LEI Nº 970, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1949

 

Dispõe sôbre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia

 

(Alterada pela LEI Nº 2.696/1955 e LEI Nº 3.272/1957 já inseridas no texto)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O Conselho Nacional de Economia, instituído pelo artigo 205 da Constituição Federal, com sede na Capital da República, é órgão de iniciativa, sugestões e conselhos:

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

Art 2º Incumbe ao Conselho estudar a vida econômica do país e, por iniciativa própria ou por solicitação dos poderes públicos, opinar sôbre as diretrizes ad política econômica nacional, interna ou externa, e sugerir as medidas que julgar necessárias.

Parágrafo único. para a realização dos seus fins, o Conselho poderá adotar os métodos que lhe parecerem mais adequados e requisitar aos órgãos de administração pública a colaboração de que necessitar.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art 3º O Conselho Nacional de Economia compõe-se de nove conselheiros, de notória competência em assuntos econômicos, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

§ 1º A investidura do cargo de conselheiro é incompatível com o exercício de qualquer outra função pública e durará cinco anos.

 

2º Os membros do Conselho Nacional de Economia perceberão, mensalmente, quantia correspondente as vencimentos dos membros do Tribunal de Contas da União".(Redação da LEI Nº 2.696, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1955)

(Redação anterior) - § 2º Os membros do Conselho perceberão, mensalmente, os vencimentos de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros), vedada a acumulação com qualquer outra função pública ou autárquica.

§ 3º A ajuda de custo de Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros), só será paga aos membros que residem fora da sede do Conselho, quando de sua investidura.

§ 4º Cada ministério designará um representante para as sessões do conselho, que tratarem de assunto do seu interesse, com direito de participar dos debates.

Art 4º O Conselho Nacional de Economia elegerá presidente, anualmente, um de seus membros, vedada a reeleição.

Art 5º Os órgãos coletivos do Conselho, exceto as Comissões Especiais, interromperão os seus trabalhos no período de 15 de dezembro de cada ano a 14 de janeiro do ano seguinte.

Art 6º As decisões finais do Conselho Nacional de Economia serão tomadas em sessão plena e prevalecerá sempre a opinião da maioria absoluta.

Art 7º O Conselho Nacional de Economia poderá instituir Comissões Especiais incumbidas de opinar sôbre problemas técnicos de natureza específica e nelas incluir pessoas a ele estranhas.

Parágrafo único. Os serviços prestados pelos membros de tais comissões são considerados relevantes para o país.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONÁRIO DO CONSELHO

Art 8º O Regimento Interno do Conselho especificará as atribuições dos seus diferentes órgãos e disporá sôbre seu funcionamento, inclusive o das Comissões Especiais.

Parágrafo único. O Conselho Pleno, as Comissões Especiais e outras que forem organizadas reunir-se-ão regularmente em sessões ordinárias; realizarão, porém, reuniões extraordinárias sempre que o exigir o trabalho a seu cargo.

 

Art 9º Anualmente, dentro dos primeiros dois meses da sessão legislativa ordinária do Congresso Nacional, apresentará o Conselho, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, e ao Presidente da República, exposição geral da situação econômica do país, conforme os estudos que vier realisando".(Redação da LEI Nº 3.272, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957)

(Redação anterior) - Art 9º Anualmente, até o dia 1 de dezembro, apresentará o Conselho ao Congresso Nacional e ao Presidente da República exposição geral da situação econômica do país, conforme os estudos que vier realizando.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 10. Na constituição inicial do Conselho Nacional de Economia, cinco conselheiros serão nomeados por três anos e os demais por cinco, devendo constar da nomeação de cada um deles o período respectivo.

Art 11. É o Poder Executivo autorização a abrir o crédito especial de Cr$1.500,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para atender às despesas com a organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia.

Art 12. Dentro de 90 (noventa) dias a partir de sua instalação, o Conselho Nacional de Economia organizará o projeto de orçamento e do quadro de seu pessoal, que será encaminhado ao Congresso Nacional.

Art 13. Considerar-se-á extinto, na data da instalação do Conselho Nacional de Economia, o Conselho Federal de Comércio Exterior, criado pelo Decreto nº 24.429, de 20 de julho de 1934.

§ 1º As dotações orçamentárias, o pessoal, o material e o arquivo do órgão ora extinto serão incorporados no Conselho Nacional de Economia.

§ 2º Permanecerão em exercício no Conselho Nacional de Economia, até anterior deliberação do seu Presidente, os funcionários que estejam servindo no Conselho Federal de Comércio Exterior.

Art 14. São transferidos do Conselho Federal do Comércio Exterior:

a) para o Ministério da Educação e Saúde, a Comissão de Alimentação, criada pelo Decreto-lei nº 7.328, de 17 de fevereiro de 1945;

b) para a Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil, os serviços de controle de exportação de gêneros alimentícios e de licenciamento de despachos dos produtos importados, de que trata o Decreto-lei nº 8.400, de 19 de dezembro de 1945.

Art 15. O Conselho Nacional de Economia instalar-se-á dentro de trinta dias após a nomeação de seus membros pelo Presidente da República.

Art 16. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA

Adroaldo Mesquita da Costa