Cria o Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 1º Fica
criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda).
1º Este conselho
integra o conjunto de atribuições da Presidência da República.
2º O Presidente da
República pode delegar a órgão executivo de sua escolha o suporte técnico-administrativo-financeiro
necessário ao funcionamento do Conanda
Art. 2º Compete ao
Conanda:
I - elaborar as
normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de
ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
II - zelar pela
aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
III - dar apoio aos
Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente,
aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para
tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na
Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990;
IV - avaliar a política
estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da
Criança e do Adolescente;
V -(Vetado)
VI - (Vetado)
VII - acompanhar o
reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações
nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do
adolescente;
VIII - apoiar a
promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do
adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de
atentados ou violação dos mesmos;
IX - acompanhar a
elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando
modificações necessárias à consecução da política formulada para a
promoção dos direitos da criança e do adolescente;
X - gerir o fundo
de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização,
nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
XI - elaborar o seu
regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus
membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente.
Art. 3º O Conanda
é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação
dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação
social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social
e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito
nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
1º (Vetado)
2º Na ausência de
qualquer titular, a representação será feita por suplente.
Art. 4º (vetado)
Parágrafo único.
As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício é
considerado serviço público relevante.
Art. 5º O
Presidente da República nomeará e destituirá o Presidente do Conanda dentre
os seus respectivos membros.
Art. 6º Fica
instituído o Fundo Nacional para a criança e o adolescente.
Parágrafo único.
O fundo de que trata este artigo tem como receita:
a) contribuições
ao Fundo Nacional referidas no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990;
b) recursos
destinados ao Fundo Nacional, consignados no orçamento da União;
c) contribuições
dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
d) o resultado de
aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais;
e) o resultado de
aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
f) outros recursos
que lhe forem destinados.
Art. 7º (Vetado)
Art. 8º A instalação
do Conanda dar-se-á no prazo de quarenta e cinco dias da publicação desta
lei.
Art. 9º O Conanda
aprovará o seu regimento interno no prazo e trinta dias, a contar da sua
instalação.
Art. 10. Os arts.
132, 139 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 132 Em
cada Município haverá, no mínimo um Concelho Tutelar composto de cinco
membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos,
permitida uma recondução.
................................................................................
.......................................................
Art. 139. O
processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em
lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
................................................................................
.......................................................
Art. 260. Os
contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto
sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança
e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente
comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da
República.
1º
................................................................................
...............................................
2º
................................................................................
...............................................
3º O Departamento
da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento,
regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos
deste artigo.
4º O Ministério Público
determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos
fiscais referidos neste artigo."
Art. 11. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 12 de
outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Margarida Procópio
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