CONSELHO
DE DESENVOLVIMENTO URBANO
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CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota
a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL
Art 1o
Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros
quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para
sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso
especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde
que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de
outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o A concessão de uso
especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem
ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2o O direito de que trata
este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma
vez.
§ 3o Para os efeitos deste
artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu
antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da
sucessão.
Art 2o
Nos imóveis de que trata o art. 1°, com mais de duzentos e cinqüenta
metros quadrados, que, até 30 de junho de 2001, estavam ocupados por
população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os
terrenos ocupados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de
moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não
sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel
urbano ou rural.
§ 1o O possuidor pode, para o
fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de
seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§ 2o Na concessão de uso
especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal
de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que
cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes,
estabelecendo frações ideais diferenciadas.
§ 3o A fração ideal atribuída
a cada possuidor não poderá ser superior a duzentos e cinqüenta metros
quadrados.
Art
. 3o Será garantida
a opção de exercer os direitos de que tratam os arts. 1o e 2o também
aos ocupantes, regularmente inscritos, de imóveis públicos, com até
duzentos e cinqüenta metros quadrados, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, que estejam situados em área urbana,
na forma do regulamento.
Art. 4o
No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos
ocupantes, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do
direito de que tratam os arts. 1o e 2o em outro local.
Art. 5o
É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que
tratam os arts. 1o e 2o em outro local na hipótese de ocupação de imóvel:
I - de uso comum do povo;
II - destinado a projeto de
urbanização;
III - de interesse da defesa
nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas
naturais;
IV - reservado à construção
de represas e obras congêneres; ou
V - situado em via de comunicação.
Art 6o
O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido
pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública
ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.
§ 1o A Administração Pública
terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data
de seu protocolo.
§ 2o Na hipótese de bem imóvel
da União ou dos Estados, o interessado deverá instruir o requerimento de
concessão de uso especial para fins de moradia com certidão expedida
pelo Poder Público municipal, que ateste a localização do imóvel em área
urbana e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família.
§ 3o Em caso de ação
judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será
declarada pelo juiz, mediante sentença.
§ 4o O título conferido por
via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de
registro no cartório de registro de imóveis.
Art.
7o O direito de
concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato
inter vivos ou causa mortis.
Art
. 8o O direito à
concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:
I - o concessionário dar ao imóvel
destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou
II - o concessionário adquirir
a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único. A extinção
de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis,
por meio de declaração do Poder Público concedente.
Art.
9o É facultado ao
Poder Público competente dar autorização de uso àquele que, até 30 de
junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público
situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais.
§ 1o A autorização de uso de
que trata este artigo será conferida de forma gratuita.
§ 2o O possuidor pode, para o
fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de
seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§ 3o Aplica-se à autorização
de uso prevista no caput deste artigo, no que couber, o disposto nos arts.
4o e 5o desta Medida Provisória.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
Art.
10. Fica criado o
Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU, órgão deliberativo e
consultivo, integrante da estrutura da Presidência da República, com as
seguintes competências:
I - propor diretrizes,
instrumentos, normas e prioridades da política nacional de
desenvolvimento urbano;
II - acompanhar e avaliar a
implementação da política nacional de desenvolvimento urbano, em
especial as políticas de habitação, de saneamento básico e de
transportes urbanos, e recomendar as providências necessárias ao
cumprimento de seus objetivos;
III - propor a edição de
normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de
alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano;
IV - emitir orientações e
recomendações sobre a aplicação da Lei no 10.257, de 10 de julho de
2001, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
V - promover a cooperação
entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e a sociedade civil na formulação e execução da política nacional de
desenvolvimento urbano; e
VI - elaborar o regimento
interno.
Art.
11. O CNDU é
composto por seu Presidente, pelo Plenário e por uma
Secretaria-Executiva, cujas atribuições serão definidas em decreto.
Parágrafo único. O CNDU poderá
instituir comitês técnicos de assessoramento, na forma do regimento
interno.
Art.
12. O Presidente da
República disporá sobre a estrutura do CNDU, a composição do seu Plenário
e a designação dos membros e suplentes do Conselho e dos seus comitês técnicos.
Art.
13. A participação
no CNDU e nos comitês técnicos não será remunerada.
Art. 14. As funções de membro do CNDU e dos comitês técnicos serão consideradas prestação de relevante interesse público e a ausência ao trabalho delas decorrente será abonada e computada como jornada efetiva de trabalho, para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"I -
.....................................................................................................................
28) das sentenças declaratórias
de usucapião;
..........................................................
37) dos termos administrativos
ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins
de moradia;
..........................................................
40) do contrato de concessão de
direito real de uso de imóvel público." (NR)
Art.
16. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de
2001; 180o da Independência e 113o da República.