ÍNDICE  DE  DECRETOS / 1997
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DEC 2.450/1997 - 30/12/1997 - PRORROGA A VALIDADE DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR DE PROGRAMAS A CARGO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.

DEC 2.449/1997 - 30/12/1997 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 2.388, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 1997, DO ARTIGO 11 DO DECRETO 825, DE 28 DE MAIO DE 1993, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E APROVA QUADROS DE COTAS TRIMESTRAIS DE DESPESA PARA O PODER EXECUTIVO.

DEC 2.448/1997 - 30/12/1997 - dispõe SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS DO GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS ENTRE O ministério DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO E O ministério DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGADO

DEC 2.447/1997 - 30/12/1997 - DA NOVA redação AO ANEXO II AO DECRETO N. 2389, DE 18/11/1997, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO ministério DAS COMUNICAÇÕES. REVOGADO

DEC 2.446/1997 - 30/12/1997 - PRORROGA O PRAZO DE REMANEJAMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA.REVOGADO

DEC 2.445/1997 - 30/12/1997 - FIXA O NUMERO DE DIAS PARA A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DURANTE O ANO DE 1998.

DEC 2.444/1997 -30/12/1997 -  dispõe SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DAS RODOVIAS FEDERAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC 2.443/1997 - 23/12/1997 - PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1. DO DECRETO N. 2205, DE 09/04/1997.REVOGADO

DEC 2.442/1997 - 23/12/1997 - QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - ACERP E AUTORIZA A ABSORÇÃO DAS ATIVIDADES DA EXTINTA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO.

DEC 2.441/1997 - 23/12/1997 - DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO 2.214, DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC 2.440/1997 - 23/12/1997 - FIXA O VALOR MÍNIMO A QUE SE REFERE O ART. 6. DA LEI 9424, DE 24/12/1996. (FUNDEF)

DEC 2.439/1997 - 23/12/1997 - dispõe SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A execução DE PAGAMENTO DE PEQUENAS COMPRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - Revogado pelo DECRETO Nº 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013

Decreto de 23 de dezembro de 1997 - aprova alterações no Estatuto Social da NUCLEN Engenharia e Serviços S.A. - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.283, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007)

DEC 2.438/1997 - 19/12/1997 - PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1. DO DECRETO 1998, DE 03/09/1996. REVOGADO

DEC 2.437/1997 - 19/12/1997 - PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1. DO DECRETO 2239, DE 27/05/1997. 

DEC 2.436/1997 - 19/12/1997 - PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS DECRETOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.REVOGADO 

DEC 2.435/1997 - 19/12/1997 - PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1. DO DECRETO 1858, DE 10/04/1996.REVOGADO

DEC 2.434/1997 - 19/12/1997 - PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1. DO DECRETO 2340, DE 07/10/1997. REVOGADO

DEC 2.433/1997 - 19/12/1997 - PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3. DO DECRETO 2321, DE 08/09/1997.REVOGADO

DEC 2.432/1997 - 19/12/1997 - PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1. DO DECRETO 1958, DE 15/07/1996.REVOGADO

DEC 2.431/1997 - 17/12/1997 - ALTERA O ANEXO DO DECRETO 2032, DE 11/10/1996, QUE APROVA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS PARA 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC 2.430/1997 - 17/12/1997 - REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI 9491, DE 09/09/1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE desestatização, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 

DEC 2.429/1997 - 17/12/1997 - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITO DE LEIS EM MATÉRIA DE ADOÇÃO DE MENORES, CONCLUÍDA EM LA PAZ, EM 24/05/1984.

DEC 2.428/1997 - 17/12/1997 - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, concluída EM MONTEVIDÉU, EM 15/07/1980.

DEC 2.427/1997 - 17/12/1997 - PROMULGA A convenção INTERAMERICANA SOBRE PERSONALIDADE E CAPACIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, concluída EM LA PAZ, EM 24/05/1984.

DEC 2.426/1997 - 17/12/1997 - dispõe SOBRE CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAL-GENERAL DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGADO

DEC 2.425/1997 - 17/12/1997 - CRIA, NO ministério DO EXERCITO, A SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E AS INSPETORIAS DE SAÚDE DE COMANDO MILITAR DE ÁREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - (Revogado pelo DEC Nº 5.426 \ 19.04.2005)

DEC 2.424/1997 - 17/12/1997 - AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE RECURSOS HUMANOS PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL QUE ESPECIFICA.

DEC 2.423/1997 - 16/12/1997 - dispõe SOBRE A inclusão, NO PROGRAMA NACIONAL DE desestatização - PND, DO rb - BRASIL RESSEGUROS S.A. 

DEC 2.422/1997 - 16/12/1997 - dispõe SOBRE A inclusão NO PROGRAMA NACIONAL DE desestatização - PND DA DATAMEC S.A. - SISTEMA E PROCESSAMENTO DE DADOS.

DEC 2.421/1997 - 16/12/1997 - CONCEDE INDENIZAÇÃO A FAMÍLIA DE PESSOA DESAPARECIDA OU MORTA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE participação, EM ATIVIDADES POLÍTICAS, NO PERÍODO DE 02/09/1961 A 15/08/1979.

DEC 2.420/1997- 16/12/1997 - PROMULGA A convenção NUMERO 126, DA organização INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE ALOJAMENTO A BORDO DOS NAVIOS DE PESCA, concluída EM GENEBRA, EM 21/06/1966.

Decreto n°  16 de dezembro de 1997 - dispõem sobre o Comitê Executivo Interministerial com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio - Revogado pelo DEC. DE 6.03.2003

DEC 2.419/1997 - 15/12/1997 - REMANEJA OS CARGOS EM comissão DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGADO

DEC 2.418/1997 - 15/12/1997 - PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4. DO DECRETO 1784, DE 11/01/1996. REVOGADO

DEC 2.417/1997 - 11/12/1997 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO, ATE 31/12/1999, REFERENTE AS ATIVIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC 2.416/1997 - 10/12/1997 - dispõe SOBRE A inclusão NO PROGRAMA NACIONAL DE desestatização - PND, DAS PARTICIPAÇÕES ACIONARIAS DETIDAS PELA UNIÃO, E POR EMPRESAS CONTROLADAS, DIRETA E INDIRETAMENTE, PELA UNIÃO, NO CAPITAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE  ALAGOAS - CEAL

DEC 2.415/1997 - 08/12/1997 - APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGADO

DEC 2.414/1997 - 08/12/1997 - CONSOLIDA O REGULAMENTO DA LEI 8249, DE 24/10/1991, QUE ESTABELECE AS CARACTERÍSTICAS DA NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGADO 

DEC 2.413/1997 -  04/12/1997 - DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN NAS ATIVIDADES DE INDUSTRIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MINERAIS E MINÉRIOS DE LÍTIO E SEUS DERIVADOS.

DEC 2.412/1997 - 03/12/1997 - INSTITUI O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - RECOF. (Revogado pelo DECRETO Nº 4.543/26.12.2002)

DEC 2.411/1997 - 02/12/1997 - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE EFICÁCIA EXTRATERRITORIAL DAS SENTENÇAS E LAUDOS ARBITRAIS ESTRANGEIROS, concluída EM montevidéu EM 08/05/1979.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997 - Credencia o Centro Universitário de Votuporanga, com sede na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997 - Autoriza o aumento de capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$4.120.720,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 1997 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$2.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 2.410, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 - Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica instituída pela Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 1996, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$3.444.494,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$500.600,00, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$47.184.067,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lotes 01, 02, 04 e 497”, conhecido por Fazenda Flor da Mata, situado no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.409, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.281, de 24 de julho de 1997, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.408, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.224, de 13 de maio de 1997. Revog. p/ DEC-002604 1998

DECRETO Nº 2.407, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1999.;  Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009

DECRETO Nº 2.406, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997 Regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, e dá outras providências.

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São João”, Data Pedra, situado no Município de Mirador, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Conjunto Serra do Rio Real”, constituído pelas propriedades “Serra do Sobrado/Mata Verde/Serra da Estrela/Brioso e Serra do Sobrado”, situado no Município de Tomar do Geru, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecida como “Fazenda Mirante”, constituído das propriedades “Oteiro Alegre/ São João/ Areia Preta/ Colina Verde/ Pensilvânia/ Jequitibá/ Vila Dalete/ Água Comprida/ Sapucaia/ Riacho Largo”, situado no Município de Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Regalo/São João”, Data Pedra, situado no Município de Mirador, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.405, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997 Qualifica como organização social a Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS e autoriza a absorção das atividades do extinto Laboratório Nacional de Luz Síncrotron.

DECRETO Nº 2.404, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a ampliação da participação societária estrangeira no Banco Brascan S.A.

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997 Outorga concessão para exploração do aproveitamento denominado Queimado, em trecho do rio Preto, nos Estados de Minas Gerais e Goiás, e no Distrito Federal.

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Amazonas”, situado no Município de Morada Nova, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda São Jerônimo”, lugar denominado Três Barras, situado no Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Brejinho”, conhecido por “Fazenda Brejinho II”, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ”Engenho Jundiá de Cima”, situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Califórnia/Fazenda Dalas”, situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Água Vermelha”, situado no Município de Neópolis, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Barra”, situado no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lagoa da Cruz - Gleba 02”, situado no Município de ltapipoca, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa lnês/Nossa Senhora de Fátima”, situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Mata Azul”, situado no Município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.403, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 Dá nova redação ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 1.697, de 13 de novembro de 1995, que cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro.

DECRETO Nº 2.402, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispõe sobre a atualização cadastral de servidores civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, inclusive os oriundos de ex-Territórios, não alcançados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências. Revog. p/ DEC-000000 1999

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Marmeleiro, Estado do Paraná, o imóvel denominado “Lote 5A” da Gleba Esperança.

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 Credencia o Centro Universitário São Camilo, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 Credencia o Centro Universitário Salesiano de São Paulo, com sede na cidade de Americana e unidades de ensino fora da sede nas cidades de São Paulo, Campinas e Lorena, todas no Estado de São Paulo.

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 Credencia a Universidade Cândido Mendes, com sede no município do Rio de Janeiro e campi nos municípios do Rio de Janeiro, Campos de Goytacazes e Nova Friburgo, todos no Estado do Rio de Janeiro.

DEC-002401 - 21/11/1997 - ESTABELECE LIMITES PARA O EMPENHO DA DESPESA E CONDIÇÕES PARA A SUA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 2.214, DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO orçamentária E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O exercício DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002400 de 21/11/1997  PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITOS DE LEIS EM MATERIA DE SOCIEDADES MERCANTIS, CONCLUIDA EM MONTEVIDEU, EM 8 DE MAIO DE 1979.

DEC-002399 de 21/11/1997 ESTABELECE MEDIDAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA A REAVALIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE COMPRAS E CONTRATOS.

DEC-002398 de 21/11/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO AMBITO DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, DA AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES - APEX.

DEC-000000 de 21/11/1997 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL, CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE - DME, ALCOA ALUMINIO S.A., CAMARGO CORREA INDUSTRIAL S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO - CBA, S.A. INDUSTRIAS VOTORANTIM, COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO, VALESUL ALUMINIO S.A. E INEPAR S.A. INDUSTRIA E COMERCIO, EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSORCIO MACHADINHO, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 21/11/1997 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF, AREA DE TERRA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA, NO ESTADO DA BAHIA.

DEC-000000 de 21/11/1997 RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE DIFUSORA RADIO CULTURA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BAGE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 21/11/1997 PRORROGA E AUTORIZA O USO COMPARTILHADO DA CONCESSÃO DO APROVEITAMENTO HIDRELETRICO USINA COSTA RICA, LOCALIZADO EM TRECHO DO RIO SUCURIU, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.

DEC-002397 de 20/11/1997  DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 47 DO DECRETO 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, E AO ARTIGO 2 DO DECRETO 941, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993. - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.907/21.07.2009)

DEC-002396 de 20/11/1997 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SETIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 27, ENTRE BRASIL E VENEZUELA, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.

DEC-002395 de 20/11/1997 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL 21, SUBSCRITO AO AMPARO DO ARTIGO 25 DO TRATADO DE MONTEVIDEU DE 1980, ENTRE BRASIL E CUBA, DE 29 DE SETEMBRO DE 1997.

DEC-002394 de 20/11/1997 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA ATA DE RETIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE ADEQUAÇÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO 10, ENTRE BRASIL E COLOMBIA, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997.

DEC-002393 de 20/11/1997 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DECOMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 25, ENTRE BRASIL E PERU, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.

DEC-002392 de 20/11/1997 PROMULGA O TRATADO SOBRE AS RELAÇÕES DE AMIZADE E COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA.

DEC-002391 de 20/11/1997 ACRESCE NOTAS COMPLEMENTARES AO CAPITULO 87 DA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO 2.092, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - DEC-003777 2001 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 20/11/1997 RESTABELECE O TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL DA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI, COM SEDE NA CIDADE DE NITEROI/ RJ.

DEC-000000 de 20/11/1997 ENCERRA OS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DA EXTINTA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE - FAE.

DEC-000000 de 20/11/1997 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA AOS HANSENIANOS DE JUNDIAI, COM SEDE NA CIDADE DE JUNDIAI/SP, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-000000 de 20/11/1997 DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DO CAPARAO, CRIADO PELO DECRETO 50.646, DE 24 DE MAIO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BARRO VERMELHO", SITUADO NO MUNICIPIO DE SITIO DO MATO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA MALHADINHA OU MARAVILHA", SITUADO NO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA CANTA GALO", SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA BARROCA", SITUADO NO MUNICIPIO DE JOIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA ANGELICA", SITUADO NO MUNICIPIO DE CARUTAPERA, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "SANTA ROSA I E II", SITUADO NO MUNICIPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "SÃO MARCOS", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE JUAREZ TAVORA E GURINHEM, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "BREJO DA ILHA", SITUADO NO MUNICIPIO DE ESTREITO, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA MANGAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE SITIO DO MATO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "CONJUNTO RESSURREIÇÃO", CONSTITUIDO PELAS PROPRIEDADES "RESSURREIÇÃO, BOA VISTA, SÃO FELIPE, BOA SORTE, MONTE LEGRE, SÃO JOSE, SÃO DOMINGOS, BONFIM, ENTREVISTA E VITORIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE ILHEUS, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA RIACHO DIREITO", SITUADO NO MUNICIPIO DE CANSANÇÃO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA MOCAMBO", SITUADO NO MUNICIPIO DE ANDARAI, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO JOSE", SITUADO NO MUNICIPIO DE ILHEUS, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA JUBIABA", SITUADO NO MUNICIPIO DE ITUBERA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDAS THAINA I, II E III", SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO DESIDERIO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CASCATA/MARIMBU", SITUADO NO MUNICIPIO DE ITUBERA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002390 de 19/11/1997 APROVA O ESTATUTO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.

DEC-000000 de 19/11/1997 OUTORGA A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL CONCESSÕES PARA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA EM MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 19/11/1997 REVOGA A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA A SOCIEDADE LAMPORT & HOLT LINE LIMITED PARA FUNCIONAR NO BRASIL.

DEC-000000 de 19/11/1997 ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 77.366.053,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 19/11/1997 ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.261.889,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 19/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PARAISO DO ARAGUAIA", CONSTITUIDO PELO LOTE 51, DA REGIÃO ITAIPAVAS, SITUADO NO MUNICIPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 19/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA ANGICAL" - GLEBA GAMELEIRA - 1 PARTE, CONHECIDO POR "FAZENDA ANGICAL DE BAIXO", SITUADO NO MUNICIPIO DE PALESTINA DO PARA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 19/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA AÇAIZAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE PALESTINA DO PARA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 19/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PALMITAL/ABAETE", SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO D'ALIANÇA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002389 de 18/11/1997 APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - DEC-003354 2000 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 18/11/1997 ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 140.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 18/11/1997 ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 108.561.710,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA E DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 18/11/1997 ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 54.959.967,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 18/11/1997 ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 82.274.417,00, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 18/11/1997 ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 43.408.599,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO MINISTERIO DA CULTURA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-002388 de 17/11/1997 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO EXERCICIO DE 1997, DO ARTIGO 11 DO DECRETO 825, DE 28 DE MAIO DE 1993, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E APROVA QUADROS DE COTAS TRIMESTRAIS DE DESPESA PARA O PODER
EXECUTIVO.

DEC-002387 de 17/11/1997 ALTERA O VALOR DE INDENIZAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO AO DECRETO 2.318, DE 5 DE SETEMBRO DE 1997.

DEC-000000 de 17/11/1997  DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA TABOLEIRO REDONDO", SITUADO NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 17/11/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "SITIO PARAISO", SITUADO NO MUNICIPIO DE AGUA BRANCA, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 17/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CROATA OU RAMADA", SITUADO NO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 17/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL DENOMINADO "LOTE SÃO JULIÃO/CLOTILDES/CRISTALINO/ PLANURA", CONHECIDO POR "FAZENDA JARAGUA", SITUADO NO MUNICIPIO DE AGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 17/11/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 350.000.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 17/11/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.927.688,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 17/11/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.000.000,00, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 17/11/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 67.151.037,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 17/11/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000.000,00, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 17/11/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 106.390.000,00, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 17/11/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 17/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PORTO ALEGRE DE CURITIBA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 17/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE MONTE CARMELO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MONTE CARMELO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 17/11/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-002386 de 14/11/1997 - ACRESCE DISPOSITIVOS A TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO ECRETO 2.092, DE 10 DE  DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - DEC-003777 2001  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 14/11/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 19.405.435,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO E DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 14/11/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.500.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 14/11/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, EM TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 1.132 (1997) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ESTABELECE EMBARGO DE PETROLEO E DERIVADOS E DE ARMAMENTO BELICO CONTRA SERRA LEOA, BEM COMO PROIBE A ENTRADA E O TRANSITO DE MEMBROS DA JUNTA MILITAR DAQUELE PAIS, E DE SEUS FAMILIARES EM IDADE ADULTA, NO BRASIL.

DEC-000000 de 14/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EDUCADORA DE DOIS VIZINHOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE DOIS VIZINHOS, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 14/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JEQUITIBA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 14/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MARAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 14/11/1997 
RENOVA A AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RADIO INCONFIDENCIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 14/11/1997 
CREDENCIA O CENTRO UNIVERSITARIO NOVE DE JULHO, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-002385 de 13/11/1997 - APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - DEC-003392 2000 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002384 de 13/11/1997 - ESTABELECE LIMITES PARA DESPESAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA O EXERCICIO DE 1998. - DEC-002634 1998 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 13/11/1997 
CREDENCIA O CENTRO UNIVERSITARIO NEWTON PAIVA, COM SEDE NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA DE ATE CEM POR CENTO NO CAPITAL DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A. E EM SUAS CONTROLADAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "BELO HORIZONTE", CONHECIDO COMO "FAZENDA CASTANHAL BELO HORIZONTE", SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PAU D'OLEO/MARIZEIRA", SITUADO NO MUNICIPIO DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SERRA AZUL", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, CUMARU DO NORTE E REDENÇÃO, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "CRISTAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA OLHO D'AGUA", SITUADO NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BARRO PRETO", SITUADO NO MUNICIPIO DE MARABA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "CONJUNTO SANTA CLARA", SITUADO NO MUNICIPIO DE IBIQUERA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDAS IPIRANGA I E II", SITUADO NO MUNICIPIO DE UNA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "RIO DAS RÃS", SITUADO NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA JANGADINHA", CONSTITUIDO PELOS LOTES 6-A-1, 6-A-2, 6-A-3 E 6-A-5, DA GLEBA 02, DA COLONIA RIO DA PAZ, E POR PARTE DO LOTE 01, DENOMINADO LOTE 249, DA GLEBA JANGADINHA, SITUADO NO MUNICIPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CORUMBATAI/CANADA", SITUADO NO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "URUBURETAMA", CONHECIDO POR "MACACO", SITUADO NO MUNICIPIO DE ITAREMA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "MORRO DO SÃO CRISTÃO/SANTO ANTONIO DAS AREIAS", SITUADO NO MUNICIPIO DE FAINA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "SIMAUMA", SITUADO NO MUNICIPIO DE MONÇÃO, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BREJO DE SÃO FELIX", SITUADO NO MUNICIPIO DE PARNARAMA, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA LUCIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA LINOENA", SITUADO NO MUNICIPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONSTITUIDO PELAS PROPRIEDADES DENOMINADAS "CABOCLO E PANELAS OU RAPOZA", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE BANANEIRAS, SOLANEA E DONA INES, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FLORESTA", SITUADO NO MUNICIPIO DE CAMALAU, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "SALOMÃO", SITUADO NO MUNICIPIO DE ITABAIANA, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAIP", CONSTITUIDO DOS LOTES 81-A, 4 E 5-B, 82-A, 89-A, 94-A, 93-A E 90-A, SITUADO NO MUNICIPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto nº 2.383, de 12 de novembro de 1997 - Revogado pelo DEC. Nº 4.978, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2004

DEC-002382 de 12/11/1997 
ALTERA OS ARTIGOS 1 E 2 DO REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO CULTURAL, APROVADO PELO DECRETO 1.711, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995. - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.012/19.11.2009).

DEC-002381 de 12/11/1997 
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 89, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE INSTITUI O FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002380 de 12/11/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO DE PRORROGAÇÃO DOS ACORDOS COMERCIAIS, ENTRE BRASIL E MEXICO, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.

DEC-002379 de 12/11/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO 9 (PROTOCOLO DE ADEQUAÇÃO), ENTRE BRASIL E MEXICO, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.

DEC-002378 de 12/11/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO 10 (PROTOCOLO DE ADEQUAÇÃO), ENTRE BRASIL E COLOMBIA, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.

DEC-002377 de 12/11/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DECIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO 11, ENTRE O BRASIL E EQUADOR, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997.

DEC-002376 de 12/11/1997 
ALTERA A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 12/11/1997 
CREDENCIA O CENTRO UNIVERSITARIO DE ARARAQUARA, COM SEDE NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 12/11/1997 
CREDENCIA A UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 12/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 12/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE BARIRI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BARIRI, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 12/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ALVORADA DE LINS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO.


DEC-000000 de 12/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA EMISSORA SARANDIENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SARANDI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 12/11/1997 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 12/11/1997 
RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO BANCO NOROESTE S.A.

