ÍNDICE
DE DECRETOS / 2002 |
DECRETO Nº 4.563, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto no 57.690, de 1o de fevereiro de 1966, para a execução da Lei no 4.680, de 18 de junho de 1965.
DECRETO Nº 4.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002. - Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e dá outras providências. - Art. 4o revogado pelo DECRETO Nº 4.713, DE 29 DE MAIO DE 2003
DECRETO Nº 4.561, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002. - Excepciona do cumprimento do Decreto n° 4.526, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, as dotações que menciona.
Decreto
de 31.12.2002 - Abre ao Orçamento
da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$
12.624.917,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social,
para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente
DECRETO Nº 4.560, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.
DECRETO Nº 4.559, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. - Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências./
DECRETO Nº 4.558, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a delimitação das áreas dos Portos Organizados de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná./ Revogado pelo DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
DECRETO Nº 4.557, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. - Revoga os Decretos nºs 960, de 13 de outubro de 1993, e 2.688, de 28 de julho de 1998, que incorporaram ao ordenamento jurídico brasileiro as sanções contra a União para a Independência Total de Angola - UNITA.
DECRETO Nº 4.556, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. - Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2003, estabelece a quantidade mínima de títulos a serem exibidos, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.555, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. - Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
DECRETO Nº 4.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a delimitação da Área do Porto Organizado do Rio de Janeiro - RJ.
DECRETO Nº 4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. - Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho - Revogado pelo DECRETO Nº 4.590, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003
DECRETO Nº 4.551, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Programa Auxílio-Gás. Revogado pelo DECRETO Nº 6.392, DE 12 DE MARÇO DE 2008
DECRETO Nº 4.550, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. - Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências
DECRETO Nº 4.549, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. - Estabelece a estrutura organizacional básica do Comando-Geral de Apoio, do Comando da Aeronáutica. Revogado pelo DECRETO Nº 5.196 DE 26 DE AGOSTO DE 2004
DECRETO Nº 4.548, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.547, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Federal.
Decreto
de 27.12.2002 - Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito e
de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$
19.658.122,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária
vigente.
Decreto de 27.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.203.681.717,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./
DECRETO Nº 4.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.545, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002.
DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. - (Revogado pelo DEC Nº 7.212/15.06. 2010)
DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Revogado pelo DEC Nº 6.759/05.02.2009
DECRETO Nº 4.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).
Decreto
de 24.12.2002 - Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 43.015.500,00 para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto
de 24.12.2002 - Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 872.097.914,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente/.
Decreto
de 24.12.2002 - Abre
ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$
3.000.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de
dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente/
Decreto de 24.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 22.253.766,00, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente/.
DECRETO Nº 4.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 4.540, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.
- Regulamenta a
Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego
Aéreo GDASA e dá outras providências. (Revogado pelo DEC Nº 7.133 /
19.03.2010)
DECRETO Nº 4.539, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
DECRETO Nº 4.538, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.- Revogado pelo DEC Nº 7.583/ 13.10.2011)
Decreto de 23.12.2002 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Itauvest Banco de Investimento S.A., e dá outras providências/
DECRETO Nº 4.537, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto nº 4.300, de 12 de julho de 2002.
DECRETO Nº 4.536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano -SEDU, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.665, DE 3 DE ABRIL DE 2003
DECRETO Nº 4.535, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 4.593, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003. Revogado pelo DECRETO Nº 4.607, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
Decreto
de 20.12.2002 - Abre
ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$
121.125.285,00 em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./
Decreto
de 20.12.2002 - Outorga
concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão,
com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências./
Decreto
de 20.12.2002 - Renova
a concessão do Canal Brasileiro da Informação - CBI - Ltda., para explorar
serviços de radiodifusão, e dá outras providências./
Decreto
de 20.12.2002 - Renova
concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão,
e dá outras providências/
Decreto
de 20.12.2002 - Outorga
concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão,
com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências./
Decreto
de 20.12.2002 - Outorga
concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão,
com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências/
Decreto
de 20.12.2002 - Outorga
concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão,
com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências
Decreto
de 20.12.2002 - Outorga
concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e
dá outras providências/
Decreto de 20.12.2002 - Outorga concessão à Fundação Jaime Martins, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências./
DECRETO Nº 4.534, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso "c".
DECRETO Nº 4.533, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. - Regulamenta o art. 113 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.532, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério dos Transportes.
DECRETO Nº 4.531, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dá nova redação ao § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983
DECRETO Nº 4.530, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de quatrocentos e trinta e quatro profissionais, no âmbito do Ministério da Defesa, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Decreto
de 19.12.2002 - Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no
valor de R$ 4.000.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./
Decreto de 19.12.2002 - Cria o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências/
DECRETO
Nº 4.529, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
- Dispõe sobre a arrecadação
de receitas diretamente pelo Tesouro Nacional.
DECRETO
Nº 4.528, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera
dispositivos do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a
cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da
União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 4.527, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. - Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do
Gabinete de Segurança Institucional, órgão essencial da Presidência da República,
e dá outras providências.
DECRETO
Nº 4.526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe
sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em
exercícios anteriores, e dá outras providências.
Decreto de 18.12.2002
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração
Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 61.662.387,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO
Nº 4.525, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe
sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.446, de 4 de
dezembro de 2002, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém a
proibição de importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto
originários de Serra Leoa.
DECRETO
Nº 4.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. - Regulamenta
a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em
geral.
DECRETO
Nº 4.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. - Regulamenta
o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo
administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.
DECRETO
Nº 4.522, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe
sobre o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, e dá
outras providências.
Decreto de 17.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 14.560.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente /
Decreto
de 17.12.2002 - Abre ao
Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$
1.269.806.866,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de
dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto
de 17.12.2002 - Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 16.800.000,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto
de 17.12.2002 - Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional,
crédito suplementar no valor de R$ 658.077,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 17.12.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 15.610.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. /
Decreto
de 17.12.2002 - Dispõe
sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Verde
e dá outras providências.
Decreto de 17.12.2002 - Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí e dá outras providências./
DECRETO
Nº 4.521, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
- Dispõe sobre a
autonomia administrativa, financeira e técnica da Imprensa Nacional da Casa
Civil da Presidência da República e dá outras providencias.
DECRETO Nº 4.520, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.
Decreto
de 16.12.2002 - Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 20.634.588,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto
de 16.12.2002 - Abre ao
Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$
24.568.341,00, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, do Ministério
da Educação e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço
de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 16.12.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 427.623.568,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./
DECRETO
Nº 4.519, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe
sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras
providências.
DECRETO
Nº 4.518, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. -
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 4.517, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe
sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Agência
Nacional de Telecomunicações – ANATEL
DECRETO
Nº 4.516, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe
sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério
da Previdência e Assistência Social - MPAS.
DECRETO
Nº 4.515, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe
sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
DECRETO
Nº 4.514, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. - Aprova
o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
DECRETO
Nº 4.513, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
- Altera os arts. 3o, 4o e 6o do
Decreto no 3.696, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema
Nacional Antidrogas.
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 36.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.294.618,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente./
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 20.215.837,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Cria o Refúgio de Vida Silvestre das Veredas do Oeste Baiano, nos Municípios de Jaborandi e Cocos, no Estado da Bahia, e dá outras providências./
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Amplia os limites do Parque Nacional de Ubajara, no Município de Ubajara, no Estado do Ceará, e dá outras providências./
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Cria a Reserva Biológica da Contagem, no Distrito Federal, e dá outras providências./
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Cria o Parque Nacional das Sempre-Vivas, nos Municípios de Olhos d’Água, Bocaiúva, Buenópolis e Diamantina, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências./
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Cria a Reserva Extrativista do Mandira, no Município de Cananéia, no Estado de São Paulo, e dá outras providências./
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Cria a Reserva Extrativista Maracanã, no Município de Maracanã, no Estado do Pará, e dá outras providências./
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Cria a Reserva Extrativista de São João da Ponta, no Município de São João da Ponta, no Estado do Pará, e dá outras providências./
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Cria a Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá, no Município de Curuçá, no Estado do Pará, e dá outras providências./
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Cria a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, no Município de Santarém Novo, no Estado do Pará, e dá outras providências./
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Cria a Floresta Nacional de Pacotuba, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências./
DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002. Cria o Parque Nacional do Catimbau, nos Municípios de Ibirimirim, Tupanatinga e Buíque, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências./
DECRETO
Nº 4.512, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera os
Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de
fevereiro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.511, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.
DECRETO
Nº 4.510, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe
sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do
Brasil e da República Argentina, de 11 de novembro de 2002.
DECRETO
Nº 4.509, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002. - Inclui
e altera produtos no Anexo do Decreto n° 3.801,de 20 de abril de 2001.
(Revogado pelo DECRETO Nº 5.906
DECRETO
Nº 4.508, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe
sobre a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência
energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de
esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso
no Brasil, e dá outras providências
DECRETO
Nº 4.507, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera
o art. 15 do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no
âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação,
a alienação e outras formas de desfazimento de material.
DECRETO
Nº 4.506, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002. - Veda
a concessão ou outorga de imóveis funcionais, no âmbito da Administração Pública
Federal.
DECRETO Nº 4.505, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera os Decretos nºs 3.520, de 21 de junho de 2000, e 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002. Encerra os trabalhos de extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro – LLOYDBRÁS, e dá outras providências./
DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 11.301.959,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./
DECRETO Nº 4.504, DE 9 DE DEZEMBRO DE
2002.
- Delega competência
ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona
DECRETO Nº 4.503, DE 9 DE DEZEMBRO DE
2002.
- Revoga o
inciso I do art. 29 do Decreto no 3.965, de 10 de outubro de
2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens.
DECRETO Nº 4.502, DE 9 DE DEZEMBRO DE
2002.
- Aprova o
Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002. Outorga à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Presidente Médici à Subestação Pelotas 3, localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências./
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002. Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências./
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002. Institui a Comissão de Trabalho Multidisciplinar e Grupos Técnicos com objetivo de propor mecanismos para a regularização definitiva do licenciamento ambiental das atividades de perfuração e produção de petróleo e gás natural da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, na Bacia de Campos, e dá outras providências./
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.851.358,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 56.277.263,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002. - Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências./
DECRETO Nº 4.501, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002. - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, que trata da cessão de servidor público federal para fundação internacional de que o Brasil seja integrante ou participe, e dá outras providências.
DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002. - Institui o ano de 2003 como "Ano Nacional Cândido Portinari", e dá outras providências./
DECRETO Nº 4.500, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. -Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 4.689, DE 7 DE MAIO DE 2003
DECRETO Nº 4.499, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera o art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998 - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010.)
DECRETO Nº 4.498, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera o Decreto nº 4.091, de 16 de janeiro de 2002, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2002
DECRETO Nº 4.497, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. - Altera o art. 17 do Decreto no 2.134, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências - - Revogado pelo DECRETO Nº 4.553/27.12.2002.
DECRETO Nº 4.496, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. -Exclui o Decreto no 119-A, de 7 de janeiro de 1890, do Anexo IV do Decreto no 11, de 18 de janeiro de 1991
DECRETO Nº 4.495, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. - Concede indulto, comutação e dá outras providências
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. Outorga à Trezeguet Participações S.A. concessão para exploração dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Campos Novos à Subestação Santa Marta, localizadas nos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, e dá outras providências./
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. Outorga à Paraíso - Açu Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Paraíso à Subestação Açu, localizadas no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências./
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. Outorga à STE - Sul Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Uruguaiana à Subestação Santa Rosa, localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências./
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. Outorga à Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Vila do Conde à Subestação Santa Maria, localizadas no Estado do Pará, e dá outras providências./
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. Outorga à Expansion Transmissão Itumbiara Marimbondo Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Itumbiara à Subestação Marimbondo, localizadas no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências./
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. Outorga à Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. concessão para exploração dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Seccionadora Tucuruí Ampliação à Subestação Seccionadora Açailândia, localizadas nos Estados do Pará e Maranhão, e dá outras providências./
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002. Outorga à Cachoeira Paulista Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Tijuco Preto à Subestação Cachoeira Paulista, localizadas no Estado de São Paulo, e dá outras providências./
DECRETO Nº 4.494, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002. - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Revogado pelo DECRETO Nº 5.172 DE 6 DE AGOSTO DE 2004 - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.306 /14.12.2007)
DECRETO Nº 4.493, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dá nova redação aos arts. 1o e 11 do Decreto no 4.050, de 12 de dezembro de 2001, regulamento do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 8.795.300,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 122.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a readmissão nas Ordens do Mérito Militar, do Mérito Naval e do Mérito Aeronáutico e dá outras providências./
DECRETO Nº 4.492, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002. - Regulamenta a carreira de Tecnologia Militar, criada pela Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998.
DECRETO Nº 4.491, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002. - Prorroga o prazo de que trata o art. 7o da Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustíveis e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP.
DECRETO Nº 4.490, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Corregedoria-Geral da União, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.785, DE 21 DE JULHO DE 2003
DECRETO Nº 4.489, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. - Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 1.036.680,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 29.11.2002/
DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 45.617.523,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 29.11.2002/
DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002. Cria a Floresta Nacional de Goytacazes, no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. D.O.U. de 29.11.2002/
DECRETO Nº 4.488, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002. - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Revogado pelo Dec. n° 4.542/26.12.2002
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002. Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Estreito, em trecho do Rio Tocantins, Estados do Tocantins e Maranhão, e dá outras providências. D.O.U. de 27.11.2002/
DECRETO Nº 4.487, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo PETROBRÁS, para 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.486, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. - Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1o, parágrafo único, e 5o do Decreto no 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.743, DE 16 DE JUNHO DE 2003
DECRETO Nº 4.485, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
DECRETO Nº 4.484, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001.
