Declaração
de Óbito
www.soleis.adv.br
LEI
Nº 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas
de óbitos em hospitais públicos e privados.
O
VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O documento
oficial do Sistema Único de Saúde para atestar a morte de indivíduos,
pacientes e não pacientes, é a Declaração de Óbito.
Art. 2o (VETADO)
§ 1o A Declaração de
Óbito deve ser preenchida em tantas vias quantas forem determinadas e da
forma como for estabelecida pela regulamentação específica.
§ 2o Obrigatoriamente,
uma das vias será remetida a cartório de registro civil e outra à
secretaria estadual ou municipal de saúde da jurisdição onde ocorreu o óbito.
§ 3o Nas regiões e nos
locais onde forem instalados sistemas informatizados de comunicação de
informações, os órgãos envolvidos obedecerão ao disposto na respectiva
regulamentação.
§ 4o Para a identificação
das doenças deve ser usada a Classificação Internacional de Doenças (CID)
da Organização Mundial da Saúde, salvo definição alternativa emanada do
Sistema Único de Saúde.
Art. 3o
(VETADO)
Art. 4o Todos os
hospitais, e outros estabelecimentos de saúde onde ocorrerem óbitos, devem
realizar, mensalmente, estudo da respectiva estatística de óbitos com a
finalidade de aperfeiçoar os seus serviços e os registros correspondentes.
Art. 5o As secretarias
estaduais e municipais de saúde instalarão comissões ou serviços de
investigação e/ou verificação de óbitos visando a resolução de casos de
falecimentos por causas mal definidas e a busca da plena notificação dos
falecimentos ao Sistema Único de Saúde.
Art. 6o
(VETADO)
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
7 de julho de 2009; 188o da Independência
e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
José Gomes Temporão
DOU de 8.7.2009
