ÍNDICE  DE  DECRETOS / 2000
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DECRETO Nº 3.713, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998, e revoga o Decreto nº 3.302, de 21 de dezembro de 1999.

DEC-000000 de 29/12/2000 - REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI 9.889, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1999, NO VALOR DE R$ 347.000,00, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL.

DEC-003712 de 27/12/2000  - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

DECRETO Nº 3.711, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Dispõe sobre o pessoal contratado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, que se encontra à disposição do Ministério da Fazenda.

DECRETO Nº 3.710, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.

DECRETO Nº 3.709, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Prorroga o prazo estabelecido art. 1º do Decreto nº 3.118, de 15 de julho de 1999. - Revogado pelo DEC-003772 2001

DECRETO Nº 3.708, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.528, de 30 de junho de 2000. (Revogado pelo DECRETO Nº 7.799/ 12.09. 2012)

DECRETO Nº 3.707, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.

DECRETO Nº 3.706, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000.

DECRETO Nº 3.705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Prorroga o prazo estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.704, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.703, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Inclui parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 3.605, de 20 de setembro de 2000, que qualifica como Organização Social a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada- IMPA.

DECRETO Nº 3.702, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar os Planos de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.701, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nºs 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e dá outras providências.

DEC-000000 de 27/12/2000 - CRIA O COMITÊ PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 27/12/2000 - DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, OS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 - Altera o Orçamento de Investimento, para 2000, para efetuar o cancelamento de dotações, no valor de R$ 28.114.100.00 da Companhia Docas do Estado de São Paulo CODESP, companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN.

DECRETO DE 27, DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre o orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$726.887.000,00 em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$20.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 27, DE DEZEMBRO DE 2000. Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$291.908.436,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DEC-000000 de 27/12/2000  ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 38.355.611,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

DECRETO Nº 3.700, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera os Anexo I, II, III, IV, V e VIII do Decreto nº 3.473, de 18 maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilidade entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.699, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a cessão de servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal a Estado, Distrito Federal ou a Município.

DECRETO Nº 3.698, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova a Estrutura regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das funções Gratificastes do Ministério da Justiça e da outras providencias.

DECRETO Nº 3.967, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Revogado pelo DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005

DECRETO Nº 3.696, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas, e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO Nº 5.912 \ 27.09.2006)

DECRETO Nº 3.695, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Publica, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.694, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 98.816 de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares nos limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado no Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Extrativista do Médio Juruá, localizada no Município de Carauari, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional de Aparados da Serra, localizado nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera o Orçamento de Investimento, para 2000, para inclusão do valor de R$21.300.000,00 em favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, para os fins que especifica.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Homologa o resultado final do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Fase I, do Instituo Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, referente a turma 1998/1999.

DECRETO N.º 3.693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 Da nova redação a dispositivos do regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000.

DECRETO Nº 3.692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

DECRETO Nº 3.690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.689, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, aprovado pelo Decreto nº 3.359, de 7 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da educação, crédito suplementar no valor de R$30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional do Caparaó, localizado nos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional da Chapada Diamantina, localizado no Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, localizado nos Estados da Bahia e de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000. Cria o comitê Gestor para Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.688, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VII, VIII e X do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.686, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os produtos que menciona. - Revogado pelo DEC-003777 2001

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$6.563.592,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 3.685, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000. Promulga O Acordo entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos aos Países, celebrados em Lima, em 21 de julho de 1999.

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Biológica de Pedra Talhada, localizada nos Estados de Alagoas e de Pernambuco, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-000000 2001 06/03/2001

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000. Procede à transferência dos saldos das dotações orçamentárias do extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP para o Ministério do Esporte e Turismo.

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento de participação estrangeira no capital do Unibanco - União de Brasileiros S.A. e o conseqüente reflexo em suas controladas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.684, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os couros e peles compreendidos nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000. Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.

DECRETO Nº 3.683, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000. Define os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das Agências de Desenvolvimento Regional.

DECRETO Nº 3.682, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera dispositivo do Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.

DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000.
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.681, 5 DE DEZEMBRO DE 2000. - Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, aprovado pelo Decreto nº 2.107, de 24 de dezembro de 1996. Revogado pelo DEC Nº 6.090 / 24.04.2007

DEC. n°  3680 de 01/12/2000 - APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.649, DE 27 DE MARÇO DE 2003

DECRETO Nº. 3.679, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte e Turismo, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.668, DE 9 DE ABRIL DE 2003

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000.- Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas para a revisão e avaliação da implementação dos resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Assentamento Humanos, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000. - Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema.

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000. - Cria a Comissão Organizadora da XIX Reunião do Conselho do Mercado Comum.

DECRETO Nº 3.678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. - Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.

DECRETO Nº 3.677, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

DECRETO Nº 3.676, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

DECRETO Nº 29, DE NOVEMBRO DE 2000 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.Publicado no DOU de 30.11.2000

DECRETO Nº 29, DE NOVEMBRO DE 2000 - Outorga à TSN - TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à Interligação Sudeste - Nordeste, compreendendo a linha de transmissão entre as Subestações Serra da Mesa, Rio das Éguas, Bom Jesus da Lapa II, Mucugê e Governador Mangabeira II, implantação das Subestações de Rio das Éguas, Bom Jesus da Lapa II, Mucugê, Governador Mangabeira II, localizada nos Estados de Goiás e Bahia, e dá outras providências.Publicado no DOU de 30.11.2000

DECRETO Nº 29, DE NOVEMBRO DE 2000 - Outorga à EXPANSION - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à Expansão da Interligação Norte - Sul, compreendendo as linhas de transmissão Samambaia – Itumbiara e Samambaia – Emborcação, localizadas nos Estados de Goiás e no Distrito Federal, e dá outras providências.Publicado no DOU de 30.11.2000

Decreto de  29.11.2000 - Outorga à NOVATRANS ENERGIA S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à Interligação Norte - Sul II, compreendendo a linha de transmissão entre as Subestações Imperatriz, Colinas, Miracema, Gurupi, Serra da Mesa e Samambaia, localizada nos Estados do Maranhão, Tocantins, Goiás e no Distrito Federal, e dá outras providências.Publicado no DOU de 30.11.2000

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000. - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 - Outorga à EXPANSION - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à Expansão da Interligação Norte - Sul, compreendendo as linhas de transmissão Samambaia - Itumbiara e Samambaia - Emborcação, localizadas nos Estados de Goiás e no Distrito Federal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3675, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000
Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei n.º 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

DECRETO Nº 3.674, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999.

DECRETO Nº 3.673, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário para a prática dos atos que menciona.

DECRETO Nº 3.672, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000

DECRETO Nº 3.671, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Decreto de  28.11.2000 - Transfere dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 1.457.000,00.Publicado no DOU de 29.11.2000

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000.
Transforma a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto de 27.11.2000 - Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 28.11.2000

DECRETO Nº 3.670, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000. - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a prática dos atos que menciona. - Revogado pelo DEC-003770 2001 14/03/2001

DECRETO Nº 3.669, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000. - Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.

Decreto de 23.11.2000 - Autoriza o aumento do capital social da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.Publicado no DOU de 24.11.2000

DECRETO Nº 3.668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

DECRETO Nº 3.667,  DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000 - Concede indulto, comuta penas e dá outras providências

DEC. n°  3.666/2000 - 20/11/2000 - PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO RÚSSIA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DA PROTEÇÃO DA SAÚDE ANIMAL, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 23 DE ABRIL DE 1999.

DEC. n°  3.665/2000 - 20/11/2000 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105).

DEC. n°  3.664/2000 - 17/11/2000 - REGULAMENTA A LEI Nº 9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000, QUE INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogado pelo DECRETO Nº 6.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.

Decreto no 3.663, de 16 de novembro de 2000; - (Revogado pelo DECRETO Nº 4.543/26.12.2002) 

DEC. n°  3.662/2000 - 14/11/2000 - ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VIII DO DECRETO Nº 3.473, DE 18 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODE

DEC. n°  3.661/2000 - 14/11/2000 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DA AMAZÔNIA S/A. - CEASA/AM.

DEC. n°  3.660/2000 - 14/11/2000 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DO BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A. - BEM.

DEC. n°  3.659/2000 - 14/11/2000 - REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE JOGOS DE BINGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.984/08.04.2013)

DEC. n°  3.658/2000 - 13/11/2000 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.

DEC. n°  3.657/2000 - 08/11/2000 - FIXA OS PREÇOS MÍNIMOS BÁSICOS PARA SEMENTES E PRODUTOS AGRÍCOLAS DA SAFRA DE VERÃO 2000/2001.

DEC. n°  3.656/2000 - 07/11/2000 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S/A. - BEP.