DECRETO Nº 4.483, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dá nova redação ao § 2o do art. 28 do Decreto no 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC. (Revogado pelo DEC Nº 5.761 \ 27.04.2006)
DECRETO Nº 4.482, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. - Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 4.294, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a destinação dos bens utilizados nas atividades desenvolvidas na Imprensa Nacional.
DECRETO
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. Abre
ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do
Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para os fins
que especifica. D.O.U. de 26.11.2002/
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 24.764.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 26.11.2002/
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. Declara extinta, por manifestação expressa da interessada, a concessão outorgada à Rádio Emissora Aruanã Ltda. D.O.U. de 26.11.2002/
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002. Cria a Embaixada do Brasil em Ierevan. D.O.U. de 26.11.2002/
DECRETO Nº 4.481, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 4.588, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003
DECRETO Nº 4.480, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002. - Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.
DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 80.919.141,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 25.11.2002/
DECRETO Nº 4.479, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2002.
DECRETO Nº 4.478, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
DECRETO Nº 4.477, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 3 de outubro de 2002.
DECRETO Nº 4.476, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de fevereiro de 1997.
DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 18.042.339,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 22.11.2002/
DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 257.711.716,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 22.11.2002/
DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB. D.O.U. de 22.11.2002/
DECRETO
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que
menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 22.11.2002/
DECRETO
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que
menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 22.11.2002/
DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 22.11.2002/
DECRETO Nº 4.475, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a instituição, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.474, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.814, DE 19 DE AGOSTO DE 2003
Decreto n° 4.474, de 20 de novembro de 2002 - Revogado pelo DECRETO Nº 4.814, DE 19 DE AGOSTO DE 2003
DECRETO Nº 4.473, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.
DECRETO Nº 4.472, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 9 de setembro de 2002.
DECRETO Nº 4.471, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.635, DE 21 DE MARÇO DE 2003
DECRETO Nº 4.470, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.469, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. - Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências
DECRETO Nº 4.468, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. - Altera dispositivos do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.466, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação no exercício de 2002.
DECRETO Nº 4.465, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, e dá outras providências.
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba e dá outras providências. D.O.U. de 14.11.2002/
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto e dá outras providências. D.O.U. de 14.11.2002
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Roraima e dá outras providências. D.O.U. de 14.11.2002/
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul e dá outras providências. D.O.U. de 14.11.2002/
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe e dá outras providências. D.O.U. de 14.11.2002/
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Januária e dá outras providências. D.O.U. de 14.11.2002/
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 26.628.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 14.11.2002/
DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e dá outras providências. D.O.U. de 14.11.2002/
DECRETO Nº 4.464, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002. -Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 4.068, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.463, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002. - Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969.
Decreto
de 8.11.2002 - Cria
a Comissão Nacional Permanente do Tratado de Cooperação Amazônica.
Decreto
de 8.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal
da União crédito suplementar no valor de R$ 706.378.719,00 em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto
de 8.11.2002 - Abre crédito suplementar
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do
Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, no valor global de R$ 74.386.185,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto
de 8.11.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor
de R$ 4.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente.
Decreto
de 8.11.2002
- Outorga concessão para
exploração de potenciais hidráulicos, por meio das Usinas Hidrelétricas Caçu
e Barra dos Coqueiros, que constituem o Complexo Energético Caçu/Barra dos
Coqueiros, em trechos do Rio Claro, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Decreto
de 8.11.2002
- Outorga concessão para
exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica
denominada Olho D'Água, em trecho do Rio Corrente, Estado de Goiás, e dá
outras providências.
Decreto
de 8.11.2002 - Outorga concessão
para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica
denominada Salto do Rio Verdinho, em trecho do Rio Verde, Estado de Goiás, e dá
outras providências.
Decreto
de 8.11.2002
- Outorga concessão para
exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica
denominada Salto, em trecho do Rio Verde, Estado de Goiás, e dá outras providências
Publicado no DOU de 11.11.2002
Decreto
de 8.11.2002 - Outorga concessão para
exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica
denominada Salto, em trecho do Rio Verde, Estado de Goiás, e dá outras providências
Publicado no DOU de 11.11.2002
Decreto
de 8.11.2002 - Outorga concessão para
exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica
denominada Traíra II, em trecho do Rio Suaçuí Grande, Estado de Minas Gerais,
e dá outras providências.Publicado no DOU de 11.11.2002
Decreto
de 8.11.2002 - Outorga concessão para
exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica
denominada São Domingos, em trecho do Rio Verde, Estado do Mato Grosso do Sul,
e dá outras providências.Publicado no DOU de 11.11.2002
Decreto
de 8.11.2002 - Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá
outras providências.Publicado no DOU de 11.11.2002
Decreto de 8.11.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 11.11.2002
DECRETO Nº 4.462, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2002. - Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo das Leis n 8.427 e 9.848, de 27 de maio de.1992 e 26.de outubro de 1999, respectivamente.
DECRETO Nº 4.461, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Fundação Cultural Palmares.
Decreto
de 6.11.2002 - Abre ao Orçamento de
Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito
suplementar no valor de R$ 400.000,00, para os fins que especifica.Publicado no
DOU de 7.11.2002
Decreto
de 6.11.2002 - Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá
outras providências.Publicado no DOU de 7.11.2002
Decreto de 6.11.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 7.11.2002
DECRETO Nº 4.460, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002. - Promulga o Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteiriço de Passageiros, Veículos e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado no Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1997.
DECRETO Nº 4.459, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.
DECRETO Nº 4.458, DE
5 DE NOVEMBRO DE 2002.
- Dispõe
sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República
do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos,
de 27 de setembro de 2002.
Decreto
de 5.11.2002 - Reconhece como de
interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no
capital de sociedade de crédito, financiamento e investimento a ser constituída,
e dá outras providências.Publicado no DOU de 6.11.2002
Decreto
de 5.11.2002
- Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá
outras providências.Publicado no DOU de 6.11.2002
Decreto
de 5.11.2002 - Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá
outras providências.Publicado no DOU de 6.11.2002
Decreto de 5.11.2002 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, constituído de terreno e benfeitorias, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, destinado ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, e dá outras providências.Publicado no DOU de 6.11.2002
DECRETO Nº 4.457, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002. -Acresce artigo ao Decreto no 4.402, de 2 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo - Revogado pelo DECRETO Nº 4.686, DE 29 DE ABRIL DE 2003
DECRETO Nº 4.456, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002. - Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei no 8.313, de 1991, e na Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.455, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002. - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Revogado pelo Dec. n° 4.542/26.12.2002
DECRETO Nº 4.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.779, DE 15 DE JULHO DE 2003
DECRETO Nº 4.453, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002. - Acresce alínea ao inciso III do art. 1o do Decreto no 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz. Revogado pelo DECRETO Nº 5.168 DE 4 DE AGOSTO DE 2004
DECRETO Nº 4.452, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002. -Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Presidente da República, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.451, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. -Revogado pelo DEC. Nº 4.570, DE 7 DE JANEIRO DE 2003. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.570, DE 7 DE JANEIRO DE 2003
DECRETO Nº 4.450, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002. - Altera o art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002. - Revogado pelo DEC. Nº 4.526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
Decreto
de 31.10.2002 - Renova
concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão,
e dá outras providências.Publicado no DOU de 4.11.2002
Decreto de 31.10.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 52.977.465,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Publicado no DOU de 4.11.2002
DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002. - Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Decreto de 30.10.2002
- Reconhece como
de interesse do Governo Brasileiro a participação societária estrangeira no
capital social do BANESTES S.A. - Banco do Estado do Espírito Santo e de suas
controladas, e dá outras providências.Publicado no DOU de 31.10.2002
DECRETO Nº 4.448, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.638, DE 21 DE MARÇO DE 2003.
DECRETO Nº 4.447, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002. - Aprova o Cerimonial da Marinha do Brasil. Revogado pelo DECRETO Nº 6.806, DE 25 DE MARÇO DE 2009.
DECRETO Nº 4.446, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre a inclusão da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI no Anexo ao Decreto no 3.280, de 8 de dezembro de 1999, sobre sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND e sobre os meios de pagamento do preço correspondente à alienação de suas ações.
Decreto de 29.10.2002
- Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária
estrangeira no capital social da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI.Publicado
no DOU de 30.10.2002
Decreto de 29.10.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 41.248.326,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Publicado no DOU de 30.10.2002
DECRETO Nº 4.445, DE 28 DE OUTUBRO DE 2002. - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.
DECRETO Nº 4.444, DE 28 DE OUTUBRO DE 2002. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.
DECRETO Nº 4.443, DE 28 DE OUTUBRO DE 2002. - Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000.
Decreto de 28.10.2002
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do
Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 338.025.753,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Publicado no DOU
de 29.10.2002
Decreto de 28.10.2002
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito
suplementar no valor global de R$ 17.483.352,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.Publicado no DOU de 29.10.2002
Decreto de 28.10.2002
- Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá
outras providências.Publicado no DOU de 29.10.2002
Decreto de 28.10.2002 - Revoga o Decreto nº 99.549, de 26 de setembro de 1990, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.Publicado no DOU de 29.10.2002
DECRETO Nº 4.442, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre a extinção e vedação do provimento de Cargos em Comissão, de Funções Gratificadas e de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.441, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002. - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. Revogado pelo Dec. n° 4.542/26.12.2002
DECRETO Nº 4.440, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002. - Altera dispositivos do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Decreto de 25.10.2002
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e
Tecnologia e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de
R$ 2.866.105,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.Publicado no DOU de 28.10.2002
Decreto de 25.10.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 29.480.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Publicado no DOU de 28.10.2002
DECRETO Nº 4.439, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002. - Altera dispositivos do Decreto no 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Revogado pelo DECRETO Nº 5.371 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005
DECRETO Nº 4.438, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002. - Dá nova redação ao art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963.
DECRETO Nº
4.437, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002.
-
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo,
Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e
Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de
setembro de 1999.
Decreto de 24.10.2002
- Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia das Docas do Estado
da Bahia, crédito suplementar no valor total de R$ 400.000,00, para os fins que
especifica.Publicado no DOU de 25.10.2002
Decreto de 24.10.2002
- Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$
18.489.704.350,00, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento
da Dívida Pública Mobiliária Federal, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.Publicado no DOU de 25.10.2002
Decreto de 24.10.2002
- Dá nova redação ao inciso IX do art. 1o do Decreto de 6 de dezembro de
2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural denominado "Fazenda Poço Azul", situado no Município de Rio
dos Bois, Estado do Tocantins, e dá outras providências.Publicado no DOU de
25.10.2002
Decreto de 24.10.2002
- Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 28 de agosto de 1997, que declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
"Fazendas Reunidas José Roza", situado no Município de Sítio do
Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências.Publicado no DOU de 25.10.2002
Decreto de 24.10.2002 - Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 2 de abril de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho dos Cavalos", situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências.Publicado no DOU de 25.10.2002
DECRETO Nº 4.436, DE
23 DE OUTUBRO DE 2002. - Cria, no âmbito
do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética),
e dá outras providências.
Decreto de 23.10.2002
- Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, no valor global de R$ 41.758.583,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.Publicado no DOU de 24.10.2002
Decreto de 23.10.2002
- Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$
124.309.741,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.Publicado no DOU
de 24.10.2002
Decreto de 23.10.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 64.448.553,00, em favor do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.Publicado no DOU de 24.10.2002
DECRETO Nº 4.435, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Arquivo Nacional.
Decreto de 22.10.2002 - Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 20 de novembro de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mocambo", situado no Município de Andaraí, Estado da Bahia.Publicado no DOU de 23.10.2002
DECRETO Nº 4.434, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União. (Revogado pelo DECRETO Nº 7.735, DE 25 DE MAIO DE 2012)
Decreto de 21.10.2002 - Altera o Decreto de 27 de dezembro de 2000, que cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.Publicado no DOU de 22.10.2002
DECRETO Nº 4.433, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002. - Institui a Comissão de Tutela dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.432, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002. - Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência - GID e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.431, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002. - Altera a redação do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983 - Revogado pelo DEC Nº 5.896 \ 20.09.2006
DECRETO Nº 4.430, DE 18 DE OUTUBRO DE 2002. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.643, DE 24 DE MARÇO DE 2003.
DECRETO Nº 4.429, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002. - Institui a carteira de identidade funcional dos servidores da Carreira Finanças e Controle e dá outras providências
DECRETO Nº 4.428, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002. - Acresce inciso ao art. 9º do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
DECRETO Nº 4.427, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002. -Dá nova redação ao caput do art. 32 e § 1º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Decreto de 17.10.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 18.10.2002
DECRETO Nº 4.426, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.425, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre o Livro de Transição e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.424, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002 - Altera o art. 6o do Decreto no 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa.
DECRETO Nº 4.423, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 21 de novembro de 1997.
DECRETO Nº 4.422, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de agosto de 2002.
DECRETO Nº 4.421, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 11 de julho de 2002.
