40.551, de 12 de dezembro de 1956 - Revogado pelo DECRETO Nº 5.196 DE 26 DE AGOSTO DE 2004

Decreto nº 39.679, de 31 de julho de 1956; -  Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

Decreto nº 39.093, de 30 de abril de 1956;- Revogado pelo DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017

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