DECRETO Nº 4.870, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002. D.O.U. de 31.10.2003 (Edição extra)/

DECRETO Nº 4.869, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. Suprime o inciso V do art. 1o do Decreto no 97.596, de 30 de março de 1989, que afeta a uso especial do Exército terras públicas federais, referidas no art. 2o do Decreto no 95.859, de 22 de março de 1988. D.O.U. de 30.10.2003/

Decreto de 31.10.2003 - Institui Grupo Técnico para acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. - Publicado no DOU de 3.11.2003/ 

Decreto de 30.10.2003 - Estende o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto de 28 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica. - Publicado no DOU de 31.10.2003/ 

Decreto de 30.10.2003 - Acresce incisos ao art. 2o do Decreto de 10 de outubro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados. - Publicado no DOU de 31.10.2003/

DECRETO Nº 4.868, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Arquivo Nacional. - D.O.U. de 30.10.2003/

DECRETO Nº 4.867, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre a redução do tempo de Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 2003 e dá outras providências. D.O.U. de 30.10.2003/ Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009

DECRETO Nº 4.866, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Relações Exteriores.D.O.U. de 30.10.2003/

DECRETO Nº 4.865, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.506, de 12 de setembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga as sanções impostas à Líbia. D.O.U. de 30.10.2003/       

Decreto de 29.10.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.157.824.901,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. - Publicado no DOU de 30.10.2003/ 

Decreto de 29 de outubro de 2003 - Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências. - Publicado no DOU de 30.10.2003/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.638, DE 15, DE JANEIRO DE 2016

Decreto de 29.10.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. - Publicado no DOU de 30.10.2003/ 

Decreto de 29.10.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. - Publicado no DOU de 30.10.2003/ 

Decreto de 28.10.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 27.317.741,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.- Publicado no DOU de 29.10.2003/ 

Decreto de 28.10.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 57.564.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. - Publicado no DOU de 29.10.2003/

DECRETO Nº 4.864, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003. Acresce e revoga dispositivos do Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF. D.O.U. de 27.10.2003/

DECRETO Nº 4.863, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre a regularização da doação, para a União, da via pública denominada Guisep Muccini, de propriedade do Município de Juazeiro, Estado da Bahia.D.O.U. de 24.10.2003/

Decreto de 23.10.2003 - Cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar as condições para o registro recíproco dos diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu, conforme o disposto no Protocolo de Intenções na área de Educação, Saúde e Trabalho, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, e dá outras providências. - Publicado no DOU de 24.10.2003/ 

Decreto de 23.10.2003 - Cria o Comitê Nacional das Zonas Úmidas e dá outras providências. Publicado no DOU de 24.10.2003/

DECRETO Nº 4.862, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. D.O.U. de 22.10.2003/

Decreto de 21.10.2003 - Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2002, créditos especiais abertos pelas Leis nos 10.583, de 4 de dezembro de 2002, e 10.621, de 23 de dezembro de 2002. Publicado no DOU de 22.10.2003/ 

Decreto de 21.10.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB em substituição ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Publicado no DOU de 22.10.2003/

Decreto de 20.10.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a situação atual e apresentar plano de ação visando a reestruturação, desenvolvimento e democratização das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES. Publicado no DOU de 21.10.2003/ 

Decreto de 20.10.2003 - Institui Grupo de Trabalho para elaborar plano para integração das bases de dados e sistemas para implementação do Programa Bolsa Família. - Publicado no DOU de 21.10.2003/

DECRETO Nº 4.861, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003. Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003. - D.O.U. de 21.10.2003/ 

DECRETO Nº 4.860, DE 18 DE OUTUBRO DE 2003. Prorroga o prazo de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos. D.O.U. de 20.10.2003/

Decreto de 18.10.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, e reduz o orçamento da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica. - Publicado no DOU de 20.10.2003/ 

Decreto de 18.10.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 108.647.695,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. - Publicado no DOU de 20.10.2003/

Decreto de 15.10.2003 - Prorroga prazo estabelecido no Decreto de 11 de junho de 2003, que instituiu Grupo de Trabalho Interministerial para analisar e elaborar proposta para a transposição de águas para o semi-árido nordestino. - Publicado no DOU de 16.10.2003/