DECRETO Nº 4.420, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 4.664, DE 2 DE ABRIL DE 2003
DECRETO Nº 4.419, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.660, DE 2 DE ABRIL DE 2003
DECRETO Nº 4.418, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002. - Aprova novo Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
DECRETO Nº 4.417, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.416, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública. - Anexo revogado pelo DECRETO Nº 4.624, DE 21 DE MARÇO DE 2003.
Decreto de 11.10.2002 - Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 14.10.2002
Decreto de 11.10.2002 - Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.Publicado no DOU de 14.10.2002
Decreto de 11.10.2002 - Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 251.335.446,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.Publicado no DOU de 14.10.2002
Decreto de 11.10.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 19.185.985,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.Publicado no DOU de 14.10.2002
Decreto de 11.10.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 560.529.161,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.Publicado no DOU de 14.10.2002 ,Seção II e republicado no DOU de 15.10.2002, Seção I
Decreto de 9.10.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.809,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.Publicado no DOU de 10.10.2002
DECRETO Nº 4.415, DE 8 DE OUTUBRO DE 2002. - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências - Anexo revogado pelo DECRETO Nº 4.620, DE 21 DE MARÇO DE 2003
DECRETO Nº 4.414, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002. - Altera o Decreto no 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
DECRETO Nº 4.413, DE
7 DE OUTUBRO DE 2002. - Acrescenta
dispositivos ao art. 9o do Decreto no 62.724, de 17 de maio de 1968, que
estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de
serviços públicos de energia elétrica.
DECRETO Nº 4.412, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas e dá outras providências
DECRETO Nº 4.411, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.410, DE
7 DE OUTUBRO DE 2002. - Promulga
a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com
reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
DECRETO Nº 4.409, DE
4 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe
sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério
da Saúde e para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
DECRETO Nº 4.408, DE 4 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto no 4.243, de 22 de maio de 2002 - Revogado pelo DECRETO Nº 4.579, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.
Decreto de 4.10.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 3.728.847,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.Publicado no DOU de 7.10.2002
Decreto de 4.10.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.811.200,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.Publicado no DOU de 7.10.2002
Decreto de 4.10.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 705.324.330,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.Publicado no DOU de 7.10.2002
DECRETO Nº 4.407, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002. - Acresce parágrafo ao art. 4o do Decreto no 4.261, de 6 de junho de 2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.406, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002. -Estabelece diretrizes para a fiscalização em embarcações comerciais de turismo, seus passageiros e tripulantes
DECRETO Nº 4.405, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002. - Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.
DECRETO Nº 4.404, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 30 de agosto de 2002.
DECRETO Nº 4.403, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002. - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Oficial de Chancelaria e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2002 - Dispõe sobre o "Dia da Ave" e dá outras providências (05.outubro)
Decreto de 3.10.2002 - Dispõe sobre o "Dia da Ave" e dá outras providências Publicado no DOU de 4.10.2002
Decreto de 3.10.2002 - Renova concessão e autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 4.10.2002
Decreto de 3.10.2002 - Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 4.10.2002
Decreto de 3.10.2002 - Autoriza o aumento do capital social da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.Publicado no DOU de 4.10.2002
DECRETO Nº 4.402, DE 2 DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.686, DE 29 DE ABRIL DE 2003
DECRETO Nº 4.401, DE
1º DE OUTUBRO DE 2002. - Regulamenta
o § 6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2o
da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8o da Lei no 10.176, de 11
de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que
produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que
investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá
outras providências
DECRETO Nº 4.400, DE
1º DE OUTUBRO DE 2002.
- Dá nova redação ao art. 8o
do Decreto no 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei no 9.675,
de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o
estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
DECRETO Nº 4.399, DE
1º DE OUTUBRO DE 2002 - Institui
a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.
DECRETO Nº 4.398, DE
1º DE OUTUBRO DE 2002. - Dispõe
sobre a desvinculação de ações do Banco do Brasil S.A. depositadas no Fundo
de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal.
DECRETO Nº 4.397, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002. - Altera o Decreto no 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências. (Revogado pelo DEC Nº 5.761 \ 27.04.2006)
Decreto de 1º.10.2002 - Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.Publicado no DOU de 2.10.2002
Decreto de 1º.10.2002 - Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor global de R$ 9.554.300,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.Publicado no DOU de 2.10.2002
Decreto de 1º.10.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 12.167.383,00, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.Publicado no DOU de 2.10.2002
Decreto de 1º.10.2002 - Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 63.019.257,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.Publicado no DOU de 2.10.2002
Decreto de 30.9.2002 Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 1º.10.2002
DECRETO Nº 4.396, DE
27 DE SETEMBRO DE 2002. - Altera
alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os
produtos que menciona.
DECRETO Nº 4.395, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002. - Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.394, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002. Promulga a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20
DECRETO Nº 4.393, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de agosto de 2002.
DECRETO Nº 4.392, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de junho de 2002.
DECRETO Nº 4.391, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013
DECRETO Nº 4.390, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Acordo relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.
DECRETO Nº 4.389, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002. Dá nova redação ao caput do art. 2o e ao art. 3o do Decreto no 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. - - Revogado pelo DEC. Nº 4.526, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
Decreto de 26.9.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 10.185.329,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.Publicado no DOU de 27.9.2002
DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. - Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
DECRETO Nº 4.387, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. - Promulga o Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica
DECRETO Nº 4.386, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002.
DECRETO Nº 4.385, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002. - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão 2002/2003 e do Norte e Nordeste 2003.
DECRETO Nº 4.384, DE
23 DE SETEMBRO DE 2002. - Extingue
o Programa de Apoio à Capacitação Tecnológica da Indústria - PACTI e a
Comissão Nacional de Capacitação Tecnológica da Indústria, de que trata o
Decreto de 27 de abril de 1993.
DECRETO Nº 4.383, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 3 de julho de 2002.
Decreto de 23.9.2002 Altera dispositivos do Decreto no 56.728, de 16 de agosto de 1965, que dispõe sobre a vinculação ao Ministério das Relações Exteriores de estabelecimentos mantidos pelo Governo brasileiro em centros educacionais estrangeiros, e dá outras providências.Publicado no DOU de 24.9.2002
DECRETO Nº 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002. - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Decreto de 19.9.2002 Amplia os limites da Reserva Biológica de Uatumã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.Publicado no DOU de 20.9.2002
Decreto de 19.9.2002 Cria a Reserva Extrativista do Cazumbá-Iracema, nos Municípios de Sena Madureira e Manoel Urbano, no Estado do Acre, e dá outras providênciasPublicado no DOU de 20.9.2002
Decreto de 19.9.2002 Cria a Floresta Nacional do Jatuarana, no Município de Borba, Estado do Amazonas, e dá outras providências. Publicado no DOU de 20.9.2002
Decreto
de 18.9.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os
imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Publicado no DOU de
19.9.2002
Decreto de 18.9.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.018.800,00, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Publicado no DOU de 19.9.2002
DECRETO Nº 4.381, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002. - Acresce parágrafos ao art. 3o do Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010.)
DECRETO Nº 4.380, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
DECRETO Nº 4.379, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002. - Promulga o Tratado sobre as Relações de Parceria entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 22 de junho de 2000.
Decreto
de 17.9.2002 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional da Serra do
Divisor, no Estado do Acre, e dá outras providências. Publicado no DOU de
18.9.2002
Decreto de 17.9.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira bancária, a ser constituída pelo Banque Européenne pour l'Amérique Latine S.A., e dá outras providências. Publicado no DOU de 18.9.2002
DECRETO Nº 4.378, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 - Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS.
DECRETO Nº 4.377, DE
13 DE SETEMBRO DE 2002. - Promulga
a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984.
DECRETO Nº 4.376, DE
13 DE SETEMBRO DE 2002. - Dispõe
sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência,
instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.375, DE
13 DE SETEMBRO DE 2002. - Promulga
o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção
de Plantas, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.
DECRETO Nº 4.374, DE
13 DE SETEMBRO DE 2002.
Altera os Anexos II aos Decretos nºs 3.815, de 9 de maio de 2001, e 3.843, de
13 de junho de 2001, e dá outras providências
DECRETO Nº 4.373, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre o Projeto de Construção de uma Ponte sobre o Rio Oiapoque, celebrado em Brasília, em 5 de abril de 2001.
Decreto de 12.9.2002 Estende o prazo a que se refere o art. 1o do Decreto de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para analisar e propor alternativas para a numeração e identificação de fonogramas e obras literárias, artísticas ou científicas. Publicado no DOU de 13.9.2002
DECRETO Nº 4.372, DE
11 DE SETEMBRO DE 2002. - Promulga
o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes
do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília,
em 10 de abril de 2000.
DECRETO Nº 4.371, DE
11 DE SETEMBRO DE 2002. - Aprova
o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Revogado pelo
DECRETO Nº 5.056, DE
29 DE ABRIL DE 2004
DECRETO Nº 4.370, DE
11 DE SETEMBRO DE 2002. - Dispõe
sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências
DECRETO Nº 4.369, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002. - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
Decreto de 11.9.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Publicado no DOU de 12.9.2002
DECRETO Nº 4.368, DE
10 DE SETEMBRO DE 2002. - Aprova
a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral
da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 4.367, DE
9 DE SETEMBRO DE 2002. - Regulamenta
a Lei Complementar no 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder
Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e
instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina, e dá
outras providências.
DECRETO Nº 4.366, DE
9 DE SETEMBRO DE 2002. - Regulamenta
a Lei Complementar no 113, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder
Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo
Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do
Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.365, DE
6 DE SETEMBRO DE 2002. - Dispõe
sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério
da Saúde.
DECRETO Nº 4.364, DE
6 DE SETEMBRO DE 2002. - Dá
nova redação ao art. 5o do Decreto no 2.406, de 27 de novembro de 1997, que
regulamenta a Lei no 8.948, de 8 de dezembro de 1994.
DECRETO Nº 4.363, DE 6 DE SETEMBRO DE 2002. - Regulamenta a Lei no 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências.Revogado pelo DEC.Nº 4.962, DE 22 DE JANEIRO DE 2004
DECRETO Nº 4.362, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002. - Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.320, de 5 de agosto de 2002, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.641, DE 21 DE MARÇO DE 2003.
DECRETO Nº 4.361, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002. - Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.
DECRETO Nº 4.360, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002. - Altera o art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.712, DE 29 DE MAIO DE 2003
DECRETO Nº 4.359, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002. - Altera o § 1o do art. 1o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de energia Elétrica - GCE no 91, de 21 de dezembro de 2001.
DECRETO Nº 4.358, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002. - Regulamenta a Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição.
Decreto
de 5.9.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os
imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Publicado no DOU de
6.9.2002
Decreto de 5.9.2002 Homologa o resultado final do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Fase I, do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, referente à Turma 1999/2000. Publicado no DOU de 6.9.2002
DECRETO Nº 4.357, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002. - Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.
DECRETO Nº 4.356, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
DECRETO Nº 4.355, DE
2 DE SETEMBRO DE 2002.
- Altera o Programa de Dispêndios
Globais - PDG das empresas do Grupo ELETROBRÁS, para 2002, aprovado pelo
Decreto no 4.068, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências
DECRETO Nº 4.354, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Animal, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.
Decreto
de 2.9.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor
global de R$ 4.968.317,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento
vigente. Publicado no DOU de 3.9.2002
Decreto
de 2.9.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências
a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$
2.600.585,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Publicado no DOU de 3.9.2002
Decreto de 2.9.2002 Renova as concessões das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 3.9.2002
DECRETO Nº 4.353, DE 30 DE AGOSTO DE 2002. - Institui medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível e dá outras providências.
Decreto
de 29.8.2002 Renova as concessões das entidades que menciona, para
explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU
de 30.8.2002
Decreto
de 29.8.2002 Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar
serviços de radiodifusão de sons e imagens.Publicado no DOU de 30.8.2002
Decreto de 29.8.2002 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 38.075.091,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.Publicado no DOU de 30.8.2002
Decreto de 28.8.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 29.8.2002
DECRETO Nº 4.352, DE
27 DE AGOSTO DE 2002. - Dispõe
sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
DECRETO Nº 4.351, DE
27 DE AGOSTO DE 2002. - Promulga
o Ajuste Complementar ao Convênio Básico de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana
da Venezuela para a Cooperação Turística, celebrado em Caracas, em 8 de
fevereiro de 2000.
DECRETO Nº 4.350, DE
27 DE AGOSTO DE 2002. - Dá
nova redação ao art. 7o do Decreto no 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe
sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.349, DE
27 DE AGOSTO DE 2002. - Dispõe
sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da
República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 8 de
abril de 2002.
DECRETO Nº 4.348, DE
27 DE AGOSTO DE 2002. - Dispõe sobre o
remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Quadro de
Pessoal do Ministério da Cultura.
DECRETO Nº 4.347, DE
27 DE AGOSTO DE 2002. - Promulga
o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
do Peru sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária,
celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999.
Decreto de 27.8.2002 Eleva a Consulado-Geral a categoria do Consulado do Brasil em Xangai.Publicado no DOU de 28.8.2002
DECRETO Nº 4.346, DE
26 DE AGOSTO DE 2002. - Aprova
o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.345, DE
26 DE AGOSTO DE 2002. -
Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.344, DE
26 DE AGOSTO DE 2002. - Regulamenta
a Lei no 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação,
organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da
República, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.343, DE 26 DE AGOSTO DE 2002. - Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 28 de junho de 2002.
