ACRESCENTAR  

Decreto n^o 804, de 20 de abril de 1993 - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.403 / 17.03.2008)

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 DECRETO N°  797, de 13 de abril de 1993 (Revogado pelo DECRETO Nº 5.338 \ 12.01.2005)

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Decretos nos 792, de 2 de abril de 1993 - (Revogado pelo DECRETO Nº 5.906 \ 26.09.2006)

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DECRETO N° 788, DE 31 DE MARÇO DE 1993
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinada entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Uruguai, em 15.10.1992.

DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 1993
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas, da Faculdade Rio de Ciências Econômicas, no Rio de Janeiro (RJ).

DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 1993
Autoriza a habilitação em Biologia, do Curso de Ciências, da Faculdade de Educação de Ivaiporã, em Ivaiporã (PR).

DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 1993
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), área de terra localizada no Município de Urandi, no Estado da Bahia.

DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 1993 - Cria a Embaixada do Brasil em Minsk, República de Belarus.Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 1993 - Cria a Embaixada do Brasil em Kiev, Ucrânia.Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

DECRETO N° 787, DE 30 DE MARÇO DE 1993 - Institui regime especial de preço para os consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo definidos como de baixa renda.

DECRETO N° 786, DE 29 DE MARÇO DE 1993 - Revoga a Seção X do Capítulo VI do Decreto n° 724, de 1° de janeiro de 1993.

DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 1993 - Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás).

DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 1993 - Institui a Comissão Nacional do Programa Frentes Produtivas de Trabalho.

DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 1993 - Abre, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 4.711.000.000.000,00 (quatro trilhões setecentos e onze bilhões de cruzeiros), é dá outras providências.

DECRETO N° 785, DE 27 DE MARÇO DE 1993 - Dispõe sobre a publicidade da Administração Pública Federal, direta e indireta, das sociedades controladas pela União, institui o Sistema Integrado de Comunicação Social e dá outras providências. Revog p/ DEC-002004 1996 

DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 1993 - Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências Contábeis e Comércio Exterior, em Porto Alegre (RS).

DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 1993 - Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, das Faculdades Integradas de Cuiabá, em Cuiabá (MT).

DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 1993 - Autoriza o funcionamento dos Cursos de Engenharia Agronômica, Pedagogia, Ciências Contábeis e Licenciaturas Plenas em História e Geografia da Universidade Estadual do Piauí (PI).

DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 1993 - Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Rio de Ciências Contábeis, no Rio de Janeiro (RJ).

DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 1993 - Declara de utilidade pública o Asilo Santa Rita, com sede na Cidade de Cuiabá (MT), e outras entidades.

DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 1993 - Cria comissão com a finalidade de avaliar o conteúdo e a aplicação da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.178, de 1° de março de 1991.

Decreto de 27 de março de 1993 - que criou a Embaixada do Brasil em Erevan, cumulativamente com a Embaixada em Moscou.(Revogado pelo DEC de 25 DE NOVEMBRO DE 2002)

DECRETO Nº 784, DE 25 DE MARCO DE 1993 - Altera dispositivos do Decreto nº 191, de 16 de agosto de 1991, que regulamenta para a Aeronáutica, a Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Revog p/ DEC-001319 1994

DECRETO Nº 783, DE 25 DE MARCO DE 1993
Fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências.

DECRETO Nº 782, DE 25 DE MARÇO DE 1993
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e dá outras providências. Revog p/ DEC-003177 1999

DECRETO N° 781, DE 25 DE MARÇO DE 1993
Cria Comissão para apreciar procedimentos de análise e implantação de projetos .

DECRETO N° 780, DE 19 DE MARÇO DE 1993 
Dá nova redação aos arts. 1°, 2° e 6°, do Decreto n° 99.532, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). Revog p/ DEC-001422 1995

DECRETO N° 779, DE 19 DE MARÇO DE 1993
Dá nova redação ao art. 1° do Decreto n° 96.759, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Revog p/ DEC-001462 1995

DECRETO N° 778, DE 19 DE MARÇO DE 1993
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 20, no Setor da Indústria de Matérias Corantes e Pigmentos, entre Brasil, Argentina e México.

