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ÍNDICE
DE DECRETOS / 1992 |
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ÍNDICE
DE DECRETOS / 1992 |
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DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 - Declara o ano de 1993 "Ano Nacional de Combate às Drogas" e dá outras providências.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 523.764.005.000,00 para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 - Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.006.424.491.000,00 para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 686.224.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 - Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 18.866.975.306.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 - Declara de utilidade pública as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 - Declara de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 788 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Revogado pelo DEC-003791 2001
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 713, de 23 de dezembro de 1992.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais no valor de Cr$ 266.962.958.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.112.765.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 33.614.186.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, créditos adicionais até o limite de Cr$ 74.066.156.000,00.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, da Consultoria-Geral da República e da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de Cr$ 2.767.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de Cr$ 5.079.479.488.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de Cr$ 522.052.360.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - recursos sob supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 145.257.261.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.250.000.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.555.571.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.228.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais no valor de Cr$ 146.885.118.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República Secretaria de Assuntos Estratégicos - entidades supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.703.015.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 29.288.116.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de Cr$ 596.224.000.00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.604.970.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.299.580.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 989.346.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.156.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 134.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Ação Social, da Saúde e do Trabalho e da Administração, créditos adicionais até o limite de Cr$ 448.574.611.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de encargos financeiros da União recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 689.736.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de encargos financeiros da União recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 82.695.181.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.306.532.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$ 692.000.000.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República Secretaria de Assuntos Estratégicos - Entidades Supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 63.475.484.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos - Entidades Supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da União, em favor do Extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 269.580.727.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 115.601.154.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da União, em favor da extinta Secretaria da Cultura, da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 580.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.272.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério Público da União, créditos adicionais até o limite de Cr$ 21.578.330.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e da Fundação Nacional de Saúde, créditos adicionais até o limite de Cr$ 81.442.110.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 20.520.186.706.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.119.315.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.812.318.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.843.931.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.051.994.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.767.807.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da União, em favor da Presidência da República extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 34.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de encargos previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.247.519.769.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.278.559.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.127.055.000,00, para reforço das dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.229.507.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e de encargos previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.900.000.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 295.650.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 61.711.004.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 53.050.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 8.192.071.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do diversos órgãos, créditos especiais no montante de Cr$ 72.100.000.000.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de encargos previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica da Marinha, créditos adicionais no valor de Cr$ 157.167.628.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor Cr$ 320.180.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, credito suplementar no valor de Cr$ 40.459.264.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 366.540.887.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 352.450.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.266.086.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Altera o Orçamento de Investimento da União, para incorporar no Ministério da Educação o valor de Cr$ 487.430.000,00, para reforço de dotações da entidade que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$ 6.325.562.000,00 para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.408.409.000.00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 122.077.661.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.861.588.000, 00, para os fins que especifica.
DECRETO N° 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de Cr$ 152.455.335.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre o prazo de extinção da Fundação das Pioneiras Sociais.
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Extingue a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho e dá outras providências.
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre pagamento de pessoal inativo do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC), em liquidação.
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Exclui o Decreto n° 22.098, de 17 de novembro de 1932, do anexo ao Decreto de 10 de maio de 1991.
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional no valor de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.963.679.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO N° 714, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Acordo Setorial Siderúrgico, Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 21.10.1992.
DECRETO Nº 713, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 693, de 8 de dezembro de 1992.
DECRETO N° 712, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Altera dispositivos do Decreto n ° 99.463, de 16 de agosto de 1990, e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-000724 1993
DECRETO N° 711, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.
DECRETO N° 710, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Altera o art. 2° do Decreto n° 607, de 20 de julho de 1992, que dispõe sobre o Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-001114 1994
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do Território Nacional.
Revogado pelo DEC-000000 1996
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de Cr$ 330.126.020.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de Cr$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 102.213.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 96.187.786.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 101.118.531.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.298.419.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.637.828.256.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Altera a denominação do Centro de Informações do Exército, vincula-o tecnicamente ao Estado-Maior do Exército e dá outras providências.
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre desativação e extinção de Grande Comando de Arma e dá outras providências.
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas Nove de Julho, em São Paulo (SP).
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
Altera o inciso d, do art. 1°, do Decreto n° 92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.
DECRETO N° 709, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da Bulgária, de 25.7.1990.
DECRETO N° 708, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica, Comercial, Industrial, Tecnológica e Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, de 11.10.1988.
DECRETO N° 707, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 Altera o art. 2° do Decreto n° 99 540, de 21 de setembro de 1990, que instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.
DECRETO N° 706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e regulamenta o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 311, de 26 de novembro de 1992, em relação aos servidores do Ministério do Trabalho.
DECRETO Nº 705, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico-administrativo das Instituições Federais de Ensino. Revogado pelo DEC-001452 1995
DECRETO Nº 704, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1994.226,
de 10 de outubro de 1991; Revogado
pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009
DECRETO N° 703, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 Altera as "Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas forças Armadas (IGISC)", aprovadas pelo Decreto n° 60.822, de 7 de junho de 1967, e alteradas pelo Decreto n° 63.078, de 5 de agosto de 1968.
DECRETO N° 702, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-001299 1994
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas, da Faculdade Moraes Júnior (RJ).
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Direito da Faculdade Moraes Júnior, no Rio de Janeiro (RJ).
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$350.000.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$8.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais no valor de Cr$339.346.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$1.299.380.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$214.577.389.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$40.539.671.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$6.546.194.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$91.666.832.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$423.104.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais no valor de Cr$46.917.057.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$324.479.000,00, para reforço de dotação no vigente orçamento.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$2.444.816.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1993.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$2.844.238.000.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$3.163.455.996.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$137.621.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, da Federação de Escolas Superiores do ABC, em São Bernardo do Campo (SP).
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992
Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$53.338.392.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.124.023.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$555.409.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de Cr$130.000.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$579.000.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$2.011.265.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$77.894.367.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de Cr$56.754.036.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de Cr$22.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1992, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1993.
DECRETO N° 701, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração. Fiscal e Curador das entidades estatais que menciona.
Revogado pelo DEC-000757 1993
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992
Revoga o Decreto nº 89.828, de 25 de junho de 1984.
DECRETO N° 700, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Altera a composição da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização, de que trata o Decreto n° 99.463, de 1990, e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-000724 1993
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Concede à Korean Air Lines Co. Ltd. autorização para funcionar no Brasil.
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial aberto pelo Decreto de 30 de dezembro de 1991.
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial aberto pelo Decreto de 31 de dezembro de 1991.
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública o Centro Educacional Sagrada Família, com sede na Cidade Ananindeua (PA), e outras entidades.
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais a alienar bem imóvel de sua propriedade, situado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática da Faculdade Unificada para o Ensino das Ciências, em Natal (RN).
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Educação Artística da Faculdade Unificada para o Ensino das Ciências, em Natal (RN).
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Dourados, em Dourados (MS).
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Geografia do Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos, em Campo Grande (MS).
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Letras do Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos, em Campo Grande (MS).
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, das Faculdades Integradas Nove de Julho, em São Paulo (SP).
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Altera o inciso III do art. 1º do Decreto de 15 de fevereiro de 1991, que mantém concessões, permissões e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências.
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o Governo do Estado da Bahia a executar, por intermédio do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (Irdeb), na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos.
DECRETO N° 699, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a apostila de atos administrativos.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Cria a Comissão Permanente para Licitação Internacional de Produtos Farmacêuticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Cria o Consulado Geral do Brasil em Boston. Revogado pelo DEC-001018 1993
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Extingue o Consulado-Geral do Brasil em Nova Orleans. Revogado pelo DEC-001018 1993
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o Banco do Brasil S.A. a promover aumento de capital social.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o aumento de capital social da Casa da Moeda do Brasil (CMB) e dá outras providências.
Revogada pelo DEC-002122 1996
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto n° 214, de 12 de setembro de 1991, que dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
(Corde). Revogado pelo DEC-001680 1995
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.946.142.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, credito suplementar no valor de Cr$410.011.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$24.693.515.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 435.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.248.567.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$ 507.900.000.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do extinto Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$ 2.550.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito especial no valor de Cr$ 4.300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República extinta Secretaria do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.824.998.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 756.303.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.633.849.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.727.367.004.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, recursos sob a supervisão da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.844.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.724.265.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 132.906.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.630.948.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 94.326.419.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.679.951.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 612.336.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito adicional no valor de Cr$ 13.513.160.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.799.699.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial até o limite de Cr$ 396.872.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.549.948.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 78.955.291.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.680.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extintas Secretarias do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.409.509.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 485.130.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica - Fundo Aeronáutico, créditos adicionais até o limite de Cr$ 4.695.759.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992
Dá nova redação ao inciso I do art. 39 do Anexo I ao Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990, que consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores.
Revogado pelo DEC-001756 1995
DECRETO N° 698, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Promulga a Convenção que Estabelece a Agencia Multilateral de Garantia para Investimentos (Miga), concluída em Seul em 11 de outubro de 1985, e que entrou em vigor para o Brasil, em 23 de setembro de 1992.
DECRETO N° 697, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.
Revogado pelo DEC-001792 1996
DECRETO N° 696, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Transfere e transforma Cargos em Comissão e Funções de Confiança, no âmbito do Ministério da Cultura.
DECRETO N° 695, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1992, e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-001569 1995
DECRETO N° 694, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a Ata de Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai.
DECRETO N° 693, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto nº 677, de 6 de novembro de 1992.
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade Brasileira de Informática, em Belo Horizonte (MG).
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), a área de terra que menciona.
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), a área de terra que menciona.
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Educação Física das Faculdades Aelis, em Santos (SP).
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Medicina Veterinária da Escola Superior de Agricultura de Lavras.
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.336.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 12.676.427.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.968.754.000.00. para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.400.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 36.896.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União. em favor da Presidência da República - extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 438.589.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de Cr$ 88.940.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$907.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$628.117.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$1.003.832.642.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$75.682.805.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$221.572.512.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$2.151.134.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$41.746.689.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia (PR) - Fundo de Atividades Espaciais, crédito suplementar no valor de Cr$32.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Vice-Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$248.610.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$2.645.842.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$105.948.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Presidência da República - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar no valor de Cr$2.631.561.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO N° 692, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992
Revoga o inciso III do art. 25 do Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO N° 691, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza a Diretoria de Portos e Costas a estabelecer procedimentos para atribuição de borda-livre das embarcações brasileiras não enquadradas em Atos Internacionais.
DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do extinto Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$8.233.711.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$144.123.413.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO Nº 690, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992
Altera a constituição da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae).
DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.268.957.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 NOVEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 34.444.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992
Autoriza a descentralização, até 31 de dezembro de 1994, das atividades que menciona e dá outras providências.
DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.084.115.275.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$71.071.355.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.967.614.609.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde Fundo Nacional de Saúde e do Trabalho e da Administração créditos suplementares no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Secretaria da Cultura (PR) - Fundação Biblioteca Nacional, crédito complementar no valor de Cr$ 443.000.000, para reforço de dotações consignadas vigente orçamento.
DECRETO Nº 689, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Ministério do Trabalho e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-001643 1995
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos suplementares no valor de Cr$36.169.178.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$39.253.857.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do Trabalho e da Administração crédito suplementar no valor de Cr$33.637.605.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito especial até o limite de Cr$ 806 709.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.851.389.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.528.688.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.380.458.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 78.326.618.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
Dá nova redação ao art. 3° do Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar
(CIRM). Revogado pelo DEC-001388 1995
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1922
Autoriza o funcionamento do Curso Engenharia Florestal da União dos Centros de Ensino Superior do Contestado, em Canoinhas, Santa Catarina.
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Geografia, das Faculdades Integradas Riopretense, em São José do Rio Preto, São Paulo.
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas das Faculdades Integradas Riopretense, em São José do Rio Preto, (SP).
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. (Eletrosul), a área de terra que menciona.
DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Caiuá - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.
DECRETO Nº 688, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-003502 2000
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$218.993.799.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos.
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais no valor de Cr$ 326.630.684.000,00, para reforço de dotações no vigente Orçamento.
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$6.107.394.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 687, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre o procedimento do reajuste dos preços administrados e das tarifas públicas.
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública a Associação Alumni, com sede na Cidade de São Paulo (SP), e outras entidades.
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de licenciatura plena em Matemática em Sinop (MT).
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$552.660.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Administração crédito suplementar no valor de Cr$566.692.076.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$7.774.699.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$921.834.928.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos - Urânio do Brasil S.A., crédito suplementar, no valor de Cr$150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de Cr$48.494.020.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$2.448.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor dos diversos Órgãos do Poder Judiciário e de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$2.094.770.693.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$2.173.984.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$1.514.523.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, Ministério Público da União, Tribunal de Contas da União e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$755.016.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$16.476.418.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$83.295.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a transferência de dotações consignadas no Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais.
DECRETO Nº 686, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a reorganização do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (Comace), e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-002297 1997
DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Kampa do Rio Amônea, localizada no Estado do Acre.
DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Jaguapiré, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$1.420.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 685, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992
Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Integração Regional.
DECRETO Nº 684, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992
Aprova o Regulamento de Promoções de Praças da Marinha. Revogado pelo DEC-002608 1998
DECRETO Nº 683, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986.
DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública a Aldeia SOS da Paraíba, com sede na Cidade de João Pessoa (PB), e outras entidades
DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática das Faculdades AELIS, em Santos (SP).
DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Letras das Faculdades AELIS, em Santos (SP).
DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, a área de terra que menciona.
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$15.939.597.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$7.668.766.995.000,00, para reforço de dotação no vigente orçamento.
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$9.065.668.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no montante de Cr$167.535.289.912.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 682, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a publicação de balancete patrimonial mensal, pelas sociedades de economia mista, empresas públicas e sociedades comerciais sob o controle direto ou indireto da União.
Revogado pelo DEC-000825 1993
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992
Declara luto oficial.
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992
Cria Grupo de Trabalho para as providências que indica, relativamente à Empresa de Navegação Lloyd Brasileiro S.A. (Lloydbrás).
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$20.153.550.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$192.956.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$460.412.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor Cr$5.530.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a vinculação da Radiobrás Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
DECRETO Nº 681, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção de Comércio entre Brasil e Bolívia (Fornecimento de Gás Natural).
DECRETO Nº 680, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992
Concede nacionalização à Empresa Smithkline Beecham BVI Inc. (SBBI).
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Direito, da Faculdade de Direito Tuiuti, em Curitiba, Paraná.
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Plano de Curso em Administração Rural, bacharelado, das Faculdades Integradas de Dourados, em Dourados (MS).
DECRETO Nº 679, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992
Altera o Decreto nº 601, de 14 de julho de 1992, que dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração Fiscal e curador das entidades que menciona.
DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 149.464.830.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde Fundo Nacional de Saúde, e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$242.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$3.728.448.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$107.238.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Administrativas de Patos de Minas.
DECRETO N° 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992
Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
DECRETO N° 677, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto n° 653, de 16 de setembro de 1992.
DECRETO N° 676, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a vinculação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) ao Ministério da Fazenda.
DECRETO N° 675, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos transformados e dos criados pela Medida Provisória n° 309, de 16 de outubro de 1992, e dá outras providências.
DECRETO N° 674, DE 29 DE OUTUBRO DE 1992
Promulga o Convênio Zoossanitário para o Intercâmbio de Animais e de Produtos de Origem Animal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 14.08.1985.
DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1992 - ANULA o Decreto de 2 de julho de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 3 seguinte, que cassou o título de utilidade pública federal da Associação Brasiliense de Educação, com sede em Marau, Estado do Rio Grande do Sul.
DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Educação Física da Faculdade Alvorada de Educação Física e Desportos (DF).
DECRETO DE 28 OUTUBRO DE 1992
Revoga o Decreto nº 66.278, de 27 de fevereiro de 1970 que aprovou o Regulamento para a Consultoria Jurídica da Marinha.
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 1992
Declara de utilidade pública a Casa de Saúde São José, com sede na Cidade de Júlio de Castilhos (RS), e outras entidades.
DECRETO N° 673, DE 23 DE OUTUBRO DE 1992
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, de 13 de março de 1991.
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1992
Declara luto oficial e concede honras de Chefe de Estado.
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso Química, da Faculdade Anhembi Morumbi em São Paulo (SP).
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis do Centro de Ensino Superior. em Jaraguá do Sul (SC).
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Letras, licenciatura em Português e Inglês, e Bacharelado em Secretário Executivo Bilíngüe em Português e Inglês, do Centro de Ensino Superior de Jaraguá do Sul (SC).
DECRETO N° 672, DE 21 DE OUTUBRO DE 1992
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto n° 70.274, de 9 de março de 1972.
DECRETO N° 671, DE 21 DE OUTUBRO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial entre Brasil e Cuba.
DECRETO N° 670, DE 21 DE OUTUBRO DE 1992
Promulga o Acordo sobre a criação de uma Comissão Mista de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, de 27.11 .90.
DECRETO Nº 669, DE 21 DE OUTUBRO DE 1992
Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrando em Brasília, em 27.11.90.
DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 1992
Declara de utilidade pública o Asilo São Vicente de Paulo de Muzambinho, com sede na Cidade de Muzambinho (MG), e outras entidades.
DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, da Fundação Municipal de Ensino Superior de Mococa (SP).
DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática, da Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres (MT).
DECRETO N° 668, DE 16 DE OUTUBRO DE 1992
Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 1992
Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
DECRETO N° 667, DE 15 DE OUTUBRO DE 1992
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, de 26 de julho de 1990.
DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1992
Declara luto oficial e concede honras de Ministro de Estado.
DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$401.484.836.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO N° 666, DE 1° DE OUTUBRO DE 1992
Altera o Decreto n° 73.610, de 11 de fevereiro de 1974, que concedeu autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e criou o Fundo de Imprensa Nacional (Funin).
DECRETO N° 665, DE 1° DE OUTUBRO DE 1992
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera.
Revogado pelo DEC-002092 1996
DECRETO N° 664, DE 1° DE OUTUBRO DE 1992
Revoga o Decreto n° 323, de 1° de novembro de 1991.
DECRETO N° 663, DE 1° DE OUTUBRO DE 1992
Consolida o Regulamento da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-000747 1993
DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1992 Altera a subordinação do Campo de Provas da Marambaia no Ministério do Exército e dá outras providências.
DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a redução do período de duração do Serviço Militar Inicial.
226, de 10 de outubro de 1991;
Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009
DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1992 Renova outorga deferida à Rádio Record S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
DECRETO N° 662, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992 Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Imigração. Revogado pelo DEC-000840 1993
DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 1992 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, e ajusta os valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto nº 653, de 16 de setembro de 1992.
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1992 Autoriza a Union Internationale des Organismes Familiaux a instalar-se no Brasil.
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1992 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1991, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 31 de dezembro de 1991.
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 618.643.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.046.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 717.103.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000.000,00 para, reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a apropriação das receitas das dotações transferidas através do Decreto de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Entidades Supervisionadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 394.085.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 45.926.569.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria dos Desportos, crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 44.222.754.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 1992
Autoriza a Fundacion Mapfre a instalar-se no Brasil.
DECRETO Nº 661, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992 - Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91 030, de 5 de março de 1985. - (Revogado pelo DECRETO Nº 4.543/26.12.2002)
DECRETO N° 660, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992 - Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
DECRETO N° 659, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992 - Altera a estrutura regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências. Revogado pelo DEC-001756 1995
DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Ferronorte S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.
DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 240.654.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Urânio do Brasil S.A., crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 568.811.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, credito suplementar no valor de Cr$ 457.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos - Comissão Nacional de Energia Nuclear, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO N° 658, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina.
DECRETO N° 657, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992
Promulga o Acordo de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia do Rio Quaraí, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai.
DECRETO N° 656, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992
Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 612, de 21 de julho de 1992.
Revogado pelo DEC-002173 1997
DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc), a área de terra que menciona.
DECRETO N° 655, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992
Altera o regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).
Revogado pelo DEC-002637 1998
DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.134.880.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial no valor de Cr$ 5.701.136.000.00, para os fins que específica.
DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Secretaria dos Desportos, credito suplementar no valor de Cr$ 209.467.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento,
DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 120.257.230.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 41.935.684.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de Cr$ 133.599.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Manhuaçu, em Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 1992
Altera o art. 4º do Decreto de 18 de julho de 1991, que institui o Programa Nacional de Racionalização do Uso dos Derivados de Petróleo e do Gás Natural (Conpet).
DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), o imóvel que menciona.
DECRETO N° 654, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), do Banco Meridional do Brasil S.A.
DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 1992
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 99.250, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Grupo Executivo do Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia.
DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 1992
Fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos agrícolas da safra de inverno de 1992.
DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 1992
Declara de utilidade, pública a Associação de Caridade da Cidade de Capela, com sede na cidade de Capela (SE), e outras entidades.
DECRETO N° 653, DE 16 DE SETEMBRO DE 1992
Dispõe sobre ajustes de valores no Anexo ao Decreto n° 587, de 30 de junho de 1992.
DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 1992
Autoriza a concessão de uso remunerado, do terreno que menciona, situado no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 1992
Concede à empresa Oceanside Laboratories INC., autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
DECRETO N° 652, DE 15 DE SETEMBRO DE 1992 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre Brasil e Argentina.
DECRETO N° 651, DE 15 DE SETEMBRO DE 1992 Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 11), entre Brasil e Equador.
DECRETO N° 650, DE 15 DE SETEMBRO DE 1992
Altera o Quadro Cronológico de Incorporação em 1993, constante do Anexo I do Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993.
226, de 10 de outubro de 1991;
Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009
DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 1992 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), a área de terra que menciona.
DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 1992 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do açude público Trussu, nos Municípios de Acopiara e Iguatu, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-000000 1994
DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 1992
Institui, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Comissão Especial de Sistematização da Legislação Previdenciária.
DECRETO N° 649, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
Revogado pelo DEC-002092 1996
DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de História licenciatura plena, do Centro de Ensino Superior de Cáceres, em Cáceres, Estado de Mato Grosso.
DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 1992
Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás).
DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 1992
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 22 de fevereiro de l991, que cria a Comissão de Conservação de Energia na Administração Federal (CCEAF).
DECRETO N° 648, DE 9 DE SETEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a republicação da lista de exceções integrante do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional do âmbito da Aladi (AAR-4).
DECRETO N° 647, DE 9 DE SETEMBRO DE 1992
Altera dispositivos do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990.
DECRETO N° 646, DE 9 DE SETEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá ou trás providências. (Revogado pelo DEC Nº 7.213/15.06.2010)
DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., as áreas de terra que menciona.
DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), o imóvel que menciona.
DECRETO N° 645, DE 8 DE SETEMBRO DE 1992
Altera o Decreto n° 93.667, de 9 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, alterado pelo Decreto n° 98.390, de 13 de novembro de 1989.
DECRETO DE 4 DE SETEMBRO DE 1992
Renova a outorga deferida ao Sistema Nova Era de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Borrazópolis, Estado do Paraná.
DECRETO Nº 644, DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
DECRETO Nº 643, DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 13, entre Brasil e Venezuela.
DECRETO Nº 642, DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a republicação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 10 Revisado), entre Brasil e Colômbia.
DECRETO Nº 641, DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Aprova o Regulamento consolidado da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae).
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Aprova os orçamentos próprios do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - (Senac) e do Serviço Social da Indústria - (Sesi), para o exercício de 1992.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Cultura e Entidades Supervisionadas, créditos especial até o limite de Cr$ 42.424.218.000,00, e suplementar no valor de Cr$ 13.334.000.000,00, para os fins que especifica.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.265.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial até o limite de Cr$ 2.302.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial aberto pelo decreto de 31 de dezembro de 1991.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 77.023.439.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.690.894.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.630.327.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.437.664.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00 para os fins que especifica.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 135.388.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Fundo Especial da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de Cr$ 41.688.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 283.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública a Associação Cristã Feminina de Salvador, com sede na Cidade de Salvador(BA), e outras entidades.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Peixoto Gomide, n° 1.038, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Altera o art. 2° do Decreto de 18 de julho de 1991, que dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica
(Procel). Revogado pelo DEC-000000 1994
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Institui o Programa de Erradicação do Trabalho Forçado e do Aliciamento de Trabalhadores (Perfuro) e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-001538 1995
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia, a ser. ministrado pela Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres no Núcleo de Ensino Superior de Sinop, Estado de Mato Grosso.
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede na Cidade de Alpinópolis/MG, e outras entidades.
DECRETO Nº 640, DE 26 DE AGOSTO DE 1992
Autoriza a Caixa Econômica Federal a utilizar o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para saldar compromissos de desembolso decorrentes de contratos de financiamento de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, sob sua administração.
DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$6.023.910.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$6.639.554.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$1.266.987.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 1992
Disciplina os efeitos do Decreto de 27 de maio de 1992, que mantém as declarações de utilidade pública federal que menciona.
DECRETO Nº 639, DE 24 DE AGOSTO DE 1992
Promulga o Acordo de Cooperação Cultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia.
DECRETO N° 638, DE 24 DE AGOSTO PE 1992
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica, entre a Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.
DECRETO Nº 637, DE 24 DE AGOSTO DE 1992
Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.
DECRETO Nº 636, DE 24 DE AGOSTO DE 1992 - Altera dispositivos do Regulamento Aduaneiro. - (Revogado pelo DECRETO Nº 4.543/26.12.2002)
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1992 - Dispõe sobre a revogação dos decretos que menciona.
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1992 - Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Economia e Processamento de Dados, em Foz do Iguaçu (PR).
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1992
Autoriza o funcionamento da habilitação Magistério das Matérias Pedagógicas do 2° Grau. da Faculdade de Ciências Humanas da Fundação Mineira de Educação e Cultura (Fumec) em Belo Horizonte (MG).
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Ciências Tecnológicas de Fortaleza, em Fortaleza (CE).
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Geografia, da Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres, em Cáceres (MT).
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, da Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres, em Cáceres (MT).
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Letras pela Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres, no Núcleo de Ensino Superior de Sinop (MT).
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), o imóvel que menciona.
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Secretariado, da Faculdade de Administração das Faculdades Integradas Senador Fláquer, com sede em Santo André (SP).
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1992
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio às Comunidades do Campo do Rio Grande do Norte, com sede na Cidade de Natal (RN), e outras entidades.
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Espirito Santo Centrais Elétricas S.A. (Escelsa), a área de terra que menciona,
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc), a área de terra que menciona.
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1992
Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o Grupo de Coordenação para a Segunda Rodada de Negociações do Sistema Global de Preferências Comerciais entre os Países em Desenvolvimento.
DECRETO N° 635, DE 21 DE AGOSTO DE 1992
Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967.
DECRETO N° 634, DE 21 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (AAP.CE/2), entre Brasil e Uruguai.
DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 93.771.103.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar, no valor de Cr$452.972.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 8.705.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.017.105.236.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$1.613.596.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.753.811.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO N° 633, DE 19 DE AGOSTO DE 1992
Promulga o Convênio Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 1992
Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel). (Revogado pelo DECRETO Nº 5.338 \ 12.01.2005)
DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 1992
Transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.
DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.
DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.
DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba). a área de terra que menciona.
DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (Escelsa), a área de terra que menciona.
DECRETO N° 632, DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.
Revogado pelo DEC-002092 1996
DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Institui o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público (PNTS) e dá outras providências.
DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Cria Comissão Interministerial para realizar diagnóstico de Recursos Humanos e dá outras providências.
DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Cria Comissão Especial para revisar e propor alteração em instrumentos legais, normativos e organizacionais relativos à administração de pessoal e dá outras providências.
DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre a criação de Comissões visando a melhoria da qualidade dos serviços públicos, e dá outras providências.
DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Cria Comissão Interministerial para revisar e propor a alteração de sistemas, métodos e procedimentos administrativos, e dá outras providências.
DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Cria comissão para realizar diagnóstico da atual Sistemática de Licitações e Contratos e da Gestão de Materiais na Administração Pública Federal e dá outras providências.
DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.703.124.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento
DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 156.849.099.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$4.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre a rescisão de contratos de credenciamento celebrados pela Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU).
DECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc), a área de terra que menciona.
DECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Elétrica Bragantina S.A. (EEB), a área de terra que menciona.
DECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 1992
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Pirakuá, no Estado do Mato Grosso do Sul.
DECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 1992
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Kaxarari, nos Estados do Amazonas e Rondônia.
DECRETO N° 631, DE 12 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre o Projeto Minha Gente e dá outras providências. Revogado
peloDEC-001056 1994
DECRETO N° 630, DE 12 DE AGOSTO DE 1992
Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. Revogado pelo DEC-002092 1996
DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$32.390.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$125.521.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar, no valor de Cr$96.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 1992
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, propriedades particulares situadas na área que especifica, situada no Município de São Sebastião, Estado de Alagoas.
DECRETO N° 629, DE 7 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina (ACE-14).
DECRETO N° 628, DE 7 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre Brasil e Argentina (ACE.149).
DECRETO N° 627, DE 7 DE AGOSTO DE 1992
Dá nova redação ao art. 175 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966.
DECRETO N° 626, DE 10 DE AGOSTO DE 1992
Altera áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-003213 1999
DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 1992
Concede à empresa Smithkline Beecham BVI Inc. (SBBI) autorização para funcionar na República Federativa do Brasil e revoga a autorização concedida à empresa Smithkline Brasil pelo Decreto de 10 de maio de 1991.
DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 1992
Fixa o percentual de não-numerados no posto de Coronel dos Quadros de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.
Revogado pelo DECRETO
Nº 7.099, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.
DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 1992
Autoriza o funcionamento do plano de Curso de Ciências Agrárias da Escola Superior de Agricultura de Lavras.
DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 1992
Altera os incisos do art. 4° do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos (Conantar), aprovado pelo Decreto n° 123, de 20 de maio de 1991.
Revogado pelo DEC-001593 1995
DECRETO Nº 625, DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre a distribuição das Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, dos Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
DECRETO N° 624, DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos que enumera.
Revogada pela DEC-002092 1996
DECRETO Nº 623, DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809 de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron), e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-002210 1997
DECRETO Nº 622, DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Altera dispositivos dos Decretos nºs 496, de 20 de abril de 1992, 514, de 28 de abril de 1992, e 524, de 19 de maio de 1992, e dá outras providências.
DECRETO Nº 621, DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Dispõe sobre as Funções Gratificadas criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$303.871.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás) a promover aumento de capital social.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Institui a comissão destinada a elaborar as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social, e dá outras providências.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Declara de utilidade pública federal a Casa do Menino Jesus de Praga, com sede na Cidade de Porto Alegre (RS), e outras entidades.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Autoriza o funcionamento do plano de Curso de Administração de Empresas Rurais e Cooperativismo da Escola Superior da Agricultura de Lavras.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a outorga deferida à Radio Cultura de Timbó Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Timbó, Estado de Santa Catarina.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a concessão outorgada a Sul Paraná Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a outorga deferida a Sociedade Rádio Continental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a concessão outorgada a Rádio Vale do Taquari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vila Real Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Barbalha, Estado do Ceará.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a outorga deferida à Fundação Mater Ecclesiae-Rádio Anchieta de São José do Rio Preto, posteriormente transferida à Lider-Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a outorga deferida à Rádio Princesinha do Norte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a outorga deferida à Rádio Encruzilhadense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a outorga deferida a Rádio Litoral de Cascavel Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cascavel, Estado do Ceará.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Gazeta de Tapera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Atalaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Óbidos, Estado do Pará.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Serra da Capivara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Prudentópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Vera Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Goianésia, Estado de Goiás.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Goiás Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Goiás, Estado de Goiás.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a outorga deferida à Rádio e Televisão Gazeta de Carazinho Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Cidade Jandaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Tocantins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cametá, Estado do Pará.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Salto do Lontra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a concessão outorgada a Rádio Alvorada do Sertão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São João do Piauí, Estado do Piauí.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Correio da Paraíba S.A., posteriormente transferida à Rádio e TV Correio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Centenário Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte.
DECRETO DE 31 DE JULHO DE 1992
Concede à empresa Aeronáutica de Cancun S.A. (Aerocancun) autorização para funcionar no Brasil.
DECRETO DE 31 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na Cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada a Emissoras Rádio Marajoara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, na Cidade de Belém, Estado do Pará.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Corrente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Corrente, Estado do Piauí.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Sertão Central Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Senador Pompeu, Estado do Ceará.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Sampaio Ltda., atualmente denominada Sampaio Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranense S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada a Rádio Central Missioneira Ltda., posteriormente transferida à Rádio Missioneira Sete Povos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova concessão outorgada à Rádio Maratan Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Montanhês de Botelhos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Botelhos, Estado de Mina Gerais.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Treze de Junho S.A., atualmente denominada Rádio Treze de Junho Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à empresa A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à empresa Rádio Educadora Ltda., posteriormente transferida a Rádio Educadora do Tocantins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Uruçu, Estado de Goiás.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a outorga conferida à Rádio Clube do Pará, atualmente denominada Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, na Cidade de Belém, Estado do Pará.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada a empresa Rádio Clube de Salvador Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Emissora Sul Goiana de Quirinópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Araguaína, Estado do Tocantins.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Capinzal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Vanguarda Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Santarém, Estado do Pará.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à TV Studios Sílvio Santos Ltda., atualmente denominada TVSBT-Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens {televisão), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a autorização deferida ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através de sua Secretaria de Educação e Cultura, e posteriormente transferida à Fundação Rádio e Televisão Educativa, parar explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Televisão Cruz Alta Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Folha de Londrina Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Tarobá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Televisão Liberal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Belém, Estado do Pará.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada a Rádio Televisão Brasil Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Oeme de Londrina Ltda., atualmente denominada Radio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à empresa Rádio TV Amazonas S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Macapá, Estado do Amapá.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada a Rádio TV do Amazonas S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio TV Amazonas S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Boa Vista, Estado de Roraima.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à SM Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Codó, Estado do Maranhão.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada a Rádio Difusora Coroados Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Comunicadora Grande Rio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada a Paquetá Empreendimentos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Floriano, Estado do Piauí.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, posteriormente transferida à Fundação TV Minas-Cultural e Educativa, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Anápolis, Estado de Goiás.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão}, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada a TV Eldorado Catarinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Letras, da Faculdade Unificada para o Ensino das Ciências, em Natal, Rio Grande do Norte.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas da Faculdade Unificada para o Ensino das Ciências, em Natal, Rio Grande do Norte.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Física, das Faculdades Integradas Castelo Branco, no Rio de Janeiro (RJ).
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas das Faculdades Integradas Castelo Branco no Rio de Janeiro.
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciência da Computação, das Faculdades Integradas Nove de Julho, em São Paulo (SP).
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, das Faculdades Integradas Nove de Julho, em São Paulo (SP).
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Arquitetura e Urbanismo, das Faculdades Integradas de Dourados (MS).
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências, das Faculdades Integradas de Dourados (MS).
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre os pedidos pertinentes a processos submetidos à deliberação dos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) e do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Revogado pelo DEC-000000 1995
DECRETO N° 620, DE 29 DE JULHO DE 1992
Altera a composição do Conselho de Administração da Radiobrás Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
Revogado pelo DEC-002958 1999
DECRETO N° 619, DE 29 DE JULHO DE 1992
Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Patrício Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Ceres, Estado de Goiás.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Itapecuru de Colinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Colinas, Estado do Maranhão.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pitanga, Estado do Paraná.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado de Mineiros Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Mineiros, Estado do Goiás.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Costa do Sol Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Feliz de Santo Antônio de Pádua Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Salgado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A., atual Rádio Progresso de Juazeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Sant'Ana de Tianguá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Tianguá, Estado do Ceará .
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura dos Inhamuns Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Tauá, Estado do Ceará.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru de Canindé Ltda., atual Rádio Jornal de Canindé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Canindé, Estado do Ceará.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Poty Ltda., para explorar serviço de radio. difusão sonora em onda média, na Cidade de Teresina, Estado do Piauí.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Cristã Educativa Ltda., posteriormente transferida à Fundação Cristã Educativa, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Maciço de Baturité Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Baturité, Estado do Ceará.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Grande Lago Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Santa Helena, Estado do Paraná.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio O Povo Ltda., atualmente denominada Empresa Jornalística O Povo S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Forteleza, Estado do Ceará.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Crateús Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Crateús, Estado do Ceará.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Russas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Russas, Estado do Ceará.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Cariri Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Goiatuba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Outorga à Rádio e Televisão Integração Ltda., concessão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
DECRETO DE 29 DE JULHO DE 1992
Outorga à Rádio e Televisão Integração Ltda., concessão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
DECRETO N° 618, DE 28 DE JULHO DE 1992
Altera o Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão (Funag). Revogado pelo DEC-000896 1993
DECRETO N° 617, DE 28 DE JULHO DE 1992
Dá nova redação aos incisos I e III do art. 1° do Decreto n° 97.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-000779 1993
DECRETO DE 28 DE JULHO DE 1992
Altera o inciso IX do art. 2° do Decreto de 10 de setembro de 1991.
DECRETO N° 616, DE 24 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos orçamentos da União, ajusta os valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, alterado pelo Decreto n ° 587, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
DECRETO DE 24 DE JULHO DE 1992
Concede à Challenge Air Cargo Inc. autorização para funcionar no Brasil, como empresa regular de transporte aéreo de carga.
DECRETO DE 24 DE JULHO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ação Social, crédito suplementar no valor de Cr$54.342.874.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 24 DE JULHO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), o imóvel que menciona.
DECRETO N° 615, DE 23 DE JULHO DE 1992
Altera a denominação de cargos em comissão e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da República.
Revogado pelo DEC-001383 1995
DECRETO N° 614, DE 23 DE JULHO DE 1992
Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em 18 de maio de 1990.
DECRETO DE 23 DE JULHO DE 1992
Prorroga o prazo do Decreto n° 482, de 26 de marco de 1992, que trata do cadastramento de terras públicas.
DECRETO DE 23 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Tecnologia Thereza Porto Marques em Jacareí (SP).
DECRETO DE 23 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da Faculdade de Informática de Cuiabá (MT).
DECRETO DE 23 DE JULHO DE 1992
Altera o Quadro Distributivo de Funções, anexo ao Decreto n° 539, de 26 de maio de 1992, e dá outras providencias.
Revogado pelo DEC-000631 1992
DECRETO DE 23 DE JULHO DE 1992
Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito especial no valor de Cr$381.644.000,00, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1991, aberto por Decreto de 31 de dezembro de 1991.
DECRETO DE 23 DE JULHO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$276.400.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 23 DE JULHO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria dos Desportos (PR) Fundo de Assistência ao Atleta Profissional, crédito suplementar no valor de Cr$39.714.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 23 DE JULHO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$492.561.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 23 DE JULHO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$219.296.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 23 DE JULHO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$116.795.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO N° 613, DE 21 DE JULHO DE 1992
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre os produtos que enumera.
Revogado pelo DEC-002062 1996
DECRETO N° 612, DE 21 DE JULHO DE 1992
Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 356, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Revogado pelo DEC-002173 1997
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992
Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Revogado pelo DEC-002172 1997
DECRETO Nº 610, DE 21 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais estabelecidos pelo Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, alterado pelo Decreto nº 587, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
DECRETO Nº 609, DE 21 DE JULHO DE 1992
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. Revogado pelo DEC-002092 1996
DECRETO DE 21 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos orçamentos da União, e dá outras providências.
DECRETO DE 21 DE JULHO DE 1992
Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do imóvel que menciona, situado no Município de Duque de Caxias.
DECRETO DE 21 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Bela Vista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO DE 21 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Angra Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO DE 21 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
DECRETO DE 21 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Cultural do Araguaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Jussara, Estado de Goiás.
DECRETO DE 21 DE JULHO DE 1992
Renova a outorga deferida à Rádio Centenário de Araras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Araras, Estado de São Paulo.
DECRETO DE 21 DE JULHO DE 1992
Renova a concessão outorgada à Rádio Panati Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média, na Cidade de Patos, Estado da Paraíba.
DECRETO DE 21 DE JULHO DE 1992
Transfere cargos em comissão da Fundação Legião Brasileira de Assistência para o Ministério da Ação Social.
DECRETO Nº 608, DE 20 DE JULHO DE 1992
Altera o Decreto nº 22, de 4 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o processo de demarcação das terras indígenas.
Revogado pelo DEC-001775 1996
DECRETO Nº 607, DE 20 DE JULHO DE 1992
Regulamenta o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 8 422, de 13 de maio de 1992, que dispõe sobre o Conselho de Gestão da Previdência Complementar
(CGPC). Revogado pelo DEC-002774 1998
DECRETO Nº 606, DE 20 DE JULHO DE 1992
Regulamenta a Lei nº 8.020, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.
Revogado pelo DECRETO Nº 7.075, DE 26 DE JANEIRO DE 2010
DECRETO DE 20 DE JULHO DE 1992
Abre ao orçamento fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República e da Secretaria dos Desportos (PR), crédito suplementar no valor de Cr$ 680.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 20 DE JULHO DE 1992
Altera os arts. 5° e 11 do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás).
DECRETO Nº 605, DE 17 DE JULHO DE 1992
Altera regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, dando nova redação aos arts. 8º e 58, inclui parágrafo único no art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-003633 2000
DECRETO Nº 604, DE 14 DE JULHO DE 1992
Promulga o Acordo de Cooperação para a Redução da Demanda, Prevenção do Uso Indevido e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile.
DECRETO Nº 603, DE 14 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República da Bolívia ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre Brasil, Argentina, Colômbia, Chile, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
DECRETO N° 602, DE 14 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina.
DECRETO Nº 601, DE 14 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre a composição das diretorias e dos conselhos de administração, fiscal e curador das entidades estatais que menciona .
Revogado pelo DEC-000701 1992
DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas São Camilo, São Paulo.
DECRETO Nº 600, DE 9 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre a Promoção de Oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA).
DECRETO Nº 599, DE 9 DE JULHO DE 1992
Altera a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.
DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 262.847.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática, do Instituto Metodista de Ensino Superior, em São Bernardo do Campo, São Paulo.
DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Geografia do Instituto Metodista de Ensino Superior, em São Bernardo do Campo, São Paulo.
DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática, a ser ministrado pelas Faculdades Integradas São Camilo, São Paulo.
DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1992
Altera o Decreto de 16 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Conferência do Rio) e eventos correlatos.
DECRETO N° 598, DE 8 DE JULHO DE 1992
Delega competência ao Ministro de Minas e Energia para a prática de atos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, à derivação de águas e à concessão de lavra mineral.
DECRETO DE 8 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre desativação, reativação, transformação e subordinação de Grande Comando de Arma do Exército e dá outras providências.
DECRETO DE 8 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre alteração de subordinação da 23ª Brigada de Infantaria de Selva no Ministério do Exército e dá outras providências.
DECRETO DE 8 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre alteração de subordinação da 17ª Brigada de Infantaria de Selva no Ministério do Exército e dá outras providências.
DECRETO DE 8 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre a transformação de Grande Comando do Exército e dá outras providências.
DECRETO N° 597, DE 7 DE JULHO DE 1992 Dispõe sobre a distribuição das Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de Estabelecimentos de Ensino do Ministério da Marinha, e dá outras providências.
DECRETO N° 596, DE 7 DE JULHO DE 1992 Altera os quantitativos das Gratificações de Representação da Secretaria-Geral da Presidência da República. DECRETO Nº 5.452, DE 1º DE JUNHO DE 2005
DECRETO N° 595, DE 7 DE JULHO DE 1992 Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Fazendário-Financeira, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos.
DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1992 Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, das Faculdades Integradas de Cuiabá (MT).
DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1992 Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, das Faculdades Capital (SP).
DECRETO DE 7 DE JULHO 1992 Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, do Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos, em Campo Grande (MS).
DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1992 Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática, das Faculdades Capital (SP).
DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática, do Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos Santos, em Campo Grande (MS).
DECRETO N° 594, DE 6 DE JULHO DE 1992
Promulga o Protocolo Adicional ao Convênio Cultural, na Área de Rádio e Televisão, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai.
DECRETO N° 593, DE 6 DE JULHO DE 1992
Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO) para o Funcionamento da Sede Acadêmica da FLACSO no Brasil.
DECRETO N° 592, DE 6 DE JULHO DE 1992
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
DECRETO N° 591, DE 6 DE JULHO DE 1992
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.
DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Agronomia do Centro de Ciências Agrárias, em Chapecó, Santa Catarina.
DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Engenharia de Produção Mecânica do Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas, de Joaçaba (SC).
DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, da Fundação Educacional da Região de Joinville (SC).
DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Química Industrial, da Fundação Educacional da Região de Joinville (SC).
DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas dos Centros de Ensino Superior da Universidade do Oeste de Santa Catarina.
DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados, da União dos Centros de Ensino Superior do Contestado, em Caçador, Santa Catarina.
DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de História da União dos Centros de Ensino Superior do Contestado, em Caçador, Santa Catarina.
DECRETO N° 590, DE 2 DE JULHO DE 1992
Altera o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-001919 1996
DECRETO N° 589, DE 2 DE JULHO DE 1992
Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 99.608, de 13 de outubro de 1990, que criou o grupo de trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal.
Revogado pelo DEC-000720 1993
DECRETO N° 588, DE 30 DE JUNHO DE 1992
Altera dispositivos do Derreto n° 475 de 13 de março de 1992, e dá outras providências.
DECRETO N° 587, DE 30 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e a arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o exercício de 1992, e dá outras providências.
DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1992
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.061.664.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$59.022.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1992
Institui a Comissão de Crédito Rural Específico para Irrigantes e Piscicultores.
DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1992
Institui a Comissão de Modernização da Legislação da Política Nacional de Irrigação.
DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1992
Autoriza o funcionamento de habilitação do Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Canoinhas, Santa Catarina.
DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1992
Fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1993.
DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1992
Autoriza o aumento de capital do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC), em liquidação.
DECRETO N° 586, DE 26 DE JUNHO DE 1992
Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira no Montante de DM 304.858.202,00 (trezentos e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e dois marcos alemães), entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha.
DECRETO N° 585, DE 26 DE JUNHO DE 1992
Promulga o Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa .
DECRETO N° 584, DE 26 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas no período 1962/1980 (Acordo nº 10 Revisado}, entre Brasil e Colômbia.
DECRETO N° 583, DE 26 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do 11° Protocolo Adicional do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 12), entre Brasil e Peru.
DECRETO N° 582, DE 26 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo para a Promoção Turística da América do Sul e seu Estatuto, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
DECRETO N° 581, DE 26 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 11), entre Brasil e Equador.
DECRETO N° 580, DE 26 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 8), entre Brasil e Bolívia.
DECRETO N° 579, DE 26 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo n° 35), entre Brasil e Uruguai.
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática das Faculdades Integradas Riopretense, São Paulo.
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática das Faculdades Integradas Riopretense, São Paulo.
DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 1992
Outorga à Enercoop S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Noidori, no Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso.
DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providências.
DECRETO N° 578, DE 24 DE JUNHO DE 1992
Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.
DECRETO N° 577, DE 24 DE JUNHO DE 1992 - Dispõe sobre a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providencias
DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 1992
Autoriza a cessão, a título de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Petrópolis (RJ).
DECRETO N° 576, DE 23 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a transferencia de bens, haveres e contencioso judicial da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (CAEEB), em liquidação.
DECRETO Nº 575, DE 23 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Embrafilme - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências.
DECRETO Nº 574, DE 23 DE JUNHO DE 1992
Regulamenta o art. 7º da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre dedução do Imposto de Renda para subscrição de ações novas de empresas brasileiras de capital nacional, produtoras de bens e serviços de informática, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-000792 1993
DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 1992
Declara de utilidade pública federal a Assistência Social da Paróquia de Juruaia, com sede na Cidade de Juruaia/MG, e outras entidades.
DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 1992
Declara de utilidade pública federal o Centro de Projetos e Assistência Integral (Cepai), com sede na Cidade Satélite de Taguatinga/DF, e outras entidades.
DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-000000 31/07/2000
DECRETO N° 573, DE 22 DE JUNHO DE 1992
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 99.532, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(conmetro). Revogado pelo DEC-000780 1993
DECRETO N° 572, DE 22 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (Escelsa) e Light Serviços de Eletricidade S.A.
DECRETO N° 571, DE 22 DE JUNHO DE 1992
Altera o art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde.
Revogado pelo DEC-001353 1994
DECRETO N° 570, DE 22 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providencias.
DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 1992
Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Administração, a Comissão de Modernização da Legislação do Trabalho.
DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a execução, no território nacional, das Resoluções MRE/RES.1/91, MRE/RES.2/91 e MRE/RES.3/92, adotadas pelas Reuniões ad hoc de Ministros das Relações Exteriores dos países membros da Organização dos Estados Americanos.
DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 757 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Revogado pelo DEC-001754 1995
DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$8.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 1992
Autoriza o funcionamento da habilitação do Curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Boa Esperança, Minas Gerais.
DECRETO N° 569, DE 16 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-003081 1999
DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1992
Autoriza a Fundação Konrad - Adenauer Stiftung e. V. instalar-se no Brasil.
DECRETO N° 568, DE 12 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a organização e a competência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-002173 1997
DECRETO N° 567, DE 11 DE JUNHO DE 1992
Regulamenta a Lei n° 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio.
DECRETO Nº 566, DE 10 DE JUNHO DE 1992
Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar)
DECRETO Nº 565, DE 10 DE JUNHO DE 1992
Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA).
Revogado pelo DEC-002996 1999
DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre o contrato de gestão para a Companhia Vale do Rio Doce e suas controladas.
DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Contábeis de Recife.
DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Processamento de Dados Potiguar.
DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$3.573.048.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 564, DE 8 DE JUNHO DE 1992
Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Índio (Funai) e dá outras providências.
- Revogado pelo DECRETO Nº 4.645, DE
25 DE MARÇO DE 2003.
DECRETO Nº 563, DE 5 DE JUNHO DE 1992
Institui o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e cria a Comissão de Coordenação.
Revogado pelo DEC-002119 1997
DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 1992
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$160.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 1992
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5º do Decreto de 14 de fevereiro de 1992, que outorga à Itamarati Norte S.A. Agro Pecuária concessão para aproveitamento de energia hidráulica no Rio Juba, Estado de Mato Grosso.
DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., a área de terra que menciona.
DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 1992
Outorga à Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima), concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Jatapu, no Município de São João da Baliza, Estado de Roraima, para uso exclusivo.
DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 1992
Outorga à Global Energia Elétrica S.A. autorização para funcionar como empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica.
DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 1992
Declara de utilidade pública federal a Academia Brasileira de Ciências Sociais e Políticas, com sede na cidade de São Paulo/SP, e outras entidades.
DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$1.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República Estado-Maior das Forças Armadas (Emfa), crédito suplementar no valor de Cr$131.973.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 562, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Reajusta o valor da indenização pela execução de trabalho de campo e delega competência para a prática do ato que menciona.
DECRETO N° 561, DE 29 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil, Argentina, México e Uruguai.
DECRETO N° 560, DE 29 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, no Setor da Indústria Foto gráfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela.
DECRETO N° 559, DE 29 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 9, no setor da indústria de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, entre Brasil e México.
DECRETO N° 558, DE 29 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 13, no setor da indústria fonográfica, entre Brasil, Argentina, México, Uruguai e Venezuela.
DECRETO N° 557, DE 29 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina.
DECRETO Nº 556, DE 29 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre o Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo nº 9), entre Brasil e México.
DECRETO Nº 555, DE 29 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina .
DECRETO Nº 554, DE 29 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
DECRETO Nº 553, DE 29 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina.
DECRETO Nº 552, DE 29 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providências.
DECRETO Nº 551, DE 29 DE MAIO DE 1992
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
Revogado pelo DEC-002092 1996
DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
DECRETO Nº 549, DE 27 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina.
DECRETO Nº 548, DE 27 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 22, no setor da indústria de óleos essenciais químico-aromáticos, aromas e sabores, entre Brasil, Argentina e México.
DECRETO Nº 547, DE 27 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 14, no setor da indústria de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos, de uso doméstico, entre Brasil e México.
DECRETO Nº 546, DE 27 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
DECRETO Nº 545, DE 27 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 1, no Setor de Máquinas Estatísticas e Semelhantes, entre Brasil, Chile e México.
DECRETO Nº 544, DE 27 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
DECRETO Nº 543, DE 27 DE MAIO DE 1992
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
Revogado pelo DEC-000000 1992
DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de Furnas-Centrais Elétricas S.A., a área de terra que menciona.
DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1992
Declara de utilidade pública federal o Asilo Cônego Lafaiete da Costa Coelho, com sede na cidade de Santa Maria do Suaçuí, Estado de Minas Gerais, e outras entidades.
DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1992
Declara de utilidade pública federal a Associação Ballet Stagium, com sede na Cidade de São Paulo (SP), e outras entidades.
DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1992
Mantém as declarações de utilidade pública federal que menciona.
DECRETO Nº 542, DE 26 DE MAIO DE 1992
Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências.
DECRETO Nº 541, DE 26 DE MAIO DE 1992
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, que institui regime especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.
Revogado pelo DEC-002637 1998
DECRETO Nº 540, DE 26 DE MAIO DE 1992
Dá nova redação ao inciso II. do art. 352 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
- (Revogado pelo
DECRETO Nº 4.543/26.12.2002)
DECRETO Nº 539, DE 26 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre o Projeto Minha Gente, criado pelo Decreto de 14 de maio de 1991, e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-000631 1992
DECRETO Nº 538, DE 26 DE MAIO DE 1992
Altera os arts. 2º, 15, 23 e 35 do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, no que se refere à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.
DECRETO DE 25 DE MAIO DE 1992
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Yanomami, nos Estados de Roraima e Amazonas.
DECRETO DE 25 DE MAIO DE 1992
Declara de utilidade pública federal a Associação de Proteção e Amparo ao Deficiente Físico e ao Idoso Carente, com sede na Cidade de Porto Vitória, Estado do Paraná, e outras entidades.
DECRETO DE 25 DE MAIO DE 1992
Autoriza o funcionamento do curso de Filosofia da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Anápolis, Estado de Goiás.
Revogado pelo DEC-000000 1995
DECRETO Nº 537, DE 22 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a contratação de serviços de publicidade no âmbito da Administração Pública Federal.
Revogado pelo DEC-000785 1993
DECRETO DE 22 DE MAIO DE 1992
Cria a Comissão Graciliano Ramos e dá outras providências.
DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.450.727.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1992
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Juminá, no Estado do Amapá.
DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1992
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Guasuti, no Estado do Mato Grosso do Sul.
DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1992
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Jaguari, no Estado do Mato Grosso do Sul.
DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1992
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Cerrito, no Estado do Mato Grosso do Sul.
DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1992
Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Informática Tibiriçá, em São Paulo.
DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1992
Cria o Vice-Consulado do Brasil em Puerto Ayacucho. Revogado pelo DEC-001018 1993
DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 697.494.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO Nº 536, DE 20 DE MAIO DE 1992
Cria a Reserva Extrativista do Quilombo Flexal.
DECRETO Nº 535, DE 20 DE MAIO DE 1992
Cria a Reserva Extrativista do Extremo Norte do Estado do Tocantins.
DECRETO Nº 534, DE 20 DE MAIO DE 1992
Cria a Reserva Extrativista do Ciriaco.
DECRETO Nº 533, DE 20 DE MAIO DE 1992
Cria a Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé.
DECRETO Nº 532, DE 20 DE MAIO DE 1992
Cria a Reserva Extrativista da Mata Grande.
DECRETO Nº 531, DE 20 DE MAIO DE 1992
Cria, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, o Parque Nacional da Serra Geral.
DECRETO N° 530, DE 20 DE MAIO DE 1992
Cria a Floresta Nacional de Ipanema.
DECRETO N° 529, DE 20 DE MAIO DE 1992
Declara como Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã, no Estado do Rio Grande do Sul, a região que delimita e dá outras providências.
DECRETO N° 528, DE 20 DE MAIO DE 1992
Declara como Área de Proteção Ambiental Anhatomirim, no Estado de Santa Catarina, a região que delimita e dá outras providências.
DECRETO N°. 527, DE 20 DE MAIO DE 1992
Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, criada pelo art. 6° do Decreto n° 87.561, de 13 de setembro de 1982, e dá outras providências.
DECRETO N° 526, DE 20 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre os procedimentos orçamentários para o pagamento, pelo Tesouro Nacional, de vantagens pecuniárias concedidas por decisões judiciais não transitadas em julgado.
Revogado pelo DEC-002028 1996
DECRETO DE 20 DE MAIO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis e respectivas benfeitorias compreendidos nas áreas que menciona.
DECRETO N° 525, DE 19 DE MAIO DE 1992
Inclui os projetos apresentados por empresas ou entidades do setor privado que objetivem a construção de moradias, destinadas às famílias de baixa renda, como objeto de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e altera a redação da alínea b do inciso IV e o inciso VII, do art. 5° do Decreto n° 103, de 22 de abril de 1991, e dá outras providências
DECRETO Nº 524, DE 19 DE MAIO DE 1992
Institui como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-003543 2000
DECRETO Nº 523, DE 18 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a execução das Emendas ao Regulamento de Execução regido pelo Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).
DECRETO Nº 522, DE 18 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), das participações acionárias da Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) na Companhia Química do Recôncavo - CQR e na Polipropileno S.A.
DECRETO Nº 521, DE 18 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a concessão de diárias no serviço público civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais relacionadas com deslocamentos à cidade do Rio de Janeiro, em apoio à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
DECRETO Nº 520 DE 13 DE MAIO DE 1992
Institui o Sistemas Nacional de Bibliotecas Públicas e dá outras providências.
DECRETO Nº 519, DE 13 DE MAIO DE 1992
Institui O Programa Nacional de Incentivo à Leitura (Proler) e dá outras providências.
DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.297.966.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1992
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial aberto pelo Decreto de 31 de dezembro de 1991.
DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1992
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.824.517.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1992
Torna sem efeito a revogação do decreto que menciona.
DECRETO Nº 518, DE 8 DE MAIO DE 1992
Dispõe sobre a adoção, pela Administração Pública Federal, do modelo de referência para comunicação e interoperação de sistemas de tratamento da informação.
DECRETO Nº 517, DE 8 DE MAIO DE 1992
Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e regula a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS).
DECRETO DE 8 DE MAIO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária a construção do Açude Público Fogareiro, no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, e dá outras providências.
DECRETO DE 8 DE MAIO DE 1992
Declara de utilidade pública federal o Colégio Dom Cabral, com sede na Cidade de Campo Belo (MG), e outras entidades.
DECRETO DE 8 DE MAIO DE 1992
Declara de utilidade pública federal o Abrigo dos Velhinhos de Tubarão, com sede na Cidade de Tubarão (SC), e outras entidades.
DECRETO DE 5 DE MAIO DE 1992
Cria a Comissão Executiva de Reforma Fiscal e dá outras providências
DECRETO DE 4 DE MAIO DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
DECRETO Nº 516, DE 29 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre ajustes de valores no anexo ao Decreto nº 475, de 13 de março de 1 992.
DECRETO Nº 515, DE 29 DE ABRIL DE 1992
Promulga o Protocolo Adicional sobre Privilégios e Imunidades ao Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 1992
Altera a redação do art. 1º do Decreto de 28 de junho de 1991, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais.
DECRETO Nº 514, DE 28 DE ABRIL DE 1992
Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos da União para o exercício de 1992 e dá outras providências.
DECRETO Nº 513, DE 28 DE ABRIL DE 1992
Expede normas relativas à extinção dos órgãos da Administração Pública Federal direta.
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, a área de terra que menciona.
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Light - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 1992
Aprova os orçamentos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e do Serviço Social da Indústria, para o exercício de 1991.
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 1992
Aprova o orçamento do Serviço Social do Comércio para o exercício de 1991.
DECRETO Nº 512, DE 27 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Embrafilme - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-000575 1992
DECRETO N° 511, DE 27 DE ABRIL DE 1992
Altera dispositivos do Regulamento para o Tráfego Marítimo, aprovado pelo Decreto n° 87.648, de 24 de setembro de 1982.
Revogado pelo DEC-002596 1998
DECRETO Nº 510, DE 27 DE ABRIL DE 1992
Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia.
DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 1992
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 240.900.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 509, DE 24 DE ABRIL DE 1992
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho e da Administração e dá outras providências.
- Revogado pelo DEC-001643 1995
DECRETO Nº 508, DE 24 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins, entre Brasil, Argentina e México.
DECRETO Nº 507, DE 23 DE ABRIL DE 1992
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-002826 1998
DECRETO Nº 506, DE 23 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, no setor da indústria de matérias corantes e pigmentos, entre o Brasil e México.
DECRETO Nº 505, DE 23 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos, Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina.
DECRETO Nº 504, DE 23 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, no Setor da Indústria Químico-Farmacêutica, entre Brasil, Argentina e México.
DECRETO Nº 503, DE 23 DE ABRIL DE 1992
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-001644 1995
DECRETO Nº 502, DE 23 DE ABRIL DE 1992
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério dos Transportes e das Comunicações e dá outras providências.
- Revogado pelo DEC-001642 1995
DECRETO Nº 501, DE 23 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20, no Setor de Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre Brasil, Argentina e México.
DECRETO Nº 500, DE 22 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, no Setor da Indústria Química entre Brasil, Argentina, México e Uruguai.
DECRETO Nº 499, DE 22 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 2, no Setor de Válvulas Eletrônicas, entre Brasil, Argentina e México.
DECRETO Nº 498, DE 22 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 12, no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, entre Brasil e México.
DECRETO Nº 497, DE 22 DE ABRIL DE 1992
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que enumera.
- Revogado pelo DEC-002092 1996
DECRETO Nº 496, DE 20 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos Ministérios criados pela Medida Provisória nº 302, de 10 de abril de 1992.
DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, bacharelado, da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia.
DECRETO Nº 495, DE 16 DE ABRIL DE 1992
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que especifica.
Revogado pelo DEC-002092 1996
DECRETO Nº 494, DE 15 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 748 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Revogado pelo DEC Nº
4.865/29.10.2003
DECRETO Nº 493, DE 10 DE ABRIL DE 1992
Regulamenta a Gratificação Especial de Localidade
DECRETO Nº 492, DE 9 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.
- Revogado pelo DEC-000925 1993
DECRETO Nº 491, DE 9 DE ABRIL DE 1992
Regulamenta o art. 10 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e altera a regulamentação do Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.
DECRETO Nº 490, DE 8 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a nomeação e contratação de pessoal docente e técnico administrativo das Instituições Federais de Ensino Superior, durante o exercício de 1992.
DECRETO Nº 489, DE 8 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela.
DECRETO Nº 488, DE 8 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório, entre Brasil, Argentina e México.
DECRETO DE 8 DE ABRIL DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), os terrenos, acessos e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos municípios que menciona.
DECRETO Nº 487, DE 7 DE ABRIL DE 1992
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-000779 1993
DECRETO Nº 486, DE 7 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre o valor das diárias no exterior para as autoridades que menciona.
- Revogado pelo DEC-001656 1995
DECRETO Nº 485, DE 7 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre Brasil e Argentina.
DECRETO Nº 484, DE 7 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 5, no Setor da Indústria Química, entre Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela.
DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), os imóveis que menciona.
DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 1992
Delega competência ao Ministro de Estado da Marinha para o fim que especifica.
Revogado pelo DEC-000000 12/11/1993
DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 1992
Dispõe sobre a criação da Comissão para o Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas.
DECRETO N° 483, DE 31 DE MARÇO DE 1992
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera.
Revogado pelo DEC-000755 1993
DECRETO N° 482, DE 26 DE MARÇO DE 1992
Dispõe sobre o cadastramento de terras públicas de que trata o Sistema Nacional de Cadastro Rural.
DECRETO N° 481, DE 26 DE MARÇO DE 1992
Institui o Programa de Ação Social em Saneamento (Prosege) e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-001675 1995
DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), a área de terra que menciona.
DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Caiuá Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.
DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), a área de terra que menciona.
DECRETO DE N° 480 DE 25 DE MARÇO DE 1992
Dispõe sobre inclusão e exclusão de participações acionárias da Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
DECRETO DE 25 DE MARÇO DE 1992
Altera dispositivos do Decreto de 5 de março de 1991, que dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.
DECRETO DE 25 DE MARÇO DE 1992
Altera dispositivos do Decreto n° 99.464, de 16 de agosto de 1990, que dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização.
DECRETO DE 25 DE MARÇO DE 1992
Revoga o Decreto nº 99.522, de 11 de setembro de 1990.
DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 1992
Declara de utilidade pública federal a Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo, com sede na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), e outras entidades.
DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1992
Torna sem efeito a revogação do Decreto n° 88.218, de 6 de abril de 1983.
DECRETO N° 479, DE 20 DE MARÇO DE 1992
Altera a redação do art. 7° do Decreto n° 62.724, de l7 de maio de l968.
DECRETO DE 20 DE MARCO DE 1992
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 1992
Encampa os bens e instalações constituídos pelas linhas de transmissão Assis, Londrina, Apucarana, em tensão de 230kV, e Jupiá, Mimoso, Campo Grande, em tensão de 138kV, localizadas, a primeira nos Estados de São Paulo e Paraná, e a segunda, no Estado de Mato Grosso do Sul, ambas de propriedade da CESP - Companhia Energética de São Paulo S.A.
DECRETO N° 478, DE 17 DE MARÇO DE 1992
Estabelece critérios para os ajustamentos de lotação de servidores nos Quadros e Tabelas Permanentes dos órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas.
DECRETO N° 477, DE 16 DE MARÇO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, celebrado, entre Brasil e Argentina.
DECRETO N° 476, DE 16 DE MARÇO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 22, no Setor da Indústria de Óleos Essenciais, Químicos-Aromáticos, Aromas e Sabores, entre Brasil, Argentina e México.
DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, a área de terra que menciona.
DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, a área de terra que menciona.
DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 1992
Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot).
Revogado pelo DEC-000000 23/06/1993
DECRETO N° 475, DE 13 DE MARÇO DE 1992
Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o exercício de 1992, e dá outras providências.
DECRETO Nº 474, DE 10 DE MARÇO DE 1992
Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores em disponibilidade.
DECRETO N° 473, DE 10 DE MARÇO DE 1992
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), da Agef Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. e da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
DECRETO N° 472, DE 10 DE MARÇO DE 1992
Dispõe sobre a centralização, na Secretaria da Administração Federal, da condução dos processos de liquidação e extinção de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.
DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 1992
Dispõe sobre a incorporação ao patrimônio da União do acervo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, pertencente ao domínio da RFFSA, transfere para o Estado de Rondônia bens do dito acervo e dá outras providências.
DECRETO N° 471, DE 9 DE MARÇO DE 1992
Promulga o Acordo Geral de Cooperação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
DECRETO N° 470, DE 9 DE MARÇO DE 1992
Altera disposições do Decreto n° 99.266, de 28 de maio de 1990, e dá outras providências.
DECRETO N° 469, DE 9 DE MARÇO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (Acordo n° 14), celebrado entre Brasil e Argentina.
DECRETO N° 468, DE 6 DE MARÇO DE 1992
Estabelece regras para a redação de atos normativos do Poder Executivo e dispõe sobre a tramitação de documentos sujeitos à aprovação do Presidente da República.
- Revogado pelo DEC-001937 1996
DECRETO N° 467, DE 4 DE MARÇO DE 1992
Dispõe sobre as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991.
DECRETO Nº 466, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
Aprova o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-001919 1996
DECRETO N° 465, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992 Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), da Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A. Revogado pelo DEC-000000 25/08/1994
DECRETO Nº 464, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992 Altera o Quadro Distributivo das Gratificações de Representação. DECRETO Nº 5.452, DE 1º DE JUNHO DE 2005
DECRETO Nº 463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992 Altera o Anexo II ao Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990.
DECRETO N° 462, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
Altera o Anexo II ao Decreto n° 109, de 2 de maio de 1991. Revogado pelo DEC-000809 1993
DECRETO N° 461, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
Altera o Anexo II ao Decreto n° 223, de 25 de setembro de 1991. Revogado
pelo DEC-000509 1992
DECRETO N° 460, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
Dispõe sobre as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.
DECRETO N° 459, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
Dispõe sobre as funções de confiança de órgãos integrantes da Presidência da República.
DECRETO N° 458, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
Regulamenta a Lei n° 8.199, de 28 de junho de 1991, no Que concerne á isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência física.
DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
Declara de utilidade pública federal a Associação Casa de Estar de Santos, com sede na Cidade de Santos (SP), e outras entidades.
DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento dos Cursos de Ciências da Computação, Direito e Ciências Econômicas das Faculdades Integradas do Planalto Central, Estado de Goiás.
DECRETO N° 457, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992
Consolida as normas sobre a Comissão de Estudos das Leis de Remuneração dos Militares das Forças Armadas (CELRM), e dá outras providências.
(Revogado
pelo DECRETO
Nº 7.974/ 1º.04. 2013)
DECRETO N° 456, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992
Regulamenta a Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991, que "estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas de responsabilidade das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
DECRETO N° 455, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992
Regulamenta a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
DECRETO N° 454, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992
Altera o § 4° do Art. 1° do Decreto n° 317, de 30 de outubro de 1991, e autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional Série H NTN-H.
DECRETO N° 453, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre os cigarros.
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992
Torna sem efeito a revogação dos decretos que menciona.
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Farmácia do Centro de Tecnologia e Ciência, em Brasília, Distrito Federal.
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992
Distribui os Efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1992.
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992
Declara de utilidade pública federal a Associação de Combate ao Câncer em Goiás, com sede na Cidade de Goiânia/GO e outras entidades.
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Piauiense de Processamento de Dados.
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992
Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Engenharia Elétrica do Instituto de Ciências Exatas de Americana, em Americana, São Paulo.
DECRETO N° 452, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992
Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.402 de 8 de janeiro de 1992, que institui regime fiscal especial para compras internas com fim exclusivo de exportação.
DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de instituição e servidão administrativa em favor de Furnas Centrais Elétricas S.A., a área de terra que menciona.
DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), o imóvel que menciona.
DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992
Fixa os preços mínimos básicos da uva da safra 1992.
DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992
Extingue o Consulado em Osaka. Revogado pelo DEC-001018 1993
DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992
Cria o Consulado-Geral em Nagoya. Revogado pelo DEC-001018 1993
DECRETO N° 451, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992
Altera o Anexo ao Decreto n° 243, de 28 de outubro de 1991. Revogado pelo DEC-001745 1995
DECRETO N° 450, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992
Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Militar. Revogado
pelo DEC-003522 2000
DECRETO N° 449, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992
Institui o Catálogo Unificado de Materiais, os Sistemas Integrados de Registro de Preços e de Cadastro de Fornecedores, na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-002743 1998
DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992
Concede á empresa STAF Servicios de Transportes Aéreos Fueguinos S.A. autorização para funcionar no Brasil.
DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1992
Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República Doutor Jânio da Silva Quadros.
DECRETO N° 448, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992
Regulamenta dispositivos da Lei n° 8.181, de 28 de março de 1991, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
- Revogado pelo DECRETO
Nº 7.381, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.
DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992
Reabre em favor de diversos órgãos, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial aberto por Decreto de 26 de dezembro de 1991.
DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992 Outorga á Itamarati Norte S.A. Agro Pecuária concessão para aproveitamentos de energia hidráulica no Rio Juba, .Estado de Mato Grosso.
DECRETO N° 447, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1992 Promulga a Convenção n° 147 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante.
DECRETO N° 446, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1992 Promulga o Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.
DECRETO Nº 445, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1992
Altera o Decreto n° 363, de 12 de dezembro de 1991, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993.226,
de 10 de outubro de 1991; Revogado
pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009
DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 1992 Dispõe sobre o Projeto Minha Gente, e dá outras providências. Revogado pelo DEC-000539 1992
DECRETO N° 444, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1992 Promulga o Acordo para a Cooperação Técnica com Outros Países da América Latina e Países da África entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho.
DECRETO N° 443, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1992
Promulga o Acordo de Cooperação Cientifica, Técnica e Tecnológica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da então República Popular da Hungria .
DECRETO Nº 442, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1992
Promulga o Acordo de Comércio, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia.
DECRETO Nº 441, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1992
Promulga o Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai.
DECRETO Nº 440, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1992
Promulga o Acordo Relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e as Nações Unidas.
DECRETO Nº 439, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1992
Promulga o Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina
DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1992
Fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos agrícolas da 2ª safra de 1991/92, das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, e da safra 1992, das Regiões Norte e Nordeste.
DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências da Computação da Faculdade de Ciências Administrativas da Federação de Escolas Superiores do ABC, em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1992
Concede á empresa United Air Lines Inc. autorização para funcionar no Brasil.
DECRETO N° 438, DE 31 DE JANEIRO DE 1992
Fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-000702 1992
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Filosofia da Faculdade de Filosofia da Companhia de Jesus, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Tecnologia e Ciências de Campinas, Estado de São Paulo.
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Psicologia, habilitação formação Psicólogo da Escola Superior de Ensino e Cultura de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza habilitações do Curso de Administração da Faculdade de Administração e Ciências Econômicas Santana, em São Paulo.
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza a Assembléia de Igrejas Cristãs (INC), a instalar-se no Brasil.
DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o Deutsche Bank Aktiengesellschaft a reinstalar cinco filiais no Brasil.
Revogado pelo DEC-001089 1994
DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas da Fundação Educacional de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
DECRETO N° 437 DE 28 DE JANEIRO DE 1992
Institui regras específicas para aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) em programas de abastecimento de água destinado a atender comunidades de regiões afetadas pela seca nos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.
DECRETO N° 436, DE 28 DE JANEIRO DE 1992
Altera o Decreto n° 347, de 21 de novembro de 1991, que determina a utilização dos Sistemas SIAFI e SIAPE, no âmbito do Poder Executivo Federal.
DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Farmácia da Faculdade de Farmácia e Nutrição de São José do Rio Preto, São Paulo.
DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento dos Cursos de Engenharia Civil e de Pedagogia da Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis.
DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Agronomia, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato Branco, mantida pela Fundação de Ensino Superior de Pato Branco, Paraná.
DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Ciências Gerencias, com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais.
DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Tecnologia em Processamento de Dados a ser ministrado pela Escola Superior de Ensino e Cultura de Ribeirão Preto, São Paulo.
DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Administração de Sistema de Informação da Faculdade de Ciências Administrativas, com sede no Rio de Janeiro.
DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Licenciatura Plena em Matérias Especificas do Ensino Industrial de 2° Grau, nas modalidades de Construção Civil, Eletricidade e Mecânica, ministrado pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão.
DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Administração Santa Marta, com sede em São Lourenço, Estado de Minas Gerais.
DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Fonoaudiologia e Educação de Deficientes da Audiocomunicação de São José do Rio Preto, em São Paulo.
DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Tecnologia e Processamento de Dados do Litoral, em Santos, Estado de São Paulo.
DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Paraibana de Processamento de Dados.
DECRETO N° 435, DE 27 DE JANEIRO DE 1992
Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa e dá outras providências.
DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 1992
Declara de utilidade pública federal a Associação Pró-Saúde Mental, com sede na Cidade de São Paulo (SP), e outras entidades.
DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 1992
Declara de utilidade pública federal o Fraterno Auxilio Cristão, com sede na Cidade de Jaú (SP), e outras entidades.
DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Tecnologia em Processamento de Dados, a ser ministrado pelo Instituto Superior de Ensino Sorocabano, São Paulo.
DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia do Centro de Ensino Superior de Cáceres, Mato Grosso.
DECRETO Nº 434, DE 24 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre o provimento dos cargos da Carreira Finanças e Controle.
DECRETO N° 433, DE 24 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
DECRETO N° 432, DE 24 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre as ações integradas federais relativas ao processo de reforma agrária, redefine o Grupo de Trabalho da Reforma Agrária.
DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 1992
Revoga o decreto que dispõe sobre a competência do Ministro Extraordinário para Assuntos de Integração Latino-Americana.
DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 1992
Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da comissão para viabilização do aproveitamento do gás natural.
DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Mato-grossense de Ciências Contábeis e Administrativas.
DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Secretariado das Faculdades Integradas Hebraico Brasileiras Renascença, com sede em São Paulo.
DECRETO N° 431, DE 20 DE JANEIRO DE 1992
Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial, Cientifico-Tecnológica, Técnica e Cultural, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana.
DECRETO N° 430, DE 20 DE JANEIRO DE 1992
Regulamenta o art. 4° da Lei n° 8.197 de 27 de junho de 1991, e dá outras providências.
Revogado pelo DLG-000003 1992
DECRETO N° 429, DE 17 DE JANEIRO DE 1992
Altera os arts. 2°, 4° e 5° do Decreto n° 97 945, de 11 de julho de 1989.
DECRETO N° 428, DE 17 DE JANEIRO DE 1992
Modifica o Decreto n° 91.524, de 9 de agosto de 1985, que impôs restrições ao relacionamento com a África do Sul.
Revogado pelo DEC-001291 1994
DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Tecnologia em Eletrônica Industrial do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão.
DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento de habilitações do Curso de Letras da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Jacarezinho.
DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas das Faculdades Integradas de Araucária.
DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Comunicação Social da Faculdade Várzea-grandense de Comunicação Social, com sede na Cidade de Várzea Grande, Mato Grosso.
DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Enfermagem, com habilitações, em Enfermagem Obstétrica e em Enfermagem Médico-Cirúrgica, da Faculdade de Ciências Médicas Dr. José Antônio Garcia Coutinho, em Pouso Alegre, Minas Gerais.
DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade Domus de Informática, com sede em São Paulo.
DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Escola de Engenharia e Informática de Volta Redonda.
DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 1992
Cria a Comissão do Bicentenário de Tiradentes, Patrono Cívico da Nação Brasileira, e dá outras providências.
DECRETO N° 427, DE 16 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás).
Revogado pelo DEC-001322 1994
DECRETO N° 426, DE 16 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Companhia Siderúrgica Paulista (Cosipa), Aço Minas Gerais S.A. (Açominas) e Companhia Nacional de Alcalis (CNA}.
DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1992
Concede à Sociedade Empresa Nuestra Señora de la Asunción Comercial e Industrial Sociedad Anonima, autorização para estabelecer filial na República Federativa do Brasil.
DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Ritter dos Reis, em Porto Alegre.
DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento da habilitação em Artes Cênicas da Fundação Faculdade de Educação Musical do Paraná.
DECRETO N° 425, DE 15 DE JANEIRO DE 1992
Estabelece mecanismos de cooperação técnica entre o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por seu Departamento do Patrimônio da União (DPU), e o Ministério da Ação Social, por intermédio da Secretaria Nacional da Habitação, e fixa os procedimentos necessários à execução de programas habitacionais destinados à população de baixa renda, a serem desenvolvidos em áreas de propriedade da União, em todo o território nacional.
Revogado pelo DEC-000000 05/08/1997
DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento da habilitação em Matemática, licenciatura plena, do Curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Duque de Caxias.
DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.(Telebrás).
DECRETO N° 424, DE 14 DE JANEIRO DE 1992
Estabelece critérios para realização da despesa pública na antevigência da Lei Orçamentária para 1992, e dá outras providências.
Revogado pelo DEC-000475 1992
DECRETO N° 423, DE 14 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização (PND), da Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
DECRETO Nº 422, DE 14 DE JANEIRO DE 1992
Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Energia Nuclear para Fins Pacíficos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.
DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Araucária.
DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Ciências Humanas, em Brasília, Distrito Federal.
DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Administração das Faculdades Integradas São José dos Pinhais, no Estado do Paraná.
DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro de Tecnologia e Ciência, em Brasília, Distrito Federal.
DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso superior de Tecnologia em Processamento de Dados do Centro Técnico-Educacional Superior Curitibano.
DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Letras, em Palmeira, pela Universidade Estadual de Ponta Grossa.
DECRETO Nº 421, DE 13 DE JANEIRO DE 1992
Altera anexo ao Decreto nº 228, de 11 de outubro de 1991, que estabelece a distribuição de cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, na parte referente ao Colégio Pedro II.
DECRETO Nº 420, DE 13 DE JANEIRO DE 1992
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. Revogado pelo DEC-002092 1996
DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1992
Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1991, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.
DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1992
Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1991, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
DECRETO Nº 419, DE 10 DE JANEIRO DE 1992
Altera os quantitativos das gratificações a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.
DECRETO Nº 5.452, DE 1º DE JUNHO DE 2005
DECRETO Nº 418, DE 10 DE JANEIRO DE 1992
Aprova o Estatuto da Fundação Cultural Palmares (FCP), e dá outras providências.
DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Letras da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Ritter dos Reis, em Porto Alegre.
DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento de habilitação do Curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia do Vale de São Patrício, em Ceres, Goiás.
DECRETO DE 9 DE JANEIRO DE 1992
Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1991, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
DECRETO Nº 417, DE 8 DE JANEIRO DE 1992
Declaram-se revogados os Decretos que menciona.
DECRETO DE 8 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, dos Secretários da Presidência da República e do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em suas ausências do Território Nacional.
Revogado pelo DEC-000000 24/12/1992
DECRETO Nº 416, DE 7 DE JANEIRO DE 1992
Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco
(Codevasf). Revogado pelo DEC-003604 2000
DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza a empresa Centrais Elétricas S.A. (Eletrobrás) a promover aumento de capital social.
DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a promover aumento de capital social.
DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Administração de Teresina, no Estado do Piauí.
DECRETO DE 6 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia da Faculdade de Educação de Patos.
DECRETO DE 6 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Odontologia do Centro Técnico-Educacional Superior Curitibano.
DECRETO Nº 415, DE 3 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre o Brasil e a Argentina (ACE-14).
DECRETO Nº 414, DE 3 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Bolívia (Acordo nº 8).
DECRETO Nº 413, DE 3 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Venezuela (Acordo nº 132).
DECRETO Nº 412, DE 3 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, Subscrito entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10 Revisado).
DECRETO Nº 411, DE 3 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 713 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Revogado pelo DEC-001862 1996
DECRETO DE 3 DE JANEIRO DE 1992
Autoriza o funcionamento do Curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Amapá.
DECRETO DE 2 DE JANEIRO DE 1992
Concede autorização à Trese Energética Ltda. para funcionar como empresa concessionária de energia elétrica.
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