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DECRETOS-LEIS
de 1987 |
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DECRETOS-LEIS
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DECRETO-LEI N° 2.405, DE 29 DE DEZEMBRO DE
1987 - Dispõe sobre a remuneração, no Brasil, dos funcionários da Carreira
de Diplomata do Serviço Exterior, e dá outras providências.
DECRETO-LEI N° 2.404. DE 23 DE DEZEMBRO DE
1987 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
(AFRMM) e o Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
DECRETO-LEI N° 2.403, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1987 - Fixa diretrizes do Sistema de Carreira do Serviço Civil da União e dos
Territórios Federais e dá outras providências. - ADC-000000 15/06/1989 REJEIÇÃO
DE TEXTO
DECRETO-LEI N° 2.402, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1987 - Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos
servidores que especifica, e dá outras providências.
DECRETO-LEI N° 2.401, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1987 - Proíbe a utilização de recursos do Tesouro Nacional em operações de
compra e venda de açúcar de produção nacional, para fins de exportação, e
dá outras providências.
DECRETO-LEI N° 2.400, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1987 - Dispõe sobre a transferência das ações representativas da participação
federal nas entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Centrais de
Abastecimento (Sinac), e dá outras providências.
DECRETO-LEI N° 2.399, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 - Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), de seus bens e dá outras providências. - Revogada pela LEI-008693 04/08/1993
DECRETO-LEI N° 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1987 - Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de
ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
DECRETO-LEI N° 2.397, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1987 - Altera a legislação do Imposto de Renda
das pessoas jurídicas e dá outras providências.
DECRETO-LEI N° 2.396, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1987 - Altera a legislação do Imposto de Renda
das pessoas físicas e dá outras providências.
DECRETO-LEI N° 2.395, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1987 - Autoriza o Poder Executivo a instituir
mecanismo de garantia para depósitos e aplicações em Instituições
Financeiras e demais Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil e dá outras providências. - ADC-000000
1989 15/06/1989 REJEIÇÃO DE TEXTO
DECRETO-LEI N° 2.394, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1987 - Altera a legislação do Imposto de Renda
incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo
e dá outras providências.
DECRETO-LEI N° 2.393, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1987 - Dá nova redação à Lista de Serviços a
que se refere o art. 89 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá
outras providências.
DECRETO-LEI N° 2.392, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1987 - Cancela débitos para com a Superintendência
Nacional do Abastecimento - SUNAB, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.391, DE 18 DE DEZEMBRO DE
1987. - Dá nova redação aos incisos II, III e IV
do art. 6º da Lei nº 5.143, de 20-10-66, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.390, DE 18 DE DEZEMBRO DE
1987. - Concede isenção do imposto sobre operações
de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores
mobiliários e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.389, DE 18 DE DEZEMBRO DE
1987. - Transforma, no Tribunal de Contas da União,
os cargos que especifica, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.388, DE 18 DE DEZEMBRO DE
1987. - Dispõe sobre as categorias funcionais de
Engenheiro Agrônomo e de Médico Veterinário do Grupo Outras Atividades de Nível
Superior dos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos na
conformidade das leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de
julho de 1978, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.387, DE 18 DE DEZEMBRO DE
1987. - Dispõe sobre a Gratificação por Operações
Especiais, instituída pelo Decreto-lei nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979. -
Revogada pela LEI-009264 08/02/1996
DECRETO-LEI Nº 2.386, DE 18 DE DEZEMBRO DE
1987. - Dispõe sobre a carreira do Ministério Público
Federal, a criação de Núcleos das Procuradorias da República, em Municípios,
e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.385, DE 18 DE DEZEMBRO DE
1987. - Dispõe sobre gratificação a ser
concedida aos servidores de nível médio e superior do Departamento Nacional da
Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.
DECRETO-LEI Nº 2.384, DE 17 DE DEZEMBRO DE
1987 - Revoga o art. 12 do Decreto-lei nº 138, de
2 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.383, DE 17 DE DEZEMBRO DE
1987. - Dispõe sobre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento (FND), e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.382, DE 9 DE DEZEMBRO DE
1987. - Dispõe sobre a aplicação do Plano Único
de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aos estabelecimentos de
ensino das Forças Armadas, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.381, DE 9 DE DEZEMBRO DE
1987. - Isenta do Imposto sobre Produtos
Industrializados os produtos que indica, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.380, DE 9 DE DEZEMBRO DE
1987. - Altera a Tabela de Escalonamento Vertical
de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976, e
dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.379, DE 4 DE DEZEMBRO DE
1987. - Altera o Decreto lei n° 2.367, de 5 de
novembro de 1987, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.378, DE 3 DE DEZEMBRO DE
1987. - Concede aos integrantes do Grupo Serviços
Jurídicos e da Carreira de Procurador do Distrito Federal as vantagens que
menciona, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.377, DE 30 DE NOVEMBRO DE
1987. - Cancela os débitos que menciona, e dá
outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.376, DE 25 DE NOVEMBRO DE
1987. - Dispõe sobre a dívida mobiliária interna
da União, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE
1987 - Revoga o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de
abril de 1971, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.374, DE 19 DE NOVEMBRO DE
1987. - Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei
nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, aos servidores da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.373, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1987. - Dispõe sobre o posicionamento dos funcionários
pertencentes à categoria de Técnico do Tesouro Nacional da Carreira Auditoria
do Tesouro Nacional, instituída pelo Decreto-lei nº 2.225, de 10 de janeiro de
1985.