DECRETO Nº 4.859, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003. Altera a redação de dispositivos do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002.D.O.U. de 15.10.2003/ - (Revogado pelo DEC Nº 7.212/15.06. 2010)

Decreto de 14.10.2003 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo, a ser constituído mediante a transformação da Credicard Administradora de Cartões de Crédito S.A., e dá outras providências. - Publicado no DOU de 15.10.2003/

DECRETO Nº 4.858, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003. - Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências. D.O.U. de 14.10.2003/ 

Decreto de 13.10.2003 - Cria a Floresta Nacional da Mata Grande, no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências - Publicado no DOU de 14.10.2003/

DECRETO Nº 4.857, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003. - Dá nova redação ao § 2o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo e altera a denominação do Comitê Executivo de Gestão, constante do mesmo Decreto. D.O.U. de 13.10.2003/

Decreto de 10.10.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados.
Publicado no DOU de 13.10.2003/

DECRETO Nº 4.856, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003. - Prorroga o prazo das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos e dá outras providências.D.O.U. de 10.10.2003/

DECRETO Nº 4.855, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003. - Acrescenta parágrafo ao art. 1o do Decreto no 4.562, de 31 de dezembro de 2002, estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural e dá outras providências.D.O.U. de 10.10.2003/

DECRETO Nº 4.854, DE 8 DE OUTUBRO DE 2003. - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências. D.O.U. de 9.10.2003/ (Revogado pelo DECRETO Nº 8.735, DE 3 DE MAIO DE 2016)

DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 2003. - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Marítima Petróleo e Engenharia Ltda., imóvel constituído de terras e benfeitorias, situado no Município de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.D.O.U. de 8.10.2003/

DECRETO Nº 4.853, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003. - Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providências-D.O.U. de 7.10.2003/

DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 2.10.2003/

DECRETO Nº 4.852, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003. - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001. D.O.U. de 3.10.2003/ 

DECRETO Nº 4.851, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003. - Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. D.O.U. de 3.10.2003/  Revogado pelo DECRETO Nº 6.871, DE 4 DE JUNHO DE 2009.

DECRETO Nº 4.850, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003. - Institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia, e dá outras providências. D.O.U. de 3.10.2003/ 

DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências. D.O.U. de 2.10.2003/

DECRETO Nº 4.849, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. - Altera o § 3o do art. 2o do Decreto no 4.673, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona.- D.O.U. de 30.9.2003/ 

DECRETO Nº 4.848, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. - Acresce inciso ao caput do art. 3o do Decreto no 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA - D.O.U. de 30.9.2003/

DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.- D.O.U. de 30.9.2003/ 

DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. - Acresce inciso ao art. 2o do Decreto de 23 de setembro de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital.- D.O.U. de 30.9.2003/ 

DECRETO Nº 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003. - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. D.O.U. de 26.9.2003/ 

DECRETO Nº 4.846, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003. - Regulamenta o art. 3o da Medida Provisória no 131, de 25 de setembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências. D.O.U. de 26.9.2003/ 

DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 26.9.2000/ 

DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.342.132,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 26.9.2003/

DECRETO Nº 4.845, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003. - Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração. D.O.U. de 25.9.2003/

DECRETO Nº 4.844, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003 - Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. D.O.U. de 25.9.2003/

DECRETO Nº 4.843, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003. - Dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 5o do Decreto no 1.519, de 8 de junho de 1995, que regulamenta a Lei no 9.015, de 30 de março de 1995, que instituiu a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP. D.O.U. de 25.9.2003/

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 25.9.2003/

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2003 - Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Assistência Social. D.O.U. de 25.9.2003/

DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2003. - Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 25 de fevereiro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 24.9.2003

DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2003. - Institui Grupo Trabalho Interministerial com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, e dá outras providências - D.O.U. de 24.9.2003/.

