CONSELHOS
DE MEDICINA
www.soleis.adv.br
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º O Conselho Federal e
os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955,
de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia,
sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público,
com autonomia administrativa e financeira.
Art 2º O conselho Federal e
os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética
profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e
disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os
meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio
e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.
Art 3º Haverá na Capital da República um Conselho Federal, com jurisdição em todo o Território Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais; e, em cada capital de Estado e Território e no Distrito Federal, um Conselho Regional, denominado segundo sua jurisdição, que alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal
Art. 4o O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 28 (vinte e oito) conselheiros titulares, sendo: (Redação da LEI No 11.000 \ 15.12.2004)
I – 1 (um) representante de cada Estado da Federação; (Redação da LEI No 11.000 \ 15.12.2004)
II – 1 (um) representante do Distrito Federal; e (Redação da LEI No 11.000 \ 15.12.2004)
III – 1 (um) representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira. (Redação da LEI No 11.000 \ 15.12.2004)
(Redação anterior) - Art. 4o O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de vinte e oito conselheiros titulares, sendo: (Redação da MP Nº 203\28.07.2004)
I - um representante de cada Estado da Federação; (Redação da MP Nº 203\28.07.2004)
II - um representante do Distrito Federal; e (Redação da MP Nº 203\28.07.2004)
III - um representante e respectivo suplente indicado pela Associação Médica Brasileira. (Redação da MP Nº 203\28.07.2004)
§ 1o Os Conselheiros e respectivos suplentes de que tratam
os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos,
presentes no mínimo 20% (vinte por cento), dentre os médicos regularmente
inscritos em cada Conselho Regional. (Redação da LEI No 11.000 \ 15.12.2004)
(Redação anterior) - § 1o Os conselheiros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II serão escolhidos por escrutínio secreto e maioria de votos, dentre os médicos regularmente inscritos em cada Conselho Regional. (Redação da MP Nº 203\28.07.2004)
§ 2o Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não
necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está
inscrito." (NR) (Redação da LEI No 11.000 \ 15.12.2004)
§ 2o Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico não necessita ser conselheiro do Conselho Regional de Medicina em que está inscrito." (NR) (Redação da MP Nº 203\28.07.2004)
(Redação anterior) -Art 4º O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 10 (dez) membros e outros tantos suplentes, de nacionalidade brasileira.
Parágrafo único. Dos 10 (dez) membros e respectivos suplentes do Conselho Federal, 9 (nove) serão eleitos, por escrutínio, secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais e o restante pela Associação Médica Brasileira.
Art 5º São atribuições do
Conselho Federal:
a) organizar o seu regimento
interno;
b) aprovar os regimentos internos
organizados pelos Conselhos Regionais;
c) eleger o presidente e o secretária
geral do Conselho;
d) votar e alterar o Código de
Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;
e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;
f) propor ao governo Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;
g) expedir as instruções
necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
h) tomar conhecimento de
quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las;
i) em grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sobre admissão de membros aos Conselhos Regionais e sobre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos.
j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos
Conselhos Regionais de Medicina; e (Redação da LEI No 11.000 \ 15.12.2004)
(Redação anterior) - j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e (Redação da MP Nº 203\28.07.2004)
l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de
representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos
Regionais." (NR) (Redação da LEI
No 11.000 \ 15.12.2004)
(Redação anterior) - l) normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais." (NR) (Redação da MP Nº 203\28.07.2004)
Art 6º O mandato dos membros
do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará 5
(cinco) anos.
Art 7º Na primeira reunião
ordinária do Conselho Federal será eleita a sua diretoria, composta de
presidente, vice-presidente, secretário geral, primeiro e segundo secretários,
tesoureiro, na forma do regimento.
Art 8º Ao presidente do
Conselho Federal compete a direção do mesmo Conselho, cabendo-lhe velar pela
conservação do decoro e da independência dos Conselhos de Medicina e pelo
livre exercício legal dos direitos de seus membros.
Art 9º O secretário geral
terá a seu cargo a secretaria permanente do Conselho Federal.
(Revogado pela MP Nº 203\28.07.2004) - Art 10. O presidente e o secretário geral residirão no Distrito Federal durante todo o tempo de seus mandatos. Revogado pelo LEI No 11.000 \ 15.12.2004
Art 11. A renda do Conselho
Federal será constituída de:
a) 20% (vinte por cento) da
totalidade do imposto sindical pago pelos médicos;
b) 1/3 (um terço) da taxa de
expedição das carteiras profissionais;
c) 1/3 (um terço) das multas
aplicadas pelos Conselhos Regionais;
d) doações e legados;
e) subvenções oficiais;
f) bens e valores adquiridos;
g) 1/3 (um terço) das anuidades
percebidas pelos Conselhos Regionais.
Art 12. Os Conselhos
Regionais serão instalados em cada capital de Estado na de Território e no
Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de 5 (cinco) membros,
quando o Conselho tiver até 50 (cinqüenta) médicos inscritos, de 10 (dez),
até 150 (cento e cinqüenta) médicos inscritos, de 15 (quinze), até 300
(trezentos) inscritos, e, finalmente, de 21 (vinte e um), quando excedido esse
número.