DECRETO N° 777, DE 19 DE MARÇO DE 1993
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado, entre Brasil e Argentina .

DECRETO N° 776, DE 19 DE MARÇO DE 1993
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritórios, entre Brasil, Argentina e México, de 30.11.1992.

DECRETO N° 775, DE 19 DE MARÇO DE 1993
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Colômbia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, em 22.11.1991.

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1993
Constitui Comissão Especial para propor medidas de combate à fome, ao desemprego e à recessão.

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1993
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), a área de terra que menciona.

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1993
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. (Celg), a área de terra que menciona.

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1993
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. (Celg), a área de terra que menciona.

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1993
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados na margem direita da Estrada do Aeroporto - Km 2 e na margem esquerda da Estrada das Missões, na Cidade de Tefé, Estado do Amazonas.

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1993
Declara de utilidade pública a Ação Comunitária São Benedito, com sede na Cidade de São Paulo (SP), e outras entidades.

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1993
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira. Revog p/ DEC-003242 1999

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1993
Autoriza o funcionamento do Curso de Filosofia, da Federação de Escolas Superiores do ABC, em São Bernardo do Campo, São Paulo.

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1993
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, da Federação de Escolas Superiores do ABC, em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1993
Autoriza o funcionamento da habilitação Educação Especial do Curso de Pedagogia, das Faculdades Integradas Castelo Branco, no Rio de Janeiro (RJ).

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1993
Autoriza o funcionamento da habilitação Bacharelado, do Curso de Educação Física, das Faculdades Integradas Castelo Branco, no Rio de Janeiro (RJ).

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1993
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, das Faculdades Integradas de Cuiabá, em Cuiabá (MT).

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1993
Autoriza o funcionamento da habilitação em Biologia, do Curso de Ciências, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Umuarama, em Umuarama (PR).

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 1993
Autoriza o funcionamento do plano de Curso de Ciências Gerenciais e Orçamentos Contábeis, da Faculdade de Ciências Gerenciais e Orçamentos, Contábeis de Lucélia, em Lucélia (SP)

DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993
Regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.

DECRETO N° 773, DE 17 DE MARÇO DE 1993
Aprova o estatuto e transforma cargos em comissão e funções de confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), e dá outras providências. Revog p/ DEC-001949 1996 

DECRETO DE 17 DE MARCO DE 1993
Dispõe sobre a suspensão da transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.

DECRETO N° 772, DE 16 DE MARÇO DE 1993
Institui a Ordem Nacional do Mérito Científico. Revog p/ DEC-002848 1998

DECRETO N° 771, DE 12 DE MARÇO DE 1993
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17B, no Setor da Indústria de Aparelhos Elétricos Mecânicos e Térmicos de Uso Doméstico, entre Brasil e Argentina.

DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 1993
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Integração Regional crédito extraordinário no valor de Cr$ 200.000.000.000,00.

DECRETO N° 770, DE 10 DE MARÇO DE 1993
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adequação ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n° 11, entre Brasil e Equador, de 13.10.1992.

DECRETO N° 769, DE 10 DE MARÇO DE 1993
Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, e dá outras providências. Revog p/ DEC-001784 1996

DECRETO N° 768, DE 10 DE MARÇO DE 1993
Transforma Unidades Aéreas do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 1993
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Light - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.

DECRETO N° 767, DE 5 DE MARÇO DE 1993
Dispõe sobre as atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.

DECRETO N° 766, DE 3 DE MARÇO DE 1993
Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.

DECRETO N° 765, DE 3 DE MARÇO DE 1993
Dá nova redação aos arts. 2°, 4° e 6°, parágrafo único, do Decreto n° 90.725, de 19 de dezembro de 1984, que institui a Comissão Assessora de Assuntos Científicos e Tecnológicos das Forças Armadas. Revog p/ DEC-003569 2000 

DECRETO N° 764, DE 3 DE MARÇO DE 1993
Dá nova redação aos arts. 4° e 8° do Decreto n° 193, de 21 de agosto de 1991. Revog. p/ DEC-003211 1999

DECRET0 N° 763, DE 25 DE FEVEREIR0 DE 1993
Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20.8.1991.

