DECRETO Nº 3.713, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998, e revoga o Decreto nº 3.302, de 21 de dezembro de 1999.

DEC-000000 de 29/12/2000 - REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI 9.889, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1999, NO VALOR DE R$ 347.000,00, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL.

DEC-003712 de 27/12/2000  - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

DECRETO Nº 3.711, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Dispõe sobre o pessoal contratado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, que se encontra à disposição do Ministério da Fazenda.

DECRETO Nº 3.710, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.

DECRETO Nº 3.709, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Prorroga o prazo estabelecido art. 1º do Decreto nº 3.118, de 15 de julho de 1999. - Revogado pelo DEC-003772 2001

DECRETO Nº 3.708, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.528, de 30 de junho de 2000. (Revogado pelo DECRETO Nº 7.799/ 12.09. 2012)

DECRETO Nº 3.707, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.

DECRETO Nº 3.706, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000.

DECRETO Nº 3.705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Prorroga o prazo estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.704, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.703, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Inclui parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 3.605, de 20 de setembro de 2000, que qualifica como Organização Social a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada- IMPA.

DECRETO Nº 3.702, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar os Planos de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.701, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nºs 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e dá outras providências.

DEC-000000 de 27/12/2000 - CRIA O COMITÊ PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 27/12/2000 - DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, OS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 - Altera o Orçamento de Investimento, para 2000, para efetuar o cancelamento de dotações, no valor de R$ 28.114.100.00 da Companhia Docas do Estado de São Paulo CODESP, companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN.

DECRETO DE 27, DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre o orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$726.887.000,00 em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$20.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27, DE DEZEMBRO DE 2000. Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$291.908.436,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DEC-000000 de 27/12/2000  ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 38.355.611,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DECRETO Nº 3.700, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera os Anexo I, II, III, IV, V e VIII do Decreto nº 3.473, de 18 maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilidade entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.699, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a cessão de servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal a Estado, Distrito Federal ou a Município.

DECRETO Nº 3.698, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova a Estrutura regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das funções Gratificastes do Ministério da Justiça e da outras providencias.

DECRETO Nº 3.967, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Revogado pelo DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005

DECRETO Nº 3.696, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO Nº 5.912 \ 27.09.2006)

DECRETO Nº 3.695, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Publica, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.694, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 98.816 de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares nos limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado no Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Extrativista do Médio Juruá, localizada no Município de Carauari, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional de Aparados da Serra, localizado nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera o Orçamento de Investimento, para 2000, para inclusão do valor de R$21.300.000,00 em favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, para os fins que especifica.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Homologa o resultado final do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Fase I, do Instituo Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, referente a turma 1998/1999.

DECRETO N.º 3.693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 Da nova redação a dispositivos do regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000.

DECRETO Nº 3.692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

DECRETO Nº 3.690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.689, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, aprovado pelo Decreto nº 3.359, de 7 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da educação, crédito suplementar no valor de R$30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional do Caparaó, localizado nos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional da Chapada Diamantina, localizado no Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, localizado nos Estados da Bahia e de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000. Cria o comitê Gestor para Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.688, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VII, VIII e X do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.686, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os produtos que menciona. - Revogado pelo DEC-003777 2001

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$6.563.592,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 3.685, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000. Promulga O Acordo entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos aos Países, celebrados em Lima, em 21 de julho de 1999.

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Biológica de Pedra Talhada, localizada nos Estados de Alagoas e de Pernambuco, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-000000 2001 06/03/2001

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000. Procede à transferência dos saldos das dotações orçamentárias do extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP para o Ministério do Esporte e Turismo.

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento de participação estrangeira no capital do Unibanco - União de Brasileiros S.A. e o conseqüente reflexo em suas controladas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.684, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.

DECRETO Nº 3.683, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000. Define os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das Agências de Desenvolvimento Regional.

DECRETO Nº 3.682, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera dispositivo do Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000.
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.681, 5 DE DEZEMBRO DE 2000. - Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, aprovado pelo Decreto nº 2.107, de 24 de dezembro de 1996. Revogado pelo DEC Nº 6.090 / 24.04.2007

DEC. n°  3680 de 01/12/2000 - APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.649, DE 27 DE MARÇO DE 2003

DECRETO Nº. 3.679, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.668, DE 9 DE ABRIL DE 2003

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000.- Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas para a revisão e avaliação da implementação dos resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Assentamento Humanos, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000. - Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema.