DECRETO Nº 4.842, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003. - Dá nova redação ao art. 66 do Decreto no 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962. D.O.U. de 19.9.2003/

DECRETO Nº 4.841, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003. - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto no 4.708, de 28 de maio de 2003, inclui ações que constituem obrigações constitucionais e legais da União no Anexo de que trata o art. 100 da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências. D.O.U. de 18.9.2003/

DECRETO Nº 4.840, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003. - Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. D.O.U. de 18.9.2003/

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2003. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 19.780.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 18.9.2003/

DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2003. -Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e apresentar proposta para a criação de Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, e dá outras providências.D.O.U. de 16.9.2003/

DECRETO Nº 4.839, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003. - Dá nova redação ao inciso I do art. 3o do Decreto no 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, e dá outras providências.D.O.U. de 15.9.2003

DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2003. - Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND e autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.D.O.U. de 15.9.2003/

DECRETO Nº 4.838, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003. - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências.D.O.U. de 12.9.2003/ Revogado pelo DEC Nº 6.090 / 24.04.2007

Decreto de 11.9.2003 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1^o do Decreto de 2 de dezembro de 2002, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 11.9.2003 - Cria o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo - Revogado pelo DECRETO Nº 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.

Decreto de 11.9.2003 - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Preparação da Participação do Brasil na XI Sessão da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento.

DECRETO Nº 4.837, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003. - Dá nova redação aos arts. 1o e 1-A do Decreto no 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3o da Lei no 8.242, 12 de outubro de 1991, e dá outras providências./D.O.U. de 11.9.2003/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.089, DE 20 DE MAIO DE 2004

DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2003. - Homologa o resultado final do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Fase I, do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, referente à turma 2000/2001.D.O.U. de 11.9.2003/

DECRETO Nº 4.836, DE 9 DE SETEMBRO DE 2003. - Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.D.O.U. de 10.9.2003/

DECRETO Nº 4.835, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003. - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 98.068, de 18 de agosto de 1989, que dispõe sobre o hasteamento da Bandeira Nacional.D.O.U. de 9.9.2003/

DECRETO Nº 4.834, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003. - Cria o Programa Brasil Alfabetizado, institui a Comissão Nacional de Alfabetização e a Medalha Paulo Freire, e dá outras providências. - D.O.U. de 9.9.2003/ Revogado pelo DEC Nº 6.093 / 24.04.2007

DECRETO Nº 4.833, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003. - Altera o parágrafo único do art. 26 do Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. D.O.U. de 8.9.2003 /

DECRETO Nº 4.832, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003. - Altera o art. 2o do Decreto no 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar. D.O.U. de 8.9.2003  /

DECRETO Nº 4.831, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003. - Revoga o Decreto no 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. D.O.U. de 8.9.2003/

DECRETO Nº 4.830, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003. - Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 5o, 9o e 10 do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. D.O.U. de 5.9.2003  /

DECRETO DE 4 DE SETEMBRO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para realizar estudos e elaborar propostas para promover a integração das ações de saneamento ambiental no âmbito do Governo Federal. D.O.U. de 5.9.2003/   

DECRETO Nº 4.829, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003. - Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências. D.O.U. de 4.9.2003/  Revogado pelo DECRETO Nº 4.939 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

DECRETO Nº 4.828, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003. - Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências. D.O.U. de 4.9.2003/

DECRETO Nº 4.827, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003. - Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. D.O.U. de 4.9.2003/  Revogado pelo DECRETO Nº 6.939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. (Revogado pelo DECRETO Nº 6.945, DE 21 DE AGOSTO DE 2009)

DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 2003. - Convoca a Segunda Conferência Nacional de Segurança Alimentar, e dá outras providências. D.O.U. de 4.9.2003  /

DECRETO Nº 4.826, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Justiça.D.O.U. de 3.9.2003/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.668, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016

DECRETO Nº 4.825, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 3.9.2003/ Revogado pelo DEC. Nº 5.136/0 7.07.2004

DECRETO Nº 4.824, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação Técnica, de 1º de março de 2000. D.O.U. de 3.9.2003/

DECRETO Nº 4.823, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 4 de abril de 2003.D.O.U. de 3.9.2003/

DECRETO Nº 4.822, DE 28 DE AGOSTO DE 2003. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.493, de 28 de julho de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe sanções aos grupos armados que atuam na região oriental da República Democrática do Congo.D.O.U. de 29.8.2003/

DECRETO Nº 4.821, DE 28 DE AGOSTO DE 2003. - Altera a alínea "b" do § 3o do art. 2o do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto no 1.711, de 22 de novembro de 1995. - D.O.U. de 29.8.2003/