Decreto
de 26.8.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os
imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de
27.8.2002
Decreto de 26.8.2002 Autoriza o aumento do capital social do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC.Publicado no DOU de 27.8.2002
DECRETO Nº 4.342, DE 23 DE AGOSTO DE 2002. - Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
DECRETO Nº 4.341, DE 22 DE AGOSTO DE 2002. - Institui a carteira de identidade funcional dos membros das carreiras de Advogado da União e Procurador Federal e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002. - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002. - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
Decreto de 22.8.2002 Cria o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e dá outras providências.Publicado no DOU de 23.8.2002
Decreto
de 20.8.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no
valor global de R$ 33.644.784,00, em favor dos Ministérios da Fazenda, do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e
Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Publicado no DOU de 21.8.2002
Decreto
de 20.8.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social,
crédito suplementar no valor global de R$ 27.712.679,00, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.Publicado no DOU de 21.8.2002
Decreto
de 20.8.2002 - Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor
de R$ 4.646.938,00, crédito especial, aberto pela Lei no 10.340, de 21 de
dezembro de 2001.Publicado no DOU de 21.8.2002
Decreto de 20.8.2002 - Renova a concessão e a autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 21.8.2002
DECRETO Nº 4.338, DE
19 DE AGOSTO DE 2002.
- Prorroga o prazo fixado no art.
2º do Decreto no 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições
da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização,
importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.
Decreto
de 19.8.2002 Torna sem efeito o inciso XI do art. 1o do Decreto de 19 de
junho de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária,
os imóveis rurais que menciona.Publicado no DOU de 20.8.2002
Decreto de 19.8.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 20.8.2002
DECRETO Nº 4.338, DE
19 DE AGOSTO DE 2002.
- Prorroga o
prazo fixado no art. 2º do Decreto no 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe
sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades
de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio
e seus derivados.
DECRETO Nº 4.337, DE 16 DE AGOSTO DE 2002. - Regulamenta o disposto na Medida Provisória no 61, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. Revogado pelo DECRETO Nº 5.035, DE 5 DE ABRIL DE 2004
Decreto
de 16.8.2002 Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação
Tecnológica de Uberaba, e dá outras providências.Publicado no DOU de
19.8.2002
Decreto
de 16.8.2002 Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação
Tecnológica de Urutaí e dá outras providências.Publicado no DOU de 19.8.2002
Decreto
de 16.8.2002 Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação
Tecnológica de Cuiabá, e dá outras providências.Publicado no DOU de
19.8.2002
Decreto
de 16.8.2002 Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação
Tecnológica de Bento Gonçalves, e dá outras providências.Publicado no DOU de
19.8.2002
Decreto de 16.8.2002 Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Mato Grosso, e dá outras providências.Publicado no DOU de 19.8.2002
DECRETO Nº 4.336, DE
15 DE AGOSTO DE 2002. - Dispõe
sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o
financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda, e dá outras providências.
Decreto de 15.8.2002 Autoriza a Universidade Federal do Ceará a alienar o imóvel que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 16.8.2002
DECRETO Nº 4.335, DE
14 DE AGOSTO DE 2002. - Suspende
a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King) na Região Amazônica,
pelo período de seis meses, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.334, DE
12 DE AGOSTO DE 2002. - Dispõe
sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício
na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas
federais
DECRETO Nº 4.333, DE
12 DE AGOSTO DE 2002. - Regulamenta
a delimitação das áreas do Porto Organizado de Fortaleza, Santos e Vitória,
suas instalações, infra-estrutura e planta geográfica.
DECRETO Nº 4.332, DE
12 DE AGOSTO DE 2002. - Estabelece
normas para o planejamento, a coordenação e a execução das medidas de
segurança a serem implementadas durante as viagens presidenciais em território
nacional, e dá outras providências
DECRETO Nº 4.331, DE
12 DE AGOSTO DE 2002.
- Dispõe sobre a prorrogação
do prazo dos trabalhos de inventariança do Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem - DNER, a que alude o Decreto no 4.128, de 13 de fevereiro de 2002.
DECRETO Nº 4.330, DE
12 DE AGOSTO DE 2002. - Altera
o Anexo II ao Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002, que aprova a
Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência
Nacional do Cinema - ANCINE.
Decreto
de 9.8.2002 Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar
serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de
12.8.2002
Decreto
de 9.8.2002 Autoriza o aumento do capital social da Companhia das Docas do
Estado da Bahia - CODEBA.Publicado no DOU de 12.8.2002
Decreto
de 9.8.2002 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará
- CDC.Publicado no DOU de 12.8.2002
Decreto de 9.8.2002 Dá nova redação à alínea "h" do inciso I do Decreto de 21 de março de 2002, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos.Publicado no DOU de 12.8.2002
DECRETO Nº 4.329, DE
8 DE AGOSTO DE 2002.
- Altera o Decreto no 890, de 9
de agosto de 1993, que dispõe sobre a unificação de recursos movimentados
pelo Tesouro Nacional e a abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira
pela União, no País e no exterior.
DECRETO Nº 4.328, DE
8 DE AGOSTO DE 2002. - Altera
o art. 8o do Decreto no 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os
procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula
oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal.
DECRETO Nº 4.327, DE
8 DE AGOSTO DE 2002.
- Dispõe sobre a concessão do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições
de saúde e altera o Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998.
DECRETO Nº 4.326, DE 8 DE AGOSTO DE 2002. - Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, e dá outras providências. - (Revogado pelo DECRETO Nº 8.505, DE 20 DE AGOSTO DE 2015)
Decreto de 8 de agosto de 2002, Dispõe sobre o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.Publicado no DOU de 9.8.2002 - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.483, DE 16 DE MAIO DE 2011.)
DECRETO Nº 4.325, DE 7 DE AGOSTO DE 2002. - Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2001/2002, para servirem de base na definição dos respectivos preços de exercício em contratos de opção de venda a serem lançados pelo Governo Federal.
DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 2002 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até vinte e nove por cento, no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, que seria constituída pela Invixx - Investimentos e Participações S.A. - Revogado pelo DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2003
Decreto
de 7.8.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação
estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários,
e dá outras providências.Publicado no DOU de 8.8.2002
Decreto de 7.8.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.Publicado no DOU de 8.8.2002
DECRETO Nº 4.324, DE
6 DE AGOSTO DE 2002
- Regulamenta a
Lei nº 9.992, de 24 de julho de 2000, que altera a destinação de receitas próprias
decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica
e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes
terrestres, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.323, DE
6 DE AGOSTO DE 2002 - Dá nova redação
ao Anexo II, "a", ao Decreto nº 3.815, de 9 de maio de 2001, que
aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à
organização da Imprensa Nacional.
Decreto de 6.8.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 89.396.691,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.Publicado no DOU de 7.8.2002
DECRETO Nº 4.322, DE
5 DE AGOSTO DE 2002 - Publica o Plano
Plurianual 2000-2003 vigente.
DECRETO Nº 4.321, DE
5 DE AGOSTO DE 2002 - Dispõe sobre a
Carreira Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho
de 1987, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.320, DE 5 DE AGOSTO DE 2002 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.641, DE 21 DE MARÇO DE 2003.
Decreto de 5.8.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.Publicado no DOU de 6.8.2002
DECRETO Nº 4.319, DE
1º DE AGOSTO DE 2002 - Dispõe
sobre o Programa de Qualificação Docente e Ensino de Língua Portuguesa no
Timor Leste.
Decreto de 1º.8.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 8.734.456,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.Publicado no DOU de 2.8.2002
DECRETO Nº 4.318, DE
31 DE JULHO DE 2002 - Altera
a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os
produtos que menciona.
DECRETO Nº 4.317, DE
31 DE JULHO DE 2002 - Altera
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os
produtos que menciona
DECRETO Nº 4.316, DE
30 DE JULHO DE 2002. - Promulga
o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra a Mulher.
DECRETO Nº 4.315, DE
30 DE JULHO DE 2002.
- Altera
dispositivos do Decreto no 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei
no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e
dá outras providências.
DECRETO Nº 4.314, DE 30 DE JULHO DE 2002. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Decreto de 30.7.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 45.049.136,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.Publicado no DOU de 31.7.2002
DECRETO Nº 4.313, DE 24 DE JULHO DE 2002 -Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.312, DE 24 DE JULHO DE 2002 - Dá nova redação a dispositivo do Anexo ao Decreto no 3.457, de 12 de maio de 2000, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV. (Revogado pelo DECRETO Nº 7.151, DE 9 DE ABRIL DE 2010.)
DECRETO Nº 4.311, DE 23 DE JULHO DE 2002 - Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
DECRETO Nº 4.310, DE 23 DE JULHO DE 2002 - Consolida o quantitativo dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.309, DE 22 DE JULHO DE 2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências
DECRETO Nº 4.308, DE 19 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 19.7.2002 Autoriza o aumento do capital
social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.Publicado
no DOU de 22.7.2002
Decreto de 19.7.2002 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.261.600,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.Publicado no DOU de 22.7.2002
DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002 - Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.306, DE 18 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei no 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1o da Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto no 3.953, de 5 de outubro de 2001.
Decreto
de 18.7.2002 Dá nova redação ao art. 5º do Decreto de 18 de outubro de
1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia
- CONSIPAM.Publicado no DOU de 19.7.2002
Decreto de 18.7.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 19.7.2002
DECRETO Nº 4.305, DE
17 DE JULHO DE 2002. - Dá
nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de
2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício
de 2002, e dá outras providências.
Decreto de 17.7.2002 Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para analisar e propor alternativas para a numeração e identificação de fonogramas e obras literárias, artísticas ou científicas.Publicado no DOU de 18.7.2002
DECRETO Nº 4.304, DE
16 DE JULHO DE 2002. - Altera
dispositivos do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o
sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Decreto
de 16.7.2002 Cria a Estação Ecológica Mico-Leão-Preto, nos Municípios
de Teodoro Sampaio, Euclides da Cunha Paulista, Marabá Paulista e Presidente
Epitácio, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.Publicado no DOU
de 17.7.2002
Decreto
de 16.7.2002 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba,
localizada nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e no Distrito
Federal, e dá outras providências.Publicado no DOU de 17.7.2002
Decreto
de 16.7.2002 Cria a Reserva Extrativista do Rio Jutaí, no Município de
Jutaí, Estado do Amazonas, e dá outras providências.Publicado no DOU de
17.7.2002
Decreto
de 16.7.2002 Cria o Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos
Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, e dá outras providências.Publicado
no DOU de 17.7.2002
Decreto de 16.7.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 17.7.2002
DECRETO Nº 4.303, DE
15 DE JULHO DE 2002. - Dá
nova redação ao art. 6o do Decreto no 4.298, de 11 de julho de 2002, que dispõe
sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
durante o processo de transição governamental.
DECRETO Nº 4.302, DE
15 DE JULHO DE 2002. -
Dispõe sobre a redução do tempo do Serviço Militar Inicial dos conscritos
incorporados no ano de 2002 e dá outras providências.
Decreto
de 15.7.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar
serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de
16.7.2002
Decreto
de 15.7.2002 Outorga concessão à entidade que menciona para explorar
serviço de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de
16.7.2002
Decreto de 15.7.2002 Dá nova redação aos incisos I, XI e XXI do parágrafo único do art. 1o do Decreto de 10 de novembro de 2000, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Transportadora Sulbrasileira de Gás S.A. - TSB, terrenos que menciona.Publicado no DOU de 16.7.2002
DECRETO Nº 4.301, DE
12 DE JULHO DE 2002. - Cria
a 15a Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - IPHAN, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.300, DE
12 DE JULHO DE 2002. - Regulamenta
o art. 6º da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o
mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
DECRETO Nº 4.299, DE
11 DE JULHO DE 2002. - Dispõe
sobre a execução, no Território Nacional das sanções contra a Libéria,
estabelecidas pela Resolução 1408 (2002) do Conselho de Segurança das Nações
Unidas.
(Revogado pelo
DECRETO Nº 8.822, 27.07.2016)
DECRETO Nº 4.298, DE
11 DE JULHO DE 2002. - Dispõe
sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
durante o processo de transição governamental.
DECRETO Nº 4.297, DE
10 DE JULHO DE 2002. - Regulamenta
o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo
critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras
providências.
DECRETO Nº 4.296, DE 10 DE JULHO DE 2002. - Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nas hipóteses de que trata o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revogado pelo DECRETO Nº 6.140, DE 3 DE JULHO DE 2007.
Decreto
de 10.7.2002 Renova concessão das entidades que menciona, para explorar
serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de
11.7.2002
Decreto
de 10.7.2002 Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a alienar os
imóveis que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 11.7.2002
Decreto de 10.7.2002 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.Publicado no DOU de 11.7.2002
DECRETO Nº 4.295, DE 9 DE JULHO DE 2002. - Dispõe sobre a Força Tarefa instituída no âmbito do Ministério da Justiça, para atuar no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto
de 9.7.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações
Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 98.973.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente orçamento.Publicado no DOU de
10.7.2002
Decreto de 9.7.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Brascan S.A Publicado no DOU de 10.7.2002
Decreto de 8.7.2002 Cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos hídricos, e dá outras providências.Publicado no DOU de 9.7.2002
Decreto
de 5.7.2002 Reabre crédito especial, aberto pela Lei no 10.398, de 28 de
dezembro de 2001, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, em favor do
Ministério da Cultura.Publicado no DOU de 8.7.2002
Decreto
de 4.7.2002 Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras providências.Publicado no DOU
de 5.7.2002
Decreto de 4.7.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 790.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.Publicado no DOU de 5.7.2002
DECRETO Nº4.294, DE 3 DE JULHO DE 2002. - Dispõe sobre a extinção de atividades desenvolvidas na Imprensa Nacional, disciplina a destinação dos bens utilizados nessas atividades, e dá outras providências.