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000. - Cria a Comissão Organizadora da XIX Reunião do Conselho do Mercado Comum.

DECRETO Nº 3.678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. - Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.

DECRETO Nº 3.677, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

DECRETO Nº 3.676, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

DECRETO Nº 29, DE NOVEMBRO DE 2000 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.Publicado no DOU de 30.11.2000

DECRETO Nº 29, DE NOVEMBRO DE 2000 - Outorga à TSN - TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à Interligação Sudeste - Nordeste, compreendendo a linha de transmissão entre as Subestações Serra da Mesa, Rio das Éguas, Bom Jesus da Lapa II, Mucugê e Governador Mangabeira II, implantação das Subestações de Rio das Éguas, Bom Jesus da Lapa II, Mucugê, Governador Mangabeira II, localizada nos Estados de Goiás e Bahia, e dá outras providências.Publicado no DOU de 30.11.2000

DECRETO Nº 29, DE NOVEMBRO DE 2000 - Outorga à EXPANSION - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à Expansão da Interligação Norte - Sul, compreendendo as linhas de transmissão Samambaia – Itumbiara e Samambaia – Emborcação, localizadas nos Estados de Goiás e no Distrito Federal, e dá outras providências.Publicado no DOU de 30.11.2000

Decreto de  29.11.2000 - Outorga à NOVATRANS ENERGIA S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à Interligação Norte - Sul II, compreendendo a linha de transmissão entre as Subestações Imperatriz, Colinas, Miracema, Gurupi, Serra da Mesa e Samambaia, localizada nos Estados do Maranhão, Tocantins, Goiás e no Distrito Federal, e dá outras providências.Publicado no DOU de 30.11.2000

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000. - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 - Outorga à EXPANSION - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à Expansão da Interligação Norte - Sul, compreendendo as linhas de transmissão Samambaia - Itumbiara e Samambaia - Emborcação, localizadas nos Estados de Goiás e no Distrito Federal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3675, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000
Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei n.º 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

DECRETO Nº 3.674, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999.

DECRETO Nº 3.673, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário para a prática dos atos que menciona.

DECRETO Nº 3.672, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000

DECRETO Nº 3.671, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Decreto de  28.11.2000 - Transfere dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 1.457.000,00.Publicado no DOU de 29.11.2000

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.
Transforma a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 27.11.2000 - Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 28.11.2000

DECRETO Nº 3.670, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000. - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a prática dos atos que menciona. - Revogado pelo DEC-003770 2001 14/03/2001

DECRETO Nº 3.669, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000. - Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.

DECRETO Nº 3.668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

DECRETO Nº 3.667,  DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000 - Concede indulto, comuta penas e dá outras providências

DEC. n°  3.666/2000 - 20/11/2000 - PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO RÚSSIA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DA PROTEÇÃO DA SAÚDE ANIMAL, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 23 DE ABRIL DE 1999.

DEC. n°  3.665/2000 - 20/11/2000 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105).

DEC. n°  3.664/2000 - 17/11/2000 - REGULAMENTA A LEI Nº 9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogado pelo DECRETO Nº 6.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.

Decreto n^o 3.663, de 16 de novembro de 2000; - (Revogado pelo DECRETO Nº 4.543/26.12.2002) 

DEC. n°  3.662/2000 - 14/11/2000 - ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VIII DO DECRETO Nº 3.473, DE 18 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODE

DEC. n°  3.661/2000 - 14/11/2000 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DA AMAZÔNIA S/A. - CEASA/AM.

DEC. n°  3.660/2000 - 14/11/2000 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DO BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A. - BEM.

DEC. n°  3.659/2000 - 14/11/2000 - REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE JOGOS DE BINGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.984/08.04.2013)

DEC. n°  3.658/2000 - 13/11/2000 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.

DEC. n°  3.657/2000 - 08/11/2000 - FIXA OS PREÇOS MÍNIMOS BÁSICOS PARA SEMENTES E PRODUTOS AGRÍCOLAS DA SAFRA DE VERÃO 2000/2001.

DEC. n°  3.656/2000 - 07/11/2000 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S/A. - BEP.

DEC. n°  3.655/2000 - 07/11/2000 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A. - BESC.

DEC. n°  3.654/2000 - 07/11/2000 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S. A. - CEASA/MG E DA COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG.