DEC. n°  3.655/2000 - 07/11/2000 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A. - BESC.

DEC. n°  3.654/2000 - 07/11/2000 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S. A. - CEASA/MG E DA COMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CASEMG.

DEC. n°  3.653/2000 - 07/11/2000 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVICOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, E DO DECRETO Nº 2.655, DE 2 DE JULHO DE 1998, QUE  REGULAMENTA O MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELETRICA, DEFINE AS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO, DE QUE TRATA A LEI 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC. n°   3.652/2000 - 07/11/2000 - DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO LOGÍSTICO, ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 78.724, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - (Revogado pelo DEC Nº 5.426 \ 19.04.2005)

DECRETO Nº  3.651, de 7 de novembro de 2000 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 5º E 8º DO DECRETO 737, DE 28 DE JANEIRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORDEM NACIONAL DO MÉRITO EDUCATIVO. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.797, DE 31 DE JULHO DE 2003

DECRETO Nº  3.650/2000 - 07/11/2000 - DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.

DECRETO Nº 3.649, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Altera dispositivo do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986, que dispõe sobre a Organização Básica do Comando do Exército, e dá providências. (Revogado pelo DEC Nº 5.426 \ 19.04.2005)

DECRETO Nº 3.648, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General. do Exército em tempo de paz e dá outras providências.- alínea "c" do inciso VI do art. 1º  revogada pelo  DECRETO Nº 4.621, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Revogado pelo DECRETO Nº 5.168 DE 4 DE AGOSTO DE 2004

DECRETO Nº 3.647, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. Revogado pelo DECRETO Nº 4.831, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003

DECRETO Nº 3.646, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

DECRETO Nº 3.645, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. - Revogado pelo DEC-003777 2001

DECRETO Nº 3.644, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DECRETO DE 30, DE OUTUBRO DE 2000. Abre o orçamento de Investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementara no valor de R$2.400.000,00, para fins que especifica. 

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. Dá nova redação ao art. 1° do Decreto de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2000.

DECRETO Nº 3.643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre diárias do pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e do militar, no País e no exterior, altera dispositivos do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.642, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000. - Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas- FCT e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.641, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000. - Dispõe sobre a contratação de operação de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nºs 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e 3.469, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.  - Revogado pelo DEC-003701 2000

DECRETO Nº 3.640, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000. - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.484, de 23 de maio de2000.

DECRETO Nº 3.639, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000. - Dá nova redação ao art. 47 da Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional.   Revogado pelo DECRETO Nº 5.026, DE 30 DE MARÇO DE 2004

DECRETO Nº 3.638, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000. - Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.637, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000. - Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos.

DECRETO Nº 3.636, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000. - Altera a redação do art. 19 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.325,de e 1º de outubro de 1986, e do art. 60 do Decreto nº 1.565, de 21 de julho de 1995.

DECRETO Nº 3.635, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre o pagamento de tarifas bancárias pelo instituto nacional de seguro social.

DECRETO Nº 3.634, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA e dá outras providências.Revogado pelo DECRETO Nº 5.194 DE 24 DE AGOSTO DE 2004

DECRETO Nº 3.633, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000. Altera a redação do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, inclui parágrafo único ao art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências.

Decreto de 18 de outubro de 2000 - que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico - Revogado pelo DECRETO Nº 8.638, DE 15, DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº 3.632, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 - Exclui do art. 2º do Decreto nº 3.592, de 6 de Setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona

DECRETO Nº 3.631, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000. Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. - Revogado pelo DEC-003674 2000

DECRETO Nº 3.630, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000 -  Exclui do art. 2º do Decreto nº 3.592, de 6 de setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona  

DECRETO Nº 3.629, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre o exercício de função militar e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.628, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000. Prorrogada o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.442, de 27 de abril de 2000.

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2000. Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2000. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Extrativista do Ciriaco, localizada no Município de Imperatriz, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2000. Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.627, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000. Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.950-68, de 21 de setembro de 2000.

DECRETO Nº 3.626, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000. Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.625, DE 9 DE OUTUBRO DE 2000. Autoriza a cessão de uso das Atas do Congresso Anfictiônico do Panamá de 1826.

DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 2000. Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências. Publicado no DOU de 9.10.2000

DECRETO Nº 3.624, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 4.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

DECRETO Nº 3.623, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas no Ministério do Esporte e Turismo, e dá outras providências. - Revogado pelo DEC-003679 2000 

DECRETO Nº 3.622, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000.
Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.566, DE 1º JANEIRO DE 2003.

DECRETO Nº 3.621, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000.
Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1956.

DECRETO Nº 3.620, DE 04 DE OUTUBRO DE 2000.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículo automotores), entre os Governos da República Oriental do Uruguai, de 14 de julho de 2000, e de sua Ata de Retificação de 17 de julho de 2000.

DECRETO Nº 3.619, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000.
Dispõe sobre a execução do Viségimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2000.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2000.
Concede em razão de participação, ou acusação de participação indenização à família de pessoa adquirida desaparecida, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2000. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.618, DE 3 DE OUTUBRO DE 2000. Altera os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, e dá outras providências.

DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2000. Cria a Comissão Nacional para a preparação da postulação do Brasil com vista à concessão do Prêmio Nobel da Paz à Organização Não - Governamental intitulada “Pastoral da Criança”, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.617, DE 2 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 5.520, DE 24 DE AGOSTO DE 2005

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000. Exclui do Anexo ao Decreto de 10 de maio de 1991 o Decreto que menciona.

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000. Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$14.000.000.00, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000  Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão para a exploração da usina hidrelétrica Funil, localizada em trecho do rio Grande, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000. Credencia o Centro Universitário do Espírito Santo, com sede em Colatina, e unidade descentralizada no município de Serra, mantido pela União de Educação e Cultura Gildásio Amado, todos no Estado do Espírito Santo.

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira o capital do Multi Banco S.A., e dá outra providências.

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital da Bittencourt S. A. Corretora de Títulos, Valores e Câmbio, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2000.Credencia o Centro Universitário de Ciências Gerenciais, mantido pela União de Negócios e Administração, ambos com sede na cidade de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 3.616, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31 de maio de 1999.

DECRETO Nº 3.615, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.Promulga a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 9 de Dezembro de 1994.

DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.Outorga à ECTE - Empresa Catarinense de Transmissão de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à linha de transmissão Campos Novos - Blumenau e instalações vinculadas, localizadas em Municípios do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco Bradesco S.A. e do conseqüente reflexo em suas controladas e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2000Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo e sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2000. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 509.359.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

DECRETO Nº 3.614, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000. Dá nova redação ao § 7º do art. 5º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal REFIS.

DECRETO Nº 3.613, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1955, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social.

DEC-003612 de 27/09/2000 PROMULGA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, DE ISENÇÃO DE VISTOS EM PASSAPORTES DIPLOMÁTICO, OFICIAL/SERVIÇO, ESPECIAL E OFICIAL DE AMBOS OS PAISES ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 20 DE MAIO DE 1999.

DECRETO Nº 3.611, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.Estabelece as atribuições dos cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 6.641, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.

DECRETO Nº 3.610, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.Acrescenta o inciso IV, ao art. 6º do Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, que regulamenta o pagamento da gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do trabalho, e da outras providências.

DECRETO DE 27, DE SETEMBRO DE 2000.Credencia o Centro Universitário do Maranhão, mantido pelo Centro de Ensino Unificado do Maranhão S/C Ltda., ambos com sede na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.

DECRETO DE 27, DE SETEMBRO DE 2000.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.Transforma em Terra indígena a Área Indígena Boa Vista do Sertão do Promirim, de ocupação dos índios Guarani, situada no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo, homologa seus novos limites, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2000.Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.609, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000. - Exclui produto da Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum, e dá outras providências.

DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2000.Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.

DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2000.Autoriza o aumento de capital social da Companhia de navegação do São Francisco – FRANAVE.

DECRETO Nº 3.608, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000.Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. - Revogado pelo DEC-003710 2000

DECRETO Nº 3.607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000.Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 SETEMBRO DE 2000.Cria o Parque Nacional da Serra da Bodoquena, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2000.Cria a Reserva Extrativista Marinha do Corumbau nos Municípios de Porto Seguro e Prado, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.606, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

DECRETO Nº 3.605, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.Qualifica como Organização Social a Associação Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA.

DECRETO Nº 3.604, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.Aprova a Consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales de São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. Revogado pelo DECRETO Nº 8.258, DE 29 DE MAIO DE 2014

DEC-003603 de 20/09/2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS A REPUBLICA DE ANGOLA.

DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2000. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências 

DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2000.
Outorga poderes ao Ministro da Defesa para celebrar contrato com o Governo francês.

DECRETO Nº 3.602, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000.Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.