Decreto
de 3.7.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito
suplementar no valor global de R$ 257.518.642,00, em favor de diversos Órgãos
dos Poderes Executivo e Judiciário, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.Publicado no DOU de 4.7.2002
Decreto
de 3.7.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, crédito
suplementar no valor global de R$ 34.588.386,00, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos Publicado no DOU de 4.7.2002
Decreto de 3.7.2002 Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 12.706.404,00, créditos extraordinários, abertos pelas Medidas Provisórias nos 12 e 19, de 6 e 28 de dezembro de 2001.Publicado no DOU de 4.7.2002
DECRETO Nº 4.293, DE 2 DE JULHO DE 2002. - Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências.
Decreto de 1.7.2002 Declara ponto facultativo no dia 2 de julho de 2002, nas cidades que menciona.Publicado no DOU de 2.7.2002
DECRETO Nº 4.292, DE 28 DE JUNHO DE 2002. - Prorroga o prazo de que trata o art. 7o, da Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP
Decreto
de 28.6.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social,
da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito
suplementar no valor global de R$ 9.335.689,00, para reforço de dotações
constantes dos orçamentos vigentes.Publicado no DOU de 1º.7.2002
Decreto de 28.6.2002 Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.Publicado no DOU de 1º.7.2002
DECRETO Nº 4.291, DE 27 DE JUNHO DE 2002. - Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 5.874, DE 15 DE AGOSTO DE 2006
DECRETO
Nº 4.290,
de, 27.6.2002 - Dispõe sobre a estrutura e as atribuições do Departamento de
Ensino e Pesquisa, órgão de direção setorial do Comando do Exército, e dá
outras providências - Publicado no DOU de 28.6.2002
DECRETO
Nº 4.289,
de, 27.6.2002 - Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras
providências - Publicado no DOU de 28.6.2002
DECRETO Nº 4.288, de, 27.6.2002 - Dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército, e dá outras providências - Publicado no DOU de 28.6.2002 - (Revogado pelo DEC Nº 5.751 \ 12.04.2006)
DECRETO
Nº 4.287,
de, 27.6.2002 - Dá nova redação a dispositivo do Decreto no 4.227, de 13 de
maio de 2002, que Cria o Conselho Nacional do Idoso – CNDI. - Publicado no DOU
de 28.6.2002
Decreto
de 27.6.2002 Renova a concessão das entidades que menciona, para explorar
serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de
28.6.2002
Decreto
de 27.6.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar
serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de
28.6.2002
Decreto
de 27.6.2002 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas
Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 33.252.813,00, para
os fins que especifica.Publicado no DOU de 28.6.2002
Decreto
de 27.6.2002 Autoriza a redução do capital social da Companhia Brasileira
de Trens Urbanos - CBTU.Publicado no DOU de 28.6.2002
Decreto de 27.6.2002 Cria a Área de Proteção Ambiental-APA da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.Publicado no DOU de 28.6.2002
DECRETO
Nº 4.286,
de, 26.6.2002 - Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao
amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária
– RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam,
respectivamente, os arts. 1o, parágrafo único, e 5o do Decreto no 3.701, de 27
de dezembro de 2000, e dá outras providências. - Publicado no DOU de 27.6.2002
DECRETO Nº 4.285, de 26.6.2002 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos vagos da Carreira de Procurador Federal. - Publicado no DOU de 27.6.2002
DECRETO
Nº 4.284,
de 26.6.2002 - Institui o Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso
Sustentável da Biodiversidade da Amazônia - PROBEM, e dá outras providências.
- Publicado no DOU de 27.6.2002
Decreto
de 26.6.2002 Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei no
10.407, de 10 de janeiro de 2002.Publicado no DOU de 27.6.2002
Decreto de 26.6.2002 Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2003.Publicado no DOU de 27.6.2002
DECRETO
Nº 4.283,
de 25.6.2002 - Estabelece período de vinculação da Agência Nacional do
Cinema - ANCINE à Casa Civil da Presidência da República. - Publicado no DOU
de 26.6.2002
DECRETO
Nº 4.282,
de 25.6.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da
Quarentena Vegetal, celebrado em Moscou, em 22 de junho de 2000 - Publicado no
DOU de 26.6.2002
DECRETO
Nº 4.281,
de 25.6.2002 - Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui
a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências -
Publicado no DOU de 26.6.2002
DECRETO
Nº 4.280,
de 25.6.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de
Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.
- Publicado no DOU de 26.6.2002
Decreto
de 25.6.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos,
e dá outras providências.Publicado no DOU de 26.6.2002
Decreto de 25.6.2002 Cria Escritório de Representação do Brasil em Abuja - Nigéria, e dá outras providências.Publicado no DOU de 26.6.2002
DECRETO
Nº 4.279,
de 21.6.2002 - Dispõe sobre a organização administrativa da Fundação
Universidade Federal do Tocantins, e determina outras providências -
Publicado no DOU de 24.6.2002
DECRETO Nº 4.278, de 21.6.2002 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG do Banco da Amazônia S.A., para 2002, aprovado pelo Decreto no 4.068, de 27 de dezembro de 2001. - Publicado no DOU de 24.6.2002
DECRETO
Nº 4.277,
de 21.6.2002 - Altera os Anexos I, IV e V do Decreto no 4.230, de 14 de maio de
2002, e dá outras providências - Publicado no DOU de 24.6.2002
DECRETO
Nº 4.276,
de 21.6.2002 - Acresce dispositivo ao Decreto no 49.875, de 11 de janeiro de
1961, que cria o "Parque Nacional do Tocantins", no Estado de Goiás,
e dá outras providências - Publicado no DOU de 24.6.2002
Decreto de 21.6.2002 Acresce inciso ao art. 2o do Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico.Publicado no DOU de 24.6.2002
DECRETO
Nº 4.275,
de 20.6.2002 - Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril
de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
- PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins, previsto nos arts. 3o e 4o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
- Republicado em 24.6.2002
DECRETO
Nº 4.274,
de 20.6.2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei no 10.459, de
15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1o
da Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto no 3.953, de 5 de
outubro de 2001. - Publicado no DOU de 21.6.2002
DECRETO
Nº 4.273,
de 20.6.2002 - Dá nova redação ao art. 11 do Decreto no 4.050, de 12 de
dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. - Publicado
no DOU de 21.6.2002
DECRETO
Nº 4.272,
de 20.6.2002 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Oitavo Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (prorrogação do ACE-2),
entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do
Uruguai, de 8 de abril de 2002 - Publicado no DOU de 21.6.2002
Decreto
de 20.6.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no
valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.Publicado no DOU de 21.6.2002
Decreto de 20.6.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 13.200.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.Publicado no DOU de 21.6.2002
DECRETO
Nº 4.271,
de 19.6.2002 - Dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2o do
art. 10 do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução
do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - Publicado no DOU de 20.6.2002
Decreto
de 18.6.2002 Reabre, em favor da Câmara dos Deputados, pelos saldos
apurados em 31 de dezembro de 2001, créditos especiais abertos pelas Leis nos
10.290, de 25 de setembro de 2001, e 10.393, de 28 de dezembro de 2001.Publicado
no DOU de 19.6.2002
Decreto
de 18.6.2002 Dá nova redação ao inciso III do art. 1o do Decreto de 6 de
agosto de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária,
os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de
19.6.2002
Decreto de 18.6.2002 Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 17 de abril de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Arizona, Ambição e Mutum", situado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, e dá outras providências.Publicado no DOU de 19.6.2002
DECRETO Nº 4.270, de 17.6.2002 - Extingue o Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro e revoga os Decretos que menciona. - Publicado no DOU de 18.6.2002
Decreto de 17.6.2002 Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para analisar e propor alternativas para a viabilização do Contorno Ferroviário da Região Metropolitana de São Paulo.Publicado no DOU de 18.6.2002
DECRETO
Nº 4.269,
de 13.6.2002 - Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População
e Desenvolvimento - CNPD e dá outras providências. - Publicado no
DOU de 14.6.2002
Decreto de 13.6.2002
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária
estrangeira no capital da Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária, e dá
outras providências.
Publicado no DOU de 14.6.2002
DECRETO Nº 4.268, de 12.6.2002 - Dá nova redação ao art. 6o do Decreto no 4.232, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares - Publicado no DOU de 13.6.2002
DECRETO
Nº 4.267,
de 12.6.2002 - Regulamenta os arts. 7o e 8o da Lei no
10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao
transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de
petróleo - GLP, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial
do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências. - Publicado
no DOU de 13.6.2002
DECRETO
Nº 4.266,
de 11.6.2002 - Dá nova redação ao Anexo ao Decreto
nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido
da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3o
e 4o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000. - Publicado no DOU de 12.6.2002
DECRETO
Nº 4.265,
de 11.6.2002 - Dá
nova redação ao art. 2o do Decreto no 4.231, de
14 de maio de 2002, que estabelece restrições para execução, no exercício
de 2002, das despesas que específica, e dá outras providências. - Publicado
no DOU de 12.6.2002
Decreto
de 11.6.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência
da República e dos Ministérios das Comunicações, do Meio Ambiente e da
Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 27.993.998,00,
para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.Publicado no DOU
de 12.6.2002
Decreto
de 11.6.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 12.268.027,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.Publicado no DOU de 12.6.2002
Decreto de 11.6.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.Publicado no DOU de 12.6.2002
DECRETO
Nº 4.264,
de 10.6.2002 - Restabelece o regulamento aprovado pelo Decreto no
10.546, de 5 de novembro de 1913, que regulamenta a Lei no 2.784, de
18 de junho de 1913, e dá outras providências. - Publicado no DOU de 11.6.2002
DECRETO
Nº 4.263,
de 10.6.2002 - Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá
outras providências - Publicado
no DOU de 11.6.2002
DECRETO N° 4.262, de 10.6.2002 - Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. - Publicado no DOU de 11.6.2002
Decreto de 10.6.2002
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira
no capital do Banco Inter American Express S.A. e da Inter American Express
Arrendamento Mercantil S.A., e dá outras providências.Publicado no DOU de
11.6.2002 e Republicado no DOU de 2.7.2002
DECRETO
Nº 4.261,
de 6.6.2002 - Atribui competência
ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto no 3.520,
de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação
ao parágrafo único do art. 1o do Decreto no
4.131, de 14 de fevereiro de 2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de
Energia Elétrica - GCE e dá outras providências - Publicado
no DOU de 7.6.2002
DECRETO
Nº 4.260,
de 6.6.2002 - Extingue
a atividade de impressão plana da Imprensa Nacional e dá outras providências
- Publicado no DOU de
7.6.2002
Decreto de 6.6.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 41.476.630,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.Publicado no DOU de 7.6.2002
DECRETO
Nº 4.259,
de 5.6.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e
Assistência Social - MPAS, e dá outras providências - Publicado
no DOU de 6.6.2002
DECRETO
Nº 4.258,
de 4.6.2002 - Aprova o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão
Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM),
vinculando-a ao Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
- Publicado no DOU
de 5.6.2002
DECRETO
Nº 4.257,
de 4.6.2002 - Altera o art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto
no 91.030, de 5 de março de 1985. - Publicado
no DOU de 5.6.2002
Decreto de 4.6.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 5.6.2002
DECRETO
Nº 4.256,
de 3.6.2002 - Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da
Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília,
em 19 de maio de 1999 - Publicado no DOU de 4.6.2002
DECRETO
Nº 4.255,
de 3.6.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras
providências. - Publicado
no DOU de 4.6.2002
Decreto
de 3.6.2002 Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A.Publicado no DOU de 4.6.2002
Decreto
de 3.6.2002 Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens
Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB.Publicado no DOU de 4.6.2002
Decreto
de 3.6.2002 Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de
Trens Urbanos - CBTU.Publicado no DOU de 4.6.2002 - Revogado pelo DECRETO
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
Decreto de 3.6.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 13.899.384,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.Publicado no DOU de 4.6.2002
DECRETO
Nº 4.254,
de 31.5.2002 - Aprova
o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências
- Publicado no DOU de
3.6.2002
DECRETO
Nº 4.253,
de 31.5.2002 - Aprova
o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.