DEC-002375 de 11/11/1997 - ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. - DEC-003777 2001 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002374 de 11/11/1997 - PRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA. - DEC-003114 1999 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002373 de 10/11/1997 
ESTABELECE LIMITES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS EFETIVOS NO AMBITO DOS ORGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002372 de 10/11/1997 
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA-GERAL DE ACIONISTAS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS PARA DELIBERAR SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO COM OS ESTADOS E COM O DISTRITO FEDERAL.

DEC-002371 de 10/11/1997 
RESTRINGE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NO AMBITO DOS ORGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO.

DEC-002370 de 10/11/1997 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVAS BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISAS NO AMBITO DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA CIENCIA E TECNOLOGIA, NO EXERCICIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002369 de 10/11/1997 
REGULAMENTA A LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002368 de 10/11/1997 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GARANTIAS PELA UNIÃO.

DEC-002367 de 10/11/1997 
TRANSFORMA, NA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, A 6 COMPANHIA DE POLICIA MILITAR INDEPENDENTE EM 9 BATALHÃO DE POLICIA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CACHOEIRA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 10/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA SANTO ANTONIO", SITUADO NO LUGAR DENOMINADO FAZENDA SANTO ANTONIO OU GUARAUNINHA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA GAMELÃO", SITUADO NO MUNICIPIO DE TIMBO GRANDE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CUPIRA", SITUADO NO MUNICIPIO DE ITAPIUNA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "BAIXÃO GRANDE", SITUADO NO MUNICIPIO DE TUNTUM, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "GIKI" - DATA "CAMPESTRE", SITUADO NO MUNICIPIO DE MIRADOR, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA SANTO ANGELO", CONSTITUIDO PELOS LOTES 61, 62 E 101-0, SITUADOS NA GLEBA RIBEIRÃO DO TIGRE, SECÇÃO "A" E GLEBA 13, DA COLONIA PARANAVAI, LOCALIZADO NOS MUNICIPIOS DE MARILENA E LOANDA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "PEDRA GRANDE/FAZENDA PEDRA GRANDE", SITUADO NO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA, ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA ALELUIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE DOVERLANDIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "LOTES N, M, O, F E 516", DO LOTEAMENTO RURAL
ELDORADO - GLEBA IPIRANGA, CONHECIDO TAMBEM COMO "GLEBA FURNAS III", SITUADO NO MUNICIPIO DE TAPURAH, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL DENOMINADO "MIRITITUBA", SITUADO NO MUNICIPIO DE ITAITUBA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "CAGADO/BOQUEIRÃO", CONHECIDO COMO "AGRINORD, SITUADO NO MUNICIPIO DE TURURU, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA SANTA CECILIA", CONSTITUIDO PELOS LOTES 374 A 381, 383 A 386, 408, 403, 405, 417-D, 404, 409, 417-A, 281, 359 A 362, 417-E, 417-F, 417-G, 282 (PARTES), 417-B, 417-2, 417-1, 418 (PARTE), 359 (PARTE), 359-A, 382 (PARTES), 401 (PARTES), 406, 407 E 417-C, TODOS DA GLEBA 1, DA COLONIA GOVERNADOR LUPION, SITUADO NO MUNICIPIO DE ITAGUAGE, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "AGROPECUARIA BRASIL NOVO", SITUADO NO MUNICIPIO DE QUERENCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ENGENHO SOUTO MAIOR", SITUADO NO MUNICIPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA LONGAR", SITUADO NO MUNICIPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA RITA II", SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "RANCHO TUPAMBÃE", SITUADO NO MUNICIPIO DE MIRANDA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA ZE MANO", SITUADO NO MUNICIPIO DE ITAQUIRAI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA BOA SORTE", CONSTITUIDO PELOS LOTES 73, 85, 87 A 91, 99 A 103, REMANESCENTES DOS LOTES 96 (PARTE), 13 (PARTE), 97 E 98, TODOS LOCALIZADOS NA GLEBA RIBEIRÃO DO TIGRE, SECÇÃO "A", DA COLONIA PARANAVAI, SITUADO NO MUNICIPIO DE MARILENA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "PARTE DA FAZENDA ZE MANO", SITUADO NO MUNICIPIO DE ITAQUIRAI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA JATOBA", SITUADO NO MUNICIPIO DE ITAQUIRAI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/11/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 127.960.389,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 06/11/1997 
RENOVA A AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RADIO INCONFIDENCIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 06/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BROTAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PIRAI DO SUL, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 06/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE CAMPO BELO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMPO BELO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 06/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE BIRIGUI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 06/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ESTANCIA DO UMARIZEIRO", SITUADO NO MUNICIPIO DE GUAMARE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 06/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA VAIANOPOLIS", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE RIO VERDE E SANTA HELENA DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 06/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BARRA VERDE", SITUADO NO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO TUPIM, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 06/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "LIMÃO", SITUADO NO MUNICIPIO DE ARARUNA, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 06/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA NOVA", SITUADO NO MUNICIPIO DE MOSSORO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 06/11/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA HELENA", SITUADO NO MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002366 de 05/11/1997 
REGULAMENTA A LEI 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE INSTITUI A PROTEÇÃO DE CULTIVARES, DISPÕE SOBRE O SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES - SNPC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002365 de 05/11/1997 
CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002364 de 05/11/1997 
ALTERA O DECRETO 2.335, DE 6 DE OUTUBRO DE 1997, QUE CONSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL.

DEC-000000 de 05/11/1997 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO TEMPO DO SERVIÇO MILITAR INICIAL. Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009

DEC-000000 de 05/11/1997 ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 158.922.608,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 05/11/1997 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 05/11/1997 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 05/11/1997 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃOADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 05/11/1997 RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO AURORA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUAPORE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 05/11/1997 RENOVA A CONCESSÃO DA EMISSORAS RIOGRANDENSES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 04/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DO PARANA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MARECHAL CANDIDO RONDON, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 04/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JORNAL SÃO MIGUEL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 04/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ATUAL GUAIRACA DE MANDAGUARI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 04/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CIDADE JUNDIAI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JUNDIAI, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 04/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO IRACEMA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CUNHA PORÃ, ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEC-000000 de 04/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE CAMBE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMBE, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 04/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO COLOMBO DO PARANA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE COLOMBO, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 04/11/1997 
RESTABELECE A VIGENCIA DO DECRETO 95.728, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988.

DEC-000000 de 04/11/1997 
OUTORGA A COMPANHIA CENTRO-OESTE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA CONCESSÕES PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 04/11/1997 
OUTORGA A COMPANHIA NORTE-NORDESTE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA CONCESSÕES PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-002363 de 03/11/1997 
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 2.281, DE 24 DE JULHO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEC-002409 1997 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002362 de 03/11/1997 
PRORROGA PRAZO DE REMANEJAMENTO DE CARGOS. DEC-002404 1997  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 03/11/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JURITI DE PARACATU LTDA; PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
TRANSFERE PARA A FUNDAÇÃO L'HERMITAGE A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO RIO VERMELHO DE SILVANIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SILVANIA, ESTADO DE GOIAS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA IGARAPE CAPANA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA XAMBIOA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA, ESTADO DE TOCANTINS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA RIO PARU D'ESTE, LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE ALENQUER, MONTE ALEGRE E ALMEIRIM, ESTADO DO PARA.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA NOVE DE JANEIRO, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE HUMAITA, ESTADO DO AMAZONAS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA PENERI/TACAQUIRI, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PAUINI, ESTADO DO AMAZONAS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA PAUMARI DO CUNIUA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE TAPAUA, ESTADO DO AMAZONAS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA IPIXUNA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE HUMAITA, ESTADO DO AMAZONAS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA PIRAHÃ, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE HUMAITA, ESTADO DO AMAZONAS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA TUMIÃ, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE LABREA, ESTADO DO AMAZONAS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA PARQUE DO TUMUCUMAQUE, LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE ALMEIRIM, ORIXIMINA, OBIDOS E ALENQUER, ESTADO DO PARA, E LARANJAL DO JARI, NO ESTADO DO AMAPA.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA ALTO SEPATINI, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE LABREA, ESTADO DO AMAZONAS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA SÃO PEDRO DO SEPATINI, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE LABREA, ESTADO DO AMAZONAS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA CAMADENI, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PAUINI, ESTADO DO AMAZONAS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA INAUINI/ TEUINI, LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE BOCA DO ACRE E PAUINI, ESTADO DO
AMAZONAS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA RAIMUNDÃO, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE, ESTADO DE RORAIMA.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA RIO BIA, LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE CARAUARI E JUTAI, ESTADO DO AMAZONAS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA APINAYE, LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE ITAGUATINS, MAURILANDIA E TOCANTINOPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA AGUA PRETA/ INARI, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PAUINI, ESTADO DO AMAZONAS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA ACIMÃ, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE LABREA, ESTADO DO AMAZONAS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA KANAMARI DO RIO JURUA, LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE EURINEPE, ITAMARATI E PAUINI, ESTADO DO AMAZONAS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA CATIPARI/ MAMORIA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PAUINI, ESTADO DO AMAZONAS.

DEC-000000 de 03/11/1997 
HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA PARANA DO BOA BOA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE JAPURA, ESTADO DO AMAZONAS.

DEC-002361 de 31/10/1997 
DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA COMPANHIA SIDERURGICA DA AMAZONIA - SIDERAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002360 de 31/10/1997 
DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA COMPANHIA NORDESTINA DE SONDAGENS E PERFURAÇÕES - CONESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002359 de 30/10/1997 REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEC-002663 1998  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002358 de 30/10/1997 
DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS E ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR DA MASSA DA EXTINTA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS.

DEC-000000 de 30/10/1997 
CREDENCIA O CENTRO UNIVERSITARIO DO TRIANGULO, COM SEDE NA CIDADE DE UBERLANDIA, E UNIDADES DE ENSINO FORA DA SEDE NAS CIDADES DE ARAGUARI E ARAXA, TODAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 30/10/1997 
CREDENCIA O CENTRO UNIVERSITARIO DE JOÃO PESSOA, COM SEDE NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAIBA.

DEC-000000 de 30/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ENGENHO GIQUI/ARIMUNÃ", SITUADO NO MUNICIPIO DE ESCADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 30/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "CASTANHAL ESCADA ALTA", SITUADO NO MUNICIPIO DE MARABA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 30/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CHAPADA E CAMPO ALEGRE", CONHECIDO POR "FAZENDA FORMIGA I", SITUADO NO MUNICIPIO DE JOÃO PINHEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 30/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BOCAINA E MARINHEIRO", CONHECIDO POR "FAZENDA BOCAINA I", SITUADO NO MUNICIPIO DE JOÃO PINHEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 30/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CUSCUZEIRO", CONHECIDO POR "FAZENDA SANTA TEREZINHA/SÃO JOSE", SITUADO NO MUNICIPIO DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 30/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.517.392,00, PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 30/10/1997 
TRANSFERE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 375.423,00, NO AMBITO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.

DEC-000000 de 30/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.300.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 30/10/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 205.377.800,00, EM FAVOR DE
DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 30/10/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 64.414.988,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 30/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 30/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 69.875.823,00, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO MINISTERIO DA AERONAUTICA E DO MINISTERIO DA MARINHA, PARA REFORÇO DE

DEC-000000 de 30/10/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 101.121.017,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DO MINISTERIO DA CULTURA E DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DOS ESPORTES PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 30/10/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 13.727.849,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA E DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 30/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 34.897.162,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO MINISTERIO DA CULTURA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 29/10/1997 
RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DO TRANSBANCO BANCO DE INVESTIMENTO S.A. E DA TRANSBANCO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

DEC-000000 de 29/10/1997 
CREDENCIA O CENTRO UNIVERSITARIO MOURA LACERDA, COM SEDE NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO E UNIDADE DE ENSINO FORA DA SEDE NA CIDADE DE JABOTICABAL, AMBAS NO ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 29/10/1997 
CREDENCIA O CENTRO UNIVERSITARIO MOACYR SREDER BASTOS, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DEC-000000 de 29/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 539.644.392,00, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 29/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.698.540,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 29/10/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.845.696,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 29/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 158.382.553,00, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 29/10/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 35.424.189,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO E DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 29/10/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 13.764.518,00, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-002357 de 27/10/1997 
DISPÕE SOBRE A SUBCONTA ESPECIAL DESTINADA A ATENDER AS DESPESAS COM O PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL IMOBILIARIO DA UNIÃO - PROAP.

DEC-000000 de 27/10/1997 
CREDENCIA O CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DEC-000000 de 24/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.908.750,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 24/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA ARAUNA", SITUADO NO MUNICIPIO DE DOVERLANDIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 24/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PRINCESINHA", SITUADO NO MUNICIPIO DE PIRACANJUBA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 24/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAPIM PUBA", SITUADO NO MUNICIPIO DE HEITORAI, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 24/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO SEBASTIÃO", SITUADO NO MUNICIPIO DE ARAGUAPAZ, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 24/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA RIO GRANDE II", SITUADO NO MUNICIPIO DE COTEGIPE, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 24/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA FERRARI", SITUADO NO MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 24/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONSTITUIDO DOS SERINGAIS "BARREIRA BRANCA E OUTROS", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE ELDORADO DO CARAJAS, PIÇARRA E SÃO GERALDO DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 24/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA MANGAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE SITIO DO MATO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 24/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA VALE VERDE", CONSTITUIDO PELAS FAZENDAS "VALE VERDE/TURBILHÃO/ROÇA DO ARROZ/SANTA MARIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE SITIO DO MATO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS

DEC-002356 de 23/10/1997 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DO ACRE S/A - TELEACRE, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DE RORAIMA S/A - TELAIMA, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DE RONDONIA S/A - TELERON, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A - TELEMAT, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A - TELEMS, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DO AMAPA S/A - TELEAMAPA, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A - TELAMAZON, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DO PARA S/A - TELEPARA, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A CENTRAIS TELEFONICAS DE RIBEIRÃO PRETO - CETERP, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A - TELPE, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S/A - TELMA, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DO PIAUI S/A - TELEPISA, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A COMPANHIA TELEFONICA MELHORAMENTO E RESISTENCIA - CTMR, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DE SERGIPE S/A - TELERGIPE, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A - TELESC, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - TELERN, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A - TELASA, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

EC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DO ESPIRITO SANTO S/A - TELEST, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARA S/A - TELECEARA, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DE GOIAS S/A - TELEGOIAS, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A - TELEBAHIA, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFONICAS DE LONDRINA - SERCOMTEL, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - TELEPAR, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DE BRASILIA S/A - TELEBRASILIA, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A TELECOMUNICAÇÕES DA PARAIBA S/A - TELPA, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.

DEC-000000 de 23/10/1997 
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 7 DE MARÇO DE 1996, QUE RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O EVENTUAL AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A.

DEC-000000 de 23/10/1997 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA COSTA DOS CORAIS, NOS ESTADOS DE ALAGOAS E PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.461.364,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 23/10/1997 - ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.353.151,00, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 23/10/1997 - ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 134.997,00, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 23/10/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.090.900,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, E DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 23/10/1997 - ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 45.228.246,00, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO MINISTERIO DO EXERCITO, DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, DO MINISTERIO DA MARINHA E DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PARA

Decreto nº   2.355, de 22 de outubro de 1997 (Revogado pelo DEC Nº 5.417 \ 13.4.2005)

DEC-000000 de 22/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL SEM DENOMINAÇÃO, DESTACADO DO SERINGAL ESPINHARA, SITUADO NO MUNICIPIO DE BUJARI, ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 22/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "SÃO JOSE", SITUADO NO MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 22/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL CONSTITUIDO PELOS ENGENHOS "AGUA BRANCA/ARACATI/ SURUCUCU", SITUADO NO MUNICIPIO DE QUIPAPA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 22/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "SALVADOR GOMES", SITUADO NO MUNICIPIO DE JACARAU, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 22/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "CONDOMINIO CAMPO BONITO", SITUADO NO MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 22/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA SANTA INACIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS

DEC-000000 de 22/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CARACOL", SITUADO NO MUNICIPIO DE BELA VISTA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 22/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAIMBONGO", SITUADO NO MUNICIPIO DE CACHOEIRA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 22/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FLORESTA", SITUADO NO MUNICIPIO DE TAMBORIL, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 22/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "PINTADA/SANTANA", SITUADO NO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 22/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA DA RODAGEM", SITUADO NO MUNICIPIO DE
WENCESLAU GUIMARÃES, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002354 de 20/10/1997 
APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO (R-68).

DEC-002353 de 20/10/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002352 de 20/10/1997 - CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA A CONCLUSÃO DO PROJETO DE REASSENTAMENTO DE POPULAÇÕES DA USINA HIDRELETRICA DE ITAPARICA.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA FLORESTA", SITUADO NO MUNICIPIO DE GUAÇUI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "BOA ESPERANÇA", SITUADO NO MUNICIPIO DE POÇO REDONDO, ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA RECANTO DO VO ATILIO", SITUADO NO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA ORIENTE", SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA GLORIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA VISTA ALEGRE", SITUADO NO MUNICIPIO DE CRISTALINA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO VIRGILIO II", SITUADO NO MUNICIPIO DE HERVAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA ALEGRIAS", SITUADO NO MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA INDIANA", SITUADO NO MUNICIPIO DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SAVANA II", SITUADO NO MUNICIPIO DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO VIRGILIO I", SITUADO NO MUNICIPIO DE HERVAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAMPOS ELISEOS", SITUADO NO MUNICIPIO DE JATAI, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PONTINHA", SITUADO NO MUNICIPIO DE ITAPACI, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA MIRAGEM", SITUADO NO MUNICIPIO DE ECOPORANGA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA RIO CLARO", SITUADO NO MUNICIPIO DE PARNARAMA, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PEDRA BRANCA I", CONSTITUIDO PELOS LOTES 111-H, 134-F, 135-D, 136, 114, 115 E PARTE DOS LOTES 133-A, 134-C, 156-C E 156-D, TODOS DA GLEBA 13, DA COLONIA PIQUIRI, SITUADO NO LUGAR DENOMINADO RIO DAS CONCHAS, NO MUNICIPIO DE LARANJAL, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO SEBASTIÃO", CONSTITUIDO PELO LOTE 34, DA GLEBA 23, DA COLONIA PARANAVAI, SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAMPOS ELISEOS", SITUADO NO MUNICIPIO DE JATAI, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "MANGEBURA", SITUADO NO MUNICIPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ENGENHO MELOS", SITUADO NO MUNICIPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA VAZANTE", SITUADO NO MUNICIPIO DE UNAI, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "PAU AMARELO", SITUADO NO MUNICIPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONSTITUIDO PELAS PROPRIEDADES DENOMINADAS "COXOS/OITIS/ MINADOURO", SITUADO NO MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PARAISO, GLEBA A (PARTE DA GLEBA D)", SITUADO NO MUNICIPIO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA RR.1-A", DA GLEBA 07, DESMEMBRADA DA ANTIGA FAZENDA APUCARANA GRANDE, SITUADO NO MUNICIPIO DE ORTIGUEIRA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA GAUCHA", LOCALIZADO NO QUINHÃO 1 DA FAZENDA APUCARANA GRANDE, SITUADO NO MUNICIPIO DE ORTIGUEIRA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA RR.2-A", CONSTITUIDO POR UMA AREA DE TERRAS LOCALIZADA NO QUINHÃO 03 DA FAZENDA APUCARANA GRANDE, SITUADO NO MUNICIPIO DE ORTIGUEIRA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BRAHMA/CONJUNTO ELDORADO", SITUADO NO MUNICIPIO DE CAMAMU, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "SÃO JOÃO DO IRANI", SITUADO NO MUNICIPIO DE CATANDUVAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "PERDIZES II, GLEBA 2", SITUADO NO MUNICIPIO DE VARGEM BONITA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA GENIPAPO", CONSTITUIDO DOS LOTES 18, 27, 29, 31, 32, 33, 48 E 37, DO LOTEAMENTO RIO MARANHÃO, SITUADO NO MUNICIPIO DE MIMOSO, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - DEC-000000 1998 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "PERDIZES II, GLEBA 1", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE AGUA DOCE E VARGEM BONITA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "CONCEIÇÃO", SITUADO NO MUNICIPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA ESTRELA D'ALVA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 20/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PEDRA BRANCA II", CONSTITUIDO PELOS LOTES 134-A, 135-A, 135-B, 156-B E 157-A, TODOS DA GLEBA 13, DA COLONIA PIQUIRI, SITUADO NO MUNICIPIO DE LARANJAL, ESTADO DO PARANA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002351 de 17/10/1997 - DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 1.796, DE 24 DE JANEIRO DE 1996, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - DEC-002802 1998 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 17/10/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 19.044.537,00, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, DO MINISTERIO DO EXERCITO E DO MINISTERIO DA MARINHA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.

DEC-000000 de 17/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 335.998,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 17/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.997.764,00, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 17/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DAS EMPRESAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E PETROBRAS INTERNACIONAL S.A. - BRASPETRO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 89.896.665,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DEC-000000 de 17/10/1997 
AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO TERRENO QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 17/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 77.355.000,00, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-002350 de 15/10/1997 
REGULAMENTA A LEI 9.055, DE 1 DE JUNHO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002349 de 15/10/1997 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 1.387, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO PAIS DE SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.

DEC-000000 de 14/10/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 91.027.000,00, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.

DEC-000000 de 14/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO CLUB ALTINOPOLIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ALTINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 14/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GAETA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

DEC-000000 de 14/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA TELEVISÃO PIONEIRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI.

DEC-000000 de 14/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE IMBITUBA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IMBITUBA, ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEC-000000 de 14/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 14/10/1997 
TRANSFERE PARA A RADIO EDUCADORA DE TAIO LTDA., A CONCESSÃO OUTORGADA A CACIMBA COMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAIO, ESTADO DE SANTA CATARINA.

EC-000000 de 14/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE BLUMENAU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEC-000000 de 14/10/1997 
TRANSFERE PARA A FUNDAÇÃO DOM QUIRINO, A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MUCURI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TEOFILO OTONI, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 14/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ACAIACA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PIRAPORA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 14/10/1997 
TRANSFERE PARA A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CARAJA DE ANAPOLIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS.

DEC-002348 de 13/10/1997 
REGULAMENTA A LEI 9.479, DE 12 DE AGOSTO DE 1997, QUE CONCEDE SUBVENÇÃO ECONOMICA A PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/10/1997 
RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO BANCO BCN BARCLAYS S.A. E NA ITA DTVM S.A.

DEC-000000 de 13/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO FRUTAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 13/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE DIFUSORA RADIO CULTURA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CANGUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 13/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ALCOBRAS", DESTACADO DO SERINGAL ITU/PALMARES, SITUADO NO MUNICIPIO DE CAPIXABA, ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA CAMPO ALEGRE", LOCALIZADO NA FAZENDA SANTO ANTONIO, SITUADO NO MUNICIPIO DE PASSOS MAIA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA CAMPO ALEGRE", LOCALIZADO NA FAZENDA SANTO ANTONIO, SITUADO NO MUNICIPIO DE PASSOS MAIA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "MAMONEIRAS", CONSTITUIDO PELOS LOTES 18, 21 (PARTE), 17 E 19, CONHECIDO COMO "FAZENDA SERRA DO FACÃO", SITUADO NO MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA TRES MARIAS", SITUADO NO MUNICIPIO DE DOVERLANDIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL DENOMINADO "SÃO DOMINGOS", SITUADO NO MUNICIPIO DE
BANANEIRAS, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002347 de 10/10/1997 
PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE.

DEC-002346 de 10/10/1997 - CONSOLIDA NORMAS DE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL EM RAZÃO DE DECISÕES JUDICIAIS, REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002345 - 10/10/1997 - DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG ENTRE O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO E O ministério DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEC-002472 1998  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 10/10/1997 
REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.206.000,00, ABERTO PELO DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO.

DEC-000000 de 10/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 10.623.202,00, PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 10/10/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 331.118,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 10/10/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.872.009,00, EM FAVOR DA JUSTIÇA
FEDERAL, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.

DEC-000000 de 10/10/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 221.162.205,00, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.

DEC-000000 de 10/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.303.241,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 10/10/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 44.434.211,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DO MINISTERIO DO TRABALHO E DO MINISTERIO DA
CULTURA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 10/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 221.640,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO,
PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 10/10/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 10/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE DIFUSORA RADIO CULTURA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 10/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE POUSO ALEGRE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE POUSO ALEGRE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 10/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SENTINELA DO VALE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GASPAR, ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEC-002344 de 09/10/1997 - DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE INVENTARIO EM ENTIDADES EM EXTINÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SERÃO ABSORVIDAS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.

DEC-002343 de 09/10/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, EM CARATER TEMPORARIO, DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002342 de 09/10/1997 
ALTERA O ANEXO DO REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - ROCSS, APROVADO PELO DECRETO 2.173, DE 5 DE MARÇO DE 1997. DEC-003048 1999 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 09/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JACUTINGA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 09/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CACIQUE DE SOROCABA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 09/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA REDE POPULAR DE COMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 09/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "NOVO HORIZONTE - QUINHÃO 06, SITUADO NO MUNICIPIO DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

EC-000000 de 09/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA LAGEADO/TIUBA BREJÃO", SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA ABELARDO RIBEIRO", SITUADO NO MUNICIPIO DE CENTRAL, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "LAGO DO COCO OU SÃO FRANCISCO DO LAGO, LIMÃO, IGARAPE DE SANTANA E FAZENDA CANTANHEDE", SITUADO NO MUNICIPIO DE CANTANHEDE, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDAS DA USINA SÃO JOÃO", CONSTITUIDO PELOS IMOVEIS SANTANA, PENHA, JACARANDA, SÃO GREGORIO, SANTA MARIA SEGUNDA, GURIRI, CAMPELO E CAJUEIRO, SITUADO NOS MUNICIPIOS DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES E SÃO JOÃO DA BARRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/10/1997 - DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PARAISO", SITUADO NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/10/1997 - DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA GUILHERMINA DA QUINTA", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE MARACAJU E NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002341 de 08/10/1997 - ESTABELECE PRAZOS PARA O EXERCICIO DE CHEFIA DE POSTO NO EXTERIOR PARA INTEGRANTES DA CARREIRA DE DIPLOMATA. - (REvogado pelo DEC Nº 6.559/08.09.2008)

Decreto de 8 de outubro de 1997, que cria a Embaixada do Brasil na República de Madagascar; Revogado pelo Dec.  5.073, de 10.5.2004

DEC-000000 de 08/10/1997 - RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SÃO LUIZ LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 08/10/1997 - RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE PIRASSUNUNGA LTDA; PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 08/10/1997 - DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO DOMINGOS DOS OLHOS D'AGUA I", SITUADO NO MUNICIPIO DE MORRINHOS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 08/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA AGROPECUARIA LONDRINA", CONHECIDO POR "FAZENDA RAIZAMA", SITUADO NO MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 08/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BARRANQUEIRA", SITUADO NO MUNICIPIO DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 08/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO BENTO DO TAQUARAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE HEITORAI, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 08/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA NOVO HORIZONTE II", SITUADO NO MUNICIPIO DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002340 de 07/10/1997 - DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO TEMPORARIO DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. - DEC-003072 1999 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002339 de 07/10/1997 - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2 E 3 DO DECRETO 2.220, DE 6 DE MAIO DE 1997.

DECRETO Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997 - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências

DEC-000000 de 07/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA TRIANGULO", SITUADO NO MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "CONTRATO/SERRINHA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
ARATACA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA AGUA BONITA", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "PLANALTO DA VELHACARIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE PARANAIBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONSTITUIDO DAS FAZENDAS "ARRAIA, CAJAZEIRAS E DOIS IRMÃOS", SITUADO NO MUNICIPIO DE MARABA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL FORMADO PELAS PROPRIEDADES DENOMINADAS "CAPIM ASSU OU PARATIBE, SANTA BARBARA, GRANJA NOSSA SENHORA DAS NEVES, GRANJA TABOLEIRINHO, TABOLEIRINHO E GLEBA 07", CONHECIDO POR "OURO VERDE", SITUADO NO MUNICIPIO DO CONDE, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "BARRO VERMELHO/CANUDOS", SITUADO NO MUNICIPIO DE BARRA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA AMPARO", SITUADO NO MUNICIPIO DE DOURADOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA DA FIGUEIRA", SITUADO NO MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA XIMBOCU", SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA SÃO MARCOS", SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO BORJA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA PINHEIRO MACHADO", SITUADO NO MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA CAMBAI", SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO NICOLAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA NASSAU-EDITORA, RADIO E TELEVISÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV), NA CIDADE DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

DEC-000000 de 07/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE POÇOS DE CALDAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 07/10/1997 
AUTORIZA A TV GLOBO LTDA. A REALIZAR INCORPORAÇÃO DA TV GLOBO DE SÃO PAULO LTDA; E DA RADIO GLOBO CAPITAL LTDA., TRANSFERE PARA A INCORPORADORA AS CONCESSÕES OUTORGADAS AS INCORPORADAS PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV), NAS CIDADES DE SÃO PAULO, BELO HORIZONTE E BRASILIA, ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS E DISTRITO FEDERAL, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002337 de 06/10/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS

DEC-002336 de 06/10/1997 
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 2.286, DE 24 DE JULHO DE 1997. DEC-002477 1998 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002335 de 06/10/1997 
CONSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL, APROVA SUA ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002334 de 06/10/1997 
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2 DO DECRETO 2.027, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. DEC-002537 1998  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 06/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO ALDEIA SOS DE GOIOERE PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GOIOERE, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 06/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO DIFUSORA BATATAIS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 06/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE DIFUSORA RADIO CULTURA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 06/10/1997 
TRANSFERE PARA A RADIO GLOBO CATARINENSE LTDA., A CONCESSÃO OUTORGADA A EMPRESA RADIO DIFUSORA CIDADE JARDIM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEC-000000 de 06/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE INDAIAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE INDAIAL, ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEC-000000 de 06/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO TEOFILO OTONI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TEOFILO OTONI, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 06/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE JOINVILLE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEC-000000 de 06/10/1997 
TRANSFERE PARA A FUNDAÇÃO IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MARANATA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE FIRMINOPOLIS, ESTADO DE GOIAS.

DEC-000000 de 06/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO SÃO JOSE DO PARAISO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE POUSO ALEGRE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 06/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ALVORADA DE CARDOSO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CARDOSO, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 06/10/1997 
AUTORIZA A EMPRESA WATT'S ALIMENTOS S.A. A ESTABELECER FILIAL NA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SOB A DENOMINAÇÃO SOCIAL DE WATT'S ALIMENTOS S.A. DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


DEC-000000 de 06/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 243.000,00, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 06/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.115.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA MARINHA, PARA REFORÇO DE
DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 06/10/1997 
REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 837.000,00, ABERTO PELO DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 06/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.661.845,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 06/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.999.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-002333 de 01/10/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEC-002601 1998  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002332 de 01/10/1997 - PROMULGA O ACORDO SOBRE QUARENTENA VEGETAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA.

DEC-002331 de 01/10/1997 
DISPÕE SOBRE A CORREGEDORIA-GERAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 01/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 401.492,00, EM FAVOR DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 01/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.897.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 01/10/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 206.488.830,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 01/10/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 303.969,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 01/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DO SISTEMA DE RADIODIFUSÃO ARAXA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
ARAXA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 01/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE PATOS S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PATOS DE
MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 01/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE PATROCINIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
PATROCINIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 01/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO CASPER LIBERO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 01/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA TV GLOBO DE JUIZ DE FORA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV), NA CIDADE DE JUIZ DE
FORA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 01/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA FORMIGUENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE FORMIGA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 01/10/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO VALE DO RIO TIETE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JOSE
BONIFACIO, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 01/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ENGENHO PEREIRINHA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
GAMELEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 01/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ENGENHO DOIS BRAÇOS", SITUADO NO MUNICIPIO DE AGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 01/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA RIO DAS PEDRAS", SITUADO NO MUNICIPIO DE
UBERLANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 01/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA RIO DAS PEDRAS", SITUADO NO MUNICIPIO DE
UBERLANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 01/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CORREGO GRANDE", SITUADO NO MUNICIPIO DE ITAGUAÇU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 01/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA LAGOA", SITUADO NO MUNICIPIO DE PEROLANDIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 01/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ITATIUNGA", SITUADO NO MUNICIPIO DE PATOS, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 01/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CELESTINO", SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA VENECIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 01/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAMPO LIMPO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
POCONE, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 01/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "RIBEIRÃO DA GLORIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LAVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 01/10/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA CRUZ E OUTROS", SITUADO NOS
MUNICIPIOS DE POÇO REDONDO E CANINDE DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 01/10/1997 
AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.

DEC-002330 de 30/09/1997 
CRIA CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO NO BRASIL DA 32 ASSEMBLEIA GERAL DO CENTRO INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTARIAS - CIAT.

DEC-002329 de 30/09/1997 
PRORROGA O PRAZO DE REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA. DEC-002507 1998  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002328 de 30/09/1997 
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 1.820, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996. - DEC-002362 1997 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 30/09/1997 
CRIA O PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE, NOS ESTADOS DO PARANA E MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 30/09/1997 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS ILHAS E VARZEAS DO RIO PARANA, NOS ESTADOS DO PARANA E MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 30/09/1997  DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS EX-ALUNOS DO COLEGIO

DEC-000000 de 30/09/1997 
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E ECOLOGICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DA AREA DE TERRA ABRANGIDA PELA RESERVA
EXTRATIVISTA DO RIO CAJARI, CRIADA PELO DECRETO 99.145, DE 12 DE MARÇO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA NOVA QUERENCIA (PARTE)", SITUADO NO
MUNICIPIO DE TERENOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA ITURAMA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
CAMPINA VERDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA REUNIDAS JAQUEIRA/RANCHO ALEGRE/LAGOA DO BONITO/VOLTA DO RIO", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE WAGNER E LENçOIS, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/09/1997 
CRIA O PROGRAMA DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA IRRIGADA NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 25/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAMPO ALEGRE", SITUADO NO MUNICIPIO DE
TERRA NOVA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 24/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO IMBIARA DE ARAXA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAXA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 24/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JUAZEIRO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA.

DEC-000000 de 24/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE MATOGROSSENSE RADIO EDUCADORA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO.

DEC-000000 de 24/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE CAJURU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAJURU, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 24/09/1997 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO A AMERICAN INTERNATIONAL AIRWAYS INC., PARA FUNCIONAR NO BRASIL, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE
AEREO REGULAR DE CARGA.

DEC-000000 de 24/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "SANTO ANTONIO/SANTA MARIA/SENHOR DO BONFIM",
SITUADO NO MUNICIPIO DE POÇO REDONDO, ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 24/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONSTITUIDO DAS FAZENDAS "SANTA LUZIA, SANTO ANTONIO,
PETROLINA, ELDORADO E SÃO FRANCISCO", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE CANINDE DE SÃO FRANCISCO E POÇO REDONDO, ESTADO DE SERGIPE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 24/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ALTO BONITO/MANDASSAIA/FAZENDA NOVA/ FORTALEZA/ FAZENDA SANTA MARIA/FAZENDA SÃO JOSE I/SÃO JOSE II", SITUADO NO MUNICIPIO DE POÇO REDONDO, ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 24/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONSTITUIDO PELAS FAZENDAS "ALTO BONITO DO FOMOSO/SANTA
TEREZINHA/LAGOA DO TIRRI", SITUADO NO MUNICIPIO DE POÇO REDONDO, ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC 2.327/1997 - 23/09/1997 - DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  Revogado pelo  DECRETO Nº 4.711, DE 29 DE MAIO DE 2003

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA RANCHO ALEGRE", SITUADO NO MUNICIPIO DE
MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA TOMAZZINI", SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "MACACO ASSADO", SITUADO NO MUNICIPIO DE PIO XII,
ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ENGENHO AGUA FRIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ENGENHO SÃO PEDRO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BRUMADO", SITUADO NO MUNICIPIO DE HEITORAI, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAPIM PUBA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
HEITORAI, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BRUMADO/MATA DO PARA ", SITUADO NO
MUNICIPIO DE HEITORAI, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BRUMADO", SITUADO NO MUNICIPIO DE HEITORAI, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA AGUA BONITA", SITUADO NO MUNICIPIO DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "SAMBA", SITUADO NO MUNICIPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ITABAIANA", SITUADO NO MUNICIPIO DE MARAGOGI,
ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "JUNCO", SITUADO NO MUNICIPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PARANA", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE GIRAU DO PONCIANO E TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA RIACHÃO/SANTA RITA/LAGOA DO REINADO", SITUADO NO MUNICIPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ENGENHO MASSANGANA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.115.162,00, PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 23/09/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA E
TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 104.240.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DEC-000000 de 23/09/1997 
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.500.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, PARA
REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 23/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ANDRADAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ANDRADAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO AURILANDIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE GUAXAPE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUAXUPE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 23/09/1997 
TRANSFERE PARA A RADIO FRATERNIDADE LTDA. A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CENTENARIO DE ARARAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL
S.A.- ELETRONORTE, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 23/09/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, A AREA DE TERRA QUE
MENCIONA.

DEC-000000 de 22/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO OLINDA-PERNAMBUCO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OLINDA, ESTADO DE PERNAMBUCO.

DEC-000000 de 22/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA BALSA NOVA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 22/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PLATINA DE ITUIUTABA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ITUIUTABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 22/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO IMEMBUI S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 22/09/1997 
TRANSFERE PARA A FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II A CONCESSÃO OUTORGADA A JMB EMPREENDIMENTOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GRAVATA, ESTADO DE PERNAMBUCO.

DEC-000000 de 22/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SETE COLINAS DE UBERABA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
UBERABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 22/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SÃO JOAQUIM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 22/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO LUZ LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 22/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE NEPOMUCENO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
NEPOMUCENO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 22/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE PORTO NOVO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
ALEM PARAIBA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 22/09/1997 
TRANSFERE PARA A RADIO AGUAS QUENTES DE FERNANDOPOLIS LTDA., A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE FERNANDOPOLIS LTDA., PARA
EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE FERNANDOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 22/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO AMERICA S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 22/09/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA E DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 105.373.700,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DEC-2.326, de 19 de setembro de 1997; (Revogado pelo DECRETO Nº 7.483, DE 16 DE MAIO DE 2011.)  
ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, APROVADO PELO DECRETO 83.726, DE 17 DE JULHO DE
1979.

DEC-000000 de 19/09/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.860.000,00, EM FAVOR DE OPERAçÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS
SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 19/09/1997 
REABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, PELOS SALDOS APURADOS EM 31 DE
DEZEMBRO DE 1996, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 1996.

DEC-000000 de 19/09/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE OPERAçÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 621.948.858,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 19/09/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 450.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, PARA REFORçO DE
DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 19/09/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.274.648,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, PARA REFORçO DE
DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 19/09/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.765.945,00, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO -
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 18/09/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.129.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA,
PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 18/09/1997 
CREDENCIA A UNIVERSIDADE SALVADOR - UNIFACS, COM SEDE NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.

DEC-000000 de 18/09/1997 
AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA.

DEC-002325 de 17/09/1997 
ALTERA O ESTATUTO SOCIAL DA CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB, APROVADO PELO DECRETO 2.122, DE 13 DE JANEIRO DE 1997.

DEC-000000 de 17/09/1997 
RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAçÃO ESTRANGEIRA EM SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A SER CONSTITUIDA PELA HEWLETT-PACKARD FINANCE COMPANY.

DEC-000000 de 17/09/1997 
TRANSFERE PARA O SISTEMA DE COMUNICAçÃO ITALIA VIVA S.A., A CONCESSÃO OUTORGADA A TRIDIO-RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE
RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE FLORES DA CUNHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 17/09/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO MONTANHESA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VIçOSA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 16/09/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO BATATAENSE DOS DEFICIENTES FISICOS, COM SEDE NA CIDADE DE BATATAIS/SP, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-000000 de 16/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL SEM DENOMINAçÃO, DESMEMBRADO DA "FAZENDA TRES ILHAS",
CONHECIDO POR "FAZENDA SÃO DOMINGOS", SITUADO NO MUNICIPIO DE SANDOVALINA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 16/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO DOMINGOS", SITUADO NO MUNICIPIO DE
SANDOVALINA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 12/09/1997 
ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.919.826,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 12/09/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.107.516,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA REFORçO DE
DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 12/09/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.638.050,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS COMUNICAçÕES, PARA
REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 12/09/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.422.544,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS COMUNICAçÕES, PARA
REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 12/09/1997 
ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 59.796.750,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DO TRABALHO,
PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 12/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA MARIA", CONSTITUIDO PELOS LOTES
RURAIS 227-A, 227-B, 229, 231-A, 231-B E 233, TODOS DA GLEBA 1, DA COLONIA "G" APUCARANINHA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE TAMARANA, ESTADO
DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 12/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PROZERPINA", CONSTITUIDO POR UMA AREA DE TERRAS SITUADA NA FAZENDA APUCARANA GRANDE, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE ORTIGUEIRA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 12/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL DENOMINADO "FAZENDA RR.2-B", CONSTITUIDO PELA "FAZENDA RR.2-B -
GLEBA 6", LOCALIZADO NO MUNCIPIO DE ORTIGUEIRA, ESTADO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 12/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA PAULA", CONSTITUIDO PELO LOTE RURAL 2, DA SUBDIVISÃO DE PARTE DO QUINHÃO 1, DA FAZENDA APUCARANA GRANDE, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE ORTIGUEIRA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 12/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA RR.1-B", SITUADO NO LUGAR FAZENDA RR.2,
QUINHÕES 2, 3 E 2-A, DA FAZENDA APUCARANA GRANDE, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE ORTIGUEIRA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 12/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA JS", DESTACADO DOS QUINHÕES 2, 3 E 3-A, DA
GLEBA APUCARANA GRANDE, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE ORTIGUEIRA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 11/09/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO BENEFICENTE DOUTOR PAULO BORGES, COM SEDE NA CIDADE DE PATOS DE MINAS/MG, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-000000 de 11/09/1997 
OUTORGA A CENTRAIS ELETRICAS CACHOEIRA DOURADA S.A. CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRAULICA EM TRECHO DO RIO PARANAIBA, NOS MUNICIPIOS DE ITUMBIARA E CACHOEIRA DOURADA, ESTADO DE GOIAS.

DEC-000000 de 11/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA RIO CLARO", CONSTITUIDO PELOS LOTES RURAIS 29, 393, 393-A, 393-B, 395, 404, 405 E 406, DA GLEBA 2, E LOTE RURAL "B", DA GLEBA 1, TODOS DA COLONIA "G" APUCARANINHA, LOCALIZADO NO
MUNICIPIO DE TAMARANA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 11/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ALAGOA NOVA", CONSTITUIDO PELA GLEBA 3, SITUADO NO MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 11/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA MINEIROS" OU "AVENCAL", CONSTITUIDO POR UMA AREA RURAL SITUADA NO LUGAR DENOMINADO "MINEIROS", CONHECIDO COMO "AVENCAL", LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 11/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA JAMBEIRO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 11/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA TESOURO - PARTE A", CONSTITUIDO PELO LOTE RURAL 477-B, 2 E 3 PARTES, DA COLONIA "G" APUCARANINHA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE TAMARANA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 11/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAIçARA", SITUADO NO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 11/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAMPO BELO", SITUADO NO MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002324 de 10/09/1997 
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 64 E 65 DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXERCITO (R-4), APROVADO PELO DECRETO 90.608, DE 4 DE DEZEMBRO DE
1984.

DEC-000000 de 10/09/1997 
REVOGA DECRETO PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, DE 14 DE JANEIRO DE 1997.

Decreto n° 2.323, de 9 de setembro de 1997  - Revogado pelo DECRETO Nº 4.813, DE 19 DE AGOSTO DE 2003

DEC-002322 de 09/09/1997 - DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.

DEC-000000 de 09/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA DA MATA II", DESMEMBRADO DA FAZENDA BOM RETIRO DO INDAIA, SITUADO NO MUNICIPIO DE PERDIZES, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/09/1997 - CRIA O CONSULADO DO BRASIL EM ORLANDO, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.

DEC-002321 de 08/09/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - DEC-003338 2000  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002320 de 08/09/1997 
DA NOVA REDAçÃO AO ANEXO II AO DECRETO 2.048, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS COMUNICAçÕES. DEC-002389 1997  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002319 de 08/09/1997 
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 1, PARAGRAFO 2 DO DECRETO 1.807, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1996. -DEC  002436 1997 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 08/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA MAMONEIRA", CONHECIDO COMO "FAZENDA
MANGAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE NATALANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002318 de 05/09/1997 
CONCEDE INDENIZAçÃO A FAMILIA DE PESSOA DESAPARECIDA OU MORTA EM RAZÃO DE PARTICIPAçÃO, OU ACUSAçÃO DE PARTICIPAçÃO, EM ATIVIDADES
POLITICAS, NO PERIODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979.

DEC-000000 de 05/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA OS FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "LOTE 119-A DA GLEBA PADAP", SITUADO NO
MUNICIPIO DE RIO PARANAIBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 05/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SERRANIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE PEDRA AZUL, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 05/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "CORREGO COMPRIDO", CONHECIDO COMO "FAZENDA VEREDA", SITUADO NO MUNICIPIO DE PADRE PARAISO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 05/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA DOM ORIONE", SITUADO NO MUNICIPIO DE BETIM, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 05/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAMPINAS, QUINHÃO 4", SITUADO NO
MUNICIPIO DE UNAI, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 05/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA MARIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
PRESIDENTE OLEGARIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002317 de 04/09/1997 
INSTITUI A HORA DE VERÃO, EM PARTE DO TERRITORIO NACIONAL, NO PERIODO QUE INDICA.

DEC-002316 de 04/09/1997 
FIXA OS PREçOS MINIMOS BASICOS PARA O TRIGO E OS VALORES DE FINANCIAMENTO PARA A CANOLA, CEVADA CERVEJEIRA E TRITICALE, SAFRA
1997, REGIÃO CENTRO-SUL.

DEC-002315 de 04/09/1997 
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 1.796, DE 24 DE JANEIRO DE 1996, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA JUSTIçA. - DEC-002802 1998 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002314 de 04/09/1997 
REGULAMENTA A LEI 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAçÃO, A CLASSIFICAçÃO, O REGISTRO, A INSPEçÃO, A PRODUçÃO E A
FISCALIZAçÃO DE BEDIBAS. Revogado pelo DECRETO Nº 6.871, DE 4 DE JUNHO DE 2009.

DEC-000000 de 04/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONSTITUIDO PELAS PROPRIEDADES "BARBADOS, BARRO BRANCO, SANTO ANTONIO E LAMBEDOR", SITUADO NO MUNICIPIO DE CANTANHEDE, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA RETIRO DO BOQUEIRÃO", SITUADO NO MUNICIPIO DE UNAI, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA LAGES", SITUADO NO MUNICIPIO DE RIACHINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA LAGES", CONSTITUIDO DE DUAS GLEBAS, SITUADO NO MUNICIPIO DE RIACHINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 03/09/1997 
RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A AMPLIAçÃO DA PARTICIPAçÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO BANCO BOAVISTA S.A. E SUAS
CONTROLADAS.

DEC-000000 de 01/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA VERANEIO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 01/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PETINGA", SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTO
AMARO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 01/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL DENOMINADO "CONJUNTO BOA SORTE", SITUADO NO MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 01/09/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PINGO DE OURO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
JOÃO LISBOA, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002313 de 29/08/1997 
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 2.162, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997.

DEC-002312 de 28/08/1997 
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 1.820, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996. - DEC-002328 1997 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 28/08/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A CASA DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE, COM SEDE NA CIDADE DE ALEXANIA/GO, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-000000 de 28/08/1997 
REVOGA O DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 9 SUBSEQUENTE, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL,
PARA FINS DE REFORMA AGRARIA O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA OLHOS D'AGUA".

DEC-000000 de 28/08/1997 
ALTERA O DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1996, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 31 DE JULHO DE 1996, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL,
PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA LUZIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE SAPE, ESTADO DA PARAIBA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAPOEIRA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
PARATINGA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA ANDRE", SITUADO NO MUNICIPIO DE
XIQUE-XIQUE, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA ANDRE", SITUADO NO MUNICIPIO DE
XIQUE-XIQUE, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDAS REUNIDAS JOSE ROZA", SITUADO NO MUNICIPIO DE SITIO DO MATO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "CASTANHAIS DEUS AJUDA E PAU PRETO", SITUADO NO
MUNICIPIO DE MARABA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONSTITUIDO DAS FAZENDAS "SÃO MARCOS, ANGICO BRANCO E ANGICO DE FORA", SITUADO NO MUNICIPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PONTA D'AGUA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "CABECEIRA DO ESCONDIDO", SITUADO NO MUNICIPIO 

DEC-000000 de 28/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAPOEIRA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
PARATINGA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BELA FLOR/ARAPONGAS", SITUADO NO MUNICIPIO DE LENçOIS, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA NOSSA SENHORA DA SOLEDADE", SITUADO NO MUNICIPIO DE BONITO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BOA SORTE/RECREIO", SITUADO NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 27/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA RIBEIRÃO DE SANTANA", SITUADO NO MUNICIPIO DE CARAI, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 27/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO PIO", SITUADO NO MUNICIPIO DE UNAI,
ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 27/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA COCALANDIA E OUTRAS", SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002311 de 26/08/1997 
ALTERA, NO MINISTERIO DO EXERCITO, A SEDE DO COMANDO DA 1 BRIGADA DE ARTILHARIA ANTIAEREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA DA MATA I", SITUADO NO MUNICIPIO DE
PERDIZES, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/08/1997 
REABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, PELA PARCELA DO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 1.500.000.000,00, ABERTO PELO DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 1996, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.

DEC-000000 de 26/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PRIMAVERA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002310 de 25/08/1997 
PROMULGA O ACORDO-QUADRO SOBRE A COOPERAçÃO NOS USOS PACIFICOS DO ESPAçO EXTERIOR, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPU

DEC-002309 - 22/08/1997 - DISPÕE SOBRE A SUB-ROGAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS PARA INDENIZAÇÃO, POR RESPONSABILIDADE CIVIL E REPARAÇÃO DE DANOS, A EX-EMPREGADOS E/OU DEPENDENTES, PROVENIENTES DA EXTINTA COSIM.

DEC-002308 de 21/08/1997 
DESVINCULA AçÕES DO FUNDO DE AMORTIZAçÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, DE QUE TRATA O ARTIGO 29 DA LEI 9.069, DE 29 DE JUNHO DE
1995.

DEC-000000 de 21/08/1997 
CRIA O CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AçUCAR E DO ALCOOL - CIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - DEC-003546 2000 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 21/08/1997 
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 39.496.032,00, PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DEC-000000 de 21/08/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.500.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, PARA
REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 21/08/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.598.285,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 21/08/1997 
AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP.

DEC-000000 de 21/08/1997 
AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ.

DEC-002307 de 20/08/1997 
REDUZ A ALIQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAçÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DEFINE QUOTAS, PRAZO E ORIGEM.

DEC-000000 de 20/08/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, EM FAVOR DA TELECOMUNICAçÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP, O IMOVEL QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 20/08/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, EM FAVOR DA TELECOMUNICAçÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP, O IMOVEL QUE
MENCIONA.

DEC-000000 de 20/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONSTITUIDO PELAS PROPRIEDADES "FAZENDAS REUNIDAS NOSSA
SENHORA DE FATIMA, SANTA HELENA E IPUEIRINHA", SITUADO NO MUNICIPIO DE AREIA, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002306 de 19/08/1997 
REGULAMENTA, PARA O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, AS DISPOSIçÕES CONTIDAS NO ARTIGO 10 DA MEDIDA PROVISORIA 1477-39, DE 8 DE AGOSTO
DE 1997, E NOS ARTIGOS 16, 19, 20, 45, 46 E PARAGRAFO 1, 52, PARAGRAFO UNICO, 54, E 88 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 19/08/1997 - DISPÕE SOBRE AREA DE TERRA RESERVADA AO CAMPO DE PROVAS DAS FORçAS ARMADAS, NO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. revogado pelo DECRETO Nº 7.949, DE 12 DE MARÇO DE 2013

DEC-000000 de 19/08/1997 - AUTORIZA A WORLD GOLD COUNCIL A SE INSTALAR NO BRASIL.

DEC-000000 de 19/08/1997 - DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ENGENHO ITAIPU", SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DE TAIPU, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 19/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA COBE", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE SAPE E
CRUZ DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002305 de 18/08/1997 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAçÃO - PND DA COMPANHIA DE COLONIZAçÃO DO NORDESTE.

DEC-002304 de 18/08/1997 
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA SEçÃO NACIONAL DO BRASIL DO INSTITUTO PAN-AMERICANO DE GEOGRAFIA E HISTORIA.

DEC-002303 de 18/08/1997 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAçÃO - PND, DA COMPANHIA SIDERURGICA DA AMAZONIA - SIDERAMA.

DEC-000000 de 18/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA UMBURANA DA ONçA", SITUADO NO MUNICIPIO DE ARARUNA, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 18/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SERRINHA E OUTROS", SITUADO NO MUNICIPIO DE TAPEROA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 18/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ENGENHO CAMARAZAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE NAZARE DA MATA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 18/08/1997 
AUTORIZA A EMPRESA RIGATOSSO HERMANOS SOCIEDADE ANONIMA A ESTABELECER FILIAL NA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SOB A DENOMINAçÃO SOCIAL DE RIGATOSSO HERMANOS SOCIEDADE ANONIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 18/08/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., A AREA
DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 18/08/1997 
PRORROGA E AUTORIZA O USO COMPARTILHADO DA CONCESSÃO DE QUE TRATA O DECRETO 83.767, DE 24 DE JULHO DE 1979.

Decreto n 2.302, de 14 de agosto de 1997 - REGULAMENTA A LEI 9.445, DE 14 DE MARÇO DE 1997, QUE CONCEDE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO PREÇO DO OLEO DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Revogado pelo DEC. Nº 4.969, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.

DEC-002301 de 14/08/1997 
REGULAMENTA, NO AMBITO DO MINISTERIO DO EXERCITO, O CAPITULO V DA LEI 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE
CONTRATAÇÃO DOS AUXILIARES LOCAIS.

DEC-002300 de 14/08/1997 
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, PERTENCENTES AO ESTADO DE ALAGOAS.

DEC-000000 de 14/08/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 61.000.000,00.

DEC-002299 de 13/08/1997 
REGULAMENTA, NO AMBITO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O CAPITULO V DA LEI 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE
CONTRATAçÃO DOS AUXILIARES LOCAIS.

DEC-000000 de 13/08/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.417.594,00, EM FAVOR DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, PARA REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 13/08/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 31.200.000,00, PARA O
REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 13/08/1997 
ABRE OS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 91.924.795,00, EM FAVOR DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 13/08/1997 
ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 13.729.163,00, EM FAVOR DO
MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-002298 de 12/08/1997 
ACRESCE PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 5 DO DECRETO 1.605, DE 25 DE AGOSTO DE 1995, QUE REGULAMENTA O FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 12/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA IGARIMÃ", SITUADO NO MUNICIPIO DE SITIO DO MATO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 12/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA OLIVENÇA/PALMARES", SITUADO NO MUNICIPIO DE QUIXADA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 12/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA FLORESTA BRANCA", SITUADO NO MUNICIPIO DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 12/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA ARCO - IRIS/CALIFORNIA", CONHECIDO POR
"FAZENDA SANTA NAZIOZENE", SITUADO NO MUNICIPIO DE PALESTINA DO PARA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 12/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "LOTES 01/A-B E 02/PARTE A", SITUADO NO MUNICIPIO
DE PRESIDENTE MEDICI, ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002297 de 11/08/1997 
DISPÕE SOBRE O COMITE DE AVALIAçÃO DE CREDITOS AO EXTERIOR - COMACE.

DEC-000000 de 11/08/1997 
RESTABELECE O TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL DA ASSOCIAçÃO CULTURAL MACHADO GAGLIANONE/RJ.

EC-000000 de 11/08/1997 
OUTORGA CONCESSÃO A BSE S.A. PARA EXPLORAR O SERVIçO MOVEL CELULAR, NA AREA GEOGRAFICA DOS ESTADOS DO PIAUI, CEARA, RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA, PERNAMBUCO E ALAGOAS.

DEC-000000 de 11/08/1997 
AUTORIZA A ASSOCIAçÃO PARA A COOPERAçÃO INTERCAMBIO E CULTURA A SE INSTALAR NO BRASIL.

DEC-002296 - 08/08/1997 - DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS DO GRUPO-DIREçÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNçÕES GRATIFICADAS - FG ENTRE O ministério DA ADMINISTRAçÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO E O ministério DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEC-002598 1998 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 07/08/1997 
TRANSFERE DOTAçÕES CONSIGNADAS AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 310.803.659,00, NO AMBITO DO
MINISTERIO DA EDUCAçÃO E DO DESPORTO.

DEC-000000 de 07/08/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 78.148.600,00 EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, PARA REFORçO
DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 06/08/1997 
OUTORGA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA CONCESSÃO PARA PRODUçÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIçÃO DE ENERGIA
ELETRICA, NO ESTADO DA BAHIA.

DEC-000000 de 06/08/1997 
PRORROGA E AUTORIZA O USO COMPARTILHADO DA CONCESSÃO DE QUE TRATA O DECRETO 54.705, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964.

DEC-000000 de 06/08/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA FORçA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 06/08/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA FORçA E LUZ CATAGUAZES-
LEOPOLDINA, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 06/08/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO,
A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-002295 de 04/08/1997 
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISO IX, DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAçÃO NOS CASOS
QUE POSSAM COMPROMETER A SEGURANçA NACIONAL.

DEC-002294 de 04/08/1997 
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDENCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002293 de 04/08/1997 
DA NOVA REDAçÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 1.500, DE 24 DE MAIO DE 1995, QUE CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA, NO AMBITO DO MINISTERIO DO
TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002292 de 04/08/1997 
INCORPORA A TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, APROVADA PELO DECRETO 2.092, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1996, AS ALTERAçÕES INTRODUZIDAS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL PELOS DECRETOS 2.135, DE 24 DE JANEIRO DE 1997, E 2.215, DE 25 DE
ABRIL DE 1997. DEC-003777 2001 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002291 de 04/08/1997 - APROVA O ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA. - Revogado pelo DECRETO Nº 7.766, DE 25 DE JUNHO DE 2012

DEC-002290 de 04/08/1997 - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO VIII, DA LEI 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002289 de 04/08/1997 - DA NOVA REDAçÃO AO INCISO I DO ARTIGO 45 DO DECRETO 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAçÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAçÃO PERTINENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogado pelo DECRETO Nº 6.370/1º.02.2008)

DEC-002288 de 04/08/1997 - ALTERA O VALOR DE INDENIZAçÃO CONSTANTE DO ANEXO AO DECRETO 2.255, DE 16 DE JUNHO DE 1997.

DEC-000000 de 04/08/1997 - DISPÕE SOBRE A CRIAçÃO DA AREA DE PROTEçÃO AMBIENTAL DA CHAPADA DO ARARIPE, NOS ESTADOS DO CEARA, PERNAMBUCO E PIAUI, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, TERRENOS QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DA NOVA REDAçÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISTRIBUI OS EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA PARA 1997.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEC-003125 1999  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 04/08/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.225.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E
DO TURISMO, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 04/08/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 87.448.046,00 EM FAVOR DO MINISTERIO DAS COMUNICAçÕES, PARA
REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 04/08/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 270.000,00, PARA O
REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 04/08/1997 
ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 66.241.616,00, EM FAVOR DO
MINISTERIO DA EDUCAçÃO E DO DESPORTO, DO MINISTERIO DA SAUDE, DO MINISTERIO DO TRABALHO E DO MINISTERIO DA CULTURA, PARA REFORçO DE
DOTAçÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORçAMENTOS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAçÃO E REFORMA AGRARIA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 33.862.500,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DEC-000000 de 04/08/1997 
ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 18.725.446,00, EM FAVOR DOS
MINISTERIOS DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DO TRABALHO E DA CULTURA, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO
VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ENGENHO CAJAZEIRAS/CAJAZEIRAS/TRIUNFO/MAZAGÃO", SITUADO NO MUNICIPIO DE SERRARIA, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA VOLTA/LAGOA DOS NEGROS", SITUADO NOS
MUNICIPIOS DE ITAREMA E ACARAU, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ENGENHO BOM CONSELHO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
AMARAJI, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA MATUTINA/ALTO TAQUARAL", SITUADO NOS
MUNICIPIOS DE ITARANA E LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 GRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDAS VOLTA E LAGOA DOS NEGROS", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE ITAREMA E ACARAU, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO PELA DENOMINAçÃO "ILHA DOS FERNANDES" OU "SITIO
BELEM", SITUADO NO MUNICIPIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA RIO DO JABUTI", LOTES A,B,C E D, SITUADO
NOS MUNICIPIOS DE CAPITÃO POçO E AURORA DO PARA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
ALTERA O DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1997, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO
"FAZENDA SANTA ROSA", CONSTITUIDO PELOS LOTES 06,07,08,10 E 30, DO "LOTEAMENTO SANTA ROSA - GLEBA 3", "LOTE 46 DO LOTEAMENTO CURRALINHO"
E "LOTE INDIVIDUAL CORREGO DA AREIA OU CORREGO DA CAVALGADA", SITUADO NO MUNICIPIO DE MATRINCHÃ, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
REVOGA O DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 1996, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29 SUBSEQUENTE, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA
FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA AGUA CLARA".

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAMPOS", SITUADO NO MUNICIPIO DE SALGADO DE SÃO FELIX, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO FRANCISCO/SITIO PE DE SERRA DO CHICÃO/ SITIO DOIS RIACHOS E SITIO CHICÃO", SITUADO NO MUNICIPIO DE RIACHO DAS ALMAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SOSSEGO E SITIO CONTENDAS", SITUADO NOS
MUNICIPIOS DE JAGUARIBARA E IRACEMA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BOA VISTA", CONHECIDO POR "PIRANEMA",
SITUADO NO MUNICIPIO DE FUNDÃO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA MENDONçA", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE
MOGEIRO, GURINHEM E ITABAIANA, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "SÃO FRANCISCO", SITUADO NO MUNICIPIO DE PILÕES,
ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "BEIJA-FLOR/UMARI", SITUADO NO MUNICIPIO DE CHORO, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "MERCES/ENGENHO CANTINHO/RIACHO DE FACAS", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE PILÕES E AREIA, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA ESPERANçA/LAGOA DA MANGA", SITUADO NO
MUNICIPIO DE FORQUILHA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL DENOMINADO "ENGENHO GAIPIO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "LABIRINTO I/LABIRINTO II/SÃO BENTO", SITUADO NO
MUNICIPIO DE PILÕES, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/08/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA AGUAS MORTAS/POçO DE PEDRA", TAMBEM
CONHECIDO COMO "SANTOS REIS E JAGUARETE", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE IRAUçUBA E SOBRAL, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002287 de 30/07/1997 
PRORROGA O PRAZO DE REMANEJAMENTO TEMPORARIO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEC-002694 1998  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002286 de 24/07/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, EM CARATER TEMPORARIO, DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEC-002477 1998  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002285 - 24/07/1997 - PROMULGA O ACORDO DE COOPERAçÃO CONSULAR PARA A PROTEçÃO E assistência CONSULAR AOS SEUS NACIONAIS EM TERCEIROS PAISES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM LISBOA, EM 20 DE JULHO DE 1995.

DEC-002284 de 24/07/1997 
ALTERA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEC-002477 1998  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002283 de 24/07/1997 
DISPÕE SOBRE A EXTINçÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAçÃO E NUTRIçÃO - INAN E A DESATIVAçÃO DA CENTRAL DE MEDICAMENTOS - CEME,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002282 de 24/07/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS DO GRUPO-DIREçÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS ENTRE O MINISTERIO DA ADMINISTRAçÃO
FEDERAL E REFORMA DO ESTADO E O MINISTERIO DA FAZENDA.

DEC-002281 de 24/07/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, EM CARATER TEMPORARIO, DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002280 de 24/07/1997 
DISPÕE SOBRE A EXTINçÃO DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 24/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO, "GLEBA MOGIANA I", SITUADO NO MUNICIPIO
DE TAPURAH, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/07/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 111.707.072,00, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA
E DA MARINHA, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 23/07/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 49.381.202,00, EM FAVOR DO ESTADO-MAIOR DAS FORçAS
ARMADAS E DO MINISTERIO DA MARINHA, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 23/07/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.195.917,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIçA, PARA REFORçO DE
DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 22/07/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.878.991,00, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO
MINISTERIO DA AERONAUTICA E DO MINISTERIO DA JUSTIçA, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 18/07/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JARAGUA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JARAGUA DO SUL,
ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEC-000000 de 18/07/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PRIMEIRO DE JULHO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE AGUA
BRANCA, ESTADO DO PIAUI.

DEC-000000 de 18/07/1997 
TRANSFERE PARA A RADIO ATENAS LTDA., A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE ALFENAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO
SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ALFENAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 18/07/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAçÃO JOÃO XXIII, PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MAFRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEC-000000 de 18/07/1997 
TRANSFERE, PARA A RADIO DIARIO DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., A CONCESSÃO OUTORGADA A TV FRONTEIRA PAULISTA LTDA, PARA EXPLORAR
SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 18/07/1997 
TRANSFERE PARA A EMPRESA DE COMUNICAçÃO SAMPAIO LTDA., A CONCESSÃO OUTORGADA A SAMPAIO RADIO E TELEVISÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PALMEIRA DOS INDIOS, ESTADO DE ALAGOAS.

DEC-000000 de 18/07/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO TUPACIGUARA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TUPACIGUARA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 18/07/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO NOSSA SENHORA DO SOCORRO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 18/07/1997 
FIXA CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAL-GENERAL DA AERONAUTICA, EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEC-000000 1997  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002279 de 17/07/1997 
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 2 DA MEDIDA PROVISORIA 1.540-26, DE 10 DE JULHO DE 1997. DEC-002789 1998  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002278 de 17/07/1997 
REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.177, DE 21 DE JUNHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE AEROLEVANTAMENTOS NO TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-002277 de 17/07/1997 
DA NOVA REDAçÃO AO ARTIGO 12 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 6
DO DECRETO 1.935, DE 20 DE JUNHO DE 1996.