DECRETO-LEI Nº 2.372, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1987. - Dispõe sobre a gratificação por operações
especiais, instituída pelo Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979. -
Revogada pela LEI-009266 18/03/1996
DECRETO-LEI Nº 2.371, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1987. - Dispõe sobre os vencimentos e a representação
mensal devida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.370, DE 17 DE NOVEMBRO DE
1987. - Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento
da Arrecadação das Receitas Tributárias do Distrito Federal, e dá outras
providências. - Revogado pela LDF-000033 2/07/1989
DECRETO-LEI Nº 2.369, DE 11 DE NOVEMBRO DE
1987. - Altera o Decreto-lei nº 2.032, de 9 de
junho de 1983, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.368, DE 5 DE NOVEMBRO DE
1987. - Fixa o valor do soldo base do cálculo da
remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
DECRETO-LEI Nº 2.367, DE 5 DE NOVEMBRO DE
1987. - Institui gratificação a ser deferida aos
servidores que especifica, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.366, DE 4 DE NOVEMBRO DE
1987. - Altera o Decreto-lei nº 2.365, de 27 de
outubro de 1987, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.365, DE 27 DE OUTUBRO DE
1987. - Institui gratificação a ser deferida aos
servidores que especifica, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.364, DE 22 DE OUTUBRO DE
1987. - Fixa o valor do soldo base do cálculo da
remuneração dos militares.
DECRETO-LEI Nº 2.363, DE 21 DE OUTUBRO DE
1987. - Extingue o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais -
Inter, e dá outras providências. - DLG-000002 31/03/1989 REJEIÇÃO DE TEXTO
DECRETO-LEI Nº 2.362, DE 21 DE OUTUBRO DE
1987. - Concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados no caso que especifica.
DECRETO-LEI Nº 2.361, DE 24 DE SETEMBRO DE
1987 - Dispõe sobre o reajuste de preços de
contratos de prestação de serviços no caso que especifica.
DECRETO-LEI Nº 2.360, DE 16 DE SETEMBRO DE
1987 - Altera o Decreto-lei nº 2.300, de 21 de
novembro de 1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração
Federal. - Revogado pela LEI-008666 22/06/1993
DECRETO-LEI Nº 2.359, DE 16 DE SETEMBRO DE
1987 - Estende benefícios fiscais ao
empreendimento integrante do Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica.
DECRETO-LEI Nº 2.358, DE 4 DE SETEMBRO DE
1987 - Dispõe sobre a percepção de gratificações
por servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e dá outras
providências.
DECRETO-LEI Nº 2.357, DE 28 DE AGOSTO DE
1987 - Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento
da Arrecadação das Receitas Federais, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.356, DE 28 DE AGOSTO DE
1987 - Altera a tabela para o cálculo do Imposto
de Renda na Fonte.
DECRETO-LEI Nº 2.355, DE 27 DE AGOSTO DE
1987 - Estabelece limite de retribuição na
Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá
outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.354, DE 24 DE AGOSTO DE
1987 - Altera a legislação do imposto de renda.
DECRETO-LEI Nº 2.353, DE 11 DE AGOSTO DE
1987 - Acrescenta parágrafo ao art. 1º do
Decreto-lei nº 1.960, de 23 de setembro de 1.982. - ADC-000000
1989 5/06/1989 REJEIÇÃO DE TEXTO
DECRETO-LEI Nº 2.352, DE 7 DE AGOSTO DE
1987 - Concede abono salarial e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.351, DE 7 DE AGOSTO DE
1987 - Institui o Piso Nacional de Salários e o
Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.350, DE 31 DE JULHO DE
1987 - Dispõe sobre o incentivo fiscal a que se
refere a Lei nº 7.554, de 16 de dezembro de 1986, concedido às empresas
controladas pela Siderurgia Brasileira S.A. - Siderbrás (Grupo Siderbrás).
DECRETO-LEI Nº 2.349, DE 29 DE JULHO DE
1987 - Dispõe sobre limite para a cobertura pelo
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.348, DE 24 DE JULHO DE
1987 - Altera o Decreto-lei nº 2.300, de 21 de
novembro de 1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração
Federal. - Revogado pela LEI-008666 22/06/1993
DECRETO-LEI Nº 2.347, DE 23 DE JULHO DE
1987 - Cria na Secretaria de Planejamento e
Coordenação da Presidência da República os cargos que especifica, e dá
outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.346, DE 23 DE JULHO DE
1987 - Cria, no Magistério da Fazenda, os cargos
que especifica e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.345, DE 23 DE JULHO DE
1987 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º
da Lei nº 6.782, de 19 de maio de 1980.
DECRETO-LEI Nº 2.344, DE 23 DE JULHO DE
1987 - Altera o Decreto-lei no 2.333, de 11 de
junho de 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.343, DE 10 DE JULHO DE
1987 - Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do
Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.342, DE 10 DE JULHO DE
1987 - Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-lei nº
2.335, de 12 de julho de 1987. - Revogado pelka LEI-007730 01/02/1989
DECRETO-LEI Nº 2.341, DE 29 DE JUNHO DE
1987 - Dispõe sobre a correção monetária das
demonstrações financeiras, para efeitos de determinar o lucro real, e dá
outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.340, DE 26 DE JUNHO DE
1987 - Altera o Decreto-lei no 2.288, de 23 de
julho de 1986.
DECRETO-LEI Nº 2.339, DE 26 DE JUNHO DE
1987 - Altera o Decreto-lei nº 2.335, de 12 de
junho de 1987, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.338, DE 19 DE JUNHO DE
1987 - Dispõe sobre o pagamento da remuneração
de que tratam os artigos 3º, 4º e 7º do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de
novembro de 1982, que estabelece limite de retribuição dos servidores da
Administração direta e indireta da União, do Distrito Federal e dos Territórios
Federais.
DECRETO-LEI Nº 2.337, DE 18 DE JUNHO DE
1987 - Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-lei nº
2.335, de 12 de junho de 1987, e dá outras providências. - Revogado pela LEI-007730
01/02/1989
DECRETO-LEI Nº 2.336, DE 15 DE JUNHO DE
1987 - Altera a redação de dispositivos do
Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987. - Revogado pela LEI-007730 01/02/1989
DECRETO-LEI Nº 2.335, DE 12 DE JUNHO DE
1987 - Dispõe sobre o congelamento de preços e
aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de
Referência de Preços (URP), e dá outras providências. - Revogado pela LEI-007730
01/02/1989
DECRETO-LEI Nº 2.334, DE 11 DE JUNHO DE
1987 - Dispõe sobre os vencimentos dos membros do
Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de
Contas da União.
DECRETO-LEI Nº 2.333, DE 11 DE JUNHO DE
1987 - Concede aos membros da Advocacia Consultiva
da União as vantagens que menciona e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.332, DE 9 DE JUNHO DE
1987 - Dispõe sobre a constituição de reserva
especial no balanço de instituições financeiras, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.331, DE 28 DE MAIO DE
1987 - Dispõe sobre a adoção de medidas de
incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.330, DE 22 DE MAIO DE
1987 - Altera o limite percentual da Gratificação
de Segurança de Vôo instituída pelo art. 5º da Lei nº 7.139, de 7 de
novembro de 1983, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.329, DE 20 DE MAIO DE
1987 - Altera o Decreto-lei nº 2.288, de 23 de
julho de 1986, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.328, DE 5 DE MAIO DE 1987
- Extingue o Grupo Executivo das Terras do
Araguaia-Tocantins - GETAT, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.327, DE 24 DE ABRIL DE
1987 - Altera o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de
fevereiro de 1987.
DECRETO-LEI Nº 2.326, DE 14 DE ABRIL DE
1987 - Altera a legislação do Imposto de Renda
aplicável a pessoas físicas.
DECRETO-LEI Nº 2.325, DE 8 DE ABRIL DE
1987 - Altera a legislação do Imposto de Renda.
DECRETO-LEI N° 2.324, DE 30 DE MARÇO DE
1987 - Dispõe sobre incentivos à exportação de
produtos manufaturados. - Revogado pela LEI-007988 29/12/1989
DECRETO-LEI N° 2.323, DE 26 DE FEVEREIRO
DE 1987 - Dispõe sobre a atualização monetária de
débitos fiscais e dá outras providências.
DECRETO-LEI N° 2.322, DE 26 DE FEVEREIRO
DE 1987 - Altera o Decreto-lei n° 2.290, de 21 de
novembro de 1986, e dá outras providências.
DECRETO-LEI N° 2.321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987 - Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.
DECRETO-LEI
N° 2.320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987 - Dispõe
sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá
outras providências. -
(Revogado
pela M P Nº 650/ 30.06.2014)
DECRETO-LEI Nº 2.319, DE 7 DE JANEIRO DE 1987 - Dispõe sobre a participação da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. em sociedades a serem constituídas no Brasil e no exterior.
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