- Publicado no DOU de
3.6.2002
DECRETO
Nº 4.252,
de 29.5.2002 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Empresa Gestora
de Ativos - EMGEA para 2002, aprovado pelo Decreto no 4.068, de
27 de dezembro de 2001. - Publicado no DOU de 31.5.2002
DECRETO
Nº 4.251,
de 28.5.2002 - Dispõe sobre a transmissão de sons e imagens que especifica. - Publicado
no DOU de 29.5.2002
Decreto de 28.5.2002 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.959,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.Publicado no DOU de 29.5.2002
DECRETO
Nº 4.250,
de 27.5.2002 - Regulamenta
a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas
federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº
10.259, de 12 de julho de 2001. - Publicado no DOU de 28.5.2002
DECRETO
Nº 4.249,
de 24.5.2002 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência
Social, a partir de 1º de junho de 2002 - Publicado
no DOU de 27.5.2002
DECRETO
Nº 4.248,
de 23.5.2002 - Aprova o Regulamento que dispõe sobre as Promoções da Carreira
de Diplomata do Serviço Exterior - Publicado no DOU de 24.5.2002
Decreto
de 23.5.2002 Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 27 de novembro de
1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural conhecido como "Fazenda Mirante", constituído das propriedades
"Oiteiro Alegre/São João/Areia Preta/Colina Verde/Pensilvânia/Jequitibá/Vila
Dalete/Água Comprida/Sapucaia/Riacho Largo", situado no Município de
Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras providências.Publicado no DOU de
24.5.2002
Decreto
de 23.5.2002 Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 19 de
dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária,
os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de
24.5.2002
Decreto de 23.5.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 24.5.2002
DECRETO
Nº 4.247,
de 22.5.2002 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa
- GDATA, e dá outras providências.- Publicado
no DOU de 23.5.2002
DECRETO
Nº 4.246,
de 22.5.2002 - Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas - Publicado
no DOU de 23.5.2002
DECRETO
Nº 4.245, de
22.5.2002 - Altera o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que
regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento,
a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material - Publicado no DOU de 23.5.2002
DECRETO
Nº 4.244,
de 22.5.2002 - Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em
aeronave do Comando da Aeronáutica - P
DECRETO Nº 4.243, de 22.5.2002 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. - Publicado no DOU de 23.5.2002 - Revogado pelo DECRETO Nº 4.579, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.
Decreto
de 22.5.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os
imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de
23.5.2002
Decreto
de 22.5.2002 Dispõe sobre a criação e composição de Comissão
Interministerial para propor medidas de remoção dos fatores impeditivos ao
financiamento do transporte coletivo urbano.Publicado no DOU de 23.5.2002
Decreto
de 22.5.2002 Dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para
elaborar anteprojeto de Lei de Diretrizes para o Desenvolvimento Urbano, no que
se refere aos transportes urbanos.Publicado no DOU de 23.5.2002
Decreto de 22.5.2002 Dispõe sobre a criação e composição do Fórum de Acompanhamento da Agenda Comum para a Melhoria da Circulação Urbana.Publicado no DOU de 23.5.2002
DECRETO Nº 4.242, de 21.5.2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei no 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1o da Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto no 3.953, de 5 de outubro de 2001.- Publicado no DOU de 22.5.2002
DECRETO Nº 4.241, de 21.5.2002 - Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 1998. - Publicado no DOU de 22.5.2002
DECRETO
Nº 4.240, de 21.5.2002 -
Promulga o Acordo de
Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República do Paraguai para Combater o Tráfego de Aeronaves
Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Brasília, em 10
de fevereiro de 2000 - Publicado
no DOU de 22.5.2002
DECRETO Nº 4.239, de 21.5.2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001. - Publicado no DOU de 22.5.2002
DECRETO Nº 4.238, de 21.5.2002 - Dá nova redação aos arts. 9o e 19 do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - Publicado no DOU de 22.5.2002
Decreto de 20.5.2002 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.Publicado no DOU de 21.5.2002
DECRETO
Nº 4.237, de 17.5.2002 -
Altera o Anexo II, letra
"a", do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002. - Publicado no DOU de
20.5.2002
DECRETO
Nº 4.236, de 17.5.2002 -
Altera
a redação do § 3o do art. 1o do Decreto no 1.947, de 28 de junho de 1996.
- Publicado no DOU de 20.5.2002
DECRETO Nº 4.235, de 17.5.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Isenção de Vistos. - Publicado no DOU de 20.5.2002
Decreto
de 17.5.2002 Cria a Embaixada do Brasil em Díli, Timor Leste, extingue o
Escritório de Representação do Brasil naquela localidade, e dá outras providências.Publicado
no DOU de 20.5.2002
Decreto
de 17.5.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$
13.355.005,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento
vigente.Publicado no DOU de 207.5.2002
Decreto de 17.5.2002 Renova concessões e autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 207.5.2002
Decreto de 16.5.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade de crédito ao microempreendedor, a ser constituída por empresas mineiras, representadas pela Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG, e dá outras providências.Publicado no DOU de 17.5.2002
DECRETO
Nº 4.234, de
15.5.2002 - Dá
nova redação aos arts. 3º e 4º do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de
2002, que dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação
dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento
Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências
DECRETO
Nº
4.233, de
14.5.2002 - Dispõe
sobre a execução da Ata de Retificação, de 8 de fevereiro de 2002, do Décimo
Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre
os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República
do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República
da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001
- Publicado no DOU de
14.5.2002
DECRETO
Nº 4.232, de
14.5.2002 - Dispõe
sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na
Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas
federais com representantes de interesses de particulares
- Publicado no DOU de
14.5.2002
DECRETO Nº 4.231, de 14.5.2002 - Estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que especifica, e dá outras providências - Publicado no DOU de 14.5.2002
DECRETO
Nº 4.230, de 14.5.2002
- Altera os Anexos I, II,
III, IV, V, VI, VII, X e XI do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá
outras providências
Publicado no DOU de 14.5.2002
DECRETO
Nº 4.229, de 13.5.2002
- Dispõe sobre o Programa
Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto no 1.904, de 13 de
maio de 1996, e dá outras providências
- Publicado no DOU de
14.5.2002
DECRETO N° 4.228, de 13.5.2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências - Publicado no DOU de 14.5.2002
DECRETO Nº 4.227, de 13.5.2002 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências - Publicado no DOU de 14.5.2002 - Revogado pelo DECRETO Nº 5.109, DE 17 DE JUNHO DE 2004.
DECRETO Nº 4.226, de 13.5.2002 - Cria o Conselho Nacional de Promoção do Direito à Alimentação - CNPDA, e dá outras providências - Publicado no DOU de 14.5.2002
Decreto de 13.5.2002 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP.Publicado no DOU de 14.5.2002
DECRETO Nº 4.225, de 9.5.2002 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de paralisação de serviços da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, nos períodos que menciona - Publicado no DOU de 10.5.2002
DECRETO Nº 4.224, de 9.5.2002 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de junho de 2001 - Publicado no DOU de 10.5.2002
DECRETO Nº 4.223, de 9.5.2002 - Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999 - Publicado no DOU de 10.5.2002
DECRETO Nº 4.222, de 9.5.2002 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de junho de 2001 - Publicado no DOU de 10.5.2002
DECRETO Nº 4.221, de 9.5.2002 - Altera o Anexo I do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências - Publicado no DOU de 10.5.2002
Decreto de 9.5.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 23.837.417,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.Publicado no DOU de 10.5.2002
DECRETO Nº 4.220, de 7.5.2002 - Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto no 3.029, de 16 de abril de 1999. - Publicado no DOU de 8.5.2002
DECRETO Nº 4.219, de 7.5.2002 - Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe para a Embaixada do Brasil em Libreville, República Gabonesa - Publicado no DOU de 8.5.2002 - Revogado pelo DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 2003.
DECRETO Nº 4.218, de 7.5.2002 - Cria a Embaixada do Brasil em Pyongyang, República Popular Democrática da Coréia, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Pequim, República Popular da China - Publicado no DOU de 8.5.2002. Revogado pelo Dec. 5.073, de 10.5.2004
DECRETO Nº DECRETO Nº 4.217, de 6.5.2002 - Dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Defesa Civil Nacional, e dá outras providências - Publicado no DOU de 7.5.2002
DECRETO
Nº 4.216, de 6.5.2002
- Dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha da Integração Nacional, e dá
outras providências
Publicado no DOU de
7.5.2002
DECRETO Nº 4.215, de 3.5.2002 - Altera o quantitativo dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, remanejados na forma do art. 7º e do Anexo ao Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, e dá outras providências - Publicado no DOU de 6.5.2002
DECRETO Nº 4.214, de 30.4.2002 - Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei no 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências - Publicado no DOU de 2.5.2002
Decreto de 30.4.2002 Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 2.5.2002
DECRETO Nº 4.213, de 26.4.2002 - Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências - Publicado no DOU de 29.4.2002
DECRETO Nº 4.212, de 26.4.2002 - Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências - Publicado no DOU de 29.4.2002
DECRETO Nº 4.211, de 25.4.2002 - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999 - Publicado no DOU de 26.4.2002
DECRETO Nº 4.210, de 24.4.2002 - Promulga o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile - Publicado no DOU de 25.4.2002
Decreto de 24.4.2002 Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 25.4.2002
DECRETO Nº 4.209, de 23.4.2002 - Dispõe sobre a medalha "Mérito Santos-Dumont" e dá outras providências - Publicado no DOU de 24.4.2002
DECRETO Nº 4.208, de 23.4.2002 - Dispõe sobre a medalha "Bartolomeu de Gusmão" e dá outras providências - Publicado no DOU de 24.4.2002
DECRETO Nº 4.207, de 23.4.2002 - Dispõe sobre a Medalha do Pacificador e dá outras providências - Publicado no DOU de 24.4.2002
DECRETO Nº 4.206, de 23.4.2002 - Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas - Publicado no DOU de 24.4.2002 - § 3o do art. 38 revogado pelo DECRETO Nº 4.678, DE 24 DE ABRIL DE 2003 - Revogado pelo DECRETO Nº 4.942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
DECRETO Nº 4.205, de 23.4.2002 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.385, de 19 de dezembro de 2001, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa - Publicado no DOU de 24.4.2002 - Revogado pelo DEC. Nº 4.525, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002
DECRETO Nº 4.204, de 23.4.2002 - Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. - Publicado no DOU de 24.4.2002
Decreto
de 22.4.2002 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
CODEVASF, área de terras que menciona, localizada nos Municípios de Manga e
Matias Cardoso, no Estado de Minas Gerais.Publicado no DOU de 23.4.2002
Decreto de 22.4.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 23.4.2002
DECRETO Nº 4.203, de 19.4.2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória no 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1o da Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto no 3.953, de 5 de outubro de 2001. - Publicado no DOU de 22.4.2002
DECRETO Nº 4.202, de 19.4.2002 - Dá nova redação ao caput do art. 2o do Decreto no 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas de Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências - Publicado no DOU de 22.4.2002
Decreto de 19.4.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 22.4.2002
DECRETO Nº 4.201, de 18.4.2002 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências - Publicado no DOU de 19.4.2002 - (Revogado pelo DECRETO Nº 7.984/08.04.2013)
DECRETO Nº 4.200, de 17.4.2002 - Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências - Publicado no DOU de 18.4.2002
DECRETO Nº 4.199, de 16.4.2002 - Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições - Publicado no DOU de 17.4.2002
DECRETO Nº 4.198, de 16.4.2002 - Concede indenização a família de pessoa desaparecida em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 - Publicado no DOU de 17.4.2002
DECRETO Nº 4.197, de 16.4.2002 - Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2002 - Publicado no DOU de 17.4.2002
Decreto de 16.4.2002 Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1o do Decreto de 17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.Publicado no DOU de 17.4.2002
Decreto
de 15.4.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos,
e dá outras providências.Publicado no DOU de 16.4.2002
Decreto
de 15.4.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos,
e dá outras providências.Publicado no DOU de 16.4.2002
Decreto de 15.4.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 16.4.2002
DECRETO Nº 4.196, de 11.4.2002 - Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras durante o ano de 2002, e dá outras providências. Publicado no DOU de 12.4.2002
DECRETO Nº 4.195, de 11.4.2002 - Regulamenta a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências - Publicado no DOU de 12.4.2002
DECRETO Nº 4.194, de 11.4.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências - Publicado no DOU de 12.4.2002 - Revog p/ DECRETO Nº 4.726, DE 9 DE JUNHO DE 2003
DECRETO Nº 4.193, de 11.4.2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai (MERCOSUL) e da República da Bolívia, de 3 de agosto de 2001 - Publicado no DOU de 12.4.2002
DECRETO Nº 4.192, de 10.4.2002 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências - Publicado no DOU de 11.4.2002
DECRETO Nº 4.191, de 10.4.2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de novembro de 2001, que isenta o comércio bilateral entre o Brasil e o Uruguai da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação, se aplicáveis, produtos provenientes exclusivamente da Zona Franca de Manaus e da Zona Franca de Colônia (MERCOSUL – Decisão CMC 09/01 - Publicado no DOU de 11.4.2002
DECRETO Nº 4.190, de 9.4.2002 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002 - Publicado no DOU de 10.4.2002
DECRETO Nº 4.189, de 9.4.2002 - Acresce parágrafo ao art. 5o do Decreto no 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais - Publicado no DOU de 10.4.2002
DECRETO Nº 4.188, de 9.4.2002 - Promulga o Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996. - Publicado no DOU de 10.4.2002
Decreto de 9.4.2002 Declara extinta a concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 10.4.2002
DECRETO Nº 4.187, de 8.4.2002 - Regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências - Publicado no DOU de 9.4.2002
DECRETO Nº 4.186, de 5.4.2002 - Dispõe sobre o regime de tributação pelo IPI dos produtos que menciona - Publicado no DOU de 8.4.2002 - Revogado pelo Dec. n° 4.542/26.12.2002
DECRETO Nº 4.185, de 5.4.2002 - Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1o do art. 34 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências - Publicado no DOU de 8.4.2002
DECRETO Nº 4.184, de 5.4.2002 - Dispõe sobre os efeitos financeiros da aplicação da Tabela II do Anexo II da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 - Publicado no DOU de 8.4.2002
DECRETO Nº 4.183, de 4.4.2002 - Dá nova redação ao caput do art. 30 do Decreto no 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. - Publicado no DOU de 5.4.2002
DECRETO Nº 4.182, de 4.4.2002 - Cria a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo - Publicado no DOU de 5.4.2002 - Revogado pelo DECRETO Nº 5.143, DE 15 DE JULHO DE 2004.