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. (Celg), a área de terra que menciona.

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul S.A. (Enersul), a área de terra que menciona.

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), a área de terra que menciona.

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc), a área de terra que menciona.

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), a área de terra que menciona.

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) a área de terra que menciona.

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), a área de terra que menciona.

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Autoriza o aumento de capital do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC) - em liquidação.

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências, licenciatura plena em Biologia a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde "Dr. Bezerra de Menezes", em Curitiba (PR).

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Autoriza o funcionamento da Universidade Estadual do Piauí.

DECRETO N° 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, celebrado em Pequim, em 5.8.1991.

DECRETO N° 761, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências. Revog p/ DEC-001796 1996 

DECRETO N° 760, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Ministério do Exército, dos cargos de direção e funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987.

DECRETO N° 759, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, de 28.10.1992.

DECRETO N° 758, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre a Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica n° 14 assinada entre Brasil e Argentina, em 12 dé agosto de 1992.

DECRETO N° 757, DE 19 DE FEVEREIRO 1993
Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador das entidades estatais que menciona.

DECRETO N° 756, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Regulamenta o art. 6° da Lei n° 8.624, de 4 de fevereiro de 1993, estabelece condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e dá outras providências.

DECRETO N° 755, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os veículos automotores que enumera. Revog p/ DEC-002092 1996

DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Cria o Vice-Consulado do Brasil em Melo. Revog p/ DEC-001018 1993

DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Paysandu. Revog p/ DEC-001018 1993

DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Autoriza o funcionamento do Curso de Direito, das Faculdades Capital, em São Paulo, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Tecnologia da Alta Noroeste, em Araçatuba, São Paulo.

DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Concede nacionalização a Empresa Dobra do Brasil Ltda.

DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Dá nova redação ao art. 1° do Decreto de 22 de setembro de 1992, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), o imóvel que menciona.

DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), o imóvel que menciona.

DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), o imóvel que menciona.

DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), o imóvel que menciona.

DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), a área de terra que menciona.

DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Light - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.

DECRETO N° 754, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993
Altera o Decreto n° 77.272/76, que reorganiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais e dá outras providências. Revog p/ DEC-001177 1994

DECRETO N° 753, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre a revisão dos critérios de remuneração dos servidores da Administração Pública Federal indireta e dá outras providências.

DECRET0 N° 752, DE 16 DE FEVEREIR0 DE 1993
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Revog p/ DEC-002536 1998

DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre a transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército. Revog p/ DEC-000000  18/03/1993 

DECRETO N° 751, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
Promulga o Acordo para o Estabelecimento da Sede do Tribunal Arbitral na Cidade do Rio de Janeiro, nas dependências do Comitê Jurídico Interamericano, entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Governos da República Argentina e da República do Chile, assinado em 30.10.1991.

DECRETO N° 750, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências. - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
Dá nova redação ao art. 4° do Decreto de 18 de julho de l991, que dispõe sobre o Programa Nacional da Racionalização do uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural (Conote). Revog p/ DEC-000000  21/09/1994

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
Cria a Comissão Organizadora da Terceira Conferência ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
Designa a Cidade de Salvador sede da Terceira Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
Dá nova redação ao art. 2° do Decreto de 18 de julho de 199l, que dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). Revog p/ DEC-000000  21/09/1994 

DECRETO N° 749, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Pública Federal.

DECRETO Nº 748, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1993
Díspõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Paraguai ao Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, assinado entre Brasil, Argentina, Colômbia, México, Peru, Uruguai e Venezuela, em 31.8.1990.

DECRETO N° 747, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993
Consolida o regulamento da Lei n ° 8.249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências. Revog p/ DEC-000916 1993

DECRETO N° 746, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica. Revog p/ DEC-002092 1996 

DECRETO N° 745, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993
Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções relativas a doações ou patrocinios em favor de projetos culturais, para o ano-calendário de 1993.

DECRETO N° 744, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993
Promulga o Acordo de Sede, entre o Governo da Repúblíca Federativa do Brasil e o Parlamento Latino-Americano (Parlatino), de 8.7.1992.

DECRETO N° 743, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993
Promulga o Acordo sobre Cooperação nos Campos da Ciência e Tecnologia, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 8.8.1991.

DECRETO N° 742, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Colombia, de 29.9.1992.

DECRETO DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993
Autoriza o funcionamento do Curso de Arquitetura e Urbanismo, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto (SP).

DECRETO DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993 - Cria a Embaixada do Brasil na República da Estônia.Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

DECRETO DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993 - Cria a Embaixada do Brasil na República da Lituânia.Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

DECRETO DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993 -Cria a Embaixada do Brasil na República da Letônia. Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

DECRETO DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993 - Autoriza o funcionamento do Curso de Informática, bacharelado, da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Cascavel, em Cascavel, Paraná.

DECRETO N° 741, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1993 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria da Administração Federal, mediante a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências. Revog p/ DEC-001206 1994 

DECRETO N° 740, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1993 - Revoga dispositivos do Decreto n ° 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980.

DECRETO N° 739, DE 29 DE JANEIRO DE 1993 - Concede à empresa Mitsui OSK Lines Ltd. autorização para estabelecer filial na República Federativa do Brasil.

DECRETO Nº 738, DE 28 DE JANEIRO DE 1993
Altera o Regimento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356, de 7 de dezembro de 1991, e alterado pelos Decretos nº 612, de 21 de julho de 1992, e nº 656, de 24 de setembro de 1992. Revog p/ DEC-002173 1997

DECRETO N° 737, DE 28 DE JANEIRO DE 1993 - Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.797, DE 31 DE JULHO DE 2003

DECRETO N° 736, DE 28 DE JANEIRO DE 1993
Regulamenta o art. 50 da Lei n° 8.214, de 24 de julho de 1991, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1992.

Decreto nº 735, de 27 de janeiro de 1993 - Revogado pelo DECRETO Nº 4.609, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003

DECRETO N° 734, DE 27 DE JANEIRO DE 1993
Transfere e cria, por transformação, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Educação e do Desporto e dá outras providências.

DECRETO N° 733, DE 27 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério das Comunicações e dá outras providências. Revog p/ DEC-002048 1996

DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 1993
Acrescenta parágrafos ao art. 2º do Decreto de 17 de janeiro de 1992 e dá outras providências.

DECRETO N° 732, DE 25 DE JANEIRO DE 1993
Altera o Anexo II ao Decreto n° 507 de 23 de abril de 1992. Revog p/ DEC-002826 1998

DECRETO N° 731, DE 25 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério dos Transportes e dá outras providências. Revog p/ DEC-001642 1995

DECRETO N° 730, DE 25 DE JANEIRO DE 1993
Altera o Decreto n° 92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. Revog p/ DEC-001096 1994

DECRETO N° 729 DE 25 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre a criação do Comando Regional de Saúde da 1ª Região Militar. Revog p/ DEC-002425 1997

DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 1993
Autoriza o funcionamento do Curso de Direito, Bacharelado, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Administrativas de São Luís, em São Luís, Maranhão.

DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 1993
Concede à empresa Aerovias de México S.A. (Aeroméxico) autorização para funcionar no Brasil.

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1993
Concede à empresa Cometa Del Amambay SRL autorização para estabelecer agência na República Federativa do Brasil.

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1993
Concede à empresa Emco Ltda. - Empresa Mineira Concepción Ltda., autorização para estabelecer filial na República Federativa do Brasil. 

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1993 
Concede à empresa Cauvi Sociedade Anônima autorização para estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil.

