contribuição provisória sobre movimentação
financeira
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LEI Nº 9.311/96
(Cria CPMF) < DEC. Nº
2.493/98 < E. C. Nº 21/99
< DEC.Nº
3.775/ 2001(Prorrogação)
LEI
No 10.892/13.07.2004 (Novas Normas)
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12,
DE 16.08.96
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza
financeira
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, promulgam, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo Único. Fica incluído o art. 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:
"Art. 74. A União poderá instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
§ 1º A alíquota da contribuição de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.
§ 2º À contribuição de que trata este artigo não se aplica o disposto nos arts. 153, § 5º, e 154, I, da Constituição.
§ 3º O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.
§ 4º A contribuição de que trata este artigo terá sua exigibilidade subordinada ao disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, e não poderá ser cobrada por prazo superior a dois anos".
Brasília, 16 de agosto de 1996
Mesa da Câmara dos Deputados
DEPUTADO LUÍS EDUARDO,
Presidente
Mesa do Senado Federal
SENADOR JOSÉ SARNEY
Início
LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996
Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras
providências
(Alterada
pelas LEI No 10.174/2001,
Lei nº 10.306/2001,
MP 2.158-35/24.08.2001, LEI
No 10.892/13.07.2004,
LEI Nº 11.110 \ 25.04.2005, MP
Nº 255\ 01º.07.2005,
LEI Nº 11.196 \ 21.11.2005, M P Nº 281 \ 15.02.2006, LEI
Nº 11.312 \ 27.06. 2006, LEI
Nº 11.482 / 31.05.2007
já inseridas no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É instituída a contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira -
CPMF.
Parágrafo único Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2°, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.
Art. 2° O fato gerador da contribuição é:
I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de l994, junto a ela mantidas;
II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;
III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;
IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;
V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;
VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la.
Art. 3° A contribuição não incide:
I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações;
II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;
III - no lançamento para pagamento da própria contribuição;
IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5° da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990;
V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do art. 195 da Constituição Federal.
VI – nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos
titulares sejam: (Redação
da Lei nº 10.306, de 08.11.2001)
a) missões diplomáticas; (Redação da Lei nº 10.306,
de 08.11.2001)
b) repartições consulares de carreira; (Redação
da Lei nº 10.306, de 08.11.2001)
c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter
permanente, de que o Brasil seja membro; (Redação
da Lei nº 10.306, de 08.11.2001)
d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular;
(Redação da Lei nº 10.306, de 08.11.2001)
e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios
ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil. (Redação da Lei nº 10.306, de 08.11.2001)
§ 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá
expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo,
objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação
dos lançamentos objeto da não-incidência.
(Redação da Lei nº 10.306, de 08.11.2001)
§ 2o O disposto nas alíneas d e e do inciso VI não se aplica aos funcionários
estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil. (Redação da Lei nº 10.306, de 08.11.2001)
§ 3o Os membros das famílias dos funcionários mencionados nas alíneas d e e
do inciso VI, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica
e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento
estabelecido neste artigo. (Redação
da Lei nº 10.306, de 08.11.2001)
§ 4o O disposto no inciso VI não se aplica aos Consulados e Cônsules honorários. (Redação da Lei nº 10.306, de
08.11.2001)
§ 5o Os Ministros de Estado da Fazenda e das Relações Exteriores poderão
expedir, em conjunto, instruções para o cumprimento do disposto no inciso VI e
nos §§ 2o e 3o." (NR) (Redação da Lei nº 10.306, de 08.11.2001)
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não incidência.
Art. 4° São contribuintes:
I - os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2º, ainda que movimentadas por terceiros;
II - o beneficiário referido no inciso III do art. 2º;
III - as instituições referidas no Inciso IV do art. 2º;
IV - os comitentes das operações referidas no inciso V do art. 2°;
V - aqueles que realizaram a movimentação ou a transmissão referida no inciso VI do art. 2º.
Art. 5º É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
I - as instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º;
II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2º;
III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2°.
§ 1° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 2°, valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência.
§ 2° Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas.
§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.
Art. 6° Constitui a base de cálculo:
I - na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 2°, o valor do lançamento e de qualquer outra forma de movimentação ou transmissão;
II - na hipótese do inciso III do art. 2°, o valor da liquidação ou do pagamento;
III - na hipótese do inciso V do art. 2°, o resultado, se negativo, da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos no período compreendido entre a contratação inicial e a liquidação do contrato;
IV - na hipótese do inciso VI do art. 2°, o valor da movimentação ou da transmissão.
Parágrafo único. O lançamento, movimentação ou transmissão de que trata o inciso IV do art. 2° serão apurados com base nos registros contábeis das instituições ali referidas.
Art. 7° A alíquota da contribuição é de vinte centésimos por cento.
Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:
I - nos lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994, para crédito em conta corrente de depósito ou conta de poupança, dos mesmos titulares;
II - nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso II do art. 2º;
III - nos lançamentos em contas correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades de investimento e fundos de investimento constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, das sociedades corretoras de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados ás bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e das instituições financeiras não referidas no inciso IV do art. 2º, bem como das cooperativas de crédito, desde que os respectivos valores sejam movimentados em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para as operações a que se refere o § 3° deste artigo.
IV - nos lançamentos efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas, relativos às operações a que se refere o § 3º deste artigo;
V - nos pagamentos de cheques, efetuados por instituição financeira, cujos valores não tenham sido creditados em nome do beneficiário nas contas referidas no inciso I do art. 2º;
VI - nos lançamentos relativos aos ajustes diários exigidos em mercados organizados de liquidação futura e específico das operações a que se refere o inciso V do art. 2°.
VII - nos lançamentos a débito em conta
corrente de depósito para investimento, aberta e utilizada exclusivamente para
realização de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, de
qualquer natureza, inclusive em contas de depósito de poupança.(Redação
da LEI No 10.892/13.07.2004)
VIII - nos lançamentos a débito nas
contas especiais de depósito a vista tituladas pela população de baixa renda,
com limites máximos de movimentação e outras condições definidas pelo
Conselho Monetário Nacional - CMN e pelo Banco Central do Brasil. (Redação da
LEI Nº 11.110 \ 25.04.2005)
IX - nos lançamentos relativos à transferência
de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter
previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades
seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, desde
que: (Redação da LEI
Nº 11.196 \ 21.11.2005)
a) não haja qualquer disponibilidade de recursos
para o participante, nem mudança na titularidade do plano; e (Redação
da LEI Nº 11.196 \ 21.11.2005)
b) a transferência seja efetuada diretamente
entre planos ou entre gestores de planos. (Redação da LEI Nº 11.196 \ 21.11.2005)
(Redação
da MP
Nº 255\ 01º.07.2005 - IX - nos lançamentos
relativos à transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano
de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência
complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização
societária, desde que:
a) não haja qualquer disponibilidade de
recursos para o participante, nem mudança na titularidade do plano; e
b) a transferência seja efetuada
diretamente entre planos." (NR)
X - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito
de titularidade de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior para
liquidação de operações de aquisição de ações em oferta pública,
registrada na Comissão de Valores Mobiliários, realizada fora dos recintos ou
sistemas de negociação de bolsa de valores, desde que a companhia emissora
tenha registro para negociação das ações em bolsas de valores." (NR) (Redação da M P Nº 281 \ 15.02.2006).
-(Acrescido pela LEI Nº 11.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006)
(Redção anterior) - X - nos lançamentos a débito
em conta corrente de depósito, de titularidade de residente ou domiciliado no
Brasil ou no exterior, para liquidação de operações de aquisição de ações
em oferta pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, realizada
fora dos recintos ou sistemas de negociação de bolsa de valores, desde que a
companhia emissora tenha registro para negociação das ações em bolsas de
valores." (NR) (Redação da M P Nº 281 \ 15.02.2006).
XI - na liquidação antecipada por
instituição financeira, por conta e ordem do mutuário, de contrato de concessão
de crédito que o mesmo mutuário tenha contratado em outra instituição
financeira, desde que a referida liquidação esteja vinculada à abertura de
nova linha de crédito, em valor idêntico ao do saldo devedor liquidado
antecipadamente pela instituição que proceder à liquidação da operação,
na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; (Redação da LEI Nº 11.482 / 31.05.2007)
XII - nos lançamentos a débito em
conta corrente de depósito de titularidade de entidade fechada de previdência
complementar para pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, relativos a aposentadoria e pensão, no âmbito de convênio firmado
entre a entidade e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;
(Redação
da LEI Nº 11.482 / 31.05.2007)
XIII - nos lançamentos a débito em
conta especial destinada ao registro e controle do fluxo de recursos, aberta
exclusivamente para pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos,
aposentadorias, pensões e similares, decorrente de transferência para conta
corrente de depósito de titularidade do mesmo beneficiário, conjunta ou não,
na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional.
(Redação
da LEI Nº 11.482 / 31.05.2007)
§ 1o O Banco Central do Brasil,
no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento
do disposto nos incisos I, II, VI, VII, X, XI, XII e XIII do caput deste artigo,
objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação
dos lançamentos previstos nos referidos incisos. (Redação da LEI Nº 11.482
/ 31.05.2007)
(redação anterior) - (Ver MP
Nº 340 / 29.12.2006) - § 1o O Banco Central do Brasil, no exercício
de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto
nos incisos I, II, VI e VII do caput deste artigo, objetivando, inclusive por
meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos previstos
nos referidos incisos.(Redação da LEI No 10.892/13.07.2004)
(redação anterior) - § 1° O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II e VI deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos.
§ 2° A aplicação da alíquota zero prevista nos incisos I, II e VI deste artigo fica condicionada ao cumprimento das normas que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 3° O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades.
§ 4° O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica a contas conjuntas de pessoas físicas, com mais de dois titulares, e a quaisquer contas conjuntas de pessoas jurídicas.
§ 5° O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite de valor do lançamento, para efeito de aplicação da alíquota zero, independentemente do fato gerador a que se refira.
§ 6° O disposto no inciso V deste artigo não se aplica a cheques que, emitidos por instituição financeira, tenham sido adquiridos em dinheiro.
§ 7o Para a realização de aplicações financeiras, é
obrigatória a abertura de contas correntes de depósito para investimento, de
que trata o inciso VII do caput deste artigo, pelas instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.(Redação
da LEI No 10.892/13.07.2004)
§ 8o As aplicações financeiras serão efetivadas somente por
meio de lançamentos a débito em contas correntes de depósito para
investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo.(Redação
da LEI No 10.892/13.07.2004)
§ 9o Ficam autorizadas a efetivação e a manutenção de
aplicações financeiras em contas de depósito de poupança não integradas a
contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do
caput deste artigo, observadas as disposições estabelecidas na legislação e
na regulamentação em vigor.(Redação da LEI No 10.892/13.07.2004)
§ 10. Não integram as contas correntes de depósito para
investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo:(Redação
da LEI No 10.892/13.07.2004)
I - as operações e os contratos de que tratam os incisos II e
III do caput do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;(Redação
da LEI No 10.892/13.07.2004)
II - as contas de depósitos judiciais e de depósitos em
consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no
5.869, de 11 de janeiro de 1973;(Redação da LEI No 10.892/13.07.2004)
III - as operações a que se refere o inciso V do caput do art.