DEC. n°  3.653/2000 - 07/11/2000 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVICOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, E DO DECRETO Nº 2.655, DE 2 DE JULHO DE 1998, QUE  REGULAMENTA O MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELETRICA, DEFINE AS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO, DE QUE TRATA A LEI 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC. n°   3.652/2000 - 07/11/2000 - DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO LOGÍSTICO, ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 78.724, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - (Revogado pelo DEC Nº 5.426 \ 19.04.2005)

DECRETO Nº  3.651, de 7 de novembro de 2000 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 5º E 8º DO DECRETO 737, DE 28 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORDEM NACIONAL DO MÉRITO EDUCATIVO. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.797, DE 31 DE JULHO DE 2003

DECRETO Nº  3.650/2000 - 07/11/2000 - DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.

DECRETO Nº 3.649, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Altera dispositivo do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986, que dispõe sobre a Organização Básica do Comando do Exército, e dá providências. (Revogado pelo DEC Nº 5.426 \ 19.04.2005)

DECRETO Nº 3.648, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General. do Exército em tempo de paz e dá outras providências.- alínea "c" do inciso VI do art. 1º  revogada pelo  DECRETO Nº 4.621, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Revogado pelo DECRETO Nº 5.168 DE 4 DE AGOSTO DE 2004

DECRETO Nº 3.647, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. Revogado pelo DECRETO Nº 4.831, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003

DECRETO Nº 3.646, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

DECRETO Nº 3.645, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. - Revogado pelo DEC-003777 2001

DECRETO Nº 3.644, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DECRETO DE 30, DE OUTUBRO DE 2000. Abre o orçamento de Investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementara no valor de R$2.400.000,00, para fins que especifica. 

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Dá nova redação ao art. 1° do Decreto de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2000.

DECRETO Nº 3.643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e do militar, no País e no exterior, altera dispositivos do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.642, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000. - Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas- FCT e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.641, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000. - Dispõe sobre a contratação de operação de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nºs 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e 3.469, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.  - Revogado pelo DEC-003701 2000

DECRETO Nº 3.640, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000. - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.484, de 23 de maio de2000.

DECRETO Nº 3.639, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000. - Dá nova redação ao art. 47 da Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional.   Revogado pelo DECRETO Nº 5.026, DE 30 DE MARÇO DE 2004

DECRETO Nº 3.638, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000. - Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.637, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000. - Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos.

DECRETO Nº 3.636, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000. - Altera a redação do art. 19 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325,de e 1º de outubro de 1986, e do art. 60 do Decreto nº 1.565, de 21 de julho de 1995.

DECRETO Nº 3.635, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelo instituto nacional de seguro social.

DECRETO Nº 3.634, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA e dá outras providências.Revogado pelo DECRETO Nº 5.194 DE 24 DE AGOSTO DE 2004

DECRETO Nº 3.633, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000. Altera a redação do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, inclui parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências.

Decreto de 18 de outubro de 2000 - que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico - Revogado pelo DECRETO Nº 8.638, DE 15, DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº 3.632, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 - Exclui do art. 2º do Decreto nº 3.592, de 6 de Setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona

DECRETO Nº 3.631, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000. Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. - Revogado pelo DEC-003674 2000

DECRETO Nº 3.630, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000 -  Exclui do art. 2º do Decreto nº 3.592, de 6 de setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona  

DECRETO Nº 3.629, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre o exercício de função militar e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.628, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000. Prorrogada o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.442, de 27 de abril de 2000.

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2000. Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2000. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Extrativista do Ciriaco, localizada no Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2000. Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.627, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000. Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.950-68, de 21 de setembro de 2000.

DECRETO Nº 3.626, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000. Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.625, DE 9 DE OUTUBRO DE 2000. Autoriza a cessão de uso das Atas do Congresso Anfictiônico do Panamá de 1826.

DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 2000. Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências. Publicado no DOU de 9.10.2000

DECRETO Nº 3.624, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 4.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

DECRETO Nº 3.623, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas no Ministério do Esporte e Turismo, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003679 2000 

DECRETO Nº 3.622, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000.
Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.566, DE 1º JANEIRO DE 2003.

DECRETO Nº 3.621, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000.
Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1956.

DECRETO Nº 3.620, DE 04 DE OUTUBRO DE 2000.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículo automotores), entre os Governos da República Oriental do Uruguai, de 14 de julho de 2000, e de sua Ata de Retificação de 17 de julho de 2000.

DECRETO Nº 3.619, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000.
Dispõe sobre a execução do Viségimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2000.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2000.
Concede em razão de participação, ou acusação de participação indenização à família de pessoa adquirida desaparecida, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2000. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.618, DE 3 DE OUTUBRO DE 2000. Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.

DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2000. Cria a Comissão Nacional para a preparação da postulação do Brasil com vista à concessão do Prêmio Nobel da Paz à Organização Não - Governamental intitulada “Pastoral da Criança”, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.617, DE 2 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 5.520, DE 24 DE AGOSTO DE 2005

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000. Exclui do Anexo ao Decreto de 10 de maio de 1991 o Decreto que menciona.

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$14.000.000.00, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000  Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão para a exploração da usina hidrelétrica Funil, localizada em trecho do rio Grande, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000. Credencia o Centro Universitário do Espírito Santo, com sede em Colatina, e unidade descentralizada no município de Serra, mantido pela União de Educação e Cultura Gildásio Amado, todos no Estado do Espírito Santo.

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira o capital do Multi Banco S.A., e dá outra providências.

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital da Bittencourt S. A. Corretora de Títulos, Valores e Câmbio, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000.Credencia o Centro Universitário de Ciências Gerenciais, mantido pela União de Negócios e Administração, ambos com sede na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 3.616, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31 de maio de 1999.

DECRETO Nº 3.615, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.Promulga a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 9 de Dezembro de 1994.

DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.Outorga à ECTE - Empresa Catarinense de Transmissão de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à linha de transmissão Campos Novos - Blumenau e instalações vinculadas, localizadas em Municípios do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco Bradesco S.A. e do conseqüente reflexo em suas controladas e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2000Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo e sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 509.359.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 3.614, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000. Dá nova redação ao § 7º do art. 5º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal REFIS.

DECRETO Nº 3.613, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1955, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social.

DEC-003612 de 27/09/2000 PROMULGA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, DE ISENÇÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES DIPLOMÁTICO, OFICIAL/SERVIÇO, ESPECIAL E OFICIAL DE AMBOS OS PAISES ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE MAIO DE 1999.

DECRETO Nº 3.611, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.Estabelece as atribuições dos cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 6.641, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.

DECRETO Nº 3.610, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.Acrescenta o inciso IV, ao art. 6º do Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, que regulamenta o pagamento da gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do trabalho, e da outras providências.

DECRETO DE 27, DE SETEMBRO DE 2000.Credencia o Centro Universitário do Maranhão, mantido pelo Centro de Ensino Unificado do Maranhão S/C Ltda., ambos com sede na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.

DECRETO DE 27, DE SETEMBRO DE 2000.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.Transforma em Terra indígena a Área Indígena Boa Vista do Sertão do Promirim, de ocupação dos índios Guarani, situada no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo, homologa seus novos limites, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2000.Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.609, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000. - Exclui produto da Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.

DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2000.Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.

DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2000.Autoriza o aumento de capital social da Companhia de navegação do São Francisco – FRANAVE.

DECRETO Nº 3.608, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000.Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. - Revogado pelo DEC-003710 2000

DECRETO Nº 3.607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000.Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 SETEMBRO DE 2000.Cria o Parque Nacional da Serra da Bodoquena, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2000.Cria a Reserva Extrativista Marinha do Corumbau nos Municípios de Porto Seguro e Prado, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.606, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

DECRETO Nº 3.605, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.Qualifica como Organização Social a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA.

DECRETO Nº 3.604, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.Aprova a Consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales de São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. Revogado pelo DECRETO Nº 8.258, DE 29 DE MAIO DE 2014

DEC-003603 de 20/09/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS A REPUBLICA DE ANGOLA.

DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2000. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências 

DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2000.
Outorga poderes ao Ministro da Defesa para celebrar contrato com o Governo francês.

DECRETO Nº 3.602, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000.Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.

DECRETO Nº 3.601, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000.Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999. - Revogado pelo DEC-003707 2000

DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2000.Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2000.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 15, DE SETEMBRO DE 2000.Renova concessão das entidades que menciona que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO DE 14, SETEMBRO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de Icatu Investimento Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e da Icatu IMS Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco das Nações S.A., e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.600, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.Cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.599, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Dispõe sobre a inclusão de empresas no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública indireta. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.566, DE 1º JANEIRO DE 2003.

DECRETO Nº 3.598, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio 1996.

DECRETO Nº 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.

DECRETO Nº 3.596, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Altera os Anexos I e II do Decreto nº 3.473 de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização ente a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000 e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Seruini/Marienê, localizada nos Municípios de Lábrea e Pauini, Estado do Amazonas.

DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Carajá (Karajá) de Aruanã I, localizada no Município de Aruanã, Estado de Goiás.

DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Carajá (Karajá) de Aruanã III, localiza no Município de Aruanã, Estado de Goiás.

DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra indígena Cantaruré (Kantaruré), localizada no Município de Nova Glória, Estado da Bahia.

DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Rio dos Pardos, localizada no Município de Porto União, Estados de Santa Catarina.

DECRETO Nº 3.595, DE 8 DE SETEMBRO DE 2000. Altera os arts. 1º , 5º e 7º do Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997, que regulamenta o art. 31 da lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

DECRETO Nº 3.594, DE 8 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a execução do Ajuste Complementar ao Convênio Básico entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Mundial da Saúde e o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana para o Funcionamento do Escritório de Área da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde no Brasil, de 16 de março de 2000.

DECRETO DE 8 DE SETEMBRO DE 2000. Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata.

DECRETO Nº3.593, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000 Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000.

DECRETO Nº 3.592, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000 - Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica

DECRETO Nº 3.591, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.590, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000 Dispõe sobre o Sistema de Administração Financeira Federal e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.589, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000 Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. Revogado pelo  DECRETO Nº 6.976, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009.

DECRETO Nº 3.588, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000. Ajusta as metas de que trata o art. 2º da lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.

DECRETO Nº 3.587, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000. Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov. e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.586, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe sobre o imposto de exportação incidente sobre os produtos que menciona. - DEC-003647 2000  REVOGAÇÃO 

DECRETO Nº 3.585, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000. Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

DECRETO Nº 3.584, DE 4 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a administração dos imóveis residenciais da União que menciona, altera a redação de dispositivo do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.583, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.Dispõe sobre a execução no Território Nacional, da Resolução 1.306, de 5 de julho de 2000 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a importação direta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.

DECRETO Nº 3.582, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000. - DEC-003672 2000  REVOGAÇÃO 

DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.

DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo Brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.Outorga à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à Subestação Itajubá 3, localizada no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.581, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. - DEC-003777 2001  REVOGAÇÃO 

DECRETO Nº 3.580, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.497, de 1º de junho de 2000.

DECRETO Nº 3.579, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.378, de 9 de março de 2000. - DEC-003623 2000   REVOGAÇÃO 

DECRETO Nº 3.578, DE 30 DE AGOSTO DE 2000.Dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 3.117, de 13 de julho de 1999, que regulamenta a comissão de apoio financeiro aos Município que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997.

DECRETO Nº 3.577, DE 30 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - Das que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.576, DE 30 DE AGOSTO DE 2000.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.640, DE 21 DE MARÇO DE 2003.

DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Ubawawe, localizada no Município de São Joaquim, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Votouro, localizada no Município de Benjamin Constant do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2000.Acrescenta dispositivo ao Decreto de 26 de maio de 1999, que Cria a Comissão de Ética Pública e da outras providências. (Revogado pelo DECRETO Nº 6.029 / 1º.02.2007)

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências. Rvogado pelo DECRETO Nº 9.082, DE 26 DE JUNHO DE 2017

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2000.Acresce dispositivo ao art. 2º do Decreto de 11 de agosto de 2000, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência.

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2000.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, os terrenos que menciona.

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre o Grupo Técnico Interministerial, instituído pelo Decreto de 25 de julho de 2000.

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2000.Dá nova redação ao inciso XIV do art. 2º do Decreto de 17 de agosto de 2000, que cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos.

DECRETO Nº 3.575, DE 23 DE AGOSTO DE 2000.Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 2000, e para caroço de algodão e farinha de mandioca da safra 2000 das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.574, DE 23 DE AGOSTO DE 2000.Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona.

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2000.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.573, DE 22 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 08 de maio de 2000.

DECRETO Nº 3.572, DE 22 DE AGOSTO DE 2000.Altera dispositivos do Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

DECRETO 22 DE AGOSTO DE 2000.Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.571, DE 21 DE AGOSTO DE 2000.Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999.

DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2000.Cria grupo de trabalho para aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos no âmbito do poder Executivo Federal.

DECRETO Nº 3.570, DE 18 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção de Assessoramento Superior - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.569, DE 18 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre a Comissão Assessora de Ciência e Tecnologia para a Defesa - COMASSE, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE AGOSTO 2000.Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

DECRETO Nº 3.568, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. - Revog p/ DECRETO Nº 4.724, DE 9 DE JUNHO DE 2003

DECRETO Nº 3.567, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e dá outras providências. - Revog. p/ DECRETO Nº 4.728, DE 9 DE JUNHO DE 2003

DECRETO Nº 3.566, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 4.718, DE 4 DE JUNHO DE 2003 

DECRETO Nº 3.565, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.696, DE 12 DE MAIO DE 2003

DECRETO Nº 3.564, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.563, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, e dá outras providências.

DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos.

DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Autoriza o aumento de capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

DECRETO Nº 3.562, DE 16 DE AGOSTO DE 2000.Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998. - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.907/21.07.2009)

DECRETO Nº 3.561, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1298 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a venda, suprimento e transporte de armas para os Governos da Eritréia e Etiópia, bem como a assistência técnica e militar àqueles dois países.

DECRETO Nº 3.560, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.Regulamenta os §§ 5º e 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452. de 29 de julho de 1988 alterado pelas Leis nº 8.396 de 2 de janeiro de 1992, e 8.924 de 29 de julho de 1994, estabelecendo o procedimento para declaração de caducidade de concessão de Zonas de Processamento de Exportação-ZPE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.559, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King), na Região Amazônica, pelo período de dois anos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.558, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de restos a pagar do exercício de 1998.

DECRETO Nº 3.557, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que dispõe sobre a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes.

DECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 2000.Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

DECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 2000.Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2000.Cria a Reserva Extrativista Marinha da Baia do Iguapé, nos Municípios de Maragojipe e Cachoeira, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2000.Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência.

DECRETO Nº 3.556, DE 9 DE AGOSTO DE 2000.Altera o art. 1º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.821, DE 28 DE AGOSTO DE 2003

DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2000.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.554, DE 7 DE AGOSTO DE 2000.Dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto n.º 3.276, de 6 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.553, DE 7 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre a redução do tempo de Serviço Militar Inicial e dá outras providências.  Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 2000.Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.552, DE 4 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

DECRETO Nº 3.551, DE 4 DE AGOSTO DE 2000.Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 2000.Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Laudo Arbitral que fixou a Fronteira do Brasil com a Guiana Francesa.

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 2000.Cria Comissão para os fins que especifica, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2000.Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgão dos Poderes Executivo e Judiciário, no valor global de R$673.716.493,00, para reforço de dotações orçamentárias.

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Pacheca, localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade de crédito, financiamento e investimento, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO BARCLAYS E GALÍCIA S.A. e da BBG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES S.A., e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2000.Retifica o disposto no caput do art. 1º do Decreto de 14 de abril de 1998, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Kararaô, localizada no Município de Altamira, Estado do Pará.

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2000.Convoca a 11ª Conferência Nacional de Saúde, e da outras providências.

DECRETO Nº 3.550, DE 27 DE JULHO DE 2000.Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propagando comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, ao registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

DECRETO DE 27 DE JULHO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Tekohá Añetete, localizada nos Município de Ramilândia e Diamante D’Oeste, Estado do Paraná.

DECRETO DE 27 DE JULHO DE 2000.Retifica o disposto no art. 1º do Decreto de 3 de novembro de 1997, que “homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Parque do Tumucumaque, localizada nos municípios de Almerim, Oriximiná, Óbidos e Alenquer, Estado do Pará, e Laranjal do Jarí, Estado do Amapá.”

DECRETO DE 27 DE JULHO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em instituição financeira bancária a ser constituída pelo Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S. A., e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2000.Outorga à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR concessão para distribuição de energia elétrica em municípios do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2000.Institui Grupo Técnico Interministerial que especifica e dá outras previdências. - DEC-000000 S001 2000 DOFC 25/08/2000 REVOGAÇÃO 

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade de arrendamento mercantil e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.549, DE 21 DE JULHO DE 2000.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Israel sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais, Válidos, celebrado em Brasília, em 1º de setembro de 1999.

DECRETO Nº 3.548, DE 21 DE JULHO DE 2000.Promulga o Acordo de Integração Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997.

DECRETO Nº 3.547, DE 21 DE JULHO DE 2000.Promulga o Convênio de Cooperação Educativa entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997.

DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2000.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2000.Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão do aproveitamento hidrelétrico Aimoré, localizado em trecho do rio Doce, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2000.Transfere dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$5.773.044,00, no âmbito do Ministério da Saúde.

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2000. Retifica o Decreto de 9 de Setembro de 1999, que credencia o Centro Universitário Adventista de São Paulo, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 3.546, DE 17 JULHO DE 2000. Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA e dá outras providências.

DEC-000000 de 17/07/2000 - RENOVA CONCESSÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2000. - Declara luto oficial

DECRETO Nº 3.545, DE 14 DE JULHO DE 2000. - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorridas no período de 6 de abril a 14 de julho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.