DECRETO N° 728, DE 21 DE JANEIRO DE 1993
Aprova a Estrutura Regimental da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dá outras providências. Revo p/ DEC-002566 1998

DECRETO N° 727, DE 21 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre a transferência e a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e dá outras providências. Revo p/ DEC-001757 1995

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1993
Declara de utilidade pública a Associação de Amigos do Autista, com sede na Cidade de Joinville (SC), e outras entidades.

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1993
Designa representante da União Federal nas transações para compor interesses entre esta e empresas do ramo de frigoríficos, visando a encerrar litígios, nos casos e pela forma que especifica, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1993
Autoriza o funcionamento do Curso de Administração, das Faculdades Batista Carioca, no Rio de Janeiro.

DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1993
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis. Bacharelado. da Faculdade de Ciências Gerenciais do Alto Paranaiba, em Araxá, Minas Gerais.

DECRETO N° 726, DE 19 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre a transformacão e a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no Ministério da Fazenda e altera o Decreto n° 451, de 17 de fevereiro de 1992. Revo p/ DEC-001745 1995 

DECRETO N° 725, DE 19 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre o Comitê de Controle das Empresas Estatais (CCE) e dá outras providências. Revog p/ DEC-003735 2001

DECRETO N° 724, DE 19 DE JANEIRO DE 1993
Altera e consolida a regulamentação da Lei n° 8.031 de 12 de abril de 1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências. Revog p/ DEC-001204 1994

DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 1993
Revoga o Decreto nº 55.101, de 1º de dezembro de 1964, que autorizou o funcionamento da empresa British United Airways Ltd, posteriormente denominada British Caledonian Airways Ltd.

DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum. Revogado pelo DEC-000000  20/04/1994

DECRETO N° 723, DE 18 DE JANEIRO DE 1993
Altera a Estrutura Regimental do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aprovada pelo Decreto n° 114, de 8 de maio de 1991. Revogado pelo DEC-002520 1998 

DECRETO N° 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993
Regulamenta a Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991, que dispõe sobre a remuneração dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1993
Fixa no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória nos diversos quadros do corpo de oficiais da ativa e o percentual de aplicação de quota compulsória em oficiais na situação de não-numerados.

DECRETO N° 721, DE 13 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre a distribuição dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica, e dá outras providências.

DECRETO N° 720, DE 13 DE JANEIRO DE 1993
Altera a redação do art. 1º do Decreto n° 99.608, de 13 de outubro de 1990, que criou o Grupo de Trabalho com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1993
Autoriza o funcionamento do Curso de Serviço Social da Faculdade de Serviço Social de Caratinga, Minas Gerais.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1993
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do São Francisco (Codevasf), área de terra localizada no Município de Penedo, no Estado de Alagoas.

DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 1993
Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1992, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

DECRETO Nº 719, DE 8 DE JANEIRO DE 1993
Altera o Anexo ao Decreto nº 621, de 4 de agosto de 1992, que dispõe sobre as Funções Gratificadas (FG) do Ministério da Aeronáutica.

DECRETO DE 8 DE JANEIRO DE 1993
Autoriza o funcionamento do Curso de Administração de Sistemas de Informação da Faculdade de Ciências Gerenciais, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

DECRETO N° 718, DE 7 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre a realização de despesas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal na antevigência da lei orçamentária para 1993 e dá outras providências.

DECRETO N° 717, DE 6 DE JANEIRO DE 1993
Dá nova redação a dispositivo do regulamento de promoções da carreira de diplomata do serviço exterior, aprovado pelo Decreto n° 93.326, de 1º de outubro de 1986. Revogado pelo DEC-000000   18/01/1995

DECRETO N° 716, DE 6 DE JANEIRO DE 1993
Prorroga o mandato dos Conselheiros do Conselho de Recursos da Presidência Social (CRPS). Revogado pelo DEC-002173 1997

DECRETO DE 4 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre a concessão de indulto, comutação de penas e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE JANEIRO DE 1993
Cria comissão destinada a receber denúncias e reclamações relativas a irregularidades de atos da Administração Pública Federal.

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