DECRETO Nº 3.601, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000.Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999. - Revogado pelo DEC-003707 2000

DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2000.Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2000.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 15, DE SETEMBRO DE 2000.Renova concessão das entidades que menciona que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO DE 14, SETEMBRO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de Icatu Investimento Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e da Icatu IMS Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco das Nações S.A., e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.600, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.Cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.599, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Dispõe sobre a inclusão de empresas no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública indireta. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.566, DE 1º JANEIRO DE 2003.

DECRETO Nº 3.598, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28 de maio 1996.

DECRETO Nº 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.

DECRETO Nº 3.596, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Altera os Anexos I e II do Decreto nº 3.473 de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização ente a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000 e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Seruini/Marienê, localizada nos Municípios de Lábrea e Pauini, Estado do Amazonas.

DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Carajá (Karajá) de Aruanã I, localizada no Município de Aruanã, Estado de Goiás.

DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Carajá (Karajá) de Aruanã III, localiza no Município de Aruanã, Estado de Goiás.

DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra indígena Cantaruré (Kantaruré), localizada no Município de Nova Glória, Estado da Bahia.

DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Rio dos Pardos, localizada no Município de Porto União, Estados de Santa Catarina.

DECRETO Nº 3.595, DE 8 DE SETEMBRO DE 2000. Altera os arts. 1º , 5º e 7º do Decreto nº 2.430, de 17 de dezembro de 1997, que regulamenta o art. 31 da lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

DECRETO Nº 3.594, DE 8 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a execução do Ajuste Complementar ao Convênio Básico entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Mundial da Saúde e o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana para o Funcionamento do Escritório de Área da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde no Brasil, de 16 de março de 2000.

DECRETO DE 8 DE SETEMBRO DE 2000. Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata.

DECRETO Nº3.593, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000 Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000.

DECRETO Nº 3.592, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000 - Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica

DECRETO Nº 3.591, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.590, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000 Dispõe sobre o Sistema de Administração Financeira Federal e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.589, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000 Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. Revogado pelo  DECRETO Nº 6.976, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009.

DECRETO Nº 3.588, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000. Ajusta as metas de que trata o art. 2º da lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.

DECRETO Nº 3.587, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000. Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov. e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.586, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe sobre o imposto de exportação incidente sobre os produtos que menciona. - DEC-003647 2000  REVOGAÇÃO 

DECRETO Nº 3.585, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000. Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

DECRETO Nº 3.584, DE 4 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a administração dos imóveis residenciais da União que menciona, altera a redação de dispositivo do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.583, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.Dispõe sobre a execução no Território Nacional, da Resolução 1.306, de 5 de julho de 2000 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a importação direta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.

DECRETO Nº 3.582, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000. - DEC-003672 2000  REVOGAÇÃO 

DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.

DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo Brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.Outorga à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG concessão para exploração de serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo à Subestação Itajubá 3, localizada no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.581, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. - DEC-003777 2001  REVOGAÇÃO 

DECRETO Nº 3.580, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.497, de 1º de junho de 2000.

DECRETO Nº 3.579, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.378, de 9 de março de 2000. - DEC-003623 2000   REVOGAÇÃO 

DECRETO Nº 3.578, DE 30 DE AGOSTO DE 2000.Dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 3.117, de 13 de julho de 1999, que regulamenta a comissão de apoio financeiro aos Município que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997.

DECRETO Nº 3.577, DE 30 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - Das que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.576, DE 30 DE AGOSTO DE 2000.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.640, DE 21 DE MARÇO DE 2003.

DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Ubawawe, localizada no Município de São Joaquim, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Votouro, localizada no Município de Benjamin Constant do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2000.Acrescenta dispositivo ao Decreto de 26 de maio de 1999, que Cria a Comissão de Ética Pública e da outras providências. (Revogado pelo DECRETO Nº 6.029 / 1º.02.2007)

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2000.Acresce dispositivo ao art. 2º do Decreto de 11 de agosto de 2000, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência.

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2000.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa ou de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, os terrenos que menciona.

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre o Grupo Técnico Interministerial, instituído pelo Decreto de 25 de julho de 2000.

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2000.Dá nova redação ao inciso XIV do art. 2º do Decreto de 17 de agosto de 2000, que cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos.

DECRETO Nº 3.575, DE 23 DE AGOSTO DE 2000.Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 2000, e para caroço de algodão e farinha de mandioca da safra 2000 das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.574, DE 23 DE AGOSTO DE 2000.Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona.

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2000.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.573, DE 22 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e o Governo da República do Chile, de 08 de maio de 2000.

DECRETO Nº 3.572, DE 22 DE AGOSTO DE 2000.Altera dispositivos do Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

DECRETO 22 DE AGOSTO DE 2000.Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.571, DE 21 DE AGOSTO DE 2000.Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999.

DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2000.Cria grupo de trabalho para aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos no âmbito do poder Executivo Federal.

DECRETO Nº 3.570, DE 18 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção de Assessoramento Superior - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.569, DE 18 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre a Comissão Assessora de Ciência e Tecnologia para a Defesa - COMASSE, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE AGOSTO 2000.Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

DECRETO Nº 3.568, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. - Revog p/ DECRETO Nº 4.724, DE 9 DE JUNHO DE 2003

DECRETO Nº 3.567, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e dá outras providências. - Revog. p/ DECRETO Nº 4.728, DE 9 DE JUNHO DE 2003

DECRETO Nº 3.566, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 4.718, DE 4 DE JUNHO DE 2003 

DECRETO Nº 3.565, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.696, DE 12 DE MAIO DE 2003

DECRETO Nº 3.564, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.563, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre a extinção da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, e dá outras providências.

DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Cria o Grupo de Trabalho de Regulação do Setor Farmacêutico, visando analisar e propor medidas regulatórias de longo prazo para o setor de medicamentos.

DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2000.Autoriza o aumento de capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

DECRETO Nº 3.562, DE 16 DE AGOSTO DE 2000.Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998. - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.907/21.07.2009)

DECRETO Nº 3.561, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1298 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a venda, suprimento e transporte de armas para os Governos da Eritréia e Etiópia, bem como a assistência técnica e militar àqueles dois países.

DECRETO Nº 3.560, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.Regulamenta os §§ 5º e 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452. de 29 de julho de 1988 alterado pelas Leis nº 8.396 de 2 de janeiro de 1992, e 8.924 de 29 de julho de 1994, estabelecendo o procedimento para declaração de caducidade de concessão de Zonas de Processamento de Exportação-ZPE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.559, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King), na Região Amazônica, pelo período de dois anos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.558, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de restos a pagar do exercício de 1998.

DECRETO Nº 3.557, DE 14 DE AGOSTO DE 2000.Dá nova redação ao art. 14 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que dispõe sobre a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes.

DECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 2000.Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

DECRETO DE 14 DE AGOSTO DE 2000.Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2000.Cria a Reserva Extrativista Marinha da Baia do Iguapé, nos Municípios de Maragojipe e Cachoeira, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2000.Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de concluir os estudos para criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência.

DECRETO Nº 3.556, DE 9 DE AGOSTO DE 2000.Altera o art. 1º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.821, DE 28 DE AGOSTO DE 2003

DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2000.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.554, DE 7 DE AGOSTO DE 2000.Dá nova redação ao § 2º do art. 3º do Decreto n.º 3.276, de 6 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.553, DE 7 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre a redução do tempo de Serviço Militar Inicial e dá outras providências.  Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 2000.Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.552, DE 4 DE AGOSTO DE 2000.Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

DECRETO Nº 3.551, DE 4 DE AGOSTO DE 2000.Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 2000.Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário do Laudo Arbitral que fixou a Fronteira do Brasil com a Guiana Francesa.

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 2000.Cria Comissão para os fins que especifica, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2000.Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgão dos Poderes Executivo e Judiciário, no valor global de R$673.716.493,00, para reforço de dotações orçamentárias.

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Pacheca, localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade de crédito, financiamento e investimento, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital do BANCO BARCLAYS E GALÍCIA S.A. e da BBG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES S.A., e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2000.Retifica o disposto no caput do art. 1º do Decreto de 14 de abril de 1998, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Kararaô, localizada no Município de Altamira, Estado do Pará.

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2000.Convoca a 11ª Conferência Nacional de Saúde, e da outras providências.

DECRETO Nº 3.550, DE 27 DE JULHO DE 2000.Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propagando comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, ao registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

DECRETO DE 27 DE JULHO DE 2000.Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Tekohá Añetete, localizada nos Município de Ramilândia e Diamante D’Oeste, Estado do Paraná.

DECRETO DE 27 DE JULHO DE 2000.Retifica o disposto no art. 1º do Decreto de 3 de novembro de 1997, que “homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Parque do Tumucumaque, localizada nos municípios de Almerim, Oriximiná, Óbidos e Alenquer, Estado do Pará, e Laranjal do Jarí, Estado do Amapá.”