DECRETO Nº 4.181, de 4.4.2002 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 31 de dezembro de 2001. - Publicado no DOU de 5.4.2002
Decreto
de 3.4.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar
serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de
4.4.2002
Decreto de 3.4.2002 Outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras providências.Publicado no DOU de 4.4.2002
DECRETO Nº 4.180, de 2.4.2002 - Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências. -Publicado no DOU de 3.4.2002
DECRETO Nº 4.179, de 2.4.2002 - Regulamenta a Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e dá outras providências - Publicado no DOU de 3.4.2002
Decreto
de 2.4.2002 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico,
por meio da usina hidrelétrica denominada São Salvador, em trecho do Rio
Tocantins, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.Publicado no DOU
de 3.4.2002
Decreto
de 2.4.2002 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico,
por meio da usina hidrelétrica denominada Pedra do Cavalo, em trecho do Rio
Paraguaçu, no Estado da Bahia, e dá outras providências.Publicado no DOU de
3.4.2002
Decreto
de 2.4.2002 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico,
por meio da usina hidrelétrica denominada Santa Isabel, em trecho do Rio
Araguaia, nos Estados de Tocantins e do Pará, e dá outras providências.Publicado
no DOU de 3.4.2002
Decreto
de 2.4.2002 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico,
por meio da usina hidrelétrica denominada Couto Magalhães, em trecho do Rio
Araguaia, nos Estados de Goiás e Mato Grosso, e dá outras providências.Publicado
no DOU de 3.4.2002
Decreto
de 2.4.2002 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico,
por meio da usina hidrelétrica denominada Salto Pilão, em trecho do Rio Itajaí,
no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.Publicado no DOU de
3.4.2002
Decreto
de 2.4.2002 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico,
por meio da usina hidrelétrica denominada Pai Querê, em trecho do Rio Pelotas,
nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e dá outras providências.Publicado
no DOU de 3.4.2002
Decreto
de 2.4.2002 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico,
por meio da usina hidrelétrica denominada Monjolinho, em trecho do Rio Passo
Fundo, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.Publicado no
DOU de 3.4.2002
Decreto
de 2.4.2002 Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico,
por meio da usina hidrelétrica denominada Simplício, em trecho do Rio Paraíba
do Sul, nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, e dá outras providências.Publicado
no DOU de 3.4.2002
Decreto
de 2.4.2002 Outorga concessão para exploração de potenciais hidráulicos,
por meio das usinas hidrelétricas denominadas São João e Cachoeirinha, que
constituem o Complexo Energético São João/Cachoeirinha, em trecho do Rio
Chopim, no Estado do Paraná, e dá outras providências.Publicado no DOU de
3.4.2002
Decreto
de 2.4.2002 Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor
do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial aberto
pela Lei no 10.386, de 28 de dezembro de 2001, no valor de R$
11.275.706,00.Publicado no DOU de 3.4.2002
Decreto de 2.4.2002 Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 3.4.2002
DECRETO Nº 4.178, de 1.4.2002 - Dispõe sobre a extinção de cargos da Carreira Ciência e Tecnologia.- Publicado no DOU de 2.4.2002 - Revogado pelo DECRETO Nº 5.253 DE 25 DE OUTUBRO DE 2004
Decreto
de 1.4.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos,
e dá outras providências.Publicado no DOU de 2.4.2002
Decreto
de 1.4.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar
serviços de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras providências.Publicado
no DOU de 2.4.2002
Decreto
de 1.4.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar
serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras
providências.Publicado no DOU de 2.4.2002
Decreto de 1.4.2002 Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 2.4.2002
DECRETO Nº 4.177, de 28.3.2002 - Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências. - Publicado no DOU de 1.4.2002
DECRETO Nº 4.176, de 28.3.2002 - Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. - Publicado no DOU de 1.4.2002
DECRETO Nº 4.175, de 27.3.2002 - Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências. - Publicado no DOU de 28.3.2002 (Revogado pelo DECRETO Nº 6.944/21.08.2009)
Decreto
de 27 de março de 1993 - Criou
a Embaixada do Brasil em Erevan, cumulativamente com a Embaixada em Moscou. – Revogado pelo
DECRETO
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002
Decreto
de 26.3.2002 Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 24 de novembro de
1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural denominado "Fazenda Itaberaba", situado no Município de Bom
Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.Publicado no DOU de
27.3.2002
Decreto
de 26.3.2002 Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto de 13 de
dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária,
os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de
27.3.2002
Decreto de 26.3.2002 Dispõe sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, e dá outras providências.Publicado no DOU de 27.3.2002
DECRETO Nº 4.174, de 25.3.2002 - Altera dispositivos do Decreto no 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. - Publicado no DOU de 26.3.2002 - Revogado pelo DEC. Nº 4.613/ 11.03.2003.
Decreto
de 25.3.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os
imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de
26.3.2002
Decreto de 25.3.2002 Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 26.3.2002
DECRETO Nº 4.173, de 21.3.2002 - Acresce dispositivo ao Decreto no 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre as medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 - Publicado no DOU de 22.3.2002
DECRETO Nº 4.172, de 21.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000, conforme Ata de Retificação de 8 de agosto de 2001 - Publicado no DOU de 22.3.2002
DECRETO Nº 4.171, de 21.3.2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória no 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1o da Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto no 3.953, de 5 de outubro de 2001. - Publicado no DOU de 22.3.2002
Decreto
de 21.3.2002 Reabre, em favor da Justiça Eleitoral, pelos saldos apurados
em 31 de dezembro de 2001, créditos especiais abertos pelas Leis nos 10.318, de
7 de dezembro de 2001, 10.364 e 10.393, de 28 de dezembro de 2001.Publicado no
DOU de 22.3.2002
Decreto
de 21.3.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar
serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras
providências.Publicado no DOU de 22.3.2002
Decreto
de 21.3.2002 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e
implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes
das comunidades dos quilombos e dá outras providências.Publicado no DOU de
22.3.2002
Decreto
de 21.3.2002 Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 20 de novembro de
1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural denominado "Conjunto Ressurreição", constituído pelas
propriedades "Ressurreição, Boa Vista, São Felipe, Boa Sorte, Monte
Alegre, São José, São Domingos, Bonfim, Entrevista e Vitória", situado
no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.Publicado
no DOU de 22.3.2002
Decreto de 21.3.2002 Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 27 de novembro de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Buri, Santa Helena e Sempre Viva", situado no Município de Cipó, Estado da Bahia, e dá outras providências.Publicado no DOU de 22.3.2002
Decreto n° 4.170, de 20.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002. - Publicado no DOU de 21.3.2002
Decreto
de 20.3.2002 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Educação, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, crédito especial
aberto pela Lei no 10.386, de 28 de dezembro de 2001, no valor de R$
150.000,00.Publicado no DOU de 21.3.2002
Decreto de 20.3.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 21.3.2002
Decreto de 19.3.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Alecrim e Gameleira", situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.Publicado no DOU de 20.3.2002
Decreto de 18.3.2002 Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1o do Decreto de 17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.Publicado no DOU de 19.3.2002
DECRETO Nº 4.169, de 15.3.2002 - Revoga o Decreto nº 4.146, de 27 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências. - Publicado no DOU de 16.3.2002
DECRETO
Nº 4.168,
de 15.3.2002 - Dispõe
sobre a importação e a venda de mercadoria de origem nacional em loja
franca, na situação que especifica - Publicado no DOU de 16.3.2002 -
(Revogado
pelo DECRETO Nº 4.543/26.12.2002)
Decreto de 15.3.2002 Altera o Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico.Publicado no DOU de 16.3.2002 (Edição extra)
Decreto
de 14.3.2002 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, a área de terra
que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 15.3.2002
Decreto de 14.3.2002 Autoriza o aumento de capital social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.Publicado no DOU de 15.3.2002
DECRETO Nº 4.167, de 13.3.2002 - Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências. - Publicado no DOU de 14.3.2002
DECRETO Nº 4.166, de 13.3.2002 - Altera o § 1o do art. 33 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Publicado no DOU de 14.3.2002
DECRETO Nº 4.165, de 12.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de setembro de 2001. - Publicado no DOU de 13.3.2002
DECRETO Nº 4.164, de 12.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 28 de dezembro de 2001 - Publicado no DOU de 13.3.2002
DECRETO Nº 4.163, de 12.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001 - Publicado no DOU de 13.3.2002
DECRETO Nº 4.162, de 12.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001.Publicado no DOU de 13.3.2002
DECRETO Nº 4.161, de 12.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.Publicado no DOU de 13.3.2002
DECRETO Nº 4.160, de 12.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.Publicado no DOU de 13.3.2002
DECRETO Nº 4.159, de 12.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.Publicado no DOU de 13.3.2002
DECRETO Nº 4.158, de 12.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 19 de junho de 2001.Publicado no DOU de 13.3.2002
DECRETO Nº 4.157, de 12.3.2002 - Regulamenta a Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio e dá outras providências.
Decreto de 12.3.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Mercantil de São Paulo S.A., do Banco Finasa de Investimento S.A., da Finasa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., da Finasa S.A. Crédito Financiamento e Investimento, da Finasa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e da Finasa Leasing Arrendamento Mercantil S.A.Publicado no DOU de 13.3.2002
DECRETO Nº 4.156, de 11.3.2002 - Regulamenta a Medida Provisória no 2.212, de 30 de agosto de 2001, que cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 5.247 DE 19 DE OUTUBRO DE 2004
DECRETO Nº 4.155, de 8.3.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências.
Decreto de 8.3.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.Publicado no DOU de 11.3.2002
DECRETO Nº 4.154, de 7.3.2002 - Regulamenta a Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.153, de 7.3.2002 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República de Trinidad e Tobago.
DECRETO Nº 4.152, de 7.3.2002 - Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia, celebrado em Brasília, em 1o de setembro de 1995.
DECRETO Nº 4.151, de 7.3.2002 - Extingue o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.
Decreto de 7.3.2002 Declara ponto facultativo no dia 11 de março de 2002, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, situados em Fortaleza - CE.Publicado no DOU de 8.3.2002
DECRETO Nº 4.150, de 6.3.2002 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1390 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.Publicado no DOU de 7.3.2002
DECRETO Nº 4.149, de 1.3.2002 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.737, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, e dá outras providências.Publicado no DOU de 4.3.2002
Decreto de 1.3.2002 Reabre crédito especial, aberto pela Lei no 10.379, de 28 de dezembro de 2001, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Publicado no DOU de 4.3.2002
DECRETO Nº 4.148, de 28.2.2002 - Altera o quantitativo de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC previsto no Anexo IV da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998.Publicado no DOU de 1.3.2002 - Revogado pelo DECRETO Nº 6.027, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
DECRETO Nº 4.147, de 27.2.2002 - Fixa os preços mínimos básicos do algodão, caroço de algodão, castanha-do-pará, feijão, milho, raiz de mandioca e derivados, sorgo e sementes, para a safra 2002, das Regiões Norte e Nordeste.Publicado no DOU de 28.2.2002
DECRETO Nº 4.146, de 27.2.2002 - Dispõe sobre a descentralização de dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças transitadas em julgado, e dá outras providências.Publicado no DOU de 28.2.2002
Decreto de 27.2.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.Publicado no DOU de 28.2.2002
DECRETO Nº 4.145, de 25.2.2002 - Dá nova redação ao caput do art. 1o do Decreto no 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.Publicado no DOU de 26.2.2002
DECRETO Nº 4.144, de 25.2.2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de agosto de 2001.Publicado no DOU de 26.2.2002
DECRETO Nº 4.143, de 25.2.2002 - Regulamenta a Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências.Publicado no DOU de 26.2.2002
DECRETO Nº 4.142, de 22.2.2002 - Dispõe sobre o fim das restrições, no território nacional, à Ariana Afghan Airlines, nos termos da Resolução 1388 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.Publicado no DOU de 25.2.2002
DECRETO Nº 4.141, de 22.2.2002 - Delega competência ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia para designar os membros do Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira - AEB.Publicado no DOU de 25.2.2002 - Revogado pelo DECRETO Nº 4.718, DE 4 DE JUNHO DE 2003
DECRETO Nº 4.140, de 22.2.2002 - Altera o art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 3.566, de 17 de agosto de 2000, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB.Publicado no DOU de 25.2.2002 - Revogado pelo DECRETO Nº 4.718, DE 4 DE JUNHO DE 2003
DECRETO Nº 4.139, de 21.2.2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que trata o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto no 3.953, de 5 de outubro de 2001.Publicado no DOU de 22.2.2002
DECRETO Nº 4.138, de 20.2.2002 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Seguro-Safra e dá outras providências.Publicado no DOU de 21.2.2002
DECRETO
Nº 4.137,
de 20.2.2002 - Institui a
carteira de identidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União
e dá outras providências.Publicado no DOU de 21.2.2002 - Revogado pelo DECRETO
Nº 7.360, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
DECRETO Nº 4.136, de 20.2.2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.Publicado no DOU de 21.2.2002
DECRETO Nº 4.135, de 20.2.2002 - Dispõe sobre o processo de liquidação da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.Publicado no DOU de 21.2.2002
DECRETO Nº 4.134, de 15.2.2002 - Promulga a Convenção no 138 e a Recomendação no 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.Publicado no DOU de 18.2.2002
DECRETO Nº 4.133, de 14.2.2002 - Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Financeira entre a República Federativa do Brasil e o Banco Nórdico de Investimento, celebrado em Helsinki, em 17 de setembro de 1999.Publicado no DOU de 15.2.2002
DECRETO Nº 4.132, de 14.2.2002 - Altera o art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.Publicado no DOU de 15.2.2002 - Revogado pelo DECRETO Nº 4.595, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003.
