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DECRETOS-LEIS
de 1937 |
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DECRETOS-LEIS
de 1937 |
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DECRETO-LEI N. 58 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937 - Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
DECRETO-LEI N. 41 – DE 6 DE DEZEMBRO DE 1937 - Dispõe sobre crimes eleitorais
DECRETO-LEI N. 37, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1937 - Dispõe sobre partidos políticos
DECRETO-LEI N. 25 – DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
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