DECRETO DE 27 DE JULHO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em instituição financeira bancária a ser constituída pelo Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S. A., e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2000.Outorga à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR concessão para distribuição de energia elétrica em municípios do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2000.Institui Grupo Técnico Interministerial que especifica e dá outras previdências. - DEC-000000 S001 2000 DOFC 25/08/2000 REVOGAÇÃO 

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade de arrendamento mercantil e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.549, DE 21 DE JULHO DE 2000.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado da Israel sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais, Válidos, celebrado em Brasília, em 1º de setembro de 1999.

DECRETO Nº 3.548, DE 21 DE JULHO DE 2000.Promulga o Acordo de Integração Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997.

DECRETO Nº 3.547, DE 21 DE JULHO DE 2000.Promulga o Convênio de Cooperação Educativa entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997.

DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2000.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2000.Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão do aproveitamento hidrelétrico Aimoré, localizado em trecho do rio Doce, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2000.Transfere dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$5.773.044,00, no âmbito do Ministério da Saúde.

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2000. Retifica o Decreto de 9 de Setembro de 1999, que credencia o Centro Universitário Adventista de São Paulo, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 3.546, DE 17 JULHO DE 2000. Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA e dá outras providências.

DEC-000000 de 17/07/2000 - RENOVA CONCESSÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2000. - Declara luto oficial

DECRETO Nº 3.545, DE 14 DE JULHO DE 2000. - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorridas no período de 6 de abril a 14 de julho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.

DEC-000000 de 14/07/2000 - AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA.

DECRETO Nº 3.544, DE 13 DE JULHO DE 2000. - Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. - (REvogado pelo DEC Nº 6.559/08.09.2008)

DEC-000000 de 13/07/2000 - CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC-000000 de 13/07/2000 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 3.543, DE 12 DE JULHO DE 2000. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providencias. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.631, DE 21 DE MARÇO DE 2003.

DECRETO Nº 3.542, DE 11 DE JULHO DE 2000. - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.541, DE 11 DE JULHO DE 2000.Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.721, DE 5 DE JUNHO DE 2003

DECRETO Nº 3.540, DE 11 DE JULHO DE 2000.Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências.

DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2000.Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1999, os créditos especiais abertos pelas Leis nos 9.884 e 9.929, de 7 e 17 de dezembro de 1999, respectivamente.

DECRETO N 3.539, DE 3 DE JULHO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 3 (Glossário Uniforme dos Serviços Portuários da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nueva Palmira), de 19/06/96, do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

DECRETO N 3.538, DE 3 DE JULHO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 6 (Plano de Comunicações para a Segurança da Navegação da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nueva Palmira), de 19/06/96, do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2000.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis que menciona, e dá outras providencias.

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo Brasileiro a participação estrangeira no processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários e BANESTADO e de suas controladas: BANESTADO S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providencias.

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo Brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo, a ser constituído no País, e dá outras providências

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 2000.Credencia o Centro Universitário Assunção, mantido pelo Instituto Educacional Seminário Paulopolitano, ambos com sede na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo.

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 2000.Credencia o centro Universitário Luterano de Palmas com sede na cidade de Palmas, no Estado do Tocantins, mantida pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, com sede na cidade de Canoas, no Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 6 DE JULHO DE 2000.Credencia o Centro Universitário de Várzea Grande, mantido pelo Instituto Educacional Mato-grossense, ambos com sede na cidade de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 3.537, DE 5 DE JULHO DE 2000.Altera o art. 19 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996.

DECRETO Nº 3.536, DE 3 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 1 (Regulamento Único para o Transporte de Mercadorias sobre Coberta em Embarcações da Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Paumira), de 19/06/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai, e da República Oriental do Uruguai, registrado em 3 de dezembro de 1998.

DECRETO N 3.535, DE 3 DE JULHO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 4 (Regulamento para Prevenir as Abordagens da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nueva Palmira), de 19/06/96, do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 3.534, DE 3 DE JULHO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional (Regime de Solução de Controvérsias) ao acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, e da República Oriental do Uruguai, como estados parte do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 27 de abril de 2000.

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2000.Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbano de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2000.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.533, DE 30 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 7 (Regime Único de Dimensões Máximas dos Comboios da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/06/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 3.532, DE 30 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 2 (Regulamento Único de Balizamento da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Neuva Palmira), de 19/06/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 3.531, DE 30 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 5 (Regulamento para a Determinação da Arqueação das Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

DECRETO Nº 3.530, DE 30 DE JUNHO DE 2000.Altera o § 3º do art. 4º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

DECRETO Nº 3.529, DE 30 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre a publicação quadrimestral das remunerações dos cargos e empregos da Administração Pública Federal direta, autárquica e funcional do Poder Executivo Federal.

DECRETO Nº 3.528, DE 30 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre o remanejamento, em caráter termporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.799/ 12.09. 2012)

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2000.Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.

DECRETO Nº 3.527, DE 28 DE JUNHO DE 2000.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.629, DE 21 DE MARÇO DE 2003.

DECRETO Nº 3.526, DE 27 DE JUNHO DE 2000.Altera disposições do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000.

DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2000.Confere ao Marechal-do-Ar Antonio Casimiro Montenegro Filho o título de “Patrono da Engenharia Aeronáutica Brasileira”, e dá outras providências.

DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2000.Confere ao Marechal-do-Ar Antonio Guedes Muniz o título de “Patrono da Indústria Aeronáutica Brasileira”, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.525, DE 26 DE JUNHO DE 2000.Regulamenta a implementação do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providência.

DECRETO Nº 3.524, DE 26 DE JUNHO DE 2000.Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.523, DE 26 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS – e Funções Gratificadas – FG que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.522, DE 26 DE JUNHO DE 2000.Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar, e dá outras providências.

DECRETO DE 26, DE JUNHO DE 2000.Cria a Seção Nacional de Coordenação dos Assuntos Relacionados à Associação Inter-Regional Mercosul-União Européia.

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2000.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2000.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.521, DE 21 DE JUNHO DE 2000.Promulgo o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo da Cultura, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996.

DECRETO Nº 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2000.Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Grande do Norte - CODERN, e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2000.Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.519, DE 20 DE JUNHO DE 2000.Dá nova redação a dispositivos do regulamento da Ordem, do Mérito das Comunicações, aprovado pelo Decreto nº 87.479, de 16 de agosto de 1982.

DECRETO Nº 3.518, DE 20 DE JUNHO DE 2000.Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunha Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da referida Lei.

DECRETO Nº 3.517, DE 20 DE JUNHO DE 2000. - Promulga a Convocação Internacional Contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova York, em 18 de dezembro de 1979, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 16.

DECRETO Nº 3.516, DE 20 DE JUNHO DE 2000. - Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subsequentes. (Revogado pelo DECRETO Nº 5.331 DE 4 DE JANEIRO DE 2005)

DECRETO Nº 3.515, DE 20 DE JUNHO DE 2000. - Cria o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências. - DEC-000000 2000 DOFC 29/08/2000 REVOGAÇÃO 

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2000. - Credencia o Centro Universitário Carioca, com sede na cidade do Rio de janeiro, no Estado do Rio de janeiro.

DECRETO Nº 3.514, DE 19 DE JUNHO DE 2000.Dá nova redação ao art. 10 do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000.

DECRETO Nº 3.513, DE 19 DE JUNHO DE 2000.Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2000, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.512, DE 19 DE JUNHO DE 2000.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para o empreendimento “Projetos Demonstrativos - Reforço”, celebrado em Brasília, 10 de março de 1999.

DECRETO Nº 3.511, DE 16 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. - DEC-003698 2000 DOFC 22/12/2000  REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 3.510, DE 16 DE JUNHO DE 2000.Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. Revogado pelo DECRETO Nº 6.871, DE 4 DE JUNHO DE 2009.

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2000.Autoriza o uso compartilhado da concessão do aproveitamento hidrelétrico UHE Jauru, localizado em trecho do rio Jauru, Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.509, DE 14 DE JUNHO DE 2000.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.705, DE 23 DE MAIO DE 2003.

DECRETO Nº 3.508, DE 14 DE JUNHO DE 2000.Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.507, DE 13 DE JUNHO DE 2000.
Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.

DECRETO Nº 3.506, DE 13 DE JUNHO DE 2000.
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 11 de maio a 13 de junho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União. - DEC-003545 2000 DOFC 17/07/2000 REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000.
Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

DECRETO Nº 3.504, DE 13 DE JUNHO DE 2000. - Altera dispositivos do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010.)

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2000. - Inclui no Anexo ao Decreto de 15 de fevereiro de 1991 os Decretos que menciona.

