Decreto nº 76.971, de 31 de dezembro de 1975; -  Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

Decreto nº 76.969, de 31 de dezembro de 1975; -  Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

Decreto nº 76.968, de 31 de dezembro de 1975; -  Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

Decreto nº 76.966, de 31 de dezembro de 1975; -  Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

Decreto n° 76.825, de 17 de dezembro de 1975 - Restaurado pelo  DEC DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992

Decreto nº  76.685, de 27 de novembro de 1975, (Revogado pelo DEC Nº 5.417 \ 13.4.2005)

Decreto nº  76.294, de 18 de setembro de 1975; Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009

Decreto n° 76.077, de 4 de agosto de 1975. Revogado pelo DECRETO Nº 4.948, DE 7 DE JANEIRO DE 2004

Decreto n^o 76.041, de 29 de julho de 1975 - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.854, DE 25 DE MAIO DE 2009)

Decreto nº 75.970, de 14 de julho de 1975; -  Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

Decreto nº  75.901, de 24 de junho de 1975; Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009

Decreto nº 75.670, de 28 de abril de 1975; - Revogado pelo DEC Nº 5.196 DE 26 DE AGOSTO DE 2004

75.474, de 13 de março de 1975 - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.554/ 15.08.2011).  

Decreto nº 75.335, de 30 de janeiro de 1975 - (Revogado pelo DEC Nº 5.417 \ 13.4.2005)

Decreto nº 75.192, de 7 de janeiro de 1975 - Revogado pelo DEC Nº 5.196 DE 26 DE AGOSTO DE 2004  

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