Art 13. Os membros dos
Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um que será escolhido pela
Associação Médica, sediada na Capital do respectivo Estado, federado à
Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio secreto, em
assembléia dos inscritos de cada região e que estejam em pleno gozo de seus
direitos.
§ 1º As eleições para os
Conselhos Regionais serão feitas sem discriminação de cargos, que serão
providos na primeira reunião ordinária dos mesmos.
§ 2º O mandato dos membros dos
Conselhos Regionais será meramente honorífico, e exigida como requisito para
eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.
Art 14. A diretoria de cada
Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro e
segundo secretários e tesoureiro.
Parágrafo único. Nos Conselhos
onde o quadro abranger menos de 20 (vinte) médicos inscritos poderão ser
suprimidos os cargos de vice-presidente e os de primeiro ou segundo secretários,
ou alguns destes.
Art 15. São atribuições
dos Conselhos Regionais:
a) deliberar sobre a inscrição e
cancelamento no quadro do Conselho;
b) manter um registro dos médicos,
legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;
c) fiscalizar o exercício da
profissão de médico;
d) conhecer, apreciar e decidir os
assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que
couberem;
e) elaborar a proposta do seu
regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho federal;
f) expedir carteira profissional;
g) velar pela conservação da honra
e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;
h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;
i) publicar relatórios anuais de
seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
j) exercer os atos de jurisdição
que por lei lhes sejam cometidos;
k) representar ao Conselho Federal
de Medicina Aérea sobre providências necessárias para a regularidade dos
serviços e da fiscalização do exercício da profissão.
Art 16. A renda dos Conselhos
Regionais será constituída de:
a) taxa de inscrição;
b) 2/3 (dois terços) da taxa de
expedição de carteiras profissionais;
c) 2/3 (dois terços) da anuidade
paga pelos membros inscritos no Conselho Regional;
d) 2/3 (dois terços) das multas
aplicadas de acordo com a alínea d do
art. 22;
e) doações e legados;
f) subvenções oficiais;
g) bens e valores adquiridos.
Art 17. Os médicos só poderão
exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após
o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no
Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional
de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Art 18. Aos profissionais
registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional
que os habitará ao exercício da medicina em todo o País.
§ 1º No caso em que o profissional
tiver de exercer temporariamente, à medicina em outra jurisdição,
apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional
desta jurisdição.
§ 2º Se o médico inscrito no
Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade
em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de
90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição
secundária no quadro respectivo, ou para ele se transferir, sujeito, em
ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em
qualquer jurisdição.
§ 3º Quando deixar, temporária ou
definitivamente, de exercer atividade profissional, o profissional restituirá
a carteira à secretaria do Conselho onde estiver inscrito.
§ 4º No prontuário do médico serão
feitas quaisquer anotações referentes ao mesmo, inclusive os elogios e
penalidades.
Art 19. A carteira
profissional, de que trata o art. 18, valerá documento de identidade e terá
fé pública.
Art 20. Todo aquele que
mediante anúncios, placas, cartões ou outros meios quaisquer, se propuser ao
exercício da medicina, em qualquer dos ramos ou especialidades, fica sujeito
às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não
estiver devidamente registrado.
Art 21. O poder de
disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao
Conselho Regional, em que estavam inscritos ao tempo do fato punível, ou em
que ocorreu, nos termos do art. 18, § 1º.
Parágrafo único. A jurisdição
disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum quando
o fato constitua crime punido em lei.
Art 22. As penas
disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as
seguintes:
a) advertência confidencial em
aviso reservado;
b) censura confidencial em aviso
reservado;
c) censura pública em publicação
oficial;
d) suspensão do exercício
profissional até 30 (trinta) dias;
e) cassação do exercício
profissional, ad referendum do Conselho Federal.
§ 1º Salvo os casos de gravidade
manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave a imposição
das penas obedecerá à gradação deste artigo.
§ 2º Em matéria disciplinar, o
Conselho Regional deliberará de oficial ou em conseqüência de representação
de autoridade, de qualquer membro, ou de pessoa estranha ao Conselho,
interessada no caso.
§ 3º A deliberação do Comércio
precederá, sempre, audiência do acusado, sendo-lhe dado defensor no caso de
não ser encontrado, ou for revel.
§ 4º Da imposição de qualquer
penalidade caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência,
para o Conselho Federal, sem efeito suspenso salvo os casos das alíneas c , e
e f , em que o efeito
será suspensivo.
§ 5º Além do recurso previsto no
parágrafo anterior, não caberá qualquer outro de natureza administrativa,
salvo aos interessados a via judiciária para as ações que forem devidas.
§ 6º As denúncias contra membros
dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e
acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.
Art 23. Constituem a assembléia
geral de cada Conselho Regional os médicos inscritos, que se achem no pleno gozo
de seus direitos e tenham aí a sede principal de sua atividade profissional.
