DECRETO nº 52.682, de 14 de outubro de 1963 -  Declara feriado escolar o dia do professor.

Decreto nº 52.497, de 23 de setembro de 1963 - Disciplina a publicação de historias em quadrinhos e dá outras providências.

Decreto nº 52.335, de 8 de agosto de 1963 - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.854, DE 25 DE MAIO DE 2009)  

Decreto nº 52.305, de 26 de julho de 1963 - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.136, DE 29 DE MARÇO DE 2010)

Decreto nº 52.042, de 22 de maio de 1963 - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.136, DE 29 DE MARÇO DE 2010)

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