DEC-000000 de 17/07/1997 
OUTORGA CONCESSÃO A BCP S.A. PARA EXPLORAR O SERVIçO MOVEL CELULAR, NA AREA GEOGRAFICA DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, MENCIONADOS NESTE DECRETO.

DEC-000000 de 17/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA FORMOSO, QUINHÃO 06", SITUADO NO
MUNICIPIO DE FORMOSO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 17/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ALMECEGA E TABOCAL", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE
AREIA E PILÕES, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 17/07/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.357.728,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, PARA
REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 17/07/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 205.396.345,00, EM FAVOR DOS
MINISTERIOS DO EXERCITO, DA AERONAUTICA E DA JUSTIçA, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-002276 de 16/07/1997 
DISPÕE SOBRE O REGIME "DRAWBACK".

DEC-000000 de 16/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CONCEIçÃO/BARREIRINHO", SITUADO NO
MUNICIPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 16/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA COCOCI", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE PARAMBU E TAUA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 16/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA MARRECAS", SITUADO NO MUNICIPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 16/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL SEM DENOMINAçÃO ESPECIAL, CONHECIDO POR "FAZENDA SANTA CRUZ", SITUADO NO MUNICIPIO DE CONCEIçÃO DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 16/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ARVORE VERDE", SITUADO NO MUNICIPIO DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PIAUI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 16/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA MADALENA/FAUSTINOS", SITUADO NO
MUNICIPIO DE DOVERLANDIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 16/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "MORESCHI", SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO
ARAGUAIA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 16/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ANGICOS", SITUADO NO MUNICIPIO DE TAUA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 16/07/1997 
ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.613.591,00, EM FAVOR DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO MINISTERIO DAS RELAçÕES EXTERIORES E DO MINISTERIO DA JUSTIçA, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO
VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 16/07/1997 
ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 53.098.208,00, EM FAVOR DO
MINISTERIO DA EDUCAçÃO E DO DESPORTO E DO MINISTERIO DA SAUDE, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORçAMENTOS.

DEC-000000 de 16/07/1997 
ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 49.307.217,00, PARA O REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 16/07/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.500.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, PARA REFORçO DE
DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 16/07/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.502.983,00, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS,
PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 16/07/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS RELAçÕES EXTERIORES, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-002275 de 15/07/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO PROTOCOLO DE REGISTRO DO ACORDO DE COMPLEMENTAçÃO ECONOMICA 36, ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DE 27 DE FEVEREIRO DE
1997.

DEC-002274 de 15/07/1997 
REGULAMENTA O ARTIGO 15 DA LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. - DEC-002594 1998 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO COMUNITARIA DE EDUCANDOS PAIS E EDUCADORES - ACEPE, COM SEDE NA CIDADE DE CURITIBA/PR, E
OUTRAS ENTIDADES.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "JUDAN", SITUADO NO MUNICIPIO DE TURIAçU, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "AXIXA/FAZENDA SAMPAIO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
JOSELANDIA, ESTADO DO MARANHÃO.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CONCEIçÃO", CONHECIDO COMO "FAZENDA
CONCEIçÃO/MARIA JOSE", SITUADO NO MUNICIPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ENGENHO CAMPO VERDE (PARTE), GROTA E ENGENHO
VELHO", SITUADO NO MUNICIPIO DE SERRARIA, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PIRATINGA OU SÃO CRISTOVÃO", SITUADO NO MUNICIPIO DE FORMOSO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA JAGUARAPUABA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
GRANJA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BOQUEIRÃO DO JUVENAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE ACARAPE, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "LAGOA GRANDE/CACHOEIRA/SERRINHA", SITUADO NO
MUNICIPIO DE PENTECOSTE, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA AMAZONAS", SITUADO NO MUNICIPIO DE MORADA NOVA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "BARRA DO COATY", SITUADO NO MUNICIPIO DE AREIA,
ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ENGENHO VENEZA", SITUADO NO MUNICIPIO DE PILÕES,
ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "MUCUIM", SITUADO NO MUNICIPIO DE ARNEIROZ, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BONITO", SITUADO NO MUNICIPIO DE CARIRE,
ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA NOVA", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE MIRAIMA E SANTANA DO ACARAU, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA GUANABARA", SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "SÃO PEDRO", SITUADO NO MUNICIPIO DE TURIAçU,
ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "SANTA TEREZINHA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
TURIAçU, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "SANTA BARBARA", SITUADO NO MUNICIPIO DE TURIAçU, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "SÃO BENEDITO", SITUADO NO MUNICIPIO DE TURIAçU, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 15/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "NOSSA SENHORA DAS GRAçAS", SITUADO NO MUNICIPIO DE TURIAçU, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002273 de 14/07/1997 
REGULAMENTA OS ARTIGOS 14 E 21 DA MEDIDA PROVISORIA 1.535-5, DE 11 DE JULHO DE 1997.

DEC-000000 de 14/07/1997 
OUTORGA CONCESSÃO A VICUNHA TELECOMUNICAçÕES LTDA., PARA EXPLORAR O SERVIçO MOVEL CELULAR, NA AREA GEOGRAFICA DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE.

DEC-000000 de 14/07/1997 
REABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, PELOS SALDOS APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996, CREDITOS ESPECIAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 102.495.932,00, ABERTOS PELOS DECRETOS DE 20 E 24 DE DEZEMBRO DE 1996, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, DO ESTADO-MAIOR DAS FORçAS ARMADAS E DO MINISTERIO DA MARINHA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DEC-000000 de 14/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA LUCIA II", CORRESPONDENTE A GLEBA II, SITUADO NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 14/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA LUCIA II", CORRESPONDENTE A GLEBA I, SITUADO NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 14/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA LUCIA II", CORRESPONDENTE A GLEBA III, SITUADO NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO
GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 14/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA FREITAS/FAZENDA CACIMBA NOVA", SITUADO NO MUNICIPIO DE SERRA CAIADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 14/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA JERUSALEM", SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA CANTU, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 14/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA TEREZINHA", SITUADO NO MUNICIPIO DE TIBAGY, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 14/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA CATARINA", SITUADO NO MUNICIPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 14/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PARANOA", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE CAPITÃO POçO, NOVA ESPERANçA DO PIRIA, GARRAFÃO DO NORTE E
PARAGOMINAS, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 14/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA PERDIZES", SITUADO NO MUNICIPIO COLOMBIA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 14/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA LUCIA E SÃO JOÃO", SITUADO NO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 14/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "QUINHÃO 02", DESMEMBRADO DA FAZENDA NOVA DA LAGOA GRANDE, CONHECIDO POR "FAZENDA RECREIO", SITUADO NO MUNICIPIO DE DOURADOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 14/07/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CONCEIçÃO/TRAIRAS", SITUADO NO MUNICIPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 14/07/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA ARACAJU", SITUADO NO MUNICIPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 14/07/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CONCEIçÃO", CONHECIDO COMO "FAZENDA CONCEIçÃO/BARREIRINHO", SITUADO NO MUNICIPIO DE PARACATU, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 14/07/1997 AUTORIZA O MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, A DESAPROPRIAR A AREA DE TERRA QUE MENCIONA, LOCALIZADA NAQUELE MUNICIPIO.

DEC-000000 de 11/07/1997 AUTORIZA A EMPRESA DANIELI & C. - OFFICINE MECCANICHE S.P.A. A ESTABELECER FILIAL NA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SOB A DENOMINAçÃO SOCIAL DE DANIELI & C. - OFFICINE MECCANICHE S.P.A., E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - DEC-000000 1998  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 11/07/1997 AUTORIZA A EMPRESA GEONEX CORPORATION A ESTABELECER FILIAL NA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SOB A DENOMINAçÃO SOCIAL DE GEONEX CORPORATION, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 11/07/1997 AUTORIZA A EMPRESA COMPANHIA CONTINENTAL DE CIGARROS LIMITED A ESTABELECER FILIAL NA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SOB A DENOMINAçÃO SOCIAL DE COMPANHIA CONTINENTAL DE CIGARROS LIMITED, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 11/07/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL COMPOSTO PELAS FAZENDAS "BOA VIDA", "PIONEIRA", "NOVA LIRA", "CACIMBA DA COSTA", "PIA NOVA", "ESPERANçA" E "PIONEIRA II OU BELEZA", SITUADO NO MUNICIPIO DE POçO REDONDO, ESTADO DE SERGIPE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 11/07/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SETE BREJOS", SITUADO NO MUNICIPIO DE INDIAROBA, ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 11/07/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA FORTALEZA", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE NOSSA SENHORA DA GLORIA, ESTADO DE SERGIPE E PEDRO ALEXANDRE, ESTADO DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 11/07/1997 AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO CEARA - CDC.

DEC-002272 de 09/07/1997 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIçÃO DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO GERENCIAL DE
GASTOS E AVALIAçÃO INSTITUCIONAL NO AMBITO DA ADMINISTRAçÃO PUBLICA
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "SANTO ANTONIO DA CHAPADA E SANTO ANTONIO DA
CHAPADA II", CONHECIDO POR "GLEBA BELA VISTA", SITUADO NO MUNICIP

DEC-000000 de 09/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA LUZ", ANTERIORMENTE DENOMINADO "FAZENDA
TRES BARRAS", CONHECIDO COMO "FAZENDA DA LUZ III", SITUADO NO
MUNICIPIO DE FAXINAL, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA SILVIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
AMAPORÃ, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA BOA VENTURA", SITUADO NO MUNICIPIO DE BOA
VIAGEM, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "LOTE 114, DO PROJETO DE IRRIGAçÃO DE BEBEDOURO",
CONHECIDO POR "FAZENDA SANRISIL", SITUADO NO MUNICIPIO DE PETROLINA,
ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA ACOCI", SITUADO NO MUNICIPIO DE CAMPOS
SALES, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "ENGENHO AçUDE GRANDE", SITUADO NO MUNICIPIO DE
VITORIA DE SANTO ANTÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO
IMOVEL RURAL DENOMINADO "ENGENHO AMARAGI", SITUADO NO MUNICIPIO DE
RIO FORMOSO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA SAPATEIRO", "FAZENDA DO NORTE" OU
"BOQUEIRÃO", SITUADO NO MUNICIPIO DE PASSOS MAIA, ESTADO DE SANTA
CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA PARAISO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
QUIJINGUE, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA LAGOA DOS VEADOS", SITUADO NO MUNICIPIO DE
AMONTADA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/07/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAFUNDO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.  DEC-000000 23/04/1999 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 09/07/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO DESPORTIVA DE DEFICIENTES
FISICOS - ADDF, COM SEDE NA CIDADE DE PAULISTA/PE, E OUTRAS
ENTIDADES.

DEC-002271 de 07/07/1997 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAçÃO DE SERVIçOS PELA ADMINISTRAçÃO PUBLICA
FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/07/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO ESPIRITA JESUS E CARIDADE,
COM SEDE NA CIDADE DE MOGI MIRIM/SP, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-000000 de 07/07/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, EM FAVOR
DA TELECOMUNICAçÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP, O IMOVEL QUE
MENCIONA.

DEC-000000 de 07/07/1997 
AUTORIZA A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE A ALIENAR
BEM IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/07/1997 
CREDENCIA A UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANA, COM SEDE NA CIDADE DE
CURITIBA, ESTADO DO PARANA.

DEC-002270 de 03/07/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO "PROTOCOLO DE ADEQUAÇÃO" DO ACORDO DE
ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS PREFERENCIAS OUTORGADAS NO
PERIODO 1962/1980, 9, ENTRE BRASIL E MEXICO, DE 15 DE JULHO DE 1994.

DEC-000000 de 03/07/1997 
RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O INGRESSO DO
KOREA EXCHANGE BANK (SEUL-COREIA) NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 03/07/1997 
CREDENCIA A UNIVERSIDADE NORTE DO PARANA - UNOPAR, COM SEDE NA
CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 03/07/1997 
CREDENCIA A UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO, COM SEDE NA CIDADE
DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 03/07/1997 
CREDENCIA A UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA - USS, COM SEDE NA CIDADE
DE VASSOURAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DEC-000000 de 01/07/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO
FRANCISCO - CHESF, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-002269 de 30/06/1997 
PRORROGA O PRAZO DE REMANEJAMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. - DEC-002971 1999 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO Nº 2.268, DE 30 JUNHO DE 1997 - Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências. (LEI DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS)

DEC-002267 de 30/06/1997 
ALTERA O ARTIGO 2 DO DECRETO 2.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 30/06/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O
IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA RITA", SITUADO NO
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 30/06/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL CONHECIDO POR "ESTANCIA SÃO PEDRO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
HULHA NEGRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 30/06/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO BENEFICENTE DE
GOIOERE - ABEG, COM SEDE NA CIDADE DE GOIOERE/PR, E OUTRAS
ENTIDADES.

DEC-000000 de 30/06/1997 
RESTABELECE OS TITULOS DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL DO INSTITUTO
SEVERA ROMANA/RJ E DA ASSOCIAçÃO DE PROTEçÃO A MATERNIDADE E A
INFANCIA DE MATINHOS/PR.

DEC-002266 de 27/06/1997 
PRORROGA O PRAZO DE REMANEJAMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA.
DEC-002446 1997  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002265 de 27/06/1997 
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 1.998, DE
3 DE SETEMBRO DE 1996. - DEC-002438 1997 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002264 de 27/06/1997 - REGULAMENTA A LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, NO AMBITO
FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogado pelo DECRETO Nº 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.)

DEC-000000 de 27/06/1997 - DECLARA EXTINTA CONCESSÃO QUE MENCIONA E OUTORGA A COMPANHIA VALE
DO RIO DOCE - CVRD CONCESSÃO PARA EXPLORAR E DESENVOLVER SERVIçO PUBLICO DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS NA ESTRADA DE FERRO VITORIA A MINAS, NOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 27/06/1997 - DECLARA EXTINTA CONCESSÃO QUE MENCIONA E OUTORGA A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD CONCESSÃO PARA EXPLORAR E DESENVOLVER SERVIçO PUBLICO DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGAS E DE PASSAGEIROS NA ESTRADA DE FERRO CARAJAS - EFC, NOS ESTADOS DO PARA E MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002263 de 26/06/1997 - PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 1.988, DE 27 DE AGOSTO DE 1996.

DEC 2.262/1997 - 26/06/1997 - ALTERA O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 57.690, DE 01/02/1966, PARA EXECUÇÃO DA LEI 4.680, DE 18/06/1965. - (Revogado pelo DECRETO Nº 4.563, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002) 

ACRESCENTAR

DEC-002254 de 16/06/1997 
APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. - DEC-002943 1999 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 16/06/1997 
TORNA SEM EFEITO REVOGAçÕES DE DECRETOS QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 16/06/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 4.000.000,00, EM FAVOR DA JUSTIçA ELEITORAL, PARA REFORçO DE
DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 16/06/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 440.648.764,00, EM FAVOR DE OPERAçÕES OFICIAIS DE CREDITO -
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA REFORçO DE
DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 16/06/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO ASSISTENCIAL CAMINHO DA
LUZ, COM SEDE NA CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-002253 de 13/06/1997 
ALTERA O ESTATUTO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
SOCIAL - BNDES.

DEC-000000 de 13/06/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE MINAS GERAIS LTDA., PARA
EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 13/06/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA PLATINENSE LTDA., PARA EXPLORAR
SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 13/06/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO TV DO MARANHÃO LTDA., PARA EXPLORAR
SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO LUIS,
ESTADO DO MARANHÃO.

DEC-000000 de 13/06/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, EM FAVOR
DA MALACCO AMARANTE ENERGETICA S/A., A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 13/06/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO
S.A., A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 13/06/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE
JANEIRO - CERJ, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 13/06/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DE FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., A AREA
DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 13/06/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, EM FAVOR
DA ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., A AREA DE TERRA QUE
MENCIONA.

DEC-000000 de 13/06/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, EM FAVOR
DA COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL, A AREA DE TERRA QUE
MENCIONA.

DEC-000000 de 13/06/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS -
CEMIG, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-002252 de 12/06/1997 
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA MEDIDA PROVISORIA 1.534-6, DE
10 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DA ESTADA DOS
SERVIDORES QUE MENCIONA.

DEC-002251 de 12/06/1997 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAçÃO DE DADOS CADASTRAIS DOS SERVIDORES APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogado pelo DECRETO Nº 7.141, DE 29 DE MARÇO DE 2010)

DEC-002250 de 11/06/1997 - DISPÕE SOBRE A VISTORIA EM IMOVEL RURAL DESTINADO A REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002249 de 11/06/1997 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAçÃO - PND, DE APROVEITAMENTOS HIDRELETRICOS.

DEC-000000 de 11/06/1997 - OUTORGA CONCESSÃO A AMERICEL S.A. PARA EXPLORAR O SERVIçO MOVEL CELULAR, NA AREA GEOGRAFICA DOS ESTADOS DE GOIAS, TOCANTINS, MATO GROSSO DO SUL, MATO GROSSO, RONDONIA, ACRE E DISTRITO FEDERAL.

DEC-002248 de 09/06/1997 - AUTORIZA O DEPOSITO DE AçÕES DE PROPRIEDADE DA UNIÃO NO FUNDO DE AMORTIZAçÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 30 DA LEI 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, NO ARTIGO 3 DO DECRETO 1.312, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/06/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA HELIOPOLIS/JATOBA", DESMEMBRADO DA
"FAZENDA MALHADA REAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA
VISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/06/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTO ANTONIO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
CAJAZEIRAS, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/06/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA DO TESOURO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
TAMARANA, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/06/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA COTIAS", SITUADO NO MUNICIPIO DE BURITI DOS
LOPES, ESTADO DO PIAUI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/06/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA ROCILANDIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
CANINDE, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/06/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "B-027", DESMEMBRADO DO IMOVEL UBIRAJARA, PARTE "B",
NA GLEBA RIO ALTO, CONHECIDO COMO "FAZENDA PROSOLINA", SITUADO NO
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/06/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAMPANARIO", SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO
GABRIEL DO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/06/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO
IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA CLARA", SITUADO NO MUNICIPIO
DE BATAGUASSU, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/06/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA AGOSTINHA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
CARAUBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/06/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA SOBOI", SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTAREM,
ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/06/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA SADIA III", SITUADO NO MUNICIPIO DE
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO MATO GROSSO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/06/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "BUTIA VERDE", SITUADO NO MUNICIPIO DE FRAIBURGO,
ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/06/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO JORGE", SITUADO NO MUNICIPIO DE
INDIAROBA, ESTADO DE SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002247 de 06/06/1997 
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 3 E ALTERA A REDAçÃO DO ARTIGO 4 DO
DECRETO 2.184, DE 24 DE MARçO DE 1997.

DEC-002246 de 06/06/1997 
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEC-003414 2000 REVOGAÇÃO TOTAL

Decreto nº  2.245, de 6 de junho de 1997, APROVA O QUANTITATIVO DE CARGOS DO GRUPO-DIREçÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA MARINHA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. - (Revogado pelo DEC Nº 5.417 \ 13.4.2005)

DEC-000000 de 06/06/1997 
AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER A
CONSTRUIR, RESTAURAR E CONSERVAR ACESSOS RO

DEC-002244 de 04/06/1997 
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 30.691, DE 29 DE MARçO DE 1952, QUE
APROVOU O REGULAMENTO DA INSPEçÃO INDUSTRIAL E SANITARIA DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, ALTERADO PELOS DECRETOS 1.255, DE 25 DE
JUNHO DE 1962, 1.236, DE 2 DE SETEMBRO DE 1994, E 1.812, DE 8 DE
FEVEREIRO DE 1996.

DEC-000000 de 04/06/1997 
INSTITUI O "DIA COMEMORATIVO DO QUARTO CENTENARIO DO FALECIMENTO DO
BEATO JOSE DE ANCHIETA".

DEC-000000 de 04/06/1997 
REABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, PELOS SALDOS APURADOS EM 31 DE
DEZEMBRO DE 1996, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.070.000,00,
ABERTO PELO DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, EM FAVOR DA JUSTIçA
ELEITORAL.

DEC-000000 de 04/06/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS
TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 348.690.000,00, PARA
REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 04/06/1997 
REABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PELOS SALDOS APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.

DEC-002243 de 03/06/1997 DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE CONTINENCIAS, HONRAS, SINAIS DE RESPEITO E CERIMONIAL MILITAR DAS FORçAS ARMADAS. Revogado pelo DECRETO Nº 6.806, DE 25 DE MARÇO DE 2009.

DEC-000000 de 03/06/1997  DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIçÕES PUBLICAS DA ADMINISTRAçÃO
FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, LOCALIZADAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

DEC-002242 de 02/06/1997 PROMULGA O ACORDO DE COOPERAçÃO MUTUA PARA A REDUçÃO DA DEMANDA, PREVENçÃO DO USO INDEVIDO E COMBATE A PRODUçÃO E AO TRAFICO ILICITOS DE ENTORPECENTES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM
12 DE ABRIL DE 1995.

DEC-002241 de 02/06/1997 
PROMULGA O ACORDO SOBRE COOPERAçÃO EM MATERIA AMBIENTAL, CELEBRADO
ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM MONTEVIDEU, EM 28 DE DEZEMBRO DE
1992.

DEC-000000 de 02/06/1997 
DECLARA LUTO OFICIAL.

DEC-000000 de 02/06/1997 
TRANSFERE DOTAçÕES CONSIGNADAS AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 3.337.036,00, NO AMBITO DO MINISTERIO
DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL.

DEC-000000 de 02/06/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE UBIRATÃ LTDA., PARA EXPLORAR
SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE UBIRATÃ,
ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 02/06/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO INTERNACIONAL LTDA., PARA EXPLORAR
SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE QUEDAS DO
IGUAçU, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 02/06/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MARCELINO RAMOS LTDA., PARA EXPLORAR
SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MARCELINO
RAMOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 02/06/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BRASIL SUL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO
DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IBIPORÃ, ESTADO DO
PARANA.

DEC-000000 de 02/06/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAçÃO CULTURAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PARA
EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
SIQUEIRA CAMPOS, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 02/06/1997 
TRANSFERE PARA A FUNDAçÃO JOSE DE PAIVA NETTO A CONCESSÃO OUTORGADA A
SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO GRANDE RIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE
RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IRANDUBA, ESTADO DO
AMAZONAS.