Parágrafo único. A assembléia
geral será dirigida pelo presidente e os secretários do Conselho Regional
respectivo.
Art 24. A assembléia geral
compete:
I - ouvir a leitura e discutir o
relatório e contas da diretoria. Para esse fim se reunirá, ao menos uma vez
por ano, sendo, nos anos em que se tenha de realizar a eleição do Conselho
Regional, de 30 (trinta) a 45(quarenta e cinco) dias antes da data fixada para
essa eleição;
lI - autorizar a alienação de imóveis
do patrimônio do Conselho;
III - fixar ou alterar as de
contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;
IV - deliberar sobre as questões
ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;
V - eleger um delegado e um suplente
para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.
Art 25. A assembléia geral
em primeira convocação, reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros
e, em segunda convocação, com qualquer número de membros presentes.
Parágrafo único. As deliberações
serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
Art 26. O voto é pessoal e
obrigatório em toda eleição, salvo doença ou ausência comprovadas
plenamente.
§ 1º Por falta injustificada à
eleição, incorrerá o membro do Conselho na multa de Cr$200,00 (duzentos
cruzeiros), dobrada na reincidência.
§ 2º Os médicos que se
encontrarem fora da sede das eleições, por ocasião destas, poderão dar seu
voto em dupla sobrecarta, opaca, fechada, e remetida pelo correio, sob
registro, por ofício com firma reconhecida, ao Presidente do Conselho
Regional.
§ 3º Serão computadas as cédulas
recebidas, com as formalidades do parágrafo precedente até o momento de
encerrar-se a votação. A sobrecarta maior será aberta pelo Presidente do
Conselho, que depositará a sobrecarta menor na urna, sem violar o segredo do
voto.
§ 4º As eleições serão
anunciadas no órgão oficial e em jornal de grande circulação, com 30
(trinta) dias de antecedência.
§ 5º As eleições serão feitas
por escrutínio secreto, perante o Conselho, podendo, quando haja mais de
duzentos votantes, determinarem-se locais diversos para o recebimento dos
votos, permanecendo, neste caso, em cada local, dois diretores, ou médicos
inscritos, designados pelo Conselho.
§ 6º Em cada eleição, os votos
serão recebidos durante 6 (seis) horas contínuas pelo menos.
Art 27. A inscrição dos
profissionais já registrados nos órgãos de saúde pública, na data da
presente lei, será feita independente da apresentação de títulos, diplomas
certificados ou cartas registradas no Ministério da Educação e Cultura,
mediante prova do registro na repartição competente.
Art 28. O atual Conselho
Federal de Medicina designará diretorias provisórias para os Conselhos
Regionais dos Estados Territórios e Distrito Federal, onde não houverem
ainda sido instalados, que tomarão a seu cargo a sua instalação e a convocação,
dentro em 180 (cento e oitenta) dias, da assembléia geral, que elegerá o
Conselho Regional respectivo.
Art 29. O Conselho Federal de
Medicina baixará instruções no sentido de promover a coincidência dos
mandatos dos membros do Conselhos Regionais já instalados e dos que vierem a
ser organizados.
Art 30. Enquanto não for elaborado e aprovado pelo Conselho Federal de Medicina, ouvidos os Conselhos
Regionais o Código de Deontologia Médica, vigorará o Código de Ética da
Associação Médica Brasileira.
Art 31. O pessoal a serviço
dos Conselhos de Medicina será inscrito, para efeito de previdência social,
no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado em
conformidade com o art. 2º do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941.
Art 32. As diretorias provisórias,
a que se refere o art. 28, organizarão a tabela de emolumentos devidos pelos
inscritos, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal.
Art 33. O Poder Executivo
providenciará a entrega ao Conselho Federal de Medicina, logo após a publicação
da presente lei, de 40% (quarenta por certo) da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos a fim de que sejam empregados na instalação do
mesmo Conselho e dos Conselhos Regionais.
Art 34. O governo Federal
tomará medidas para a instalação condigna dos Conselhos de Medicina no
Distrito Federal e nas capitais dos Estados e Territórios, tanto quanto possível
em edifícios públicos.
Art 35 O Conselho Federal de
Medicina elaborará o projeto de decreto de regulamentação desta lei,
apresentando-o ao Poder Executivo dentro em 120 (cento e vinte) dias a contar
da data de sua publicação.
Art 36. Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 7.955, de 13 de
setembro de 1945, e disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de
1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado
LEI No 11.000, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2004.
Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:
Art. 1o Os arts. 4o e 5o da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, passam a vigorar com as seguintes alterações: (já inseridas no texto)
Art. 2o Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.
§ 1o Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar.
§ 2o Considera-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos mencionados no caput deste artigo e não pagos no prazo fixado para pagamento.
§ 3o Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Fica revogado o art. 10 da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957.
Brasília, 15 de
dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
D.O.U. de 16.12.2004
www.soleis.adv.br Divulgue este site
DECRETO Nº 6.821, DE 14 DE ABRIL DE 2009. - Altera o Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957.
Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina