CRÉDITO
RURAL
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LEI N° 9.866/09.11.1999-Fiscalização
LEI N° 10.437/25.4.2002-Alongamento de dívidas
LEI Nº 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995
Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências
(Alterada pelas LEI Nº 9.848/26.10.1999, LEI N° 9.866/09.11.1999, LEI Nº 10.186/ 12.02. 2001 já inseridas no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA -
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º
É autorizada, para o crédito rural, a equalização de encargos financeiros,
observado o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
1º Compreende-se na
equalização de encargos financeiros de que trata o caput deste artigo
o abatimento no valor das prestações com vencimento em 1995, de acordo com
os limites e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
2º O Poder Executivo e o Poder Legislativo providenciarão a alocação de recursos e a suplementação orçamentária necessárias à subvenção econômica de que trata este artigo.
Art. 2º Para as operações
de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de
julho de 2001, não se aplica o disposto no § 2º do art. 16 da Lei nº
8.880, de 27 de maio de 1994." (NR)
(Redação da LEI Nº 10.186/12.02.2001)
(Redação anterior) - Art. 2º Para as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 2000, não se aplica o disposto no § 2° do art. 16 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994."(NR) (Redação da LEI Nº 9.848, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999)
(Redaçãooriginal) - Art. 2º Para as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 1996, não se aplica o disposto no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
Art.
3º
O disposto no art. 31 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, não se
aplica aos empréstimos e financiamentos, destinados ao crédito rural, com
recursos das Operações Oficiais de Crédito (OOC) sob supervisão do Ministério
da Fazenda.
Art.
4º
É facultado às instituições financeiras conceder financiamento rural sob a
modalidade de crédito rotativo, com limite de crédito fixado com base em orçamento
simplificado, considerando-se líquido e certo o saldo devedor apresentado no
extrato ou demonstrativo da conta vinculada à operação.
Parágrafo único. Os
financiamentos de que trata este artigo poderão ser formalizados através da
emissão de cédula de crédito rural, disciplinada pelo Decreto-lei nº 167,
de 14 de fevereiro de 1967.
Art.
5º
São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito
Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a
proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas
por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios,
inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas
até 20 de junho de 1995:
I - de crédito rural de
custeio, investimento ou comercialização, excetuados os empréstimos do
Governo Federal com opção de venda (EGF/COV);
II - realizadas ao amparo
da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos Constitucionais de
Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO);
III - realizadas com
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de outros recursos operadas
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
IV - realizadas ao amparo
do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).
1º O Conselho Monetário
Nacional poderá autorizar a inclusão de operações de outras fontes.
2º Nas operações de
alongamento referidas no caput ,
o saldo devedor será apurado segundo as normas fixadas pelo Conselho Monetário
Nacional.
3º Serão objeto do
alongamento a que se refere o caput as operações contratadas por
produtores rurais, suas associações, condomínios e cooperativas de
produtores rurais, inclusive as de crédito rural, comprovadamente destinadas
à condução de atividades produtivas, lastreadas com recursos de qualquer
fonte, observado como limite máximo, para cada emitente do instrumento de crédito
identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro
Geral do Contribuinte - CGC, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
observado, no caso de associações, condomínios e cooperativas, o seguinte:
I - as operações que
tenham "cédulas-filhas" serão enquadradas na regra geral;
II - as operações originárias
de crédito rural sem identificação do tomador final serão enquadrados
observando-se, para cada associação ou cooperativa, o valor obtido pela
multiplicação do valor médio refinanciável de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) pelo número de associados ativos da respectiva unidade;
III - nos condomínios e
parcerias entre produtores rurais, adotar-se-á um limite máximo de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para cada participante, excetuando-se cônjuges,
identificado pelo respectivo CPF ou CGC.
4º As operações
desclassificadas do crédito rural serão incluídas nos procedimentos
previstos neste artigo, desde que a desclassificação não tenha decorrido de
desvio de crédito ou outra ação dolosa do devedor.
5º Os saldos devedores
apurados, que se enquadrem no limite de alongamento previsto no § 3º, terão
seus vencimentos alongados pelo prazo mínimo de sete anos, observadas as
seguintes condições:
I -prestações anuais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 31 de outubro de 1997, admitidos ajustes no cronograma de retorno das operações alongadas e adoção de bônus de adimplência nas prestações, conforme o estabelecido nesta Lei e a devida, regulamentação do Conselho Monetário Nacional; (NR) (Redação da LEI N° 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999)
(Redação anterior) - I - prestações anuais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 31 de outubro de 1997;
II - taxa de juros de três
por cento ao ano, com capitalização anual;
III - independentemente da
atividade agropecuária desenvolvida pelo mutuário, os contratos terão cláusula
de equivalência em produto, ficando a critério do mesmo a escolha de um dos
produtos, a serem definidos pelo Conselho Monetário Nacional, cujos preços
de referência constituirão a base de cálculo dessa equivalência;
IV - a critério do mutuário,
o pagamento do débito poderá ser feito em moeda corrente ou em equivalentes
unidades de produto agropecuário, consoante a opção referida no inciso
anterior, mediante depósito da mercadoria em unidade de armazenamento
credenciada pelo Governo Federal;
V -a critério das partes, caso o
mutuário comprove dificuldade de pagamento de seu débito nas condições
supra indicadas, o prazo de vencimento da operação poderá ser estendido até
o máximo de dez anos, passando a primeira prestação a vencer em 31 de
outubro de 1998, sujeitando-se, ainda, ao disposto na parte final do inciso I
deste parágrafo, autorizados os seguintes critérios e condições de
renegociação:
(NR)
(Redação da LEI N° 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO
DE 1999)
a) prorrogação das parcelas
vincendas nos exercícios de 1999 e 2000, para as operações de
responsabilidade de um mesmo mutuário, cujo montante dos saldos devedores
seja, em 31 de julho de 1999, inferior a quinze mil reais; (Redação
da LEI N° 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO
DE 1999)
b) nos casos em que as prestações
de um mesmo mutuário totalizem saldo devedor superior a quinze mil reais,
pagamento de dez por cento e quinze por cento, respectivamente, das prestações
vencíveis nos exercícios de 1999 e 2000, e prorrogação do restante para o
primeiro e segundo ano subsequente ao do vencimento da última parcela
anteriormente ajustada:
(Redação
da LEI N° 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO
DE 1999)
c) o pagamento referente à prestação
vencível em 31 de outubro de 1999 fica prorrogado para 31 de dezembro do
mesmo ano, mantendo-se os encargos de normalidade;
(Redação
da LEI N° 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO
DE 1999)
d) o bônus de adimplência a que se
refere o inciso I deste parágrafo, será aplicado sobre cada prestação paga
até a data do respectivo vencimento e será equivalente ao desconto de:
(Redação
da LEI N° 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO
DE 1999)
1) trinta por cento, se a parcela da
dívida for igual ou inferior a cinqüenta mil reais;
(Redação
da LEI N° 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO
DE 1999)
2) trinta por cento até o valor de cinqüenta mil reais e quinze por cento sobre o valor excedente a cinqüenta mil reais, se a parcela da dívida for superior a esta mesma importância; (Redação da LEI N° 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999)
(Redação anterior) - V - a critério das partes, caso o mutuário comprove dificuldade de pagamento de seu débito nas condições acima indicadas, o prazo de vencimento da operação poderá ser estendido até o máximo de dez anos, passando a primeira prestação a vencer em 31 de outubro de 1998;
VI - caberá ao mutuário
oferecer as garantias usuais das operações de crédito rural, sendo vedada a
exigência, pelo agente financeiro, de apresentação de garantias adicionais,
liberando-se aquelas que excederem os valores regulamentares do crédito
rural;
VII - a data de enquadramento da operação nas condições estabelecidas neste parágrafo será aquela da publicação desta Lei.
6º Os saldos devedores apurados, que não se enquadrem no limite de alongamento estabelecido no § 3º, terão alongada a parcela compreendida naquele limite segundo as condições estabelecidas no § 5º, enquanto a parcela excedente será objeto de renegociação entre as partes, segundo as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º-A. Na renegociação da
parcela a que se refere o § 6º, o Tesouro Nacional efetuará, mediante
declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas instituições
financeiras, o pagamento relativo ao rebate de até dois pontos percentuais ao
ano sobre a taxa de juros, aplicado a partir de 24 de agosto de 1999, para que
não incidam taxas de juros superiores aos novos patamares estabelecidos pelo
Conselho Monetário Nacional para essa renegociação, não podendo da aplicação
do rebate resultar taxa de juros inferior a seis por cento ao ano, inclusive
nos casos já renegociados, cabendo a prática de taxas inferiores sem o
citado rebate. (Redação da LEI N° 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO
DE 1999)
§ 6º-B. As dívidas originárias
de crédito rural que tenham sido contratadas entre 20 de junho de 1995 e 31
de dezembro de 1997 e contenham índice de atualização monetária, bem com
aquelas enquadráveis no Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção
Agropecuária -Recoop, poderão ser renegociadas segundo o que estabelecem os
§§ 6º-A e 6º-C deste artigo. (Redação
da LEI N° 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO
DE 1999)
§ 6º-C. As instituições
integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural -SNCR, na renegociação da
parcela a que se referem os §§ 6º, 6º-A e 6º-B, a seu exclusivo critério,
sem ônus para o Tesouro Nacional, não podendo os valores correspondentes
integrar a declaração de responsabilidade a que alude o § 6º-A, ficam
autorizadas: (Redação
da LEI N° 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO
DE 1999)
I -a financiar a aquisição dos títulos
do Tesouro Nacional, com valor de face equivalente ao da dívida a ser
financiada, os quais devem ser entregues ao credor em garantia do principal; (Redação
da LEI N° 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO
DE 1999)
II -a conceder rebate do qual
resulte taxa de juros inferior a seis por cento ao ano.
(Redação da LEI N° 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO
DE 1999)
§ 6º-D. Dentro dos seus
procedimentos bancários, os agentes financeiros devem adotar as providências
necessárias à continuidade da assitência creditícia a mutuários
contemplados com o alongamento de que trata esta Lei, quando imprescindível
ao desenvolvimento de suas explorações. (Redação
da LEI N° 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO
DE 1999)
§ 6º-E. Ficam excluídos dos beneficios constantes dos parágrafos 5º, 6º-A, 6º-B, 6º-C, e 6º-D os mutuários que tenham comprovadamente cometido desvio de finalidade de crédito." (Redação da LEI N° 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999)
7º Não serão abrangidos
nas operações de alongamento de que trata este artigo os valores deferidos
em processos de cobertura pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
- PROAGRO.
8º A critério do mutuário,
o saldo devedor a ser alongado poderá ser acrescido da parcela da dívida,
escriturada em conta especial, referente ao diferencial de índices adotados
pelo plano de estabilização econômica editado em março de 1990,
independentemente do limite referido no § 3º, estendendo-se o prazo de
pagamento referido no § 5º em um ano.
9º O montante das dívidas
mencionadas no caput ,
passíveis do alongamento previsto no § 5º, é de R$ 7.000.000.000,00 (sete
bilhões de reais).
10. As operações de
alongamento de que trata este artigo poderão ser formalizadas através da
emissão de cédula de crédito rural, disciplinada pelo Decreto-lei nº 167,
de 14 de fevereiro de 1967.
11. O agente financeiro
apresentará ao mutuário extrato consolidado de sua conta gráfica, com a
respectiva memória de cálculo, de forma a demonstrar discriminadamente os
parâmetros utilizados para a apuração do saldo devedor.
Art.
6º
É o Tesouro Nacional autorizado a emitir títulos até o montante de R$
7.000.000.000,00, (sete bilhões de reais) para garantir as operações de
alongamento dos saldos consolidados de dívidas de que trata o art. 5º.
1º A critério do Poder Executivo, os títulos
referidos no caput
poderão ser emitidos para garantir o valor total das operações nele
referidas ou, alternativamente, para garantir o valor da equalização
decorrente do alongamento.
2º O Poder Executivo, por
iniciativa do Ministério da Fazenda, fundamentará solicitação ao Senado
Federal de aumento dos limites referidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 52
da Constituição Federal.
Art.
7º
Os contratos de repasse do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ),
dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do
Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do
Fundo de Participação PIS/PASEP e de outros fundos ou instituições
oficiais federais, quando lastrearem dívidas de financiamentos rurais objeto
do alongamento de que trata o art. 5º, terão seus prazos de retorno e
encargos financeiros devidamente ajustados às respectivas operações de
alongamento, correndo o custo da equalização à conta do respectivo fundo.
Art.
8º
Na formalização de operações de crédito rural e nas operações de
alongamento celebradas nos termos desta Lei, as partes poderão pactuar, na
forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, encargos financeiros
substitutivos para incidirem a partir do vencimento ordinário ou extraordinário,
e até a liquidação do empréstimo ou financiamento, inclusive no caso de dívidas
ajuizadas, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado.
Parágrafo único. Em caso de prorrogação do vencimento da operação, ajustada de comum acordo pelas partes ou nas hipóteses previstas na legislação de crédito rural, inclusive aquelas mencionadas no Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, e no art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.843, de 18 de outubro de 1989, os encargos financeiros serão os mesmos pactuados para a situação de normalidade do financiamento.
Art. 8º-A. Fica o gestor do
Fundo de Defesa da Economia Cafeeira -Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº
2.295, de 21 de novembro de 1986, autorizado a promover ajuste contratual
junto ao agente financeiro, com base nas informações dele recebidas, a fim
de adequar os valores e prazos de reembolso, ao Fundo, das operações de
consolidação e reescalonamento de dívidas de cafeicultores e suas
cooperativas, realizadas no exercício de 1997, e ainda, das operações de
custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário
Nacional. (Redação
da LEI N° 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO
DE 1999)
Parágrafo único. A adequação de
valores e prazos de reembolso de que trata o caput será
efetuada nas mesmas condições que forem estabelecidas segundo oque determina
o inciso I do § 5º do art. 5º desta Lei." (Redação
da LEI N° 9.866, DE 9 DE NOVEMBRO
DE 1999)
Art.
9º
É a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a contratar operação
de crédito com o Banco do Brasil S.A. no valor correspondente aos Empréstimos
do Governo Federal (EGF), vencidos até 31 de dezembro de 1994.
Art.
10. O Conselho Monetário Nacional deliberará
a respeito das características financeiras dos títulos do Tesouro Nacional a
serem emitidos na forma do art. 6º e disporá sobre as demais normas, condições
e procedimentos a serem observados na formalização das operações de
alongamento referidas nesta Lei.
Art.
11.
São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.131,
de 26 de setembro de 1995.
Art.
12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro
de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art
1º Os incisos I e V do
§ 5º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:(já inseridos no texto da lei)
Art
2º
O art. 5º da Lei nº 9.138, de 1995, passa a vigorar acrescido dos seguinte
parágrafos:(já inseridos no texto da lei)
Art
3º A Lei nº 9.138, de
1995, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
(já inseridos no texto da lei)
Art
4º Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder subvenção a produtores rurais nas operações
de renegociação de que trata o § 6º-A do art. 5º da Lei nº 9.138, de
1995.
Parágrafo único. Cabe ao Banco
Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações renegociadas,
beneficiárias de subvenção nos termos do caput .
Art
5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de novembro de 1999;
178º da Independência e 111º da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam autorizados, para as operações de que trata o § 5o do art. 5o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995:
I - prorrogação do vencimento da prestação devida em 31 de outubro de 2001 para 29 de junho de 2002, acrescida dos juros pactuados de três por cento ao ano pro rata die;
II - pagamento mínimo de trinta e dois vírgula cinco por cento do valor a que se refere o inciso I até 29 de junho de 2002, mantido o bônus de adimplência previsto nos incisos I e V, alínea d, do § 5o do art. 5o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995.
§ 1o Para adesão às condições previstas neste artigo, os mutuários deverão estar adimplentes com suas obrigações ou regularizá-las até 29 de junho de 2002.
§ 2o O saldo devedor financeiro das operações de que trata este artigo será apurado pela multiplicação do saldo devedor das unidades de produtos vinculados pelos respectivos preços mínimos vigentes, descontando a parcela de juros de três por cento ao ano incorporada às parcelas remanescentes.
§ 3o Sobre o saldo devedor financeiro, apurado na forma prevista no § 1o deste artigo, incidirá juro de três por cento ao ano, acrescido da variação do preço mínimo da unidade de produto vinculado.
§ 4o As prestações subseqüentes à de vencimento prevista no inciso I serão calculadas sempre em parcelas iguais e sucessivas, em meses livremente pactuados entre os mutuários e credores, no último dia de cada mês, com vencimento pelo menos uma vez ao ano, sendo que a data da primeira prestação deverá ser até 31 de outubro de 2002 e da última até 31 de outubro de 2025.
§ 5o A repactuação poderá prever a dispensa do acréscimo da variação do preço mínimo estipulado contratualmente sempre que os pagamentos ocorrerem nas datas aprazadas, salvo se o devedor optar pelo pagamento mediante entrega do produto.
§ 6o O inadimplemento de obrigação, cuja repactuação previu a dispensa a que se refere o § 5o, ocasionará, sobre o saldo remanescente, o acréscimo da variação do preço mínimo estipulado contratualmente desde 31 de outubro de 2001.
§ 7o Na hipótese de liquidação antecipada e total da dívida até 31 de dezembro de 2006, aplicar-se-á, além do bônus descrito no § 5o do art. 5o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, desconto sobre o saldo devedor existente na data da liquidação, de acordo com o valor da operação em 30 de novembro de 1995, a saber:
I - vinte pontos percentuais para operações de valor até dez mil reais; ou
II - dez pontos percentuais para operações de valor superior a dez mil reais.
Art. 2o Fica autorizada, para as operações de que trata o § 6o-A do art. 5o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, a repactuação, assegurando, a partir da data da publicação desta Lei, aos mutuários que efetuarem o pagamento das prestações até a data do respectivo vencimento, que a parcela de juros, calculada à taxa efetiva, originalmente contratada, de até oito por cento, nove por cento e dez por cento ao ano sobre o principal atualizado com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, não excederá os tetos de:
I - zero vírgula setecentos e cinqüenta e nove por cento ao mês sobre o saldo principal, para a variação IGP-M do mês imediatamente anterior ao de incidência; (Redação da LEI No 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003)
I – 0,759% a.m. (setecentos e cinqüenta e nove milésimos
por cento ao mês) sobre o saldo principal, para a variação IGP-M do mês
imediatamente anterior ao de incidência; (Redação da LEI No
10.646, DE 28 DE MARÇO DE 2003)
(Redação anterior) - I - nove vírgula cinco por cento ao ano sobre o principal, para a variação IGP-M, acrescida de:
II - três por cento, quatro por cento e cinco por cento ao ano, para a taxa de juros de oito por cento, nove por cento e dez por cento, respectivamente, calculada pro rata die a partir de 31 de outubro de 2001.
§ 1o O teto a que se refere o inciso I deste artigo não se aplica à atualização do principal da dívida já garantido por certificados de responsabilidade do Tesouro Nacional.
§ 2o Aplicam-se as disposições deste artigo aos mutuários com prestações vencidas, desde que os débitos pendentes sejam integralmente regularizados até 29 de junho de 2002.
§ 3o Na repactuação de que trata este artigo, o Tesouro Nacional efetuará, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas instituições financeiras, o pagamento relativo à equalização entre o valor contratual para pagamento de juros e o valor recebido de acordo com o caput deste artigo.
§ 4o Incluem-se nas condições de renegociação de que trata o § 6o-A do art. 5o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, as operações contratadas entre 31 de dezembro de 1997 e 31 de dezembro de 1998, desde que contratadas com encargos pós-fixados.
Art. 3o Fica a União autorizada a dispensar o tratamento estabelecido nos arts. 1o e 2o desta Lei às operações da mesma espécie adquiridas sob a égide da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4o Fica a União autorizada a dispensar o tratamento estabelecido nos arts. 1o e 2o desta Lei às operações contratadas com recursos do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados – Prodecer, etapas II e III.
Art. 5o Fica o gestor do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986, autorizado a conceder alongamento de prazos e ajustar encargos financeiros das operações que se seguem, conforme disposições específicas do Conselho Monetário Nacional:
I - operações de consolidação e reescalonamento de dívidas de cafeicultores e suas cooperativas, realizadas no exercício de 1997, e operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, a que se refere o art. 8oA da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995;
II - operações a que se refere o art. 3o da Medida Provisória no 2.196-3, de 2001.
Art. 6o Para as operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que trata a Medida Provisória no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, fica assegurada, a partir da data de publicação desta Lei, a taxa de juros efetiva de nove vírgula setenta e cinco por cento ao ano, em substituição aos encargos financeiros pactuados.
Art. 7o (VETADO)
Art. 8o O art. 3o da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3o .................................................................................................
..............................................................................................................
§ 2o Os mutuários interessados na renegociação, prorrogação e composição de dívidas de que trata este artigo deverão manifestar formalmente seu interesse aos bancos administradores.
§ 3o Fica estabelecido o prazo até 29 de junho de 2002 para o encerramento das renegociações, prorrogações e composições de dívidas amparadas em recursos dos Fundos Constitucionais, inclusive sob a forma alternativa de que trata o art. 4o."(NR)
Art. 9o (VETADO)
Art. 10. Fica estabelecido o prazo de até 29 de junho de 2002 para formalização das repactuações de que tratam os arts. 1o, 2o e 9o desta Lei.
Art. 11. O impacto orçamentário-financeiro decorrente da aplicação desta Lei, relativo às operações previstas no § 6o-A do art. 5o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, será suportado pelas disponibilidades estabelecidas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Orçamento Geral da União, nos respectivos exercícios de 2001 a 2003.
Art. 12. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições que se fizerem necessárias à implementação das disposições constantes desta Lei, inclusive quanto ao prazo para a formalização da repactuação.
Art. 13. São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 9, de 31 de outubro de 2001.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Pedro Malan,
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Gilmar Ferreira Mendes
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