DECRETO Nº 3.503, DE 12 DE JUNHO DE 2000. - Dispõe, no âmbito do Poder Executivo da União, sobre o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, para o ano de 2000, destinado ao servidor da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 3.502, DE 12 DE JUNHO DE 2000. - Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.501, DE 12 DE JUNHO DE 2000.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências. - DEC-003772 2001 DOFC 15/03/2001  REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 3.500, DE 9 DE JUNHO DE 2000.
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação CONCLA, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 2000.
Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Itumirim, em trecho do rio Corrente, no estado de Goiás e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE JUNHO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$343.512.965,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

DECRETO Nº 3.499, DE 5 DE JUNHO DE 2000.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 28 de abril de 2000.

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2000.
Credencia o Centro Universitário do Leste de Minas Gerais, com sede na cidade de Coronel Fabriciano e unidades fora de sede, nas cidades de Ipatinga e Timóteo, todas no Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2000.
Transfere para a Floresta Radiodifusão Ltda. a concessão outorgada à Magalhães Barros Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso.

DECRETO Nº 3.498, DE 2 DE JUNHO DE 2000.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (setor automotivo), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 19 de outubro de 1999.

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 2000.
Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.497, DE 1º DE JUNHO DE 2000.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.496, DE 1º DE JUNHO DE 2000.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências. - DEC-003774 2001 DOFC 16/03/2001  REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 3.945, DE 30 DE MAIO DE 2000.
Altera o Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro d e1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.

DECRETO Nº 3.494, DE 29 DE MAIO DE 2000.
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9 (Setor Automotivo), e de sua Ata de Retificação de 16 de maio de 2000, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 9 de maio de 2000.

DECRETO Nº 3.493, DE 29 DE MEIO DE 2000.
Aprova a Estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à organização da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.693, DE 8 DE MAIO DE 2003

DECRETO Nº 3.492, DE 29 DE MAIO DE 2000.
Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta. - - (Revogado pelo DECRETO Nº 4.566, DE 1º JANEIRO DE 2003)

DECRETO Nº 3.491, 29 DE MAIO DE 2000.
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.702, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

DECRETO Nº 3.490, DE 29 DE MAIO DE 2000.
Acresce dispositivos ao art. 128 do decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos industrializados. - (Revogado pelo DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

DECRETO DE 29 DE MAIO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.489, DE 26 DE MAIO DE 2000.
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.488, DE 25 DE MAIO DE 2000.
Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Brasília, em 28 de agosto de 1997.

DECRETO Nº 3.487, DE 25 DE MAIO DE 2000.
Promulgo o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebração em Brasília, em 28 de 1997.

DECRETO Nº 3.486, DE 25 DE MAIO DE 2000.
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, De Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.663, DE 2 DE ABRIL DE 2003

DECRETO Nº 3.485, DE 25 DE MAIO DE 2000.
Autoriza o depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.484, DE 23 DE MAIO DE 2000.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.483, DE 23 DE MAIO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. - DEC-003608 2000 DOFC 22/09/2000  REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 3.482, DE 23 DE MAIO DE 2000-05-25
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.773, de 8 de setembro de 1998, que cria a Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF.

DECRETO Nº 3.481, DE 23 DE MAIO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999. - DEC-003705 2000 DOFC 28/12/2000  REVOGAÇÃO

DECRETO 3.480, DE 23 DE MAIO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998. - DEC-003527 2000 DOFC 29/06/2000  REVOGAÇÃO

DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2000.
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.479, DE 22 DE MAIO DE 2000.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamanica sobre Cooperação Cultural e Educacucional, celebrado em Brasília, em 28 de agosto de 1997.

DECRETO Nº 3.478, DE 22 DE MAIO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999. - DEC-003601 2000 DOFC 19/09/2000  REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 3.477, DE 22 DE MAIO DE 2000.
Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. - DEC-003568 2000 DOFC 18/08/2000 REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 3.476, DE 22 DE MAIO DE 2000.
Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000.

DECRETO Nº 3.475, DE 19 DE MAIO DE 2000.Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 4.892, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003

DECRETO Nº 3.474, DE 19 DE MAIO DE 2000.Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.473, DE 18 DE MAIO DE 2000.Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.472, DE 18 DE MAIO DE 2000.Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.289, de 15 de dezembro de 1999, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001.  Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009

DECRETO Nº 3.471, DE 18 DE MAIO DE 2000.Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Agropecuário nº 2 para a Leberalização e Expansão do Comércio Intra-Regional, Sementes, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela.

DECRETO Nº 3.470, DE 18 DE MAIO DE 2000.Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.469, DE 18 DE MAIO DE 2000.Dispões a contratação de operação de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam os Decretos nos 2.936, de 11 de janeiro de 1999, 3.263, de 25 de novembro de 1999, e 3.399, de 31 de março de 2000, e dá outras providências. - DEC-003641 2000 DOFC 26/10/2000  REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 3.468, DE 17 DE MAIO DE 2000.Promulga o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em San Luis, República Argentina, em 25 de junho de 1996, entre os Governos da República Federal do Brasil, da república Argentina, da República do Paraguai e da República Orientado Uruguai.

DECRETO Nº 3.467, DE 17 DE MAIO DE 2000.Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Funcionamento do Centro Único de Fronteira São Borja-Santo Tomé, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997.

DECRETO Nº 3.466, DE 17 DE MAIO DE 2000.Aprova a Estrutura Regimental e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações e Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.735, DE 11 DE JUNHO DE 2003

DECRETO Nº 3.465, DE 17 DE MAIO DE 2000.
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 27 de maio de 1998.

DECRETO Nº 3.464, DE 17 DE MAIO DE 2000.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional (setor automotivo) ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 25 de novembro de 1999.

DECRETO Nº 3.463, DE 17 DE MAIO DE 2000.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre a Isenção Recíproca de Vistos, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 1999.

DECRETO Nº 3.462, DE 17 DE MAIO DE 2000.- Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994.  Revogado pelo DECRETO Nº 5.224 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004 

DECRETO Nº 3.461, DE 15 DE MAIO DE 2000. - Promulga o Acordo de Cooperação Turística entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, celebrado em Brasília, em 31 de maio de 1993.

DECRETO Nº 3.460, DE 15 DE MAIO DE 2000. Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.

DECRETO Nº 3.459, DE 15 DE MAIO DE 2000. Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática do ato que especifica. Revogado pelo DECRETO Nº 4.837, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003. 

DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2000. Dispõe sobre o cancelamento da autorização para funcionamento da filial do Banco Santander Central Hispano S.A. e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2000. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em instituição financeira bancária a ser constituída pelo Banco Unión, C.A.

DECRETO Nº 3.458, DE 12 DE MAIO DE 2000.
Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, raiz de mandioca e derivados, milho, sorgo e sementes, para a safra 2000, das Regiões Norte e Nordeste.

DECRETO Nº 3.457, DE 12 DE MAIO DE 2000. - Aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências. (Revogado pelo DECRETO Nº 7.151, DE 9 DE ABRIL DE 2010.)

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2000.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.456, DE 10 DE MAIO DE 2000.Delega competência ao Ministro de Estado do planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona.

DECRETO Nº 3.455, DE 10 DE MAIO DE 2000.Dispõe sobre a secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2000. - Dispões sobre a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, e dá outras providências. (Revogado pelo DEC DE 1º DE AGOSTO DE 2008)

DECRETO Nº 3.454, DE 9 DE MAIO DE 2000. - Delega competência ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social para a prática dos atos que especifica.

DECRETO Nº 3.453, DE 9 DE MAIO DE 2000.Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4º, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949.

DECRETO Nº 3.452, DE 9 DE MAIO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

DECRETO Nº 3.451, DE 9 DE MAIO DE 2000. Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

DECRETO Nº 3.450, DE 9 DE MAIO DE 2000.Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências. Revog p/ DECRETO Nº 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003

DECRETO Nº 3.449, DE 9 DE MAIO DE 2000.Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 3.238, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2000.Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Ourinhos, em trecho do rio Paranapanema, nos Estados de São Paulo e do Paraná, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.448, DE 5 DE MAIO DE 2000.Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências. - DEC-003695 2000 DOFC 22/12/2000  REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 3.447, DE 5 DE MAIO DE 2000.Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981.DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2000.
Transfere para a Fundação Educacional Mater Ecclesiae a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak, para explorar serviço radiodifusão sonora em onda, média, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná.

DECRETO Nº 3.446, DE 4 DE MAIO DE 2000. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.445, DE 4 DE MAIO DE 2000. Altera dispositivos do Decreto nº 2.710, de 4 de agosto de 1998. Revogado pelo DECRETO Nº 7.469, DE 4 DE MAIO DE 2011.

