DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 -   CÓDIGO PENAL

DECRETO-LEI Nº  2.424 - DE 18 DE JULHO DE 1940 -   Dispõe sobre a segunda chamada para as provas parciais nos estabelecimentos federais de ensino

DECRETO-LEI N. 2.335, DE 24 DE JUNHO DE 1940 -  Permite segunda chamada para as provas parciais aos estabelecimentos de ensino superior, secundário e comercial

DECRETO-LEI Nº 2.148, DE 25 DE ABRIL DE 1940 - Dispõe sobre certidões de tempo de serviço e dá outras providências.

DECRETO-LEI N. 2.041 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 1940 -  Regula o exercício do comércio ambulante  

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