DECRETO Nº 4.131, de 14.2.2002 - Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal. Publicado no DOU de 15.2.2002
Decreto
de 14.2.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o
imóvel rural denominado "Fazenda Ponte Alta, Bebedouro e Reunidas",
situado no Município de Baliza, Estado de Goiás, e dá outras providências.Publicado
no DOU de 15.2.2002
Decreto de 14.2.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.683.500,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.Publicado no DOU de 15.2.2002
DECRETO Nº 4.130, de 13.2.2002 - Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.Publicado no DOU de 14.2.2002
DECRETO Nº 4.129, de 13.2.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.Publicado no DOU de 14.2.2002
DECRETO Nº 4.128, de 13.2.2002 - Dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.127, de 13.2.2002 - Promulga o Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre a Constituição de um Programa de Cooperação Técnica, celebrado em Assunção, em 10 de novembro de 1989.
DECRETO Nº 4.126, de 13.2.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 4.654, DE 27 DE MARÇO DE 2003
DECRETO Nº 4.125, de 13.2.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 4.652, DE 27 DE MARÇO DE 2003
DECRETO Nº 4.124, de 13.2.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999.
DECRETO N° 4.123, de 13.2.2002 - Regulamenta a Medida Provisória no 21, de 8 de janeiro de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE.
DECRETO Nº 4.122, de 13.2.2002 - Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.Publicado no DOU de 14.2.2002
DECRETO Nº 4.121, de 7.2.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, e dá outras providências.Publicado no DOU de 8.2.2002 - Revogado pelo DECRETO Nº 8.283, DE 3 DE JULHO DE 2014
DECRETO Nº 4.120, de 7.2.2002 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências. Publicado no DOU de 8.2.2002
DECRETO Nº 4.119, de 7.2.2002 - Promulga o Acordo, por troca de Notas, pelo qual os Governos da República Federativa do Brasil e do Japão formalizam a futura concessão de financiamento de Y 46.286.000.000.00 (quarenta e seis bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões de ienes) por parte do "Japan Bank for International Cooperation" (JBIC) para implementação de cinco projetos de desenvolvimento no Brasil, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 2000.Publicado no DOU de 8.2.2002
DECRETO Nº 4.118, de 7.2.2002 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Publicado no DOU de 8.2.2002
Decreto
de 7.2.2002 Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a
Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário da Posse do
Barão do Rio Branco como Ministro de Estado das Relações Exteriores.Publicado
no DOU de 8.2.2002 - (Ed. extra)
Decreto
de 7.2.2002 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor dos órgãos da União, crédito suplementar no valor global de R$
1.301.008.679,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos
vigentes.Publicado no DOU de 8.2.2002 - (Ed. extra)
Decreto de 7.2.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco BNL do Brasil S.A. e da BNL Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., e dá outras providências.Publicado no DOU de 8.2.2002
DECRETO Nº 4.117, de 6.2.2002 - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 26 de setembro de 200l.Publicado no DOU de 7.2.2002
DECRETO Nº 4.116, de 6.2.2002 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de novembro de 2001.Publicado no DOU de 7.2.2002
DECRETO Nº 4.115, de 6.2.2002 - Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.Publicado no DOU de 7.2.2002
DECRETO Nº 4.114, de 6.2.2002 - Altera o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto no 3.848, de 26 de junho de 2001.Publicado no DOU de 7.2.2002 - (Revogado pelo DECRETO Nº 5.434, DE 26 DE ABRIL DE 2005)
DECRETO Nº 4.113, de 5.2.2002 - Transfere da estrutura do Ministério da Fazenda para a da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria Federal de Controle Interno e a Comissão de Coordenação de Controle Interno, e dá outras providências.Publicado no DOU de 6.2.2002
DECRETO Nº 4.112, de 4.2.2002 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.Publicado no DOU de 5.2.2002
Decreto
de 4.2.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação
societária estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e
valores mobiliários a ser constituída no País, e dá outras providências.Publicado
no DOU de 5.2.2002
Decreto de 4.2.2002 Cria o Parque Nacional de Jericoacoara, redefine os limites da Área de Proteção Ambiental de Jericoacoara, no Estado do Ceará, e dá outras providências.Publicado no DOU de 5.2.2002 - Revogado pela LEI Nº 11.486, DE 15 DE JUNHO DE 2007
DECRETO Nº 4.111, de 1.2.2002 - Autoriza, na forma do § 2o do art. 34 da Lei no 9.427, a ANEEL a contratar temporariamente pessoal técnico de nível superior imprescindível à continuidade de suas atividades e dá outras providências.Publicado no DOU de 4.2.2002
DECRETO Nº 4.110, de 1.2.2002 - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.Publicado no DOU de 4.2.2002
Decreto de 1.2.2002 Renova concessão e autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 4.2.2002
Decreto de 31.1.2002 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo, e dá outras providências.Publicado no DOU de 1.2.2002
DECRETO Nº 4.109, de 30.1.2002 - Dá nova redação aos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.Publicado no DOU de 31.1.2002 - Revogado pelo DEC Nº 5.476, DE 23 DE JUNHO DE 2005
DECRETO Nº 4.108, de 28.1.2002 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 200l.Publicado no DOU de 29.1.2002
DECRETO Nº 4.107, de 28.1.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Transferência de Presos, celebrado em Londres, em 20 de agosto de 1998.Publicado no DOU de 29.1.2002
DECRETO Nº 4.106, de 28.1.2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 12 de outubro de 2001.Publicado no DOU de 29.1.2002
DECRETO Nº 4.105, de 28.1.2002 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 25 de outubro de 200l.Publicado no DOU de 29.1.2002
DECRETO Nº 4.104, de 28.1.2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de dezembro de 2001.Publicado no DOU de 29.1.2002
Decreto
de 28.1.2002 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce,
localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e dá outras providências.Publicado
no DOU de 29.1.2002
Decreto
de 28.1.2002 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
o imóvel urbano localizado na Vila Clementino, na cidade de São Paulo, no
Estado de São Paulo.Publicado no DOU de 29.1.2002
Decreto de 28.1.2002 Ajusta fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002.Publicado no DOU de 29.1.2002
DECRETO Nº 4.103, de 24.1.2002 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2002.Publicado no DOU de 25.1.2002
DECRETO Nº 4.102, de 24.1.2002 - Regulamenta a Medida Provisória no 18, de 28 de dezembro de 2001, relativamente ao "Auxílio-Gás".Publicado no DOU de 25.1.2002 - Revogado pelo DECRETO Nº 6.392, DE 12 DE MARÇO DE 2008
DECRETO Nº 4.101, de 24.1.2002 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 200l.
DECRETO Nº 4.100, de 24.1.2002 - Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio, de 8 de agosto de 2001, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Bolivariana da Venezuela, da República Oriental do Uruguai, por um lado, e da República de Cuba, por outro, em conformidade com o Tratado de Montevidéu de 1980.
Decreto de 24.1.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sussuarana, Riozinho São Domingos e Ribeirão da Mata", situado no Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, e dá outras providências.Publicado no DOU de 25.1.2002
DECRETO Nº 4.099, de 23.1.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina Relativo ao Estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro, celebrado em Paris, em 15 de abril de 1999.
DECRETO Nº 4.098, de 23.1.2002 - Dispõe sobre a distribuição de cargos pelas categorias da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 5.510, DE 12 DE AGOSTO DE 2005
DECRETO Nº 4.097, de 23.1.2002 - Altera a redação dos arts. 7o e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos nos 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.
DECRETO Nº 4.096, de 22.1.2002 - Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa das Forças Armadas, no Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.095, de 22.1.2002 - Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 3.838, de 6 de junho de 2001, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
DECRETO Nº 4.094, de 22.1.2002 - Altera o Decreto no 4.080, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001.
DECRETO Nº 4.093, de 18.1.2002 - Prorroga o prazo de assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros, no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Decreto de 17.1.2002 Cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, e dá outras providências.Publicado no DOU de 18.1.2002
DECRETO Nº 4.092, de 16.1.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000.
DECRETO Nº 4.091, de 16.1.2002 - Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2002.
DECRETO Nº 4.090, de 16.1.2002 - Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2001.
Decreto
de 16.1.2002 Outorga concessão à entidade que menciona, para explorar
serviço de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de
17.1.2002
Decreto
de 16.1.2002 Cria o Grupo de Trabalho que especifica.Publicado no DOU de
17.1.2002
Decreto
de 16.1.2002 Dá nova redação aos incisos II, V e VI do art. 1o do
Decreto de 22 de março de 2001, que declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.Publicado no DOU de 17.1.2002
Decreto de 16.1.2002 Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 20 de agosto de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural "Fazenda Parateca".Publicado no DOU de 17.1.2002
DECRETO Nº 4.089, de 15.1.2002 - Promulga a Convenção Internacional do Café - AICafé/2001
DECRETO Nº 4.088, de 15.1.2002 - Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC).
DECRETO Nº 4.087, de 15.1.2002 - Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2001/2002.
DECRETO Nº 4.086, de 15.1.2002 - Fixa as proporções, referentes ao ano-base 2001, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
DECRETO Nº 4.085, de 15.1.2002 - Promulga a Convenção no 174 da OIT e a Recomendação no 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores.
DECRETO Nº 4.084, de 15.1.2002 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2002.
DECRETO Nº 4.083, de 15.1.2002 - Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base 2001, para os diversos postos dos quadros de Oficiais da Aeronáutica.
DECRETO Nº 4.082, de 15.1.2002 - Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2002.
Decreto
de 15.1.2002 Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá
outras providências.Publicado no DOU de 16.1.2002
Decreto
de 15.1.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o
imóvel rural denominado "Valparaiso", situado no Município de Chã
Preta, Estado de Alagoas, e dá outras providências.Publicado no DOU de
16.1.2002
Decreto
de 15.1.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os
imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de
16.1.2002
Decreto
de 15.1.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o
imóvel rural denominado "Fazenda Caracol I", situado no Município de
Cachoeirinha, Estado do Tocantins, e dá outras providências.Publicado no DOU
de 16.1.2002
Decreto
de 15.1.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o
imóvel rural denominado "Fazenda São Domingos I", situado no Município
de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.Publicado no
DOU de 16.1.2002
Decreto
de 15.1.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o
imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeiro", situado no Município de
Parnamirim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.Publicado no DOU de
16.1.2002
Decreto
de 15.1.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para executar
serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras
providências.Publicado no DOU de 16.1.2002
Decreto de 15.1.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.Publicado no DOU de 16.1.2002
DECRETO Nº 4.081, de 11.1.2002 - Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
Decreto
de 11.1.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o
imóvel rural denominado "Fazenda Tapir", situado no Município de
Suzanópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências. Publicado no DOU
de 14.1.2002
Decreto
de 11.1.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o
imóvel rural denominado "Fazenda Araguari", situado no Município de
Novo Lino, Estado de Alagoas, e dá outras providências.Publicado no DOU de
14.1.2002
Decreto
de 11.1.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os
imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de
14.1.2002
Decreto de 11.1.2002 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.Publicado no DOU de 14.1.2002
DECRETO Nº 4.080, de 10.1.2002 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências.
Decreto de 10.1.2002 Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás, e dá outras providências.Publicado no DOU de 11.1.2002
DECRETO Nº 4.079, de 9.1.2002 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
DECRETO Nº 4.078, de 9.1.2002 - Qualifica como Organização Social o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos.
DECRETO Nº 4.077, de 9.1.2002 - Qualifica como Organização Social a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP.
DECRETO Nº 4.076, de 9.1.2002 - Restabelece a vigência do Decreto no 83.259, de 8 de março de 1979, que dispõe sobre a incorporação de bens da União, para integralização do capital social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.075, de 9.1.2002 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.
Decreto de 9.1.2002 Outorga à empresa Goiana Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação de Goianinha, Estado de Pernambuco, à Subestação de Mussuré, Estado da Paraíba, e dá outras providências.Publicado no DOU de 10.1.2002
Decreto de 9.1.2002 Outorga à empresa Inabensa Brasil Ltda. concessão para exploração dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica, referente aos empreendimentos Linha de Transmissão interligando a Subestação de Xingó à Subestação de Angelim, Linha de Transmissão interligando a Subestação de Angelim à Subestação de Campina Grande, e Transformação 500/230-13,8 kV - 1.200 MVA na Subestação de Angelim, e dá outras providências.Publicado no DOU de 10.1.2002
DECRETO Nº 4.074, de 4.1.2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.073, de 3.1.2002 - Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
DECRETO Nº 4.072, de 3.1.2002 - Dá nova redação aos arts. 81, 91 e 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.851, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003.
DECRETO Nº 4.071, de 3.1.2002 - Dá nova redação ao § 1o do art. 1o do Decreto no 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.
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