2o desta Lei, quando sujeitas a ajustes diários.(Redação da
LEI No 10.892/13.07.2004)
§ 11. O ingresso de recursos novos nas contas correntes de depósito
para investimento será feito exclusivamente por meio de lançamento a débito
em conta corrente de depósito do titular, por cheque de sua emissão, cruzado e
intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas
expedidas pelo Banco Central do Brasil.(Redação da LEI No
10.892/13.07.2004)
§ 12. Os valores das retiradas de recursos das contas correntes
de depósito para investimento, quando não destinados à realização de aplicações
financeiras, serão pagos exclusivamente ao beneficiário por meio de crédito
em sua conta corrente de depósito, de cheque, cruzado e intransferível, ou de
outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco
Central do Brasil.(Redação da LEI No 10.892/13.07.2004)
§ 13. Aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo
nos lançamentos relativos a movimentação de valores entre contas correntes de
depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo.(Redação
da LEI No 10.892/13.07.2004)
§ 14. As operações a que se refere o inciso V do caput do
art. 2o desta Lei, quando não sujeitas a ajustes diários, integram as contas
correntes de depósitos para investimentos.(Redação da LEI No
10.892/13.07.2004)
§ 15. A partir de 1o de outubro de 2006, os valores de resgate,
liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras existentes
em 30 de setembro de 2004, exceto em contas de depósito de poupança, poderão
ser creditados diretamente ao beneficiário, em conta corrente de depósito para
investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo.(Redação
da LEI No 10.892/13.07.2004)
§ 16. No caso de pessoas jurídicas, as contas correntes de depósito
não poderão ser conjuntas.(Redação da LEI No 10.892/13.07.2004)
§ 17. Em relação às operações referentes às contas
correntes de depósito para investimento ou em relação à manutenção destas,
as instituições financeiras, caso venham a estabelecer cobrança de tarifas, não
poderão exigi-las em valor superior às fixadas para as demais operações de
mesma natureza, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário
Nacional." (NR)(Redação da LEI No 10.892/13.07.2004)
Art. 9° É facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota da contribuição, observado o limite máximo previsto no art. 7°.
Art. 10. O Ministro de Estado da Fazenda disciplinará as normas e os prazos de apuração e de pagamento ou retenção e recolhimento da contribuição instituída por esta Lei, respeitado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O pagamento ou a retenção e o recolhimento da Contribuição
serão efetuados no mínimo 1 (uma) vez por decêndio." (NR) (Redação
da LEI Nº 11.196 \ 21.11.2005)
(Redação anterior) - Parágrafo único. O pagamento ou a retenção e o recolhimento da contribuição serão efetuados no mínimo uma vez por semana.
(Vide MP Nº 252 \ 15.06.2005) - Parágrafo único. O
pagamento ou a retenção e o recolhimento da contribuição serão efetuados no
mínimo uma vez por decêndio." (NR)
Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação.
§ 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias.
§ 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 3o A
Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável
à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização
para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência
de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,
no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura
existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de
27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores."
(Redação da LEI No
10.174, DE 9 DE JANEIRO DE 2001)
(Redação anterior) - § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos.
§ 4° Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização.
Art. 12. Serão regidos pelas normas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal:
I - o processo administrativo de determinação e exigência da contribuição;
II - o processo de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação;
III - a inscrição do débito não pago em dívida ativa e a sua subseqüente cobrança administrativa e judicial.
Art. 13. A contribuição não paga nos prazos previstos nesta Lei será acrescida de:
I - juros equivalentes, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento;
II - multa de mora aplicada na forma do disposto no inciso II do art. 84 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Art. 14. Nos casos de lançamento de ofício, aplicar-se-á
o disposto nos arts. 44, 47 e 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de
1996." (NR) (Redação
da MP 2.158-35/24.08.2001)
(Redação anterior) - Art. 14. Nos casos de lançamento de ofício, aplicar-se-á o disposto nos arts. 4° e 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991.