DECRETO Nº 4.820, DE 27 DE AGOSTO DE 2003. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 5 de maio de 2003. D.O.U. de 28.8.2003/

DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor medidas para elaborar diagnóstico e apresentar propostas relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de Roraima. - D.O.U. de 2.9.2003  

DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.- D.O.U. de 1º.9.2003  

DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2003. -Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.- D.O.U. de 1º.9.2003  

DECRETO Nº 4.822, DE 28 DE AGOSTO DE 2003. -Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.493, de 28 de julho de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe sanções aos grupos armados que atuam na região oriental da República Democrática do Congo.- D.O.U. de 29.8.2003

DECRETO Nº 4.821, DE 28 DE AGOSTO DE 2003. - Altera a alínea "b" do § 3o do art. 2o do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto no 1.711, de 22 de novembro de 1995.- D.O.U. de 29.8.2003 - Revogado pelo DECRETO Nº 5.538, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2003. - Revoga o Decreto que menciona.- Decreto de 7 de maio de 2003,- D.O.U. de 29.8.2003  

DECRETO Nº 4.820, DE 27 DE AGOSTO DE 2003. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 5 de maio de 2003. D.O.U. de 28.8.2003/

DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para promover o debate nacional sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase na paternidade consciente e atuante. D.O.U. de 28.8.2003 / 

DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2003. - Institui Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. D.O.U. de 28.8.2003 / 

DECRETO Nº 4.819, DE 26 DE AGOSTO DE 2003.- Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN, e dá outras providências. D.O.U. de 27.8.2003/   Revogado pelo DECRETO Nº 5.038, DE 7 DE ABRIL DE 2004

DECRETO Nº 4.818, DE 26 DE AGOSTO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. D.O.U. de 27.8.2003/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.256 DE 27 DE OUTUBRO DE 2004

DECRETO Nº 4.817, DE 26 DE AGOSTO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências. D.O.U. de 27.8.2003/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.037, DE 7 DE ABRIL DE 2004

DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 17.443.301.684,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente - D.O.U. de 27.8.2003/ 

DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2003. - Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona. D.O.U. de 27.8.2003/ - (Decreto no 20.529, de 16 de outubro de 1931, então efetivada pelo Decreto no 99.678, de 8 de novembro de 1990) 

DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2003. - Acresce dispositivo ao Decreto de 13 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências. - D.O.U. de 25.8.2003/ 

DECRETO Nº 4.816, DE 21 DE AGOSTO DE 2003. - Dispõe sobre procedimentos administrativos, em caráter excepcional, relativos à paralisação de serviços públicos, verificada a partir de 8 de julho de 2003, no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Federal.- D.O.U. de 22.8.2003/ 

DECRETO Nº 4.815, DE 20 DE AGOSTO DE 2003. - Altera o art. 3º do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).- D.O.U. de 21.8.2003/ Revogado pelo  DECRETO Nº 6.107, DE 2 DE MAIO DE 2007

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2003 - Institui o Dia Nacional do Cerrado, e dá outras providências. Dia 11 de setembro- D.O.U. de 21.8.2003/ 

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2003 - Institui o Dia Nacional da Caatinga, e dá outras providências. – 28 de abril - D.O.U. de 21.8.2003/

DECRETO Nº 4.814, DE 19 DE AGOSTO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.D.O.U. de 20.8.2003/   

DECRETO Nº 4.813, DE 19 DE AGOSTO DE 2003.Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.D.O.U. de 20.8.2003/ - Revogado pelo DECRETO Nº 4.817, DE 26 DE AGOSTO DE 2003

DECRETO Nº 4.812, DE 19 DE AGOSTO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências.D.O.U. de 20.8.2003/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.039, DE 7 DE ABRIL DE 2004

DECRETO Nº 4.811, DE 19 DE AGOSTO DE 2003. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.D.O.U. de 20.8.2003/ - Revogado pelo DECRETO Nº 5.040, DE 7 DE ABRIL DE 2004

DECRETO Nº 4.810, DE 19 DE AGOSTO DE 2003. - Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.D.O.U. de 20.8.2003/

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2003. - Declara luto oficial.Falecimento do Senhor SÉRGIO VIEIRA DE MELLO, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Iraque.D.O.U. de 20.8.2003  /

DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2003.Convoca a 1a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca e dá outras providências.D.O.U. de 19.8.2003  /

DECRETO Nº 4.809, DE 15 DE AGOSTO DE 2003. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial no 38, assinada ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 28 de janeiro de 2002, modificada por Ata de Retificação de 28 de janeiro de 2003.D.O.U. de 18.8.2003/

DECRETO Nº 4.808, DE 15 DE AGOSTO DE 2003. - Altera o art. 84 do Decreto no 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.D.O.U. de 18.8.2003/

DECRETO Nº 4.807, DE 15 DE AGOSTO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento, até 31 de dezembro de 2003, em caráter excepcional, dos cargos que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 18.8.2003/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.847, DE 14 DE JULHO DE 2006.

DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2003. -Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.051.000.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 18.8.2003  /

DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2003.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 3.316.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 18.8.2003 /

DECRETO Nº 4.806, DE 12 DE AGOSTO DE 2003. - Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 50 a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.- D.O.U. de 13.8.2003/

DECRETO Nº 4.805, DE 12 DE AGOSTO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. D.O.U. de 13.8.2003/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.036, DE 7 DE ABRIL DE 2004

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2003. -Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 20 de dezembro de 1993, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra Branca", situado no Município de Muquém do São Francisco, Estado da Bahia, e dá outras providências. D.O.U. de 13.8.2003 /

DECRETO Nº 4.804, DE 11 DE AGOSTO DE 2003. - Altera o art. 2o do Decreto no 4.686, de 29 de abril de 2003, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo. D.O.U. de 12.8.2003/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.705, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

DECRETO Nº 4.803, DE 8 DE AGOSTO DE 2003. - Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e dá outras providências./

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2003. - Autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências./

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2003. - Outorga concessão à Fundação de Cultura e Radiodifusão de Vespasiano, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais./

DECRETO Nº 4.802, DE 7 DE AGOSTO DE 2003. -Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de l994, e promulgado pelo Decreto no 2.707, de 4 de agosto de 1998.- D.O.U. de 7.8.2003/

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 2003. - Declara luto oficial. D.O.U. de 8.8.2003 /   

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 2003. - Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário./ D.O.U. de 8.8.2003 /

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 2003. -Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 15.968.291,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./ D.O.U. de 8.8.2003 /

DECRETO Nº 4.801, DE 6 DE AGOSTO DE 2003  - Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. D.O.U. de 7.8.2003/

DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2003. - Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB. D.O.U. de 6.8.2003 / 

DECRETO Nº 4.800, DE 5 DE AGOSTO DE 2003. - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona. D.O.U. de 6.8.2003/  (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2003. - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. D.O.U. de 6.8.2003 / 

DECRETO Nº 4.799, DE 4 DE AGOSTO DE 2003. - Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências. D.O.U. de 5.8.2003/  Revogado pelo DEC Nº 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.

DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 2003. - Autoriza a Prefeitura Municipal de São Carlos, Estado de São Paulo, a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências. D.O.U. de 5.8.2003 / 

DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 2003. - Outorga concessão à Fundação Prelazia de Balsas, para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão. D.O.U. de 5.8.2003 /

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2003. - Cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos./

DECRETO Nº 4.798, DE 31 DE JULHO DE 2003. - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia./

DECRETO Nº 4.797, DE 31 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo e dá outras providências./

DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2003. - Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE./

DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2003. - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Guiana./

DECRETO Nº 4.796, DE 29 DE JULHO DE 2003. Institui o Fórum Nacional do Trabalho e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.795, DE 29 DE JULHO DE 2003. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências./ - Revogado pelo DECRETO Nº 4.931 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2003. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 308.656.670,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2003. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 23.939.166,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./

DECRETO Nº 4.794, DE 25 DE JULHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências./ Revogado pelo Dec.  5.074, de 11.5.2004

DECRETO Nº 4.793, DE 23 DE JULHO DE 2003. - Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo./ 

DECRETO Nº 4.792, DE 23 DE JULHO DE 2003. - Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo./

DECRETO DE 23 DE JULHO DE 2003. - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 9 de novembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazendas Pau Peba, Pau D'Arco, Monte Belo, Semente, Bom Sucesso, Antonio José, situado no Município de Utinga, Estado da Bahia, e dá outras providências./

DECRETO DE 22 DE JULHO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 54.709.846,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./ 

DECRETO DE 23 DE JULHO DE 2003. - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 9 de novembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazendas Pau Peba, Pau D'Arco, Monte Belo, Semente, Bom Sucesso, Antonio José, situado no Município de Utinga, Estado da Bahia, e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.791, DE 22 DE JULHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências./ REvogado pelo DECRETO Nº 5.159 DE 28 DE JULHO DE 2004

DECRETO Nº 4.790, DE 21 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa./ 

DECRETO Nº 4.789, DE 21 DE JULHO DE 2003. - Dá nova redação aos arts. 10 e 53 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto no 93.325, de 1o de outubro de 1986./ 

DECRETO Nº 4.788, DE 21 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências./  Revogado pelo DEC. Nº 5.135, DE 7 DE JULHO DE 2004

DECRETO Nº 4.787, DE 21 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.087, DE 20 DE MAIO DE 2004

DECRETO Nº 4.786, DE 21 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.097, DE 2 DE JUNHO DE 2004

DECRETO Nº 4.785, DE 21 DE JULHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 5.683, DE 24 DE JANEIRO DE 2006

DECRETO Nº 4.784, DE 18 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre a composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.101, DE 8 DE JUNHO DE 2004.

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2003. - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil -Suriname./ 

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./ 

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2003. - Institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007, estabelece diretrizes para seu funcionamento e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.783, DE 17 DE JULHO DE 2003. - Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2002/2003./ 

DECRETO Nº 4.782, DE 17 DE JULHO DE 2003. - Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2003./ 

DECRETO Nº 4.781, DE 16 DE JULHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências./ Revogado pelo DEC. Nº 5.134, DE 7 DE JULHO DE 2004

DECRETO Nº 4.780, DE 15 DE JULHO DE 2003. - Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.779, DE 15 DE JULHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 5.849, DE 18 DE JULHO DE 2006

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2003. - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto de 13 de junho de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica./

DECRETO Nº 4.778, DE 11 DE JULHO DE 2003. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo a República da Namíbia sobre Cooperação Naval, de 3 de dezembro de 2001./ 

DECRETO Nº 4.777, DE 11 DE JULHO DE 2003. - Dá nova redação ao § 1o do art. 4o do Decreto no 3.913, de 11 de setembro de 2001, que dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001./ 

DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./ 

DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2003. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 936.780,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./ 

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2003. - Altera o Decreto de 5 de maio de 2003, que convoca a 12a Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências/

DECRETO Nº 4.776, DE 10 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre a criação da Rede Brasil de Tecnologia - RBT, e dá outras providências./  (Revogado pelo DECRETO Nº 6.259, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007

DECRETO Nº 4.775, DE 9 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.483, de 22 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o regime de sanções contra o Iraque/ 

DECRETO Nº 4.774, DE 9 DE JULHO DE 2003. - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 4.586, de 5 de fevereiro de 2003, e dá outras providências./

DECRETO DE 8 DE JULHO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buraco", situado no Município de Guarda Mór, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.773, DE 7 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências./  (Revogado pelo DECRETO Nº 6.412, DE 25 DE MARÇO DE 2008)

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2003. - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Sociedade da Informação./

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2003. - Cria a "Comissão Machado de Assis", com o objetivo de elaborar estudos sobre a atuação de Machado de Assis como servidor público/

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2003. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 216.358.617,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./ 

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2003. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 189.743.601,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./

DECRETO DE 4 DE JULHO DE 2003. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./ 

DECRETO DE 4 DE JULHO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar e apresentar proposta para viabilizar a implementação de plano para o desenvolvimento do cooperativismo./ 

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2003. - Institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências./

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor total de R$ 966.600,00, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, para os fins que especifica./

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2003. Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 12.736.856,00, em favor de diversas Companhias Docas, para os fins que especifica./ 

DECRETO Nº 4.765, DE 24 DE JUNHO DE 2003. - Altera o Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior./ Revogado pelo DEC Nº 6.759/05.02.2009

DECRETO Nº 4.764, DE 24 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 5.063, DE 3 DE MAIO DE 2004.