DEC-000000 de 02/06/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO INDEPENDENCIA DO PARANA LTDA., PARA
EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
CURITIBA, ESTADO DO PARANA.

DEC-002240 de 28/05/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAçÃO ECONOMICA,
ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E O GOVERNO
DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996.

DEC-002239 de 27/05/1997 
REMANEJA CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREçÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002238 de 27/05/1997 
DA NOVA REDAçÃO AO ARTIGO 3 DO DECRETO 1.509, DE 31 DE MAIO DE 1995,
QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAçÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO,
PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.

DEC-000000 de 27/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA DIFUSORA OURO VERDE LIMITADA, PARA EXPLORAR
SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CURITIBA,
ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 27/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CAPANEMA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE
RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAPANEMA, ESTADO DO
PARANA.

DEC-000000 de 27/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO GUAçU DE TOLEDO LTDA., PARA EXPLORAR
SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 27/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAçÃO SÃO BENEDITO DA LAPA, PARA EXPLORAR
SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DA LAPA,
ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 27/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO COLMEIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE
RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO
PARANA.

DEC-000000 de 27/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE SÃO DOMINGOS LTDA., PARA EXPLORAR
SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO
DOMINGOS, ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEC-000000 de 27/05/1997 RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA UNIÃO LTDA., PARA EXPLORAR
SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE UNIÃO DA
VITORIA, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 27/05/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 15.140.000,00, EM FAVOR DE OPERAçÕES OFICIAIS DE CREDITO -
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PARA REFORçO DE
DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-002237 de 26/05/1997 
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4 DO DECRETO 1.784, DE 11 DE
JANEIRO DE 1996.DEC-002418 1997 REVOGAÇÃO TOTAL


DEC-002236 de 26/05/1997 
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 2.162, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 1997.DEC-002313 1997  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002235 de 26/05/1997 
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 1.820, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 1996. DEC-002312 1997  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 26/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CASTRO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE
RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CASTRO, ESTADO DO
PARANA.

DEC-000000 de 26/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PANORAMA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE
RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MANDIRITUBA, (PR).

DEC-000000 de 26/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CENTRAL DO PARANA LTDA., PARA EXPLORAR
SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PONTA
GROSSA, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 26/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA APUCARANA LTDA., PARA EXPLORAR
SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 26/05/1997 
RESTABELECE OS TITULOS DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL DO CENTRO
ESPIRITA FE, ESPERANçA E CARIDADE/MG E DA ORGANIZAçÃO DE AUXILIO
FRATERNO/SP.

DEC-000000 de 26/05/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO DE PROTEçÃO A MATERNIDADE E
A INFANCIA DE CORBELIA, COM SEDE NA CIDADE DE CORBELIA/PR, E OUTRAS
ENTIDADES.

DEC-000000 de 26/05/1997 
OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAçÃO DO APROVEITAMENTO HIDRELETRICO
DENOMINADO PORTO ESTRELA, EM TRECHO DO RIO SANTO ANTONIO, NO ESTADO
DE MINAS GERAIS.

DEC-002234 de 23/05/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DA ATA DE RETIFICAçÃO DO PRIMEIRO PROTOCOLO
ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAçÃO ECONOMICA 35, ENTRE OS
GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO
CHILE, DE 31 DE MARçO DE 1997.

DEC-002233 de 23/05/1997 
DISPÕE SOBRE OS SETORES DAS ATIVIDADES ECONOMICAS EXCLUIDOS DAS
RESTRIçÕES PREVISTAS NO ARTIGO 39 DA LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE
1962.

DEC-002232 de 23/05/1997 
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAçÃO DE DEBITOS DECORRENTES DA EMISSÃO DE
DEBENTURES NÃO CONVERSIVEIS, NOS TERMOS DA LEI 8.167, DE 16 DE
JANEIRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/05/1997 
AUTORIZA A CISÃO DE FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., ALTERA O
OBJETO SOCIAL DA NUCLEN - ENGENHARIA E SERVIçOS S.A., AUTORIZA A
TRANSFERENCIA DA AUTORIZAçÃO PARA CONSTRUçÃO E OPERAçÃO DA CENTRAL
NUCLEAR ALMIRANTE ALVARO ALBERTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 23/05/1997 
REVOGA A AUTORIZAçÃO CONCEDIDA A SOCIEDADE THE ITALIAN ECONOMIC
CORPORATION PARA FUNCIONAR NO BRASIL.

DEC-002231 de 21/05/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE
COMPLEMENTAçÃO ECONOMICA 35, ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO
MERCOSUL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, DE 03 DE MARçO DE 1997.

DEC-002230 de 21/05/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE
COMPLEMENTAçÃO ECONOMICA 35, ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO
MERCOSUL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, DE 17 DE FEVEREIRO DE
1997.

DEC-002229 de 21/05/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE
COMPLEMENTAçÃO ECONOMICA 35, ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO
MERCOSUL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, DE 28 DE FEVEREIRO DE
1997.

DEC-002228 de 21/05/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO VIGESIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO
ACORDO DE COMPLEMENTAçÃO ECONOMICA 2, ENTRE BRASIL E URUGUAI, DE 20
DE FEVEREIRO DE 1997.

DEC-000000 de 21/05/1997 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAçÃO A ASIANA AIRLINES INC. PARA
INSTALAR SUCURSAL PARA A VENDA DOS SERVIçOS DE TRANSPORTE AEREO NO
BRASIL.

DEC-000000 de 21/05/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO BRASILEIRA
MULTIPROFISSIONAL DE PROTEçÃO A INFANCIA E ADOLESCENCIA - ABRAPIA,
COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-000000 de 21/05/1997 
RESTABELECE O TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL DA ACADEMIA
BRASILEIRA DE MEDICINA MILITAR/RJ.

DEC-002227 de 20/05/1997 
AUTORIZA A UTILIZAçÃO, NO COMERCIO INTERNO, DE CONTEINER ESTRANGEIRO
E SEUS ACESSORIOS, NO PRAZO QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 20/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA BARRO VERMELHO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
REDENçÃO DO GURGUEIA, ESTADO DO PIAUI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002226 de 19/05/1997 
CONSIDERA DE EMERGENCIA FITOSSANITARIA A REGIÃO COMPREENDIDA PELO
MUNICIPIO DO OIAPOQUE E CIRCUNVIZINHANçAS, NO ESTADO DO AMAPA, PARA
IMPLEMENTAçÃO DO PLANO DE SUPRESSÃO E ERRADICAçÃO DA PRAGA BACTROCERA
CARAMBOLAE, DETECTADA NAQUELA LOCALIDADE.

DEC-002225 de 16/05/1997 
FIXA OS PREçOS MINIMOS BASICOS DO FEIJÃO, MILHO, MANDIOCA RAIZ,
FARINHA DE MANDIOCA E SORGO, PARA A SAFRA 1997, DAS REGIÕES NORTE E
NORDESTE.

DEC-000000 de 16/05/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, EM FAVOR
DA CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - ELETROSUL, A AREA DE
TERRA QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 16/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA TELEVISÃO BANDEIRANTES DO PARANA LTDA., PARA
EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA
CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 16/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAçÃO RADIODIFUSORA DE CONGONHAS, PARA
EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE
DE CONGONHAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 16/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE LAGES LTDA., PARA EXPLORAR
SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LAGES,
ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEC-000000 de 16/05/1997 - RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PLANALTO DE MAJOR VIEIRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MAJOR VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA. (Revogado pelo DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2010)

DEC-000000 de 16/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA BONDESPACHENSE LTDA., PARA
EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
BOM DESPACHO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 16/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EDUCADORA TRABALHISTA LTDA., PARA
EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
UBA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 16/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DA CANELA LTDA., PARA EXPLORAR
SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CANELA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 16/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO REGIONAL DE CONQUISTA LTDA., PARA
EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
VITORIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA.

DEC-000000 de 16/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA GARIBALDI LTDA., PARA EXPLORAR
SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GARIBALDI,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 16/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE LONDRINA LTDA., PARA
EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIA, NA CIDADE DE
LONDRINA, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 16/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE DE VALENçA LTDA., PARA EXPLORAR
SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VALENçA,
ESTADO DA BAHIA.

DEC-000000 de 16/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA CHASQUEIRO", SITUADO NO MUNICIPIO DE ARROIO
GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 16/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA CARAIBAS", SITUADO NO MUNICIPIO DE PORTO
NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 16/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "BOA VISTA/FAZENDA DOS PORCOS", CONHECIDO POR
"CAROLINA", SITUADO NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 16/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "VEDOIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 16/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA GUARANTÃ, LOTES 10, 11, 23 (PARTE), E 22 (PARTE)", SITUADO NO MUNICIPIO DE PAU D'ARCO, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 16/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVELRURAL CONHECIDO POR "FAZENDA POSTO NOVO", CORRESPONDENTE A UMA FRAçÃO QUE INTEGRAVA ANTERIORMENTE OS CAMPOS DA "FAZENDA NENITA", SITUADO NO MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 16/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO PEDRO/BARATINHA", SITUADO NO MUNICIPIO DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 16/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA TERRA DO SOL", SITUADO NO MUNICIPIO DE HERVAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 14/05/1997 
ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.079.049,00, PARA REFORçO DE DOTAçÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 14/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO VIDEIRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE VIDEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEC-000000 de 14/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BARBACENA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BARBACENA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 14/05/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO CLUBE DE OSWALDO CRUZ LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OSWALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-002224 de 13/05/1997 - DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES AO GRUPO TECNICO DE PRESTAçÃO DE CONTAS DO MINISTERIO DA ADMINISTRAçÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - DEC-003224 1999 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 13/05/1997 - RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CACIQUE DE GUARAPUAVA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 13/05/1997 - RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PAIQUERE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 13/05/1997 - RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO PEPERI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEC-000000 de 13/05/1997 - RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE ASSIS S.A., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 13/05/1997 - RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO RADIODIFUSORA DE CONGONHAS, PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CONGONHAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 13/05/1997 - RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PARANAPANEMA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PIRAJU, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 13/05/1997 - RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE OESTE CATARINENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEC-000000 de 13/05/1997 - RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO RIO NEGRINHO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO NEGRINHO, ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEC-000000 de 12/05/1997 - RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SISAL DE CONCEIçÃO DO COITE S/A., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CONCEIçÃO DO COITE, ESTADO DA BAHIA. Revogado pelo DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.

DEC-000000 de 12/05/1997 - RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EDUCADORA DE CORNELIO PROCOPIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 12/05/1997 - RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE ARAPONGAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 12/05/1997 - RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO PONTA PORÃ LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PONTA PORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

DEC-000000 de 12/05/1997 - RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE ITUIUTABA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ITUIUTABA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 12/05/1997 - RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAçÃO NAVEGANTES DE PORTO LUCENA, PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO LUCENA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 12/05/1997 - DISPÕE SOBRE A INSTALAçÃO DE FILIAL DO BANCO DE LA PROVINCIA DE BUENOS AIRES, ARGENTINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 12/05/1997 - AUTORIZA A SALVE A VIDA DE UMA CRIANçA A SE INSTALAR NO BRASIL.

DEC-002223 de 09/05/1997 - APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA ADMINISTRAçÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - DEC-002415 1997 REVOGAÇÃO TOTAL

DECRETO Nº 2.222, DE 8 DE MAIO DE 1997 - Regulamenta a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que “institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências - Revogado pelo DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004- Pub. D.O.U. de 2.7.2004

DEC-000000 de 08/05/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CORREGO DOS CAJUEIROS", SITUADO NO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 08/05/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA PANORAMA" OU "CAARO II", SITUADO NO MUNICIPIO DE CAIBATE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 08/05/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA SANTA ROSA", SITUADO NO MUNICIPIO DE ARROIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 08/05/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA JAGUATIARA I E II", SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 08/05/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAMPO FORMOSO", SITUADO NO MUNICIPIO DE BOM JARDIM DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 08/05/1997 DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA SÃO JEREMIAS I", LOTE DE TERRAS V, SITUADO NO MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 08/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA JATOBA", SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA
LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 08/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "SITIO SANTA AGOSTINHA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
CARAUBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 08/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA BOM JARDIM I, II E III/FAZENDA BOA SORTE I,
II E III", SITUADO NO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE, ESTADO DE
SERGIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 08/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "ENGENHO CONCORDIA E SANTA CRUZ", SITUADO NO
MUNICIPIO DE SÃO LOURENçO DA MATA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 08/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "SÃO BENEDITO, CONTENDAS E PIQUI", SITUADO NO
MUNICIPIO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 08/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA PORCO MORTO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 08/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA J. DO VALE", SITUADO NO MUNICIPIO DE
SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002221 de 07/05/1997 
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 31 DO DECRETO 81.240, DE 20 DE JANEIRO
DE 1978.

DEC-000000 de 07/05/1997 
DA NOVA REDAçÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 1995, QUE
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, EM FAVOR
DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, A AREA DE TERRA QUE
MENCIONA.

DEC-002220 de 06/05/1997 
REGULAMENTA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 18 DA LEI 9.293, DE 15 DE JULHO
DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 06/05/1997 
RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O AUMENTO DO
PERCENTUAL DE PARTICIPAçÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL SOCIAL DO BANCO
SUDAMERIS BRASIL S.A.

DEC-000000 de 06/05/1997 
AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO -
CODOMAR.

DEC-000000 de 05/05/1997 
AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO PARA -
CDP.

DEC-000000 de 05/05/1997 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAçÃO DE IMPORTAçÃO LIMITADA E CONDICIONAL DE
PETROLEO IRAQUIANO, BEM COMO DE EXPORTAçÃO PARA O IRAQUE DE ITENS DE
AJUDA HUMANITARIA, PEçAS E EQUIPAMENTOS PARA O OLEODUTO DE
KIRKUK-YUMURTALIK, CONFORME DETERMINADO PELA RESOLUçÃO 986 (1995) DO
CONSELHO DE SEGURANçA DAS NAçÕES UNIDAS. Revogado pelo DECRETO Nº 4.775, DE 9 DE JULHO DE 2003

DEC-000000 de 05/05/1997 
EXTINGUE A CONCESSÃO OUTORGADA A CENTRAIS ELETRICAS DE CARAZINHO
S.A. - ELETROCAR, ATRAVES DO DECRETO 85.407, DE 25 DE NOVEMBRO DE
1980.

DEC-000000 de 05/05/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO DE EDUCAçÃO MULTIDISCIPLINAR AO
PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA - CEMDEF/MS, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-000000 de 05/05/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS -
CEMIG, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 05/05/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTITUIçÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO
PAULO, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 05/05/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, EM FAVOR
DA ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., A AREA DE TERRA QUE
MENCIONA.

DEC-000000 de 05/05/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, EM FAVOR
DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, A AREA DE TERRA QUE
MENCIONA.

DEC-000000 de 05/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA TAPIRAPUAN", SITUADO NO MUNICIPIO DE
TANGARA DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 05/05/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA DIMBA", SITUADO NO MUNICIPIO DE TANGARA DA
SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002219 de 02/05/1997 
REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAçÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU
RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.

DEC-002218 de 30/04/1997 
FIXA, PARA O PERIODO DE 1 DE MAIO DE 1997 A 30 DE ABRIL DE 1998, O
LIMITE PARA AS IMPORTAçÕES REALIZADAS PELAS EMPRESAS COMERCIAIS DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, BENEFICIADAS COM OS INCENTIVOS DE QUE TRATA
O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, BEM ASSIM OS
APLICAVEIS AS AREAS DE LIVRE COMERCIO. DEC-002569 1998  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 30/04/1997 
OUTORGA CONCESSÃO A EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S.A.,
PARA O APROVEITAMENTO HIDRELETRICO ROSAL, LOCALIZADO NO RIO
ITABAPOANA, NOS MUNICIPIOS DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, E SÃO JOSE DO CALçADO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

DEC-000000 de 30/04/1997 
TRANSFERE DOTAçÕES CONSIGNADAS AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, NO VALOR
DE R$ 11.523.684,00, NO AMBITO DO MINISTERIO DA EDUCAçÃO E DO
DESPORTO.

DEC-000000 de 30/04/1997 
DA NOVA REDAçÃO AO DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 1997, QUE DISTRIBUI OS
EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA PARA 1997.DEC-000000 1997  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002217 de 29/04/1997 
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO 1.958, DE 15 DE
JULHO DE 1996.DEC-002432 1997  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002216 de 29/04/1997 
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO
1.778, DE 9 DE JANEIRO DE 1996. DEC-002436 1997  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 29/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA TRANSVAL/CORREGO BOM JARDIM", SITUADO NO
MUNICIPIO DE JEQUITINHONHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 29/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA TAMBORIL", SITUADO NO MUNICIPIO DE
ITAPIRAPUÃ, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 29/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "SERRA MALHADA/SERRA DA MARMELADA/SARAIVA/ENCANTO DE
DENTRO/CALIFORNIA, NA DATA BOQUEIRÃO DOS FRADES", CONHECIDO POR
"CRUZEIRO", SITUADO NO MUNICIPIO DE ALTOS, ESTADO DO PIAUI, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 29/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO BENEDITO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 29/04/1997 
ALTERA AREAS DE TERRENOS DOADOS A UNIÃO, NO MUNICIPIO DE CORUMBA DE
GOIAS, ESTADO DE GOIAS.

DEC-000000 de 28/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "SÃO JOSE/RETIRO/MUQUEM/DATA SANTIAGO", SITUADO NO
MUNICIPIO DE CRATEUS, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "MUQUEM", SITUADO NO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA,
ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA DO SALSO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
CANGUçU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "SITIO DE DENTRO", SITUADO NO MUNICIPIO DE LAGOA
NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAVACO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
CARNAUBAIS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "NOVA ESPERANçA/BOA SORTE", SITUADO NO MUNICIPIO DE
PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "BOM FUTURO", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE CAMPO
GRANDE E JANDUIS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA PIRAPEMAS", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE
PIRAPEMAS E CATANHEDE, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA MORRO VERMELHO", TAMBEM CONHECIDO COMO
"ABAETE", SITUADO NO MUNICIPIO DE ELDORADO DOS CARAJAS, ESTADO DO
PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FORTUNA/TRINCHEIRAS", SITUADO NO MUNICIPIO DE
JERICO, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA RESSACA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
CURITIBANOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA JANAINA", SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVO
REPARTIMENTO, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA PONTAL DO ARANTES", SITUADO NO MUNICIPIO DE
UNIÃO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA LABIRINTO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
JEQUITINHONHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA MARIANA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
UNIÃO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 28/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "TRAPIA/CARNAUBAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE CANINDE,
ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002215 de 25/04/1997 
ALTERA A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE
IMPORTAçÃO DA TARIFA EXTERNA COMUM - TEC, ANEXA AO DECRETO 1.767, DE
28 DE DEZEMBRO DE 1995, E INCLUI CODIGO TARIFARIO NA LISTA BASICA DE
EXCEçÕES A TEC. DEC-002376 1997  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002214 de 25/04/1997 
DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAçÃO ENTRE A REALIZAçÃO DA RECEITA E A
EXECUçÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAçÃO ORçAMENTARIA E FINANCEIRA
DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 1997, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-002213 de 25/04/1997 
DISPÕE SOBRE AS CONDIçÕES DE SUPRIMENTO DE ALCOOL ETILICO HIDRATADO
PARA AS INDUSTRIAS ALCOOLQUIMICAS DA REGIÃO NORDESTE, PREVISTAS NOS
DECRETOS 410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E 1.407, DE 2 DE MARçO DE
1995.

DEC-000000 de 25/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA CAJAZEIRAS", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE
MIRAIMA E IRAUçUBA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 25/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA FARTURA", SITUADO NO MUNICIPIO DE SAUDADE
DO IGUAçU, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 25/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA ROSA", SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO
JOSE DOS QUATRO MARCOS, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 25/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "BOCA DA MATA", SITUADO NO MUNICIPIO DE BARRAS,
ESTADO DO PIAUI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 24/04/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO DOS IDOSOS DO BRASIL, COM
SEDE NA CIDADE DE GOIANIA/GO, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-002212 de 23/04/1997 
DA NOVA REDAçÃO AO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO DA ORDEM DE RIO BRANCO,
APROVADO PELO DECRETO 66.434, DE 10 DE ABRIL DE 1970.

DEC-002211 de 23/04/1997 
DA NOVA REDAçÃO AO ARTIGO 4 DO DECRETO 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995,
QUE CONSTITUIU A COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE
ANISTIA, DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994.DEC-003363 2000  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 23/04/1997 
ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 12.700.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, PARA
REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

DEC-000000 de 23/04/1997 
AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA,
E ACEITA DOAçÃO SEM ENCARGO DOS IMOVEIS QUE MENCIONA.

DEC-002210 de 22/04/1997 
REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.809, DE 7 DE OUTUBRO DE 1980, QUE
INSTITUIU O SISTEMA DE PROTEçÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO
(SIPRON), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002209 de 18/04/1997 
AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL E ALTERA O ARTIGO 7 DO ESTATUTO
DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, APROVADO PELO DECRETO
1.808, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996.

DEC-002208 de 17/04/1997 
REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 36 E OS ARTIGOS 39 A 42 DA LEI
9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E
BASES DA EDUCAçÃO NACIONAL.

DEC-000000 de 17/04/1997 
AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - CODESP.

DEC-000000 de 17/04/1997 
DISPÕE SOBRE A PRESTAçÃO DO SERVIçO EXTRAORDINARIO, NOS CASOS QUE
MENCIONA.

DEC-000000 de 17/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "GLEBA MENDES", SITUADO NO MUNICIPIO DE PARNARAMA,
ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 17/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "COSTA/FUNDAMENTO", SITUADO NO MUNICIPIO DE CODO,
ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 17/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOICAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "CONCEIçÃO DO SALAZAR", SITUADO NO MUNICIPIO DE
CODO, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 17/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA RIACHO CLARO" OU "BRAGA", SITUADO NO
MUNICIPIO DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 17/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA BONANçA", SITUADO NO MUNICIPIO DE UNIÃO DE
MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 17/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA BOA VISTA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
DOVERLANDIA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 17/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "ARIZONA, AMBIçÃO E MUTUM", SITUADO NO MUNICIPIO DE
VITORIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 17/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "ENTRE RIOS", SITUADO NO MUNICIPIO DE CANINDE,
ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 17/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO JOSE", SITUADO NO MUNICIPIO DE SÃO LUIZ
GONZAGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 16/04/1997 
DISPÕE SOBRE O REGISTRO EM NOME DA UNIÃO, DO IMOVEL QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 16/04/1997 
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE IMOVEL EM NOME DA UNIÃO.

