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ÍNDICE
DE DECRETOS / 1913 |
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ÍNDICE
DE DECRETOS / 1913 |
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DECRETO Nº 10.546, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1913 - Approva o regulamento para execução da Lei n. 2.784, de 18 de junho de 1913, sobre a hora legal.
DECRETO N° 2.784, DE 18 DE JUNHO DE 1913 - Determina a hora legal.
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