DECRETO Nº 4.763, DE 24 DE JUNHO DE 2003. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências./ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.382, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008

DECRETO Nº 4.762, DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Atribui à Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) competência para representar o Brasil junto à Secretaria do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.761, DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2004./ 

DECRETO Nº 4.760, DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências./   Revogado pelo DECRETO Nº 5.285 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004   

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cuiú-Cuiú, localizada no Município de Maraã, no Estado do Amazonas./ 

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Muriru, localizada nos Municípios de Bonfim e Cantá, no Estado de Roraima./

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Badjonkôre, localizada nos Municípios de Cumarú do Norte e São Félix do Xingu, no Estado do Pará./

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena WaiWái, localizada nos Municípios de Caracaraí, Caroebe e São João da Baliza, no Estado de Roraima./

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Jacamim, localizada nos Municípios de Bonfim e Caracaraí, no Estado de Roraima./

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Denomina Palácio da Justiça Raymundo Faoro o edifício sede do Ministério da Justiça./

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.759, DE 21 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.032, DE 5 DE ABRIL DE 2004

DECRETO Nº 4.758, DE 21 DE JUNHO DE 2003. - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.757, DE 20 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão./ 

DECRETO Nº 4.756, DE 20 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.718, DE 13 DE MARÇO DE 2006.

DECRETO Nº 4.755, DE 20 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.776, DE 12 DE MAIO DE 2006

DECRETO Nº 4.754, DE 20 DE JUNHO DE 2003. - Altera o Quadro I do Anexo ao Decreto no 4.575, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, a vigorar em 2003, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.753, DE 20 DE JUNHO DE 2003.  - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências./ - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.645, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008)

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2003. - Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2004

DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2003. - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN./ 

DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2003. - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP./ 

DECRETO Nº 4.752, DE 17 DE JUNHO DE 2003. - Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 5º do Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza./ 

DECRETO Nº 4.751, DE 17 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.750, DE 17 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão./ 

DECRETO Nº 4.749, DE 17 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências/  (Revogado pelo DEC Nº 5.765 \ 27.04.2006)

DECRETO Nº 4.748, DE 16 DE JUNHO DE 2003. - Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.747, DE 16 DE JUNHO DE 2003. - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual./ 

DECRETO Nº 4.746, DE 16 DE JUNHO DE 2003. - Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto no 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras providências. / 

DECRETO Nº 4.745, DE 16 DE JUNHO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências./  (Revogado pelo DECRETO Nº 7.142, DE 29 DE MARÇO DE 2010)

DECRETO Nº 4.744, DE 16 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 8.887, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 4.743, DE 16 DE JUNHO DE 2003. - Dá nova redação aos arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências./

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./ 

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.742, DE 13 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.478, de 7 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aperfeiçoa o regime de sanções à Libéria./   (Revogado pelo DECRETO Nº 8.822, 27.07.2016)

DECRETO Nº 4.741, DE 13 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Educação./  Revogado pelo DECRETO Nº 6.847, DE 11 DE MAIO DE 2009.

DECRETO Nº 4.740, DE 13 DE JUNHO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.739, DE 13 DE JUNHO DE 2003. - Transfere a competência que menciona, referida na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências./

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2003. - Cria Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de atualização e revisão da legislação do setor de aqüicultura e pesca./ 

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.738, DE 12 DE JUNHO DE 2003. - Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção./ 

DECRETO Nº 4.737, DE 12 DE JUNHO DE 2003. - Altera dispositivos do Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA./  - Revogado pelo DECRETO Nº 4.791, DE 22 DE JULHO DE 2003 - (Revogado pelo DECRETO Nº 5.434, DE 26 DE ABRIL DE 2005) 

DECRETO Nº 4.736, DE 11 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre as condições para a concessão das Gratificações Temporárias Sipam - GTS, criadas pelo art. 15 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, destinadas a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM./ 

DECRETO Nº 4.735, DE 11 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.201 DE 2 DE SETEMBRO DE 2004

DECRETO Nº 4.734, DE 11 DE JUNHO DE 2003. - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências./  Revogdo pelo DECRETO Nº 8.821, DE 26 DE JULHO DE 2016