DEC-000000 de 14/07/2000 - AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA.

DECRETO Nº 3.544, DE 13 DE JULHO DE 2000. - Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. - (REvogado pelo DEC Nº 6.559/08.09.2008)

DEC-000000 de 13/07/2000 - CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/07/2000 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 3.543, DE 12 DE JULHO DE 2000. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providencias. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.631, DE 21 DE MARÇO DE 2003.

DECRETO Nº 3.542, DE 11 DE JULHO DE 2000. - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.541, DE 11 DE JULHO DE 2000.Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.721, DE 5 DE JUNHO DE 2003

DECRETO Nº 3.540, DE 11 DE JULHO DE 2000.Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2000.Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1999, os créditos especiais abertos pelas Leis nos 9.884 e 9.929, de 7 e 17 de dezembro de 1999, respectivamente.

DECRETO N 3.539, DE 3 DE JULHO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 3 (Glossário Uniforme dos Serviços Portuários da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nueva Palmira), de 19/06/96, do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

DECRETO N 3.538, DE 3 DE JULHO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 6 (Plano de Comunicações para a Segurança da Navegação da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nueva Palmira), de 19/06/96, do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2000.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis que menciona, e dá outras providencias.

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo Brasileiro a participação estrangeira no processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários e BANESTADO e de suas controladas: BANESTADO S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providencias.

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo Brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo, a ser constituído no País, e dá outras providências

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 2000.Credencia o Centro Universitário Assunção, mantido pelo Instituto Educacional Seminário Paulopolitano, ambos com sede na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo.

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 2000.Credencia o centro Universitário Luterano de Palmas com sede na cidade de Palmas, no Estado do Tocantins, mantida pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, com sede na cidade de Canoas, no Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 2000.Credencia o Centro Universitário de Várzea Grande, mantido pelo Instituto Educacional Mato-grossense, ambos com sede na cidade de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 3.537, DE 5 DE JULHO DE 2000.Altera o art. 19 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996.

DECRETO Nº 3.536, DE 3 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 1 (Regulamento Único para o Transporte de Mercadorias sobre Coberta em Embarcações da Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Paumira), de 19/06/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai, e da República Oriental do Uruguai, registrado em 3 de dezembro de 1998.

DECRETO N 3.535, DE 3 DE JULHO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 4 (Regulamento para Prevenir as Abordagens da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nueva Palmira), de 19/06/96, do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 3.534, DE 3 DE JULHO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional (Regime de Solução de Controvérsias) ao acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, e da República Oriental do Uruguai, como estados parte do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 27 de abril de 2000.

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2000.Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbano de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2000.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.533, DE 30 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 7 (Regime Único de Dimensões Máximas dos Comboios da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/06/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 3.532, DE 30 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 2 (Regulamento Único de Balizamento da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Neuva Palmira), de 19/06/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 3.531, DE 30 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 5 (Regulamento para a Determinação da Arqueação das Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 3.530, DE 30 DE JUNHO DE 2000.Altera o § 3º do art. 4º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

DECRETO Nº 3.529, DE 30 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre a publicação quadrimestral das remunerações dos cargos e empregos da Administração Pública Federal direta, autárquica e funcional do Poder Executivo Federal.

DECRETO Nº 3.528, DE 30 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre o remanejamento, em caráter termporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.799/ 12.09. 2012)

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2000.Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.

DECRETO Nº 3.527, DE 28 DE JUNHO DE 2000.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.629, DE 21 DE MARÇO DE 2003.

DECRETO Nº 3.526, DE 27 DE JUNHO DE 2000.Altera disposições do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000.

DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2000.Confere ao Marechal-do-Ar Antonio Casimiro Montenegro Filho o título de “Patrono da Engenharia Aeronáutica Brasileira”, e dá outras providências.

DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2000.Confere ao Marechal-do-Ar Antonio Guedes Muniz o título de “Patrono da Indústria Aeronáutica Brasileira”, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.525, DE 26 DE JUNHO DE 2000.Regulamenta a implementação do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providência.

DECRETO Nº 3.524, DE 26 DE JUNHO DE 2000.Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.523, DE 26 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS – e Funções Gratificadas – FG que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.522, DE 26 DE JUNHO DE 2000.Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar, e dá outras providências.

DECRETO DE 26, DE JUNHO DE 2000.Cria a Seção Nacional de Coordenação dos Assuntos Relacionados à Associação Inter-Regional Mercosul-União Européia.

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2000.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2000.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.521, DE 21 DE JUNHO DE 2000.Promulgo o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo da Cultura, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996.

DECRETO Nº 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2000.Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Grande do Norte - CODERN, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2000.Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.519, DE 20 DE JUNHO DE 2000.Dá nova redação a dispositivos do regulamento da Ordem, do Mérito das Comunicações, aprovado pelo Decreto nº 87.479, de 16 de agosto de 1982.

DECRETO Nº 3.518, DE 20 DE JUNHO DE 2000.Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunha Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da referida Lei.

DECRETO Nº 3.517, DE 20 DE JUNHO DE 2000. - Promulga a Convocação Internacional Contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova York, em 18 de dezembro de 1979, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 16.

DECRETO Nº 3.516, DE 20 DE JUNHO DE 2000. - Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subsequentes. (Revogado pelo DECRETO Nº 5.331 DE 4 DE JANEIRO DE 2005)

DECRETO Nº 3.515, DE 20 DE JUNHO DE 2000. - Cria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências. - DEC-000000 2000 DOFC 29/08/2000 REVOGAÇÃO 

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2000. - Credencia o Centro Universitário Carioca, com sede na cidade do Rio de janeiro, no Estado do Rio de janeiro.

DECRETO Nº 3.514, DE 19 DE JUNHO DE 2000.Dá nova redação ao art. 10 do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000.

DECRETO Nº 3.513, DE 19 DE JUNHO DE 2000.Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2000, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.512, DE 19 DE JUNHO DE 2000.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o empreendimento “Projetos Demonstrativos - Reforço”, celebrado em Brasília, 10 de março de 1999.

DECRETO Nº 3.511, DE 16 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. - DEC-003698 2000 DOFC 22/12/2000  REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 3.510, DE 16 DE JUNHO DE 2000.Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Revogado pelo DECRETO Nº 6.871, DE 4 DE JUNHO DE 2009.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2000.Autoriza o uso compartilhado da concessão do aproveitamento hidrelétrico UHE Jauru, localizado em trecho do rio Jauru, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.509, DE 14 DE JUNHO DE 2000.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.705, DE 23 DE MAIO DE 2003.

DECRETO Nº 3.508, DE 14 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.507, DE 13 DE JUNHO DE 2000.
Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.

DECRETO Nº 3.506, DE 13 DE JUNHO DE 2000.
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 11 de maio a 13 de junho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União. - DEC-003545 2000 DOFC 17/07/2000 REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000.
Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

DECRETO Nº 3.504, DE 13 DE JUNHO DE 2000. - Altera dispositivos do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010.)

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2000. - Inclui no Anexo ao Decreto de 15 de fevereiro de 1991 os Decretos que menciona.

DECRETO Nº 3.503, DE 12 DE JUNHO DE 2000. - Dispõe, no âmbito do Poder Executivo da União, sobre o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, para o ano de 2000, destinado ao servidor da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 3.502, DE 12 DE JUNHO DE 2000. - Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.501, DE 12 DE JUNHO DE 2000.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências. - DEC-003772 2001 DOFC 15/03/2001  REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 3.500, DE 9 DE JUNHO DE 2000.
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação CONCLA, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 2000.
Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Itumirim, em trecho do rio Corrente, no estado de Goiás e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE JUNHO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$343.512.965,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO Nº 3.499, DE 5 DE JUNHO DE 2000.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 28 de abril de 2000.

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2000.
Credencia o Centro Universitário do Leste de Minas Gerais, com sede na cidade de Coronel Fabriciano e unidades fora de sede, nas cidades de Ipatinga e Timóteo, todas no Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2000.
Transfere para a Floresta Radiodifusão Ltda. a concessão outorgada à Magalhães Barros Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso.

DECRETO Nº 3.498, DE 2 DE JUNHO DE 2000.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (setor automotivo), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 19 de outubro de 1999.

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 2000.
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.497, DE 1º DE JUNHO DE 2000.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.496, DE 1º DE JUNHO DE 2000.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. - DEC-003774 2001 DOFC 16/03/2001  REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 3.945, DE 30 DE MAIO DE 2000.
Altera o Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro d e1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

DECRETO Nº 3.494, DE 29 DE MAIO DE 2000.
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9 (Setor Automotivo), e de sua Ata de Retificação de 16 de maio de 2000, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 9 de maio de 2000.

DECRETO Nº 3.493, DE 29 DE MEIO DE 2000.
Aprova a Estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à organização da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.693, DE 8 DE MAIO DE 2003