DEC-000000 de 16/04/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO LIBERDADE COM AMOR E
RESPEITO A VIDA, COM SEDE NA CIDADE DE OSASCO/SP, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-002207 de 15/04/1997 
REGULAMENTA, PARA O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, AS DISPOSIçÕES
CONTIDAS NOS ARTIGOS 19, 20, 45, 46 E PARAGRAFO 1, 52, PARAGRAFO
UNICO, 54 E 88 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. DEC-002306 1997  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 15/04/1997 
RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O AUMENTO DA PARTICIPAçÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DO BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. - SOB ADMINISTRAçÃO ESPECIAL TEMPORARIA, NO PROCESSO DE PRIVATIZAçÃO A SER EVENTUALMENTE IMPLEMENTADO.

DEC-002206 de 14/04/1997 - APROVA O REGULAMENTO DO SERVIçO DE TV A CABO.

DEC-000000 de 10/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDO POçO NOVO", TAMBEM CONHECIDO COMO "FAZENDA VENEZA", SITUADO NO MUNICIPIO DE BARAUNA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "VARZEA DO UMBUZEIRO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
CARNAUBAIS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA LIOLANDIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
TAMBORIL, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO
IMOVEL RURAL DENOMINADO "AREAS 1 E 2, DESMEMBRADAS DA FAZENDA CAMPO
ALEGRE", SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESTADO DO PARA,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL CONSTITUIDO DOS IMOVEIS DENOMINADOS "LAGOA DO MATO, PEDRA E
CAL, SANTA QUITERIA, RIACHO DO SERROTE, CACHOEIRA DO GILDO E FAZENDA
BELA UNIÃO", SITUADO NO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, ESTADO DO CEARA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "SANTA HELENA", SITUADO NO MUNICIPIO DE SAPE, ESTADO
DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "SITIO AURORA", TAMBEM CONHECIDO COMO "FAZENDA
QUADRA", SITUADO NO MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002205 de 09/04/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS DO GRUPO-DIREçÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS ENTRE O MINISTERIO DA ADMINISTRAçÃO
FEDERAL E REFORMA DO ESTADO E O MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. DEC-002477 1998  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002204 de 09/04/1997 
DA NOVA REDAçÃO AOS ARTIGOS 7 E 8 DA ESTRUTURA REGIMENTAL DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, APROVADA PELO
ARTIGO 2 DO DECRETO 1.911, DE 21 DE MAIO DE 1996. DEC-003153 1999  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002203 de 09/04/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS DO GRUPO-DIREçÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNçÕES GRATIFICADAS ENTRE O
MINISTERIO DA ADMINISTRAçÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO E O
MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002202 de 09/04/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE
ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAçÃO ECONOMICA 34, ENTRE OS GOVERNOS DOS
ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DE 31
DE DEZEMBRO DE 1996.

DEC-000000 de 09/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "ENGENHO RIACHÃO", SITUADO NO MUNICIPIO DE BONITO,
ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "SANTANA", TAMBEM CONHECIDO COMO "FAZENDA SANTANA
DOS PRETOS", SITUADO NO MUNICIPIO DE PINHEIRO, ESTADO DO MARANHÃO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 09/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO
IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA TAINA REKA", CONHECIDO POR
"FAZENDA BRADESCO", SITUADO NO MUNICIPIO DE CONCEIçÃO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002201 de 08/04/1997 
DISPÕE SOBRE AS CONDIçÕES COMPLEMENTARES PARA A EFETIVAçÃO DA
TRANSFERENCIA DE AçÕES DE EMISSÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE -
CVRD, DE QUE TRATA O ARTIGO 4 DA MEDIDA PROVISORIA 1.481-47, DE 14 DE
MARçO DE 1997.

DEC-002200 de 08/04/1997 
PROMULGA O ACORDO-QUADRO DE COOPERAçÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM
PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996;

DEC-002199 de 08/04/1997 
PROMULGA O ACORDO-QUADRO SOBRE COOPERAçÃO EM PESQUISA CIENTIFICA E
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM
BRASILIA, EM 20 DE MARçO DE 1996.

DEC-002198 de 08/04/1997 
APROVA O REGULAMENTO DE SERVIçOS PUBLICO-RESTRITOS.

DEC-002197 de 08/04/1997 
APROVA O REGULAMENTO DE SERVIçO LIMITADO.

DEC-002196 de 08/04/1997 
APROVA O REGULAMENTO DE SERVIçOS ESPECIAIS.

DEC-002195 de 08/04/1997 
APROVA O REGULAMENTO DE SERVIçO DE TRANSPORTE DE SINAIS DE
TELECOMUNICAçÕES POR SATELITE.

DEC-000000 de 08/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDAS REUNIDAS BEIRA RIO", SITUADO NO MUNICIPIO
DE BOA VISTA DO TUPIM, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002194 de 07/04/1997 
DISPÕE SOBRE ADOçÃO DE PROVIDENCIAS A FIM DE QUE ORGÃOS DO MINISTERIO
DA FAZENDA ABSTENHAM-SE DE COBRAR CREDITOS TRIBUTARIOS BASEADOS EM
LEI, TRATADO OU ATO NORMATIVO FEDERAL, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR
DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEC-002346 1997  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002193 de 07/04/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 1.796, DE 24 DE JANEIRO DE 1996, QUE
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA JUSTIçA. DEC-002802 1998  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 07/04/1997 
INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE APURAçÃO DE PATRIMONIOS NAZISTAS, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAPÃO BONITO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
SIDROLANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "SERINGAL NOVA FLORESTA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA GLORIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE PORTO
FRANCO, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA MARIA DOS MATÕES/SOCEGO", SITUADO NO
MUNICIPIO DE CODO, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "SANTO ANTONIO DOS CALMONS", SITUADO NO MUNICIPIO DE
SANTO AMARO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "MALACACHETA", TAMBEM CONHECIDO POR "BOA VISTA",
SITUADO NO MUNICIPIO DE RUSSAS, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/04/1997 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZAçÃO A AIR EUROPA/AIR ESPAÑA S.A.
PARA OPERAR, NO BRASIL, COMO EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO REGULAR.

DEC-000000 de 07/04/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO DE PROTEçÃO E ASSISTENCIA A
MATERNIDADE E A INFANCIA DE CARAUBAS, COM SEDE NA CIDADE DE
CARAUBAS/RN, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-002192 de 04/04/1997 
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2 DO DECRETO 2.027, DE 11
DE OUTUBRO DE 1996. DEC-002334 1997  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 04/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA CORREGOS", SITUADO NO MUNICIPIO DE PEDRO
AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO
IMOVEL RURAL DENOMINADO "CENTRO/DATA PANTALEÃO", CONHECIDO POR
"FAZENDA SÃO FRANCISCO", SITUADO NO MUNICIPIO DE BARRAS, ESTADO DO
PIAUI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA CARNAUBINHA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
UPANEMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002191 de 03/04/1997 
ALTERA COMPETENCIAS RELATIVAS A MATERIAS OBJETO DE JULGAMENTO PELOS
PRIMEIRO E SEGUNDO CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MINISTERIO DA
FAZENDA.

DEC-000000 de 02/04/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSISTENCIA SOCIAL DE BOM RETIRO, COM
SEDE NA CIDADE DE BOM RETIRO/SC, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-000000 de 02/04/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA RIACHO DOS CAVALOS", SITUADO NO MUNICIPIO
DE SITIO DO MATO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 01/04/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A VIVA RIO, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO/RJ.

DEC-000000 de 01/04/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO MISSIONARIA E EDUCATIVA DE
SANTA ANA, COM SEDE NA CIDADE DE LONDRINA/PR, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-000000 de 31/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA DO MEIO", SITUADO NO MUNICIPIO DE MARABA,
ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 31/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "UMBUZEIRO", TAMBEM CONHECIDO COMO "PAU DARCO",
SITUADO NO MUNICIPIO DE CARNAUBAIS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 31/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, PARTE DO
IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA IGUATU", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE
LAGOA DE VELHOS, SÃO PAULO DO POTENGI, SITIO NOVO, PRESIDENTE
JUSCELINO, TANGARA E SENADOR HELOI DE SOUZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 31/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA TERRA ROXA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
MARABA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 31/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA GAMELEIRA", SITUADO NO MUNICIPIO DE MARABA,
ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 31/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA MILHOMEM", CONSTITUIDO PELOS LOTES 2, 3,
4 E 5, DA GLEBA 22, DA COLONIA PEDREIRA, E PARTES DESMEMBRADAS DA
"FAZENDA BANANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE CONCEIçÃO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/03/1997 
RECONHECE COMO DO INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAçÃO
ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE INSTITUIçÃO FINANCEIRA A SER CONSTITUIDA
PELO HSBC HOLDINGS PLC E SUAS SUBSIDIARIAS HSBC HOLDINGS B.V. E HSBC
INVESTMENT BANK HOLDING B.V. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/03/1997 
CRIA COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE COORDENAR E ORGANIZAR OS
PREPARATIVOS DA VISITA AO BRASIL DE SUA SANTIDADE O PAPA JOÃO PAULO
II.

DEC-000000 de 26/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA BEBEDOURO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
BALIZA, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDAS GUARA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
ENCRUZILHADA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA NOVA", SITUADO NO MUNICIPIO DE HERVAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL CONHECIDO COMO "SAMURAI II", FORMADO PELOS QUINHÕES 01 E 07,
DA SUBDIVISÃO DO QUINHÃO 06, DA "FAZENDA NOVILHO", E UMA PARTE
DESTACADA DAS FAZENDAS "NOVILHO E FLORES OU GREGORIO", SITUADO NOS
MUNICIPIOS DE MUTUNOPOLIS E PORANGATU, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA BARBARA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
ENCRUZILHADA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "FAZENDAS REUNIDAS QUININ", SITUADO NO MUNICIPIO DE
QUIXERAMOBIM, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "SERRA VERMELHA", SITUADO NO MUNICIPIO DE AREIA
BRANCA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "SITIO ROSARIO", CONHECIDO POR "FAZENDA LONA",
SITUADO NO MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "SITIO SÃO SABINO", SITUADO NO MUNICIPIO DE APODI,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL CONHECIDO COMO "CATONI", SITUADO NO MUNICIPIO DE JOAQUIM
FELICIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "CHOBO", SITUADO NO MUNICIPIO DE NATIVIDADE, ESTADO
DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "CACHOEIRA SECA", SITUADO NO MUNICIPIO DE CARUARU,
ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL
RURAL DENOMINADO "PANELÃO", SITUADO NO MUNICIPIO DE CAREIRO, ESTADO
DO AMAZONAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "SÃO FILIPE", CONSTITUIDO PELAS GLEBAS "SÃO FILIPE,
MORRO OU SERROTE, CONCEIçÃO I, CONCEIçÃO II E BELA VISTA OU SIPO", SITUADO NO MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PRA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA MARAQUETA", CONSTITUIDO PELAS PROPRIEDADES "MARAQUETA", "PEDRAS ALTAS", E "BETULIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 26/03/1997 
AUTORIZA O INCRA A DOAR AO MUNICIPIO DE ARAGUAINA/TO O IMOVEL DENOMINADO "VILA RAIZAL - LOTE 157 (PARTE)", INTEGRANTE DA GLEBA
LOTEAMENTO BREJÃO - 3 ETAPA.

DEC-002190 de 25/03/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO SETIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE
COMPLEMENTAçÃO ECONOMICA 25, ENTRE BRASIL E PERU, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 1996.

DEC-002189 de 25/03/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE
ALCANCE PARCIAL 21, ENTRE BRASIL E CUBA, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996.

DEC-002188 de 25/03/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE
COMPLEMENTAçÃO ECONOMICA ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI,
"ESTADOS PARTES DO MERCOSUL", E BOLIVIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995.

DEC-002187 de 25/03/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE
ALCANCE PARCIAL DE "RENEGOCIAçÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS NO
PERIODO 1962/1980" 9 (PROTOCOLO DE ADEQUAçÃO), ENTRE BRASIL E MEXICO,
DE 27 DE JANEIRO DE 1997.

DEC-002186 de 25/03/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO PROTOCOLO DE PRORROGAçÃO DOS ACORDOS DE
ALCANCE PARCIAL DE NATUREZA COMERCIAL, ENTRE BRASIL E MEXICO, DE 27
DE JANEIRO DE 1997.

DEC-000000 de 25/03/1997 
ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 191.513.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.

DEC-002185 de 24/03/1997 
DELEGA COMPETENCIA PARA A PRATICA DE ATOS QUE MENCIONA, ALTERA
DISPOSITIVOS DO DECRETO 825, DE 28 DE MAIO DE 1993, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-002184 de 24/03/1997 
REGULAMENTA O ARTIGO 2 DA LEI 9.277, DE 10 DE MAIO DE 1996, QUE
AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS MUNICIPIOS OU ESTADOS DA FEDERAÇÃO A
EXPLORAÇÃO DOS PORTOS FEDERAIS.

DEC-000000 de 24/03/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO JARDINS DE INFANCIA VOVO
BELINHA - A.J.I.V.B., COM SEDE NA CIDADE DE RIO DO SUL/SC, E OUTRAS
ENTIDADES.

DEC-000000 de 24/03/1997 
INSTITUI O ANO DE 1997 COMO O "ANO CASTRO ALVES".

DEC-000000 de 24/03/1997 
INCLUI INCISOS VIII E IX AO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE
1996, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO NACIONAL PARA AS COMEMORAçÕES DO V
CENTENARIO DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL.

DEC-002183 de 21/03/1997 
DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAçÃO ENTRE A REALIZAçÃO DA RECEITA E A
EXECUçÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAçÃO ORçAMENTARIA E FINANCEIRA
DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 1997, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. DEC-002214 1997  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002182 de 20/03/1997 
ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSFERENCIA E O RECOLHIMENTO DE ACERVOS
ARQUIVISTICOS PUBLICOS FEDERAIS PARA O ARQUIVO NACIONAL.

DEC-002181 de 20/03/1997 
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - SNDC, ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE
1990, REVOGA O DECRETO 861, DE 9 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-002180 de 19/03/1997 
SUPRIME OS INCISOS VII, VIII, IX, XVI, XVII, XX, E XXI, DO ARTIGO 1
DO DECRETO 95.859, DE 22 DE MARçO DE 1988, E OS INCISOS VII, VIII E
XII, DO ARTIGO 1 DO DECRETO 97.596, DE 30 DE MARçO DE 1989, QUE
DISPÕE SOBRE TERRAS PUBLICAS FEDERAIS, AFETADAS A USO ESPECIAL DO
MINISTERIO DO EXERCITO.

DEC-000000 de 19/03/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ACHANTI - ASSOCIAçÃO CHAPADENSE DE
ASSISTENCIA AS NECESSIDADES DO TRABALHADOR E DA INFANCIA, COM SEDE NA
CIDADE DE CHAPADA DO NORTE/MG, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-002179 de 18/03/1997 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002178 de 17/03/1997 
ALTERA O DECRETO 89.496, DE 29 DE MARçO DE 1984, QUE REGULAMENTA A LEI 6.662, DE 25 DE JUNHO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA
NACIONAL DE IRRIGAçÃO.

DEC-000000 de 17/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BAMBURRAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE HERVAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 17/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ESTANCIA DA LAGOA", SITUADO NO MUNICIPIO DE
PIRATINI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 17/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA QUERENCIA VELHA", SITUADO NO MUNICIPIO DE HERVAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 17/03/1997 
TRANSFERE PARA A FUNDAçÃO SÃO JOSE DO PARAISO A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE POUSO ALEGRE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE POUSO ALEGRE, ESTADO
DE MINAS GERAIS.

DEC-002177 de 12/03/1997 
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2 DO DECRETO 2.027, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. DEC-002192 1997 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002176 de 12/03/1997 
DISPÕE SOBRE CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAL-GENERAL DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEC-002426 1997 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002175 de 12/03/1997  TRANSFORMA AS DIRETORIAS DE INFORMATICA, DE TELECOMUNICAçÕES E DE MATERIAL DE COMUNICAçÕES E ELETRONICA NA VICE-CHEFIA DE COMUNICAçÕES, ELETRONICA E INFORMATICA DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E COMUNICAçÕES, CRIA O CENTRO DE COMUNICAçÕES E TELEMATICA DO EXERCITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - DEC-002425 1997  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002174 de 12/03/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS CARGOS DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DO DECRETO 2.147, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997.

DEC-000000 de 12/03/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO FLORESTA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TUCURUI, ESTADO DO PARA.

DEC-000000 de 12/03/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA ARARAQUARA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 12/03/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA SANTARRITENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE
DE SANTA RITA DO SAPUCAI, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 12/03/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ESTANCIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO LOURENçO,
ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 11/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA OITICICA", SITUADO NO MUNICIPIO DE MACAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 11/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL IDENTIFICADO COMO "LOTE 21-A", SITUADO NO MUNICIPIO DE
GARRAFÃO DO NORTE, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 11/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "UNIDADE AGRICOLA DE CHOROZINHO", SITUADO NO
MUNICIPIO DE CHOROZINHO, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 11/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA HELENA - GLEBA LOTEAMENTO CASTANHEIRA - LOTES 26 E 27 - PARTE", SITUADO NO MUNICIPIO DE ARAGUATINS, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "CAMPINHO", CONHECIDO COMO "FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA" OU "CAARO I", SITUADO NO MUNICIPIO DE CAIBATE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 10/03/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A IMPERIAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA DO OUTEIRO, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.

DEC-000000 de 10/03/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ARQUICONFRARIA DAS MÃES CRISTÃS, COM SEDE NA CIDADE DE CURITIBA/PR, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-000000 de 07/03/1997 
RESTABELECE OS TITULOS DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL DA CASA DA CRIANçA SAGRADA FAMILIA/RS, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-000000 de 06/03/1997 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLUVEL, SOB A FORMA DE UTILIZAçÃO GRATUITA, DE UMA GLEBA DE TERRAS DO DOMINIO DA UNIÃO
ADJACENTE A PROVINCIA MINERAL DE CARAJAS, SITUADA NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, NO ESTADO DO PARA.

DEC-000000 de 06/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA RECANTO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 06/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA ESCADA", SITUADO NO MUNICIPIO DE BARAUNA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 06/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO POR "FAZENDA FRUTINHAS", SITUADO NO MUNICIPIO DE
SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 06/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA LIMOEIRO" (PARTE), GLEBAS "A" E "B",
SITUADO NO MUNICIPIO DE DIANOPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002173 de 05/03/1997 
APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. - REVOGAÇÃO TOTAL DEC-003048 1999  

DEC-002172 de 05/03/1997 - APROVA O REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. - REVOGAÇÃO TOTAL DEC-003048 1999  

DEC-002171 de 05/03/1997 
ALTERA OS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO 1.422, DE 20 DE MARçO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIçÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL
DE METROLOGIA, NORMALIZAçÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - CONMETRO.

DEC-000000 de 05/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SACO VERDE", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE
IRAUçUBA E ITAPAJE, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 05/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "LAGOA VERMELHA/SANTA LUZIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE UPANEMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 05/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CALIFORNIA II" E "CALIFORNIA/TAUBA",
SITUADO NO MUNICIPIO DE AçAILANDIA, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 05/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SERRA VERDE/TUBIBA/POROROCAS", SITUADO NO MUNICIPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 05/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA JULIANA, GLEBA LOTEAMENTO FAZENDA SERRA, GLEBA K", SITUADO NO MUNICIPIO DE AXIXA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 05/03/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, A AREA DE TERRA QUE MENCIONA.

DECRETO DE 2.170, DE 4 DE MARÇO DE 1997  - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências.

DEC-002169 de 04/03/1997 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE SEGURANçA PUBLICA - CONASP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Revogado pelo DECRETO Nº 6.950, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.

DEC-000000 de 04/03/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAçÃO DE APOIO AOS FISSURADOS LABIO-PALATAIS, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP, E
OUTRAS ENTIDADES.

DEC-000000 de 04/03/1997 
DISPÕE SOBRE A CRIAçÃO DA RESERVA EXTRATIVISTA DO MEDIO JURUA, NO MUNICIPIO DE CARAUARI, ESTADO DO AMAZONAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL SEM DENOMINAçÃO, DESTACADO DO "SERINGAL ESPINHARA", SITUADO NO MUNICIPIO DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "SITIO ABREU/CRUZEIRO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA AMOROSO", SITUADO NO MUNICIPIO DE XEXEU, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEC-000000 1997 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-000000 de 04/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA ANGICO TORTO", SITUADO NO MUNICIPIO DE
ITAIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 04/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "RIO DAS PEDRAS/PIQUIRI, GLEBA SANTA MARIA",
CONHECIDO COMO "FAZENDA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO", SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 03/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA PECON", SITUADO NO LUGAR DENOMINADO "FAZENDA SEPARAçÃO", CORRESPONDENTE AO QUINHÃO 22, DA DIVISÃO DO IMOVEL QUIGUAY, SITUADO NO MUNICIPIO DE PASSOS MAIA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 03/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA AMBURANA", SITUADO NO MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 03/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO VICENTE", SITUADO NO MUNICIPIO DE
FLORES DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 03/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA IPE", SITUADO NO MUNICIPIO DE FLORES DE
GOIAS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 03/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO JOSE", SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 03/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SÃO JOÃO (VALE VERDE)", SITUADO NO
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 03/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CAPÃO VERDE", SITUADO NO MUNICIPIO DE
FLORES DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 03/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CEDRO", SITUADO NO MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 03/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA CARVALHO", SITUADO NO MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 03/03/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA AROEIRA", SITUADO NO MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002168 de 28/02/1997 
AMPLIA AS HIPOTESES DE OUTORGA DE REGIMES ADUANEIROS E OS PRAZOS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE RECINTOS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002167 de 28/02/1997 
ALTERA O REGULAMENTO, PARA A MARINHA, DA LEI DE PROMOçÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORçAS ARMADAS, APROVADO PELO DECRETO 107, DE
29 DE ABRIL DE 1991.

DEC-000000 de 28/02/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A AMORC - ANTIGA E MISTICA ORDEM ROSAE CRUCIS - GRANDE LOJA DA JURISDIçÃO DE LINGUA PORTUGUESA, COM SEDE NA CIDADE DE CURITIBA/PR, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-002166 de 27/02/1997 
DA NOVA REDAçÃO AOS ARTIGOS 32, 44 E 45 DO REGULAMENTO DE PROMOçÕES DE GRADUADOS DA AERONAUTICA - REPROGAER, APROVADO PELO
DECRETO 881, DE 23 DE JULHO DE 1993.

DEC-002165 de 26/02/1997 
PROMULGA O ACORDO SOBRE COOPERAçÃO ENTRE AS ACADEMIAS DIPLOMATICAS DE AMBOS OS PAISES, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, EM BRASILIA, EM 25 DE MARçO DE 1996.

Decreto de 26 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a criação da Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Nacional. Revogado pelo DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003

DEC-002164 de 25/02/1997 
DISPÕE SOBRE A COMPOSIçÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE. DEC-002966 1999 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002163 de 25/02/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS DO GRUPO-DIREçÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS ENTRE O MINISTERIO DA ADMINISTRAçÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO E O INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEC-003260 1999  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002162 de 24/02/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO TEMPORARIO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 21/02/1997 
OUTORGA CONCESSÃO A EMPRESA FERROVIA SUL-ATLANTICO S.A. PARA A EXPLORAçÃO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIçO PUBLICO DE TRANSPORTE
FERROVIARIO DE CARGA NA MALHA SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002161 de 20/02/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO SETIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE "RENEGOCIAçÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS NO PERIODO 1962/1980" 10/REVISADO (PROTOCOLO DE ADEQUAçÃO), ENTRE BRASIL E COLOMBIA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.

DEC-002160 de 20/02/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAçÃO ECONOMICA 25, ENTRE BRASIL E PERU, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.

DEC-002159 de 20/02/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO DECIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE "RENEGOCIAçÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS NO PERIODO DE 1962/1980" 11, ENTRE BRASIL E EQUADOR, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.

DEC-002158 de 20/02/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAçÃO ECONOMICA 35, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI COMO ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E CHILE, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996.

DEC-002157 de 20/02/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAçÃO ECONOMICA 27, ENTRE BRASIL E VENEZUELA, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1996.

DEC-002156 de 20/02/1997 
DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO DO DECIMO SETIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAçÃO ECONOMICA 18, ENTRE BRASIL, ARGENTINA,
PARAGUAI E URUGUAI, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1996.

DEC-002155 de 20/02/1997 
DA NOVA REDAçÃO AO ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETO 2.149, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997.

DEC-002154 de 20/02/1997 
ALTERA OS ARTIGOS 6, 8, 15, 19 E INCLUI O ARTIGO 25 AO ESTATUTO SOCIAL DO SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, APROVADO PELO DECRETO 1.451, DE 11 DE ABRIL DE 1995.

DEC-002153 de 20/02/1997 
ESTABELECE E ORGANIZA AS FORçAS NAVAIS, AERONAVAIS E DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA, DISPÕE SOBRE AS AREAS DE JURISDIçÃO DOS COMANDOS DE DISTRITOS NAVAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002152 de 19/02/1997 PROMULGA O ACORDO DE COOPERAçÃO CULTURAL E EDUCACIONAL, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA TURQUIA.

DEC-002151 de 19/02/1997 
PROMULGA O ACORDO DE COOPERAçÃO, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ILANUD, EM SÃO JOSE, EM 30 DE
NOVEMBRO DE 1989.

DEC-000000 de 19/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA UNIVERSIDADE CATOLICA DE PELOTAS, PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-002150 de 18/02/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 18/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA TAUBATE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
PINDAMONHANGABA, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 18/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA TRIDIO RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAXIAS DO
SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 17/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CONTINENTAL DE CURITIBA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
PIRAQUARA, ESTADO DO PARANA.

DEC-000000 de 17/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CLUBE RIO DO OURO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA.

DEC-000000 de 17/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SANTO ANGELO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTO ANGELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 17/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE RADIO CARIJOS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 17/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA SOCIEDADE PEDRITENSE DE RADIO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE
DOM PEDRITO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 17/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA OESTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OSASCO,
ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 17/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO UNIÃO DE JOÃO PINHEIRO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE
JOÃO PINHEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-002149 de 14/02/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002148 de 14/02/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREçÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNçÕES GRATIFICADAS QUE
MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DEC-002520 1998 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002147 de 14/02/1997 
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA EDUCAçÃO E DO DESPORTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - DEC-002890 1998 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002146 de 14/02/1997 
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-002145 de 14/02/1997 
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS CARGOS DO GRUPO-DIREçÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNçÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

DEC-000000 de 14/02/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O GAAJIPA - GRUPO ASSISTENCIAL DOS AMIGOS DE JI-PARANA, COM SEDE NA CIDADE DE JI-PARANA/RO, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-000000 de 14/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA DE SÃO MATEUS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

DEC-000000 de 14/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAçÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE APARECIDA, ESTADO DE SÃO PAULO.

DEC-000000 de 14/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CENTRAL DO TRIANGULO MINEIRO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MONTE ALEGRE DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 14/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EDUCADORA DE UBERLANDIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE UBERLANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

DEC-000000 de 14/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SOCIEDADE SOBRADINHO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SOBRADINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 14/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PROGRESSO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 14/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PROGRESSO DE IJUI LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 12/02/1997  DECLARA LUTO OFICIAL.

DEC-000000 de 12/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JORNAL RIO BONITO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO BONITO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DEC-000000 de 12/02/1997 
TRANSFERE PARA A RADIO SENTINELA ALTO VALE LTDA., A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO ESTADUAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IBIRAMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.

DEC-000000 de 12/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PRINCESA DO SUL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GOIATUBA, ESTADO DE GOIAS.

DEC-000000 de 12/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA REDE NORTE SUL DE COMUNICAçÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-002144 de 07/02/1997 
APROVA AS NORMAS PARA A LAVRATURA E A ASSINATURA DE CARTAS PATENTES DE OFICIAIS DAS FORçAS ARMADAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA BOA VISTA", SITUADO NO MUNICIPIO DE TIBAGI, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA QUEIMADAS", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE JAGUARUANA E ARACATI, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "ESTANCIA SÃO LEOPOLDO", SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA ALENCARINA", SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONHECIDO COMO "FAZENDA OLINDA I", SITUADO NO MUNICIPIO DE PINHEIRO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONSTITUIDO PELAS FAZENDAS "MURIBECA" (ANTIGA FAZENDA BARCELONA) E "TEJUAçU", SITUADO NO MUNICIPIO DE BARCELONA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA TARUMÃ - LOTEAMENTO ARAGUACEMA, 3 ETAPA - LOTES 108, 108-A, 109, 104, 106, 107, 02, 03 E 04", SITUADO NO MUNICIPIO DE ARAGUACEMA, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL CONSTITUIDO DAS FAZENDAS "MARSELHESA I, MARSELHESA II, BOM JESUS E BOM JESUS", SITUADO NOS MUNICIPIOS DE PENDENCIA, AFONSO BEZERRA E ALTO DO RODRIGUES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "LOTE 45 DO LOTEAMENTO RIO ARAGUAIA E CAIAPO - 2 ETAPA", SITUADO NO MUNICIPIO DE CASEARA, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA ZABELE", SITUADO NO MUNICIPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA HELENA", SITUADO NO MUNICIPIO DE TAGUATINGA, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA SANTA LUZIA", SITUADO NO MUNICIPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "LOTE 44 DO LOTEAMENTO RIO ARAGUAIA E CAIAPO", SITUADO NO MUNICIPIO DE CASEARA, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "GLEBAS A E B", CONHECIDO COMO "TRES BARRAS", SITUADO NO MUNICIPIO DE GARUVA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "ESCALVADO /ARVORE VERDE", SITUADO NO MUNICIPIO DE BREJO, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA BOA VISTA", SITUADO NO MUNICIPIO DE TURIAçU, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "BOA VISTA", SITUADO NO MUNICIPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
ALTERA O DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO "SANTO ANTONIO DAS BRANCAS", CONHECIDO POR "FAZENDA NOSSA SENHORA DO CARMO", SITUADO NO MUNICIPIO DE AGUA FRIA DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 07/02/1997 
RESTABELECE O TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL DO INSTITUTO CATARINA LABOURE E DA LIGA DA DEFESA NACIONAL.

DEC-000000 de 07/02/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A AMARE - ASSOCIAçÃO PARA O BEM-ESTAR DO MENOR CARENTE DE ESPERANTINA, COM SEDE NA CIDADE DE ESPERANTINA/PI, E OUTRAS ENTIDADES.

DEC-000000 de 07/02/1997 
TRANSFERE PARA A RADIO TRANSCONTINENTAL LTDA. A CONCESSÃO OUTORGADA A REDE NORTE SUL DE COMUNICAçÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ESTEIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DEC-000000 de 07/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ITACAIUNAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE MARABA, ESTADO DO PARA.

DEC-000000 de 07/02/1997 
RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ITAPUÃ DE PATO BRANCO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIçO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANA.

DEC-002143 de 05/02/1997 
PROMULGA O ACORDO RELATIVO A ISENçÃO DE VISTOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA, EM BRASILIA, EM 15 DE ABRIL DE 1996.

DEC-002142 de 05/02/1997 
PROMULGA O ACORDO PARA ISENçÃO DE IMPOSTOS RELATIVOS A IMPLEMENTAçÃO DO PROJETO DO GASODUTO BRASIL-BOLIVIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA, EM BRASILIA, EM 5 DE AGOSTO DE 1996.

DEC-000000 de 05/02/1997 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O GRÃO PRIORADO DO BRASIL DA ORDEM MILITAR E HOSPITALAR DE SÃO LAZARO DE JERUSALEM, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP.

DEC-000000 de 05/02/1997 
RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O AUMENTO DA PARTICIPAçÃO ESTRANGEIRA NO BANCO SOGERAL S.A. E CONTROLADAS.

DEC-000000 de 05/02/1997 
RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O AUMENTO DA PARTICIPAçÃO ESTRANGEIRA NO BANCO GERAL DO COMERCIO S.A. E SUAS CONTROLADAS.

DEC-002141 de 03/02/1997 
REDUZ A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAçÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF, NAS OPERAçÕES QUE MENCIONA. - DEC-002219 1997  REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002140 de 03/02/1997 
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO1.778, DE 09 DE JANEIRO DE 1996. - DEC-002216 1997 REVOGAÇÃO TOTAL

DEC-002139 de 30/01/1997 
PRORROGA O PRAZO DE REMANEJAMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA. - DEC-002329 1997 REVOGAÇÃO TOTAL


DEC-002138 de 29/01/1997 
DISPÕE SOBRE A COMPENSAçÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS COM CREDITOS DO SUJEITO PASSIVO DECORRENTES DE RESTITUIçÃO OU RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIçÕES, A SER EFETUADA PELA SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL.

DECRETO Nº 2.137, DE 29 DE JANEIRO DE 1997
Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. Revog. p/ DEC-002266 1997

DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 1997
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto de 20 de junho de 1996, que autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 1997
Restabelece o título de utilidade pública federal da Fundação dos Sócios do Rotary Club do Rio de Janeiro/RJ e outras entidades.

DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 1997
Declara de utilidade pública a APAM - Associação de Promoção ao Menor de Americana, com sede na cidade de Americana/SP e outras entidades.

DECRETO Nº 2.136, DE 28 DE JANEIRO DE 1997
Altera a redação dos arts. 54 e 55 do Decreto nº 2.070, de 13 de novembro de 1996. Revog. p/  DEC-002246 1997

DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boca da Mata", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boca da Mata", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boca da Mata", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boca da Mata", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boca da Mata", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas Fazendas "Modelo, Modelo II, São José, Canaan, Monte Azul, Piramar e Novo Horizonte", situado no Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas Fazendas "Granja Alvorada/Tubarão" e "Tubarão", conhecido por "Fazenda Antonica", situado no Município de São José do Bonfim, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Capim Puba/Ressaca", situado no Município de Itapuranga, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 1997
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.

DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 1997
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.

DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 1997
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 1997
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.

DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 1997
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Espírito Santo Centrais Elétricas - ESCELSA, a área de terra que menciona.

DECRETO Nº 2.135, DE 24 DE JANEIRO DE 1997
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação das mercadorias que menciona e dá outras providências. Revog. p/ DEC-002376 1997

DEC 2.134/1997 - 24/01/1997 - REGULAMENTA O ART. 23 DA LEI Nº 8.159, DE 08/01/1991, QUE DISPÕE SOBRE A CATEGORIA DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS SIGILOSOS E O ACESSO A ELES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.553/27.12.2002.  

DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 1997
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 1997
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Brasileira Lar de Amparo à Velhice Violeta Vejan, com sede na cidade de Mairiporã/SP.

DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 1997
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Betel, com sede na cidade de Piracicaba/SP e outras entidades.

DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 1997
Outorga concessão à empresa Ferrovia Tereza Cristina S.A., para a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Tereza Cristina, e dá outras providências.

DEC 2.133/1997 - 23/01/1997 - AUTORIZA A EMPRESA DCN INTERNATIONAL A ESTABELECER FILIAL NA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SOB A DENOMINAÇÃO SOCIAL DE DCN INTERNATIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 1997
Delega competência ao Ministro de Estado dos Transportes para o encerramento das atividades do Porto de Aracaju.

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 1997
Transfere para a Rádio e Televisão Marajoara Ltda., a concessão outorgada ao Sistema Clube do Pará de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Belém, Estado do Pará.

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 1997
Transfere para a Fundação Nossa Senhora do Rosário a concessão outorgada à Rádio Educadora de Bragança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Bragança, Estado do Pará.

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 1997
Transfere para a Fundação Nossa Senhora do Rosário a concessão outorgada à Rádio Educadora de Bragança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bragança, Estado do Pará.

DEC 2.132/1997 - 22/01/1997 - PROMULGA O PROTOCOLO SUPLEMENTAR A CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, DE 21/08/1980, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1997
Transfere para a Freqüencial - Empreendimentos de Comunicação Ltda., a concessão outorgada à Rádio Jornal de Maringá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1997
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1997
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.

DEC 2.131/1997 - 20/01/1997 - PROMULGA O ACORDO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ROUBADOS OU FURTADOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASÍLIA, EM 01/09/1994.

DEC 2.130/1997 - 20/01/1997 - DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS ENTRE O ministério DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO E A AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA. - REVOGADO DEC-003566 2000

DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Silvestre", constituído pelo Lote nº 168 - parte, do Loteamento Praia Chata, Gleba 1, 2ª Etapa, situado no Município de Augustinópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Bárbara II", constituído pelos Lotes 108 (parte) e 64 (parte), da Gleba C, do Loteamento "Fazenda Serra", situado no Município de Axixá do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997
Revoga o Decreto de 28 de setembro de 1995, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Jardim", situado no Município de Fortim, Estado do Ceará, e dá outras providências.

DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Fundação João XXIII - Rádio Por Um Mundo Melhor, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Sociedade Rádio Ametista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Sociedade Rádio Emissora Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Sociedade Rádio Oliveira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Radiodifusão Assisense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Sociedade Rádio Sinuelo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Rádio Alto Taquari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Fundação Redentorista de Comunicações Sociais, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.

DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Rádio Colonial Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três de Maio, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Rádio e TV Portovisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

DEC 2.129/1997 - 17/01/1997 - PROMULGA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA INMARSAT, CONCLUÍDO EM LONDRES, EM 01/12/1981.

DEC 2.128/1997 - 17/01/1997 - dispõe SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO N. 10/REVISADO (PROTOCOLO DE ADEQUAÇÃO), ENTRE BRASIL E COLÔMBIA, DE 25/09/1996.

DEC 2.127/1997 - 17/01/1997 - dispõe SOBRE A execução DA ATA DE RETIFICAÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N. 35, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI E CHILE, DE 23/10/1996.

DEC 2.126/1997 - 17/01/1997 - ALTERA VALORES DE INDENIZAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS AOS DECRETOS 2038, DE 15/10/1996, E 2081, DE 26/11/1996.

DEC 2.125/1997 - 17/01/1997 - dispõe SOBRE A EXCLUSÃO, DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DA PARTICIPAÇÃO ACIONARIA DA PETROBRÁS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA NA NITROCLOR PRODUTOS QUÍMICOS S.A. - REVOGADO

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 1997 - Renova a concessão da Rádio Osório Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Osório, Estado do Rio Grande do Sul.

DEC 2.124/1997 - 16/01/1997 - ALTERA O ART. 12 DO DECRETO 1937, DE 21/06/1996, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A REDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO SUJEITOS A APROVAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. Revogado p/ DEC-002954 1999 

DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Gleba Mogno II", constituído por uma área de terras desmembrada da área remanescente denominada "Agropecuária Mogno", situado no Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Morada Nova", situado no Município de Anapurus, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas Fazendas "Santa Maria e Santa Maria II", situado nos Municípios de Cacimbinhas e Dois Riachos, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Divisor 03, Lote 03, Gleba Perdidos", situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído do “Lote n° 1, Fazenda Macacos", situado no Município de Maurilândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria/Caixa de Fósforo”, constituído pelo Lote 01, da Gleba 02 e Lote 38, da Gleba 01, do Loteamento Fazenda Serra, situado no Município de Praia Norte, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Rio Piranha", constituído pelos Lotes 37, 39 e 49, do Loteamento Araguacema - 1ª Etapa, situado no Município de Araguacema, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Riauto”, situado no Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Rincão/Itiquira/Buritizal”, situado no Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Gleba Mogno V", constituído por uma área de terras desmembrada da área remanescente denominada “Agropecuária Mogno", situado no Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências

DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ribeirão I e II", situado no Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Pinhal Ralo/Rio Bonito" situado nos Municípios de Nova Laranjeiras e Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná e dá outras providências.

DEC 2.123/1997 - 15/01/1997 - REVOGA O DECRETO 97593, DE 28/03/1989, QUE TRATA DA CONCESSÃO PARA REORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTRANGEIRAS EM FUNCIONAMENTO NO PAIS.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1997
Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1996, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1997
Fixa os percentuais de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadros da Marinha, que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1997
Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão de que trata o Decreto n° 86.817, de 5 de janeiro de 1982.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1997
Declara de utilidade pública a Ação Social da Diocese de Cajazeiras, com sede na cidade de Cajazeiras/PB, e outras entidades.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão de A Gazeta do Espírito Santo - Rádio e TV Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Rádio Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Rádio Morrinhos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Morrinhos, Estado de Goiás.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Rádio Clube de Itapira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itapira, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1997 
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Sebastião", situado no Município de Silvânia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sonho Real", situado no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Marimbu", situado no Município de Ituberá, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagôa", situado no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí, e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Rosa", constituído pelos Lotes nºs 06, 07, 08, 10 e 30, do Loteamento "Santa Rosa-Gleba-3"; "Lote 46 do Loteamento Curralinho" e "Lote Individual Córrego da Areia ou Córrego da Cavalgada", situado no Município de Matrinchã, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Rádio Cultura de Divinópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.

DEC 2.122/1997 - 13/01/1997 - APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB).

DEC 2.121/1997 - 13/01/1997 - PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 2. DO DECRETO 2027, DE 11/10/1996. - REVOGADO DEC-002177 1997

DEC 2.120/1997 - 13/01/1997 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 5º, 6º, 10 E 11 DO DECRETO 99.274, DE 06/06/1990, QUE REGULAMENTA AS LEIS 6.902, DE 27/04/1981, E 6.938, DE 31/08/1981. - REVOGADO

DEC 2.119/1997 - 13/01/1997 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PILOTO PARA A PROTEÇÃO DAS FLORESTAS TROPICAIS DO BRASIL E SOBRE A SUA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1997.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira na constituição de banco múltiplo pelo Credit Suisse First Bank. - Revog. p/ DEC-000000 1997

DECRETO DE 13 JANEIRO DE 1997 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira na constituição de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários pelo DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMÃO.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997 - Autoriza a empresa MERCOVIA S.A. a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação social de MERCOVIA S.A., e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997 - Autoriza a empresa TTAMGO S/A estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação TTAMGO S/A, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997 - Fixa o número de vagas para promoção obrigatória no ano-base 1996, para os diversos postos dos quadros de oficiais da Aeronáutica.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997 - Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1997.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997 - Transfere para a Fundação Enoch de Oliveira de Comunicação Social, a concessão outorgada à Rádio Educadora Rio Doce Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Rede Tocantins de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Nacional, Estado de Tocantins.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Rádio Caçapava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997
Transfere para a Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cariacica Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Emissoras Reunidas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Fundação João XXIII - Rádio Por Um Mundo Melhor, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997
Transfere para a Fundação José de Paiva Netto a concessão outorgada à RGS Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Sociedade Rádio Liberdade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997
Renova a concessão da Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997 - Confere ao Escritor Joaquim Maria Machado de Assis o título de "Patrono da Imprensa Nacional".

DEC 2.118/1997 - 10/01/1997 - REMANEJA CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - REVOGADO DEC-003338 2000

DEC 2.117/1997 - 09/01/1997 - DÁ NOVA redação A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO PARA O TRAFEGO MARÍTIMO E DO REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM. - REVOGADO DEC-002596 1998

DECRETO DE 09 DE JANEIRO DE 1997 - Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1996, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

DEC 2.116/1997 - 08/01/1997 - FIXA O VALOR ABSOLUTO DO LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO, RELATIVAS A DOAÇÕES E PATROCÍNIOS EM FAVOR DE PROJETO CULTURAIS E INCENTIVOS A ATIVIDADE AUDIOVISUAL.

DEC 2.115/1997 - 08/01/1997 - APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - REVOGADO DEC-003457 2000

DECRETO DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - Renova a concessão da Rádio Cultura de Sete Lagoas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - Renova a concessão da Fundação Padre Pelágio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda media, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

DECRETO DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - Renova a concessão da Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - Renova a concessão da Rádio Sociedade Ponte Nova Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - Abre em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento crédito extraordinário no valor de R$14.000.000,00, para os fins que especifica.

DEC 2.114/1997 - 07/01/1997 - DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS EM comissão, DA NOVA redação AOS ANEXOS I E II DO DECRETO 1673, DE 11/10/1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - REVOGADO pelo DEC-002599 1998

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