www.soleis.adv.br -Transporte Aéreo de Correspondência

Dispõe sôbre o transporte aéreo da correspondência postal no interior e exterior por empresas brasileiras e estrangeiras, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O transporte aéreo da correspondência postal interior será confiado pelo Departamento dos Correios e Telégrafos exclusivamente às empresas brasileiras que executem linhas aéreas regulares, sem discriminação ou tratamento preferencial; e o da correspondência postal destinada ao exterior será confiado às empresas brasileiras e estrangeiras que executem linhas aéreas regulares internacionais, observados os acordos, convenções e regulamentos internacionais em vigor no Brasil.

§ 1º O critério de entrega das malas de correspondência postal interior às empresas será objeto de ato do Poder Executivo aprovando regulamentação a ser elaborada, em conjunto, pelo Departamento dos Correios e Telégrafos e pela Diretoria de Aeronáutica Civil, dentro em 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação desta Lei.

§ 2º No caso de tratamento preferencial na entrega de malas de correspondência postal destinada ao Brasil, a administração postal brasileira observará idêntico tratamento.

Art 2º Das importâncias cobradas de acordo com a tarifa geral dos Correios e Telégrafos pelo franquiamento da correspondência a expedir via aérea, ficarão em "Depósito" no Departamento dos Correios e Telégrafos as cotas de remuneração devidas às empresas transportadoras na conformidade do artigo 39, da Lei de número 498, de 28 de novembro de 1948, procedendo o mesmo Departamento à liquidação mensal das contas correspondentes a essas cotas de remuneração pelo transporte de correspondência postal efetuado por via aérea.

Parágrafo único. O julgamento dessas contas será feito pelo Tribunal de Contas nas mesmas condições em que é feito o das demais contas do Departamento dos Correios e Telégrafos.

Art 3º O regime estabelecido no artigo 2º entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao em que expirar o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Lei.

Rio de Janeiro, em 2 de janeiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.