Art. 15. É vedado o parcelamento do crédito constituído em favor da Fazenda Pública em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 16. Serão efetivadas somente por meio de lançamento
a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque
de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de
pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil: (Redação
da LEI No 10.892/13.07.2004)
I - as operações e os contratos de que tratam os incisos II
e III do caput do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
(Redação da LEI No 10.892/13.07.2004)
II - a liquidação das operações de crédito; (Redação
da LEI No 10.892/13.07.2004)
III - as contribuições para planos de benefícios de previdência
complementar ou de seguros de vida com características semelhantes; (Redação
da LEI No 10.892/13.07.2004)
IV - o valor das contraprestações, bem como de qualquer outro
pagamento vinculado às operações de arrendamento mercantil. (Redação
da LEI No 10.892/13.07.2004)
§ 1o Os valores de resgate, liquidação, cessão ou
repactuação de aplicações financeiras não integradas a conta corrente de
depósito para investimento, bem como os valores referentes à concessão de créditos
e aos benefícios ou resgates recebidos dos planos e seguros de que trata o
inciso III do caput deste artigo, deverão ser pagos exclusivamente aos beneficiários
ou proponentes mediante crédito em sua conta corrente de depósitos, cheque
cruzado, intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as
normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. (Redação da LEI
No 10.892/13.07.2004)
§ 2o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica às
contas de depósito de poupança não integradas a contas correntes de depósito
para investimento, cujos titulares sejam pessoas físicas, bem como às contas
de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que
tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Redação
da LEI No 10.892/13.07.2004)
§ 3o No caso de planos ou seguros constituídos com recursos
de pessoa jurídica e de pessoa física, o valor da contribuição dessa última
poderá ser dispensado da obrigatoriedade de que trata este artigo, desde que
transite pela conta corrente da pessoa jurídica. (Redação da
LEI No 10.892/13.07.2004)
§ 4o No caso de planos de benefícios de previdência
complementar, as contribuições poderão ser efetivadas a débito da conta
corrente de depósito, por cheque de emissão do proponente ou responsável
financeiro, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas
expedidas pelo Banco Central do Brasil. (Redação da LEI No
10.892/13.07.2004)
§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar da
obrigatoriedade prevista neste artigo a concessão, a liquidação ou o
pagamento de operações previstas nos incisos II, III e IV do caput deste
artigo, tendo em vista as características das operações e as finalidades a
que se destinem." (NR) (Redação da LEI No 10.892/13.07.2004)
(Redação anterior) - Art. 16. As aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e a liquidação das operações de mútuo serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular da aplicação ou do mutuário, ou por cheque de sua emissão.
§ 1° Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras, de que trata o caput deste artigo, bem como os valores referentes a concessão de créditos, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário mediante cheque cruzado, intransferível, ou creditados em sua conta corrente de depósito.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às contas de depósito de poupança, cujos titulares sejam pessoas físicas, bem como às contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994.
§ 3° O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar da obrigatoriedade prevista neste artigo a concessão ou a liquidação de determinadas espécies de operações de mútuo, tendo em vista os respectivos efeitos sociais.
§ 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica na hipótese
de liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito, por instituição
financeira, prevista no inciso XI do art. 8o desta Lei.” (NR) (Redação da LEI Nº 11.482 / 31.05.2007)
Art. 17. Durante o período de tempo previsto no art. 2º:
I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País;
II - as alíquotas constantes da tabela descrita no art. 20 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alíquota da contribuição mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incidente sobre salários e remunerações até três salários-mínimos, ficam reduzidas em pontos percentuais proporcionais ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação;
III - os valores dos benefícios de prestação continuada e os de prestação única, constantes dos Planos de Benefício da Previdência Social, de que trata a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e os valores dos proventos dos inativos, dos pensionistas e demais benefícios, constantes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não excedentes de dez salários-mínimos, serão acrescidos de percentual proporcional ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação;
IV - o Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, adotará as medidas necessárias visando instituir modalidade de depósito de poupança para pessoa física, que permita conferir remuneração adicional de vinte centésimos por cento, a ser creditada sobre o valor de saque, desde que tenha permanecido em depósito por prazo igual ou superior a noventa dias.
§ 1° Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social baixarão, em conjunto, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nos incisos II e III deste artigo.
§ 2° Ocorrendo alteração da alíquota da contribuição, as compensações previstas neste artigo serão ajustadas, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, na mesma proporção.
§ 3° O acréscimo de remuneração resultante do disposto nos incisos II e III deste artigo não integrará a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Art. 18. O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as transferências de que trata o art. 159 da Constituição Federal.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação desta Lei em pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa.
Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta Lei.
Art. 20. A contribuição incidirá sobre os fatos geradores verificados no período de tempo correspondente a treze meses, contados após decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, quando passará a ser exigida.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan,
Reinhold Stephanes,
Adib Jatene
Início
DECRETO Nº 2.493, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1998
Altera a codificação de fonte, de recursos em dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira -
CPMF
(Não estão sendo acompanhas as alterações de Decreto.
Confira)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, e considerando os termos do art. 1º da Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Nas dotações constantes da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício de 1998, fica alterada a codificação de fonte 11 Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Condicionada, que passa a ser classificada como fonte 155 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira -
CPMF.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Início
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE
18.03.99
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica incluído o art. 75 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:
“Art. 75. É prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrança da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, cuja vigência é também prorrogada por idêntico prazo.
§ 1º Observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a alíquota da contribuição será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centésimos, nos meses subseqüentes, facultado ao Poder Executivo reduzi-la total ou parcialmente, nos limites aqui definidos.
§ 2º O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota, nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social.
§ 3º É a União autorizada a emitir títulos da dívida pública interna, cujos recursos serão destinados ao custeio da saúde e da previdência social, em montante equivalente ao produto da arrecadação da contribuição, prevista e não realizada em 1999.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de março de 1999.
Mesa da Câmara dos Deputados
DEPUTADO MICHEL TEMER
Presidente
Mesa do Senado Federal
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
D.O.U. de 19.3.1999
Início
DECRETO Nº 3.775, DE 16 DE MARÇO DE
2001
(Revogado pelo DECRETO Nº 6.140, DE 3 DE
JULHO DE 2007)
Regulamenta o art. 80 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para efeito da incidência do adicional
da alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira
(CPMF).
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art.
80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pelo art.
1º da Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1º A
Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e
de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) incidirá à alíquota
de trinta e oito centésimos por cento no período de 18 de março de 2001 a
17 de junho de 2002, observadas as disposições da Lei
nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei
nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 16 de março de 2001; 180º da Independência e
113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Início
LEI
No 10.892, DE 13 DE JULHO DE 2004.
Altera os arts. 8o e 16 da Lei no 9.311, de 24 de
outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Os arts. 8o e 16 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, passam a vigorar com
as seguintes alterações: (já inserida no texto)
Art. 2o
As multas a que se referem os incisos
I e II do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, serão de 150%
(cento e cinqüenta por cento) e de 300% (trezentos por cento), respectivamente,
nos casos de utilização diversa da prevista na legislação das contas
correntes de depósito sujeitas ao benefício da alíquota 0 (zero) de que trata
o art. 8o da
Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, bem como da inobservância de normas
baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar falta de cobrança da
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de
Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF devida.
§ 1o Na hipótese de
que trata o caput deste artigo, se o contribuinte não atender, no prazo
marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem
os incisos
I e II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
passarão a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) e 450%
(quatrocentos e cinqüenta por cento), respectivamente.
§ 2o O disposto no
caput e no § 1o deste artigo aplica-se, inclusive, na hipótese de
descumprimento da obrigatoriedade de crédito em conta corrente de depósito a
vista do beneficiário dos valores correspondentes às seguintes operações:
I - cobrança de créditos
de qualquer natureza, direitos ou valores, representados ou não por títulos,
inclusive cheques;
II - recebimento de
carnês, contas ou faturas de qualquer natureza, bem como de quaisquer outros
valores não abrangidos no inciso I deste parágrafo.
§ 3o
O disposto no caput e no § 1o deste artigo aplica-se às instituições responsáveis
pela cobrança e recolhimento da CPMF, inclusive àquelas relacionadas no inciso
III do art. 8o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e no inciso
I do caput do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art.
3o A partir de 1o de outubro de 2004, a incidência do imposto de renda na fonte
sobre os rendimentos a que se refere o art.
6o da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, ocorrerá no
último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano, ou no resgate, se
ocorrido em data anterior.
Art. 4o As sociedades
cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar
antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS.
Parágrafo único. A
opção será exercida até o 10o (décimo) dia do mês subseqüente ao da data
de publicação desta Lei, de acordo com as normas e condições estabelecidas
pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos
geradores ocorridos a partir de 1o de maio de 2004.
Art. 5o Esta Lei entra em
vigor em 1o de outubro de 2004, exceto em relação ao seu art. 4o, que entra em
vigor na data da sua publicação.
Brasília, 13 de
julho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
D.O.U. de 14.7.2004
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