DECRETO DE 4 DE MAIO DE 2000. Eleva a Consulado a categoria do Vice-Consulado do Brasil em Pedro Juan Caballero.

DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2000. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.444, DE 28 DE ABRIL DE 2000. - Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Revogado pelo DECRETO Nº 5.664, DE 10 DE JANEIRO DE 2006

DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2000. - Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2000. Cria a Comissão Organizadora da Reunião de Presidentes das América do Sul, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.443, DE 27 DE ABRIL DE 2000. Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. - DEC-003631 2000 DOFC 16/10/2000  REVOGAÇÃO

DECRETO Nº 3.442, DE 27 DE ABRIL DE 2000. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.441, DE 26 DE ABRIL DE 2000. Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para autorizar o funcionamento no Brasil de organizações estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo, na forma prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

DECRETO Nº 3.440, DE 25 DE ABRIL DE 2000.Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério d Fazenda.

DECRETO Nº 3.439, DE 25 DE ABRIL DE 2000.Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa estrangeira de transporte aéreo, na forma da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

DECRETO Nº 3.438, DE 25 DE ABRIL DE 2000.Altera as características da Nota do Tesouro Nacional série F - NTN-F e cria o Certificado Financeiro do tesouro, série F-CFT-F. - DEC-003540 2000 DOFC 12/07/2000  REVOGAÇÃO 

DECRETO Nº 3.437, DE 25 DE ABRIL DE 2000.Promulgo o Protocolo IV sobre Armas Cegantes a Laser, adicional à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados.

DECRETO Nº 3.436, DE 25 DE ABRIL DE 2000.Promulga o Protocolo II sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas, Armadilhas e outros Artefatos, emendado em 3 de maio de 1996 e anexado à Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados.

DECRETO Nº 3.435, DE 25 DE ABRIL DE 2000.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Isenção de Vistos, celebrado em São Borja, em 9 de dezembro de 1997.

DECRETO N° 3.434, DE 25 DE ABRIL DE 2000.Cria o Escritório de Representação do Brasil em Timor Leste, e dá outras providências.

DECRETO N° 3.433, DE 25 DE ABRIL DE 2000.Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 14 de janeiro de 2000.

DECRETO Nº 3.432, DE 25 DE ABRIL DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 11 (Regime Único de Infrações e Sanções da Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.

DECRETO Nº 25 DE ABRIL DE 2000.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000.Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco de investimento, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no processo de privatização do Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM e de sua controlada BEM - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., e dá outras providências.

DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2000.Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que institui Grupo de Trabalho para estudo das fontes de recursos destinados ao desenvolvimento do desporto nacional.

DECRETO Nº 3.430, DE 20 DE ABRIL DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 9 (Adoção de Requisitos Exigíveis Comuns para a Matrícula de Embarcações, Inscrição de Contratos de Utilização e Intercâmbio de Informação sobre Matrícula de Embarcações, Altas, Baixa e Modificações) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Orienta do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.

DECRETO Nº 3.429, DE 20 DE ABRIL DE 2000.Promulga as Emendas ao Acordo Operacional Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) para Implementar o Regime de Múltiplos Signatários, aprovadas pela XXVI Reunião dos Signatários, em Washington, em 16 de abril de 1996.

DECRETO Nº 3.428, DE 20 DE ABRIL DE 2000.Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, (Prevenção e Luta Contra Ilícitos Aduaneiros), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 14 de dezembro de 1999.

DECRETO Nº 3.427, DE 20 DE ABRIL DE 2000.Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional (regime de origem transitório) ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 1999.

DECRETO Nº 3.426, DE 20 DE ABRIL DE 2000.Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional (prorrogação de tratamentos preferenciais com quotas para camisas) ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 1999.

DECRETO Nº 3.425, DE 20 DE ABRIL DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 10 (Vistorias, Inspeções e Certificados de Segurança para Embarcações da Hidrovia) ao Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República Paraguaia e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.

DECRETO Nº 3.424, DE 20 DE ABRIL DE 2000.Promulgo o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Sanidade animal para o Intercâmbio de Animais e Produtos de Origem Animal, celebrado em Bogotá, em 9 de fevereiro de 1988.

DECRETO Nº 3.423, DE 20 DE ABRIL DE 2000.Promulga o Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, celebrado em Liubiana, em 16 de junho de 1997.

DECRETO Nº 3.422, DE 20 DE ABRIL DE 2000.Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira, celebrado em Bogotá, em 16 de julho de 1985.

DECRETO Nº 3.421, DE 20 DE ABRIL DE 2000.Altera a denominação do Parque Nacional do Monte Pascoal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.420, DE 20 DE ABRIL DE 2000.Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências.

DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2000.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Merril Lynch S. A., e dá outras providências.

DECRETO Nº 20 DE ABRIL DE 2000. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.419, DE 19 DE ABRIL DE 2000.Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 1999.

DECRETO Nº 3.418, DE 19 DE ABRIL DE 2000.Promulga o Protocolo sobre o Texto Quadrilingue Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30 de setembro de 1977.

DECRETO Nº 3.417, DE 19 DE ABRIL DE 2000.Dispõe sobre a execução do Regulamento 8 (Borda Livre e Estabilidade para as Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.

DECRETO Nº 3.416, DE 19 DE ABRIL DE 2000.Altera o art. 4º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto nº 123, de 20 de maio de 1991.

DECRETO Nº 3.415, DE 19 DE ABRIL DE 2000.Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, prevista na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. - Revogado pelo DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2000.Outorga à ETEO - Empresa de Transmissão de Energia do Oeste Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativo às linhas de transmissão Taquaruçu - Assis e Assis - Sumaré, localizada em municípios do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2000.Encerra o Programa Ano 2000, extingue a Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, reorganizada por meio do Decreto de 8 de outubro de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.414, DE 14 DE ABRIL DE 2000.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.413, DE 14 ABRIL DE 2000.Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.

DECRETO Nº 3.412, DE 12 DE ABRIL DE 2000.Altera as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona.

DECRETO Nº 3.411, DE 12 DE ABRIL DE 2000.Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 91.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.410, DE 10 DE ABRIL DE 2000.Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro do Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona. - Revogado DEC-003574 2000

DECRETO Nº 3.409, DE 10 DE ABRIL DE 2000. - Define as ações continuadas de assistência social. Revogado pelo DECRETO Nº 5.085, DE 19 DE MAIO DE 2004

DECRETO Nº 3.408, DE 10 DE ABRIL DE 2000.Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a forma de arrecadação dos recursos provenientes da Taxa de Serviços Administrativos - TSA.

DECRETO Nº 3.407, DE 10 DE ABRIL DE 2000.Dispõe sobre a inclusão de bens imóveis da União no Programa Nacional de Desestatização - PND.

DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 2000.Outorga concessão para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Candonga, em trecho do rio Doce, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 2000.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.406, DE 6 DE ABRIL DE 2000. - Altera o art. 3º do Decreto nº 948, de 5 de outubro de 1993, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DECRETO Nº 3.405, DE 06 DE ABRIL DE 2000. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificada do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.404, DE 5 DE ABRIL DE 2000. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.642, DE 21 DE MARÇO DE 2003.

DECRETO Nº 3.403, DE 5 DE ABRIL DE 2000. - Delega competência ao ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona. - Revogado pelo DEC-003669 2000

DECRETO Nº 3.402, DE 4 DE ABRIL DE 2000. - Atribui à Marinha do Brasil a Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional e dá outras providencias.

DECRETO Nº 3.401, DE 3 DE ABRIL DE 2000.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização, do Banco do Estado do Amazonas S.A., e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.400, DE 3 DE ABRIL DE 2000.Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2000.Institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas com as novas formas eletrônicas de interação.

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2000.Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor programa de desenvolvimento científico e tecnológico para o setor aeronáutico e o respectivo modelo de financiamento.

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2000.Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor programa de desenvolvimento científico e tecnológico para o setor de agronegócios e o respectivo modelo de financiamento.

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2000.Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor programa de desenvolvimento científico e tecnológico para o setor de saúde o respectivo modelo de financiamento.

DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 2000.Declara de utilidade pública o Abrigo São Vicente de Paulo, com sede na cidade de Garanhuns/PE, e outras entidades.

DECRETO Nº 3.399, DE 31 DE MARÇO DE 2000.Dispõe sobre a contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECCOP, de que tratam os Decretos nº 2936, de 11 de janeiro de 1999, e 3263, de 25 de novembro de 1999. - Revogado DEC-003469 2000

DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2000.Dispõe sobre a concessão de autorização à NORTHWEST AIRLINES INC., para instalar agência para a venda de bilhetes de passagens e carga no Brasil.

DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2000.Institui o Programa de Incentivo à Utilização de Carvão Mineral nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.398, DE 30 DE MARÇO DE 2000.Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. - Revogado DEC-003777 2001

DECRETO Nº 3.397, DE 30 DE MARÇO DE 2000. - Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá providências. Revogado pelo DECRETO Nº 5.294 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004

DECRETO Nº 3.396, DE 30 DE MARÇO DE 2000.Prorroga o prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.634, DE 21 DE MARÇO DE 2003.

DECRETO Nº 3.395, DE 29 DE MARÇO DE 2000.Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pela Lei nº 9.829, de 2 de setembro de 1999 e pela Medida Provisória nº 1.958-28, de 2 de março de 2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

DECRETO Nº 3.394, DE 29 DE MARÇO DE 2000.Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB.

DECRETO Nº 3.393, DE 28 DE MARÇO DE 2000.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.392, DE 28 DE MARÇO DE 2000.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.763, DE 24 DE JUNHO DE 2003

DECRETO DE 27 DE MARÇO DE 2000.Autoriza a empresa NOESIS TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LDA. a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

DECERTO DE 27 DE MARÇO DE 2000.Reabre em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1999, ao valor de R$13.445.728,00, crédito extraordinário aberto por Decreto de 28 de outubro de 1999.

DECRETO Nº 3.391, DE 23 DE MARÇO DE 2000.Estende o prazo estabelecido no art. 1º Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999. - Revogado DEC-003478 2000

DECRETO Nº 3.390, DE 23 DE MARÇO DE 2000.Regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2000.Autoriza o Institut de Cooperation Europe Asie Amerique Latine - ICEAAL a estabelecer uma delegação permanente no Brasil.

DECRETO Nº 3.389, DE 22 DE MARÇO DE 2000.Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba.

DECRETO DE 22 DE MARçO DE 2000.
Retifica o art. 1º do Decreto de 4 de novembro de 1998, que credencia o Centro Universitário da Fundação Instituto de Ensino para Osasco, com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo, para nele fazer constar o nome correto da entidade.

DECRETO DE 22 DE MARçO DE 2000.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona.

DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2000.
Outorga à Companhia Energética de Pernambuco - CELPE concessão para distribuição de energia elétrica em municípios dos Estados de Pernambuco e da Paraíba, e no Distrito Estadual de Pernambuco, e dá outras providências.

DECRETO DE 22 DE MARçO DE 2000.
Retifica o art. 1º do Decreto de 23 de abril de 1998, que “Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Água Fria”, situado no Município de Araioses, Estado do Maranhão, e dá outras providências”.

DECRETO Nº 3.388, DE 21 DE MARÇO DE 2000.
Altera a redação do art. 32 do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que “Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências”.

DECRETO Nº 3.387, DE 17 DE MARÇO DE 2000.
Dispõe sobre a subordinação da Diretoria de Assuntos Culturais, Órgão de Apoio do Exército Brasileiro.

DECRETO Nº 3.386, DE 17 DE MARÇO DE 2000.
Dispõe sobre a subordinação da Diretoria do Serviço Geográfico, Órgão de Apoio do Exército Brasileiro.

DECRETO Nº 3.385, DE 17 DE MARçO DE 2000.
Altera dispositivos do Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (R-43), aprovado pelo Decreto nº 96.304, de 12 de julho de 1988, e alterado pelo Decreto nº 2.731, de 11 de agosto de 1998.

DECRETO Nº 3.384, DE 16 DE MARÇO DE 2000.
Altera a denominação do cargo que menciona, constante do Anexo II ao Decreto nº 3.354, de 28 de janeiro de 2000, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Comunicações.

DECRETO Nº 3.383, DE 15 DE MARÇO DE 2000.
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional (Acordo de Bens Culturais e Sementes) ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 29 de junho de 1999, e de sua Ata de Retificação ao segundo parágrafo do art. 42, de 2 de dezembro de 1999.

DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Angical”, situado no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2000.
Retifica o art. 1º do Decreto de 25 de setembro de 1998, que “Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Logradouro”, situado no município de Porto do Mangue, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”.

DECRETO Nº 3.382, DE 14 DE MARÇO DE 2000.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. - Revogado DEC-003698 2000

DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Mumbuca e Canaã”, situado no Município de Encruzilhada, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Taboleiro Grande e Sítio Caiçara”, situado no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.381, DE 13 DE MARÇO DE 2000.
Dá nova redação aos §§ 2º e 4º do art. 1º do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998, que dispõe sobre o pagamento, pelas empresas estatais federais, de dividendos ou de juros sobre o capital próprio.

DECRETO Nº 3.380, DE 13 DE MARÇO DE 2000.
Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Regional nº 7 de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela.

DECRETO Nº 3.379, DE 13 DE MARÇO DE 2000.
Promulga o Acordo de Sede em ter o Governo da República Federativa do Brasil e a Associação dos Países Produtores de Estanho, celebrando em Brasília, em 27 de maio de 1999.

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2000.
Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências. - Revogado DEC-003648 2000

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2000.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital da Procap Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A.

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2000.
Autoriza a empresa PETROVALLE S.A., a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2000.
Renova a concessão outorgada à Fundação e Cultura, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estância, Estado de Sergipe.

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o móvel rural denominado “Rosa Cruz”, situado no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.378, DE 9 DE MARÇO DE 2000.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. - Revogado DEC-003623 2000

DECRETO DE 9 DE MARçO DE 2000.
Declara de utilidade pública a Academia Feminina Mineira de Letras, com sede na cidade de Belo Horizonte/MG, e outras entidades.

DECRETO DE 9 DE MARÇO DE 2000.
Reabre em favor do Ministério da Defesa, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1999, no valor de R$7.832.665,00, crédito extraordinário aberto por Decreto de 24 de setembro de 1999.

DECRETO Nº 3.377, DE 2 DE MARÇO DE 2000.
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

DECRETO Nº 3.376, DE 2 DE MARÇO DE 2000.
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.375, DE 2 DE MARÇO DE 2000.
Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998. - Revogado DEC-003480 2000

DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários.

DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
Institui Grupo de Trabalho para desenvolver sistemas de monitoramento, supervisão, auditoria e controle da aplicação de recursos públicos no sistema cooperativo e para avaliar o modelo de sistema cooperativo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.374, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998. - Revogado DEC-003382 2000

DECRETO Nº 3.373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decerto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. - Revogado DEC-003483 2000

DECRETO Nº 3.372, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000
Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. - Revogado  DEC-003477 2000

DECRETO Nº 3.371, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000.
Institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.370, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providencias.

DECRETO Nº 3.369, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000.
Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo nº 6, subscrito ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu, de 1980, de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, de 27 de junho de 1992.

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2000.
Fica transferida para a cidade de Berlim a sede da Embaixada do Brasil na República Federal da Alemanha, a partir de 1º de setembro de 2000.

DECRETO Nº 3.368, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. - Revogado DEC-003734 2001

DECRETO Nº 3.367, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.
Dispõe sobre o processo de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND. - Revogado DEC-003764 2001

DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que institui Grupo de Trabalho para estudo das fontes de recursos destinados ao desenvolvimento do desporto nacional.

DECRETO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.
Dispõe sobre a vinculação do Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural - NEAD, instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 4.854, DE 8 DE OUTUBRO DE 2003.

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2000.
Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2000.

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora do Carmo”, conhecido como Fazenda São Francisco, situado no Município de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Guaporé”, situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rita”, situado no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.366, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. - Revogado DEC-003782 2001

DECRETO Nº 3.365, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. - inciso XIII do art. 1o  revogado pelo DECRETO Nº 4.634, DE 21 DE MARÇO DE 2003.

DECRETO Nº 3.364, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2000.
Dispõe sobre o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.

DECRETO Nº 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000.
Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei Nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências.

DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000.
Cria Comissão Interministerial para harmonização das atividades de inspeção e fiscalização nos portos, aeroportos e postos de fronteira.

DECRETO Nº 3.362, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000.
Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.361, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000.
Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.

DECRETO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Vaca Brava” situado nos Municípios de Areia e Alagoa Nova, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Poções”, situado no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Xixandá”, conhecido como Santa Rosa, situado no Município de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Mirinzal Perno”, situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.360, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2000.
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que especifica. - Revogado DEC-003777 2001

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Boqueirão e Outros”, situado nos Municípios de Carinhanha e Feira da Mata, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bom Sucesso”, situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Santo Izidro”, situado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Juçara”, situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.359, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Ramada e Estrela do Oeste”, situado nos Municípios de Paraú e Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Três Rios”, situado no Município de Manga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lagoa Azul, Baixa Grande e Tamboril”, situado no Município de Manga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Esplanada”, situado no Município de Manga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Manibú e São Geraldo”, situado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Cavalcanti”, situado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Tiradentes, Baraúna ou Currais, Toca da Raposa, Queimada Redonda e São Francisco”, situado no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Conceição e Riacho dos Cavalos”, situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda Garupa”, situado no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Caetano”, situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
Revoga o Decreto de 27 de julho de 1999, que dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000, na Administração Pública Federal direta e indireta.

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio São José”, situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Ouro Branco”, situado no Município de São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Pau dos Ferros e Sítio Chapadinha”, situado nos Municípios de Apodi e Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Três Marias”, situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.358, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000.
Regulamenta o disposto na Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999, que “acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967,com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996’’.

DECRETO Nº 3.357, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000.
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.356, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000.
Altera dispositivo do Decreto de 19 de novembro de 1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.

DECRETO DE 2, DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Pedro”, situado no Município de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Igarapé’’, situado no Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Santa Maria’’, situado nos Municípios de Guamaré e Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 2, DE FEVEREIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Tereza’’, situado no Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.355, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Promulga o Acordo Internacional do Cacau, de 1993, assinado em 2 de fevereiro de 1994, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Retifica o art. 1º do Decreto de 4 de outubro de 1999, que “Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Unha de Gato/Arraial e Outros”, conhecido como Fazenda Santa Alice, situado no Município de Brejo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Autoriza o Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, a desapropriar a área de terra que menciona, localizada naquele Município.

DECRETO Nº 3.354, DE 28 DE JANEIRO DE 2000.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.353, DE 27 DE JANEIRO DE 2000.
Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.

DECRETO Nº 3.352, DE 27 DE JANEIRO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998. - Revogado DEC-003374 2000

DECRETO Nº 3.351, DE 27 DE JANEIRO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998. - Revogado DEC-003375 2000

DECRETO Nº 3.350, DE 27 DE JANEIRO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999. - Revogado DEC-003391 2000

DECRETO Nº 3.349, DE 27 DE JANEIRO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. - Revogado DEC-003443 2000

DECRETO Nº 3.348, DE 27 DE JANEIRO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. - Revogado DEC-003373 2000

DECRETO Nº 3.347, DE 27 DE JANEIRO DE 2000.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999. - Revogado DEC-003481 2000

DECRETO Nº 3.346, DE 27 DE JANEIRO DE 2000.
Altera característica das Notas do Tesouro Nacional, Série I - NTN -I emitidas a partir de janeiro de 2000. Revogado DEC-003540 2000

DECRETO Nº 3.345, DE 26 DE JANEIRO DE 2000.
Altera o Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e o Decreto nº 2.412, de 3 de dezembro de 1997.

DECRETO Nº 3.344, DE 26 DE JANEIRO DE 2000.
Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

DECRETO Nº 3.343, DE 26 DE JANEIRO DE 2000.
Altera o § 3º do art. 1º do Decreto nº 3.099, de 29 de junho de 1999, que define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios.

DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 2000.
Institui o ano 2000 como “Ano Gustavo Capanema Filho”, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.342, DE 25 DE JANEIRO DE 2000.
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. - Revogado DEC-003431 2000

DECRETO Nº 3.341, DE 25 DE JANEIRO DE 2000.
Prorroga o prazo de remanejamento estabelecidos nos Decretos que menciona, e dá outras providências. - Revogado DEC-003372 2000

DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 2000.
Restabelece os títulos de utilidade pública federal da Ação Social de Barreiros, com sede na cidade de São José/SC, e outras entidades.

DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 2000.
Renova a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 25 DE JANEIRO DE 2000.
Renova a concessão da Rádio Difusora Fronteira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2000.
Declara de utilidade pública a Ação Paroquial de Assistência, com sede na cidade de Carpina/PE, e outras entidades.

DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2000
Renova a concessão outorgada à S/A Rádio Guarani, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 19 DE JANEIRO DE 2000.
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Santo Antônio do Sudoeste , Estado do Paraná, uma área com 2.4534 ha, inserida no imóvel denominado Colônia Santo Antonio, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.340, DE 18 DE JANEIRO DE 2000.
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, celebrado em Brasília, em 21 de novembro de 1997.

DECRETO Nº 3.339, DE 18 DE JANEIRO DE 2000.
Localiza Organização Militar do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2000.
Transfere para a Fundação Dom Joaquim a concessão outorgada à Rádio Educação Rural de Tefé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Tefé, Estado do Amazonas.

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2000.
Transfere para a Fundação Dom Joaquim a concessão outorgada à Rádio Educação Rural Tefé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tefé, Estado do Amazonas.

DECRETO DE 18 DEJANEIRODE 2000.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Transportadora Sulbrasileira de Gás S.A. - TSB, terrenos que menciona.

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2000.
Revoga a autorização concedida à sociedade AMAZONAS ENGINEERING COMPANY LIMITED para funcionar no Brasil.

DECRETO DE18 DE JANEIRO DE 2000.
Autoriza a empresa
COMINCO BRASIL LTD., a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.338, DE 14 DE JANEIRO DE 2000.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. - Revog p/ DECRETO Nº 4.723, DE 6 DE JUNHO DE 2003

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2000.
Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2000.

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2000.
Fixa as proporções, referente ao ano-base de 1999, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2000-01-17.
Credencia o Centro Universitário de Santo André, com sede na cidade de Santo André, no Estado de São Paulo.

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2000.
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Jesus Abandonado - ABEJA, com sede na cidade de Aracaju/SE, e outras entidades.

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2000
Declara de utilidade pública o Abrigo Frei Anselmo, da Sociedade de são Vicente de Paulo, com sede na cidade de Unaí/MG, e outros entidades

DECRETO Nº 3.337, DE 13 DE JANEIRO DE 2000.
Prorroga a vigência dos Restos a Pagar que especifica.

DECRETO Nº 3.336, DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Dá nova redação aos arts. 11, 15, 16, 19 e 30 do Anexo ao Decreto nº 2.390, de 19 de novembro de 1997, que aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2000.
Outorga à Companhia Energética da Borborema – CELB concessão para distribuição de energia elétrica em município do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2000.
Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano base 1999, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Fixa, na Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias, referentes ao ano-base 1999, nos Corpos e Quadros da Marinha que vigoraram em 1999.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2000.
Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para o ano 2000.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Castelo”, situado no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Utinga”, situado no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Laranjeira e Floresta do Sul”, situado nos Municípios de Itacaré e Maraú, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO 13 DE JANEIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São João”, situado no Município de Vila Propício, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São José do Pinho, Santo Antonio e Boa Esperança”, conhecido como CIT-1, situado no Município de Codó, Estado do Maranhão, e da outras providências.

DECRETO Nº 3335, DE 11 DE JANEIRO DE 2000.
Institui o Comitê Interministerial de Desburocratização e os Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização, e dá outras providências - Revogado pelo DECRETO Nº 5.378 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005

DECRETO Nº 3.334, DE 11 DE JANEIRO DE 2000.
Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega competência a Ministros de Estados, para aprovar orçamentos das entidades que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.333, DE 11 DE JANEIRO DE 2000.
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3332, DE 11 DE JANEIRO DE 2000.
Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado em Montevidéu, em 06 de maio de 1997.

DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2000.
Autoriza o aumento do capital social da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2000.
Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Triângulo Mineiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2000.
Renova a concessão outorgada à Rádio Acaiaca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2000
Dispõe sobre a concessão de autorização à SABENA S.A. para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.

DECRETO Nº 3.331, DE 7 DE JANEIRO DE 2000.
Revoga o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.

DECRETO Nº 3.330, DE 6 DE JANEIRO DE 2000.
Dispõe sobre a redução do consumo de energia elétrica em prédios públicos da Administração Pública Federal e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.329, DE 6 DE JANEIRO DE 2000.
Reconhece a nulidade do ato que menciona.

DECRETO Nº 3.328, DE 5 DE JANEIRO DE 2000.
Altera o Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, que dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País. Revogado pelo DECRETO Nº 4.765, DE 24 DE JUNHO DE 2003

DECRETO Nº 3.327, DE 5 DE JANEIRO DE 2000.
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE JANEIRO DE 2000.
Credencia o Centro Universitário do Instituto Mauá de Tecnologia, com sede na cidade de São Caetano do Sul e unidade de ensino na cidade de São Paulo, ambas no Estado de São Paulo.

DECRETO DE 4 DE JANEIRO DE 2000.
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital social da Volkswagen Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE JANEIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Entre Rios”, situado no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE JANEIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Noroeste” situado no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

DECRETO 4 DE JANEIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por “Fazenda São Lucas”, situado nos Municípios de Feira da Mata e Carinhanha, Estado da Bahia, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE JANEIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Passagem do Meio”, situado nos Município de Tangará e São José de Campestre, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE JANEIRO DE 2000.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Borracheira”, situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências.

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