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para analisar e elaborar proposta para a transposição de águas para o semi-árido nordestino./  

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar e elaborar proposta para a conclusão da Ferrovia Transnordestina./  

DECRETO Nº 4.733, DE 10 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências./   

DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo./

DECRETO Nº 4.731, DE 9 DE JUNHO DE 2003. - Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, Metrobel, na cidade de Icoaraci, Estado do Pará./ 

DECRETO Nº 4.730, DE 9 DE JUNHO DE 2003. - Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, na cidade de Santana, Estado do Amapá./ 

DECRETO Nº 4.729, DE 9 DE JUNHO DE 2003. - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.728, DE 9 DE JUNHO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e dá outras providências./ Revogado pelo DEC. Nº 4.991/18.02.2004 Revogado pelo DECRETO Nº 7.899, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013

DECRETO Nº 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.726, DE 9 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências./ Revogado pelo DEC Nº 5.678 \ 18.01.2006

DECRETO Nº 4.725, DE 9 DE JUNHO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.724, DE 9 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.314 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

DECRETO Nº 4.723, DE 6 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências./. Revogado pelo DECRETO Nº 5.033, DE 5 DE ABRIL DE 2004

DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 2003. - Acresce alínea ao inciso I do art. 2o do Decreto de 13 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos./

DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Boqueirão, localizada no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima./

DECRETO Nº 4.722, DE 5 DE JUNHO DE 2003 - Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.720, DE 5 DE JUNHO DE 2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências./ 

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2003 - Amplia os limites da Estação Ecológica do Taim, nos Municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências./ 

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2003 - Cria a Reserva Biológica da Mata Escura, nos Municípios de Jequitinhonha e Almenara, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências./ 

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2003 - Institui a Conferência Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências./ 

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2003 - Cria a Reserva Extrativista do Batoque, no Município de Aquiraz, no Estado do Ceará, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.719, DE 4 DE JUNHO DE 2003 - Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul./ 

DECRETO Nº 4.718, DE 4 DE JUNHO DE 2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 8.868, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 4.717, DE 30 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências./  Revogada pelo DECRETO Nº 5.323 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004

DECRETO Nº 4.716, DE 30 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 18 de março de 2003./ 

DECRETO Nº 4.715, DE 30 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 20 de fevereiro de 2003./ 

DECRETO Nº 4.714, DE 30 DE MAIO DE 2003 - Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo. 

DECRETO DE 30 DE MAIO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Moskow, localizada no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.

DECRETO Nº 4.713, DE 29 DE MAIO DE 2003. - Revoga o art. 4o do Decreto no 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST./ 

DECRETO Nº 4.712, DE 29 DE MAIO DE 2003. - Dá nova redação ao art. 36 do Decreto no 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993./ Revogado pelo DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

DECRETO Nº 4.711, DE 29 DE MAIO DE 2003. - Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito./ 

DECRETO Nº 4.710, DE 29 DE MAIO DE 2003. - Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Câmara Interministerial de Trânsito./ 

DECRETO Nº 4.709, DE 29 DE MAIO DE 2003. - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1o de junho de 2003./ 

DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003. - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV, e os arts. 1o e 7o do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências./ 

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências./ 

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2003.  - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador./ 

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2003. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 155.714.964,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./ 

DECRETO Nº 4.707, DE 27 DE MAIO DE 2003. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, datada de 20 de março de 2003, do Acordo de Complementação Econômica no 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos./ 

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2003. - Dá nova redação ao inciso VI do art. 1o do Decreto de 17 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona./ 

DECRETO Nº 4.706, DE 26 DE MAIO DE 2003. - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 4.770, DE 30 DE JUNHO DE 2003

DECRETO DE 26 DE MAIO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Furnas", situado no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.705, DE 23 DE MAIO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.011, DE 11 DE MARÇO DE 2004

DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 2.084.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./

DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar o processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA./

DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2003. - Convoca a 1a Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências./

DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2003. - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Colômbia./

DECRETO Nº 4.704, DE 21 DE MAIO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome./ Revogado pelo DECRETO Nº 6.785, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009

DECRETO Nº 4.703, DE 21 DE MAIO DE 2003. - Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.702, DE 21 DE MAIO DE 2003. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência./