ÍNDICE  DE  DECRETOS / 2003
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DECRETO Nº 4.946, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001, que regulamenta a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. D.O.U. de 5.1.2004 - Revogado pelo DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016

DECRETO Nº 4.945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2004 e dá outras providências. D.O.U. de 31.12.2003 (Edição extra)/

DECRETO Nº 4.944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera os arts. 8o, 9o, 11 e 18 do Decreto no 3.800, de 20 de abril de 2001, que regulamenta dispositivos das Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e os arts. 7o, 8o, 10 e 14 do Decreto no 4.401, de 1o de outubro de 2002, que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, e das Leis nos 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001. D.O.U. de 31.12.2003 (Edição extra)/ (Revogado pelo DECRETO Nº 5.906  \ 26.09.2006)

DECRETO Nº 4.943, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera o Decreto no 3.142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário- educação, prevista no art. 212, § 5o, da Constituição, no art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei no 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências. D.O.U. de 31.12.2003 (Edição extra)/ (Revogado pelo DEC Nº 6.003 / 28.12.2006)

DECRETO Nº 4.942, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências. D.O.U. de 31.12.2003/

DECRETO Nº 4.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre as Funções Comissionadas Técnicas e dá outras providências. D.O.U. de 30.12.2003 (Edição extra-B)

DECRETO Nº 4.940, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel. D.O.U. de 30.12.2003 (Edição extra-B)/

DECRETO Nº 4.939 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 30.12.2003 (Edição extra-B)/

DECRETO Nº 4.938 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003. D.O.U. de 30.12.2003 (Edição extra-B)/

DECRETO Nº 4.937 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Regulamenta o art. 4o da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos. D.O.U. de 30.12.2003/

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para analisar processos de pedido de anistia de empregados que se enquadrem nos preceitos da Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003. D.O.U. de 30.12.2003 (Edição extra-B)/

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, Distrito Federal, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1o Grau em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. D.O.U. de 30.12.2003/

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa COC, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. D.O.U. de 30.12.2003/

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e propor políticas para incremento de investimentos em regiões metropolitanas, e dá outras providências. D.O.U. de 30.12.2003/

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Outorga concessão à Fundação Gazeta - Jornalística Francisco José Frantz, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. D.O.U. de 30.12.2003/

DECRETO Nº 4.936 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera os prazos de que tratam os §§ 1o e 3o do art. 2o do Decreto no 4.900, de 26 de novembro de 2003, que dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências. D.O.U. de 24.12.2003 (Edição extra)/ 

DECRETO Nº 4.935 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Prorroga o prazo de que trata o § 1o do art. 8o do Decreto no 4.465, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a organização administrativa da Fundação Universidade do Vale do São Francisco, e dá outras providências. D.O.U. de 24.12.2003 / 

DECRETO Nº 4.934 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2005, das atividades que menciona. D.O.U. de 24.12.2003/

DECRETO Nº 4.933 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Acrescenta o art. 4o-A à Estrutura Regimental da Comissão de Valores Mobiliários, aprovada pelo Decreto no 4.763, de 24 de junho de 2003. D.O.U. de 24.12.2003/  (Revogado pelo DECRETO Nº 6.382, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008

DECRETO Nº 4.932 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória no 144, de 10 de dezembro de 2003, e dá outras providências. D.O.U. de 24.12.2003/ 

DECRETO Nº 4.931 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Prorroga, em caráter excepcional, os prazos dos remanejamentos dos cargos que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 24.12.2003/

DECRETO Nº 4.930 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Cidades. D.O.U. de 24.12.2003/ 

DECRETO Nº 4.929 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Atribui ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a competência para atuar como órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação - FGE. D.O.U. de 24.12.2003/ 

DECRETO Nº 4.928 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências. D.O.U. de 24.12.2003/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.798, DE 7 DE JUNHO DE 2006

DECRETO Nº 4.927 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Dá nova redação a alínea "e" do inciso I do art. 3o do Decreto no 2.119, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e sobre a sua Comissão de Coordenação. D.O.U. de 24.12.2003/

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Institui a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas à produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia. D.O.U. de 24.12.2003/ 

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. Institui Comissão Especial para assessoramento ao Conselho de Defesa Nacional no processo de aquisição de aeronaves de superioridade aérea e dá outras providências. D.O.U. de 24.12.2003/

DECRETO Nº 4.926 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003. D.O.U. de 23.12.2003/

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 23.12.2003/ 

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 23.12.2003/

DECRETO Nº 4.925 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. Institui o Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural - PROMINP, e dá outras providências. D.O.U. de 22.12.2003/

DECRETO Nº 4.924 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e altera dispositivo da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002. D.O.U. de 22.12.2003/ (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006). (Revogado pelo DEC Nº 7.212/15.06. 2010)

DECRETO Nº 4.923 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências. D.O.U. de 19.12.2003/

DECRETO Nº 4.922 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003. Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2003/2004 e do Norte e Nordeste 2004. D.O.U. de 19.12.2003/

DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003. Convoca a 1a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. D.O.U. de 19.12.2003/

DECRETO Nº 4.921 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se Encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países, de 14 de agosto de 2001. D.O.U. de 18.12.2003/

DECRETO Nº 4.920 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. Dá nova redação ao § 5o do art. 2o do Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema. D.O.U. de 18.12.2003/

DECRETO Nº 4.919 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. Acresce e altera dispositivo do Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR. D.O.U. de 18.12.2003/ - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.509/16.07.2008)

DECRETO Nº 4.918 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5o do art. 3o da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. D.O.U. de 17.12.2003/  - (Revogado pelo DECRETO Nº 5.435, DE 26 DE ABRIL DE 2005)

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. Institui o Fórum Governamental de Participação Social - FGPS e dá outras providências. D.O.U. de 16.12.2003/   

DECRETO Nº 4.917 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas Grupo PETROBRÁS, aprovado pelo Decreto no 4.586, de 5 de fevereiro de 2003, e alterado pelo Decreto no 4.774, de 9 de julho de 2003, e dá outras providências. D.O.U. de 15.12.2003 (Edição extra)/

DECRETO Nº 4.916 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 4.586, de 5 de fevereiro de 2003, e alterado pelo Decreto no 4.774, de 9 de julho de 2003, e dá outras providências. D.O.U. de 15.12.2003 (Edição extra)/

DECRETO Nº 4.915 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências. D.O.U. de 15.12.2003/   

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 6.962.470.913,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2003/   

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003. Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor total de R$ 94.392.035,00, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, para os fins que especifica. D.O.U. de 15.12.2003/   

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 201.364.123,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2003/   

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003. Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a participação do Brasil no Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, e dá outras providências. D.O.U. de 15.12.2003/   

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 298.473.223,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2003/   

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza o aumento do capital social do Banco do Estado do Maranhão S.A., mediante subscrição de ações em moeda corrente. D.O.U. de 15.12.2003/  

DECRETO Nº 4.914 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre os centros universitários de que trata o art. 11 do Decreto no 3.860, de 9 de julho de 2001, e dá outras providências. D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)/ 

DECRETO Nº 4.913 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Amplia os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)/   

DECRETO Nº 4.914 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre os centros universitários de que trata o art. 11 do Decreto no 3.860, de 9 de julho de 2001, e dá outras providências. D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)/   Revogado pelo DECRETO Nº 5.786, DE 24 DE MAIO DE 2006

DECRETO Nº 4.913 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Amplia os limites de que tratam os Anexos I, IV e VI do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)/

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 19.799.104,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)/

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 6.193.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)/

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 9.163.209,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)/

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 224.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)/

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.415.104,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)/

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 17.280.230,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)/ 

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 252.238.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)/

DECRETO Nº 4.912 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003. - Autoriza a alteração do art. 6º do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS. D.O.U. de 11.12.2003/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.723, DE 16 DE MARÇO DE 2006

DECRETO Nº 4.911 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 2 de julho de 2003. D.O.U. de 11.12.2003/ 

DECRETO Nº 4.910 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência Social. D.O.U. de 9.12.2003/ 

DECRETO Nº 4.909 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003. D.O.U. de 8.12.2003/ 

DECRETO Nº 4.908 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Fazenda. D.O.U. de 5.12.2003/

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003. Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências. D.O.U. de 9.12.2003/

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2003. Dá nova redação ao inciso VII do art. 1o do Decreto de 25 de fevereiro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 9.12.2003/

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 8.12.2003/

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC. D.O.U. de 5.12.2003/

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.449.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 5.12.2003/

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003. Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor total de R$ 20.220.000,00, em favor da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, para os fins que especifica. D.O.U. de 5.12.2003/

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 90.749.974,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 5.12.2003/

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de São Paulo, os imóveis que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 5.12.2003/

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003. Prorroga o prazo estabelecido no Decreto de 1o de setembro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor medidas para elaborar diagnóstico e apresentar propostas relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de Roraima. D.O.U. de 5.12.2003/ 

DECRETO Nº 4.907 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera a redação do art. 33 do Decreto nº 4.726, de 9 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde. D.O.U. de 4.12.2003/  Revogado pelo DEC Nº 5.678 \ 18.01.2006

DECRETO Nº 4.906 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Nacional do Índio - FUNAI. D.O.U. de 4.12.2003/

DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 4.12.2003/ 

DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003. - Institui o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, localizada nos Estados de Minas Gerais e Bahia, e dá outras providências. D.O.U. de 4.12.2003/

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 662.443.418,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 3.12.2003/ 

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003. - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor de R$ 4.485.000,00, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para os fins que especifica. D.O.U. de 3.12.2003/ 

DECRETO Nº 4.905 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Implementação do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul. D.O.U. de 2.12.2003

DECRETO Nº 4.904 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 - Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. D.O.U. de 2.12.2003/  

DECRETO Nº 4.903 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. D.O.U. de 2.12.2003/ - (Revogado pelo DEC Nº 5.420 \ 13.04.2005)

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 2.12.2003/

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. - Cria o Comitê Gestor do Plano de Ação Presidente Amigo da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. D.O.U. de 2.12.2003/ 

DECRETO Nº 4.902 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003. - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona. D.O.U. de 1º.12.2003/  (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003. - Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências. D.O.U. de 1º.12.2003/  

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003. - Cria a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário no Brasil. D.O.U. de 28.11.2003/ 

DECRETO Nº 4.901, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências. D.O.U. de 27.11.2003/ 

DECRETO Nº 4.900, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências. D.O.U. de 27.11.2003/ 

DECRETO Nº 4.899, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. Aprova alterações no Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto de 23 de dezembro de 1997. D.O.U. de 27.11.2003/ 

DECRETO Nº 4.898, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. Transfere competências da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo para o Ministério do Turismo, e dá outras providências. D.O.U. de 27.11.2003/

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. Institui, no âmbito da Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar propostas, elaborar diretrizes, propor medidas e coordenar ações para desenvolvimento do microcrédito e das microfinanças. D.O.U. de 27.11.2003/

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Interior Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão. D.O.U. de 27.11.2003/

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. Declara perempta a permissão outorgada à Rádio Clube de Diamantina Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Diamantina, Estado de Minas Gerais. D.O.U. de 27.11.2003/

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Santa Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia. D.O.U. de 27.11.2003/

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. Declara perempta a permissão outorgada à Rádio Antena 1 de Ribeira do Pombal Ltda., permissionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia. D.O.U. de 27.11.2003/ 

DECRETO Nº 4.897, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Regulamenta o parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. D.O.U. de 26.11.2003/ 

DECRETO Nº 4.896, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a institucionalização do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG, e dá outras providências. D.O.U. de 26.11.2003/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.944/21.08.2009)

DECRETO Nº 4.895, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências. D.O.U. de 26.11.2003/

DECRETO Nº 4.894, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. D.O.U. de 26.11.2003/ 

DECRETO Nº 4.893, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. D.O.U. de 26.11.2003/ 

DECRETO Nº 4.892, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências. D.O.U. de 26.11.2003/

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 26.11.2003/

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Outorga concessão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Minaçu, Estado de Goiás. D.O.U. de 26.11.2003/

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. - Outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul. D.O.U. de 26.11.2003/

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Outorga concessão à S.M. - Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo. D.O.U. de 26.11.2003/

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Outorga concessão à Rádio Nova FM Anastácio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Anastácio, Estado do Mato Grosso do Sul. D.O.U. de 26.11.2003/

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. D.O.U. de 26.11.2003/

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências. D.O.U. de 26.11.2003/

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Outorga concessão à Bonito Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul. D.O.U. de 26.11.2003/

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 26.11.2003/

DECRETO Nº 4.891, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003. Altera o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. D.O.U. de 25.11.2003 

DECRETO Nº 4.890, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. Cria a Câmara de Política Cultural, do Conselho de Governo. D.O.U. de 24.11.2003

DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. Institui a Semana Nacional do Doador Voluntário de Sangue e dá outras providências. D.O.U. de 24.11.2003/ 

DECRETO Nº 4.889, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto no 4.805, de 12 de agosto de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura. D.O.U. de 21.11.2003/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.036, DE 7 DE ABRIL DE 2004

DECRETO Nº 4.888, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto no 4.819, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN. D.O.U. de 21.11.2003/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.038, DE 7 DE ABRIL DE 2004

DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. D.O.U. de 21.11.2003/

DECRETO Nº 4.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências. D.O.U. de 21.11.2003/ 

DECRETO Nº 4.885, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências. D.O.U. de 21.11.2003

DECRETO Nº 4.884, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Altera os arts. 1o e 4o do Decreto no 4.723, de 6 de junho de 2003, e os arts. 8o e 15 do Decreto no 4.705, de 23 de maio de 2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. D.O.U. de 21.11.2003/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.033, DE 5 DE ABRIL DE 2004

DECRETO Nº 4.883, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Transfere a competência que menciona, referida na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. D.O.U. de 21.11.2003/

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Outorga concessão à Maia & Oliveira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, na cidade de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul. D.O.U. de 21.11.2003/

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 334.232.821,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 21.11.2003/

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 18.942.706.393,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 21.11.2003/

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.180.601,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 21.11.2003/

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 16.863.621,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 21.11.2003/

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 2.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 21.11.2003/

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 47.718.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 21.11.2003/

DECRETO Nº 4.882, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003. - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. D.O.U. de 19.11.2003/ 

DECRETO Nº 4.881, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003. - Dá nova redação aos incisos I e VI do Anexo ao Decreto nº 4.575, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003. D.O.U. de 19.11.2003 /

DECRETO Nº 4.880, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003. - Acrescenta alínea "g" ao inciso VII do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de oficial-general do Exército em tempo de paz. D.O.U. de 19.11.2003 / Revogado pelo DECRETO Nº 5.168 DE 4 DE AGOSTO DE 2004

DECRETO Nº 4.879, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003. - Acrescenta inciso VI ao art. 5o do Decreto nº 4.288, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército e dá outras providências. D.O.U. de 19.11.2003 / (Revogado pelo DEC Nº 5.751 \ 12.04.2006) 

DECRETO Nº 4.878, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003. - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências. D.O.U. de 19.11.2003/ (Revogado pelo DECRETO Nº 5.839, DE 11 DE JULHO DE 2006

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 92.500.184,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 14.11.2003/

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. - D.O.U. de 14.11.2003/

DECRETO Nº 4.877, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003. - Disciplina o processo de escolha de dirigentes no âmbito dos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais. D.O.U. de 14.11.2003/

Decreto de 13.11.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 280.662.273,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. Publicado no DOU de 14.11.2003  

Decreto de 13.11.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Publicado no DOU de 14.11.2003 

Decreto de 13.11.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Publicado no DOU de 14.11.2003  

Decreto de 13.11.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, a "Fazenda Campo Alegre", no Estado da Bahia, e dá outras providências. Publicado no DOU de 14.11.2003

DECRETO Nº 4.876, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003. - Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade. D.O.U. de 13.11.2003/

Decreto de 12.11.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de elaborar diagnóstico e apresentar proposta para a melhoria das condições de atuação e atendimento dos hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS. - Publicado no DOU de 13.11.2003

DECRETO Nº 4.875, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003. Institui o "Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior", no âmbito do Ministério da Educação. D.O.U. de 12.11.2003/

DECRETO Nº 4.874, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003. - Acresce artigo ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. D.O.U. de 12.11.2003/

DECRETO Nº 4.873, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003. - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências. D.O.U. de 12.11.2003/

Decreto de 11.11.2003 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. - Publicado no DOU de 12.11.2003 - Revogado pelo DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2004

Decreto de 11.11.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Palmeiras", situado nos Municípios de Jussara e Fazenda Nova, Estado de Goiás, e dá outras providências. - Publicado no DOU de 12.11.2003

Decreto de 11.11.2003 - Acresce incisos ao art. 2o do Decreto de 20 de outubro de 2003, que institui Grupo de Trabalho para elaborar plano para integração das bases de dados e sistemas para implementação do Programa Bolsa Família. - Publicado no DOU de 12.11.2003

Decreto de 7.11.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.580.419.531,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Publicado no DOU de 10.11.2003

DECRETO Nº 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003. - Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. D.O.U. de 7.11.2003/

DECRETO Nº 4.872, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003. Dá nova redação aos arts. 4o, 8o e 9o do Decreto no 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999. D.O.U. de 7.11.2003/

Decreto de 6.11.2003 - Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.- Publicado no DOU de 7.11.2003 /

Decreto de 6.11.2003 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA. - Publicado no DOU de 7.11.2003/ 

Decreto de 6.11.2003 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA - Publicado no DOU de 7.11.2003 /

Decreto de 6.11.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Publicado no DOU de 7.11.2003 /

Decreto de 6.11.2003 - Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 7 de dezembro de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Gosto", situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências. - Publicado no DOU de 7.11.2003 /

Decreto de 4.11.2003 - Acrescenta inciso VI ao art. 3o do Decreto de 31 de outubro de 2003, que institui Grupo Técnico para Acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. - Publicado no DOU de 5.11.2003/ - Revogado pelo DEC. DE 13.02.2004

DECRETO Nº 4.870, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002. D.O.U. de 31.10.2003 (Edição extra)/

DECRETO Nº 4.869, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. Suprime o inciso V do art. 1o do Decreto no 97.596, de 30 de março de 1989, que afeta a uso especial do Exército terras públicas federais, referidas no art. 2o do Decreto no 95.859, de 22 de março de 1988. D.O.U. de 30.10.2003/

Decreto de 31.10.2003 - Institui Grupo Técnico para acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. - Publicado no DOU de 3.11.2003/ 

Decreto de 30.10.2003 - Estende o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto de 28 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica. - Publicado no DOU de 31.10.2003/ 

Decreto de 30.10.2003 - Acresce incisos ao art. 2o do Decreto de 10 de outubro de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados. - Publicado no DOU de 31.10.2003/

DECRETO Nº 4.868, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Arquivo Nacional. - D.O.U. de 30.10.2003/

DECRETO Nº 4.867, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre a redução do tempo de Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 2003 e dá outras providências. D.O.U. de 30.10.2003/ Revogado pelo DEC Nº 6.749/23.01.2009

DECRETO Nº 4.866, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Relações Exteriores.D.O.U. de 30.10.2003/

DECRETO Nº 4.865, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.506, de 12 de setembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga as sanções impostas à Líbia. D.O.U. de 30.10.2003/       

Decreto de 29.10.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.157.824.901,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. - Publicado no DOU de 30.10.2003/ 

Decreto de 29 de outubro de 2003 - Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências. - Publicado no DOU de 30.10.2003/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.638, DE 15, DE JANEIRO DE 2016

Decreto de 29.10.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. - Publicado no DOU de 30.10.2003/ 

Decreto de 29.10.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. - Publicado no DOU de 30.10.2003/ 

Decreto de 28.10.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 27.317.741,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.- Publicado no DOU de 29.10.2003/ 

Decreto de 28.10.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 57.564.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. - Publicado no DOU de 29.10.2003/

DECRETO Nº 4.864, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003. Acresce e revoga dispositivos do Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF. D.O.U. de 27.10.2003/

DECRETO Nº 4.863, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre a regularização da doação, para a União, da via pública denominada Guisep Muccini, de propriedade do Município de Juazeiro, Estado da Bahia.D.O.U. de 24.10.2003/

Decreto de 23.10.2003 - Cria Comissão Interministerial com a finalidade de analisar as condições para o registro recíproco dos diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu, conforme o disposto no Protocolo de Intenções na área de Educação, Saúde e Trabalho, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, e dá outras providências. - Publicado no DOU de 24.10.2003/ 

Decreto de 23.10.2003 - Cria o Comitê Nacional das Zonas Úmidas e dá outras providências. Publicado no DOU de 24.10.2003/

DECRETO Nº 4.862, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. D.O.U. de 22.10.2003/

Decreto de 21.10.2003 - Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2002, créditos especiais abertos pelas Leis nos 10.583, de 4 de dezembro de 2002, e 10.621, de 23 de dezembro de 2002. Publicado no DOU de 22.10.2003/ 

Decreto de 21.10.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a proposta de criação e implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB em substituição ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Publicado no DOU de 22.10.2003/

Decreto de 20.10.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a situação atual e apresentar plano de ação visando a reestruturação, desenvolvimento e democratização das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES. Publicado no DOU de 21.10.2003/ 

Decreto de 20.10.2003 - Institui Grupo de Trabalho para elaborar plano para integração das bases de dados e sistemas para implementação do Programa Bolsa Família. - Publicado no DOU de 21.10.2003/

DECRETO Nº 4.861, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003. Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003. - D.O.U. de 21.10.2003/ 

DECRETO Nº 4.860, DE 18 DE OUTUBRO DE 2003. Prorroga o prazo de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos. D.O.U. de 20.10.2003/

Decreto de 18.10.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, e reduz o orçamento da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica. - Publicado no DOU de 20.10.2003/ 

Decreto de 18.10.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 108.647.695,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. - Publicado no DOU de 20.10.2003/

Decreto de 15.10.2003 - Prorroga prazo estabelecido no Decreto de 11 de junho de 2003, que instituiu Grupo de Trabalho Interministerial para analisar e elaborar proposta para a transposição de águas para o semi-árido nordestino. - Publicado no DOU de 16.10.2003/

DECRETO Nº 4.859, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003. Altera a redação de dispositivos do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002.D.O.U. de 15.10.2003/ - (Revogado pelo DEC Nº 7.212/15.06. 2010)

Decreto de 14.10.2003 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo, a ser constituído mediante a transformação da Credicard Administradora de Cartões de Crédito S.A., e dá outras providências. - Publicado no DOU de 15.10.2003/

DECRETO Nº 4.858, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003. - Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências. D.O.U. de 14.10.2003/ 

Decreto de 13.10.2003 - Cria a Floresta Nacional da Mata Grande, no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências - Publicado no DOU de 14.10.2003/

DECRETO Nº 4.857, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003. - Dá nova redação ao § 2o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo e altera a denominação do Comitê Executivo de Gestão, constante do mesmo Decreto. D.O.U. de 13.10.2003/

Decreto de 10.10.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados.
Publicado no DOU de 13.10.2003/

DECRETO Nº 4.856, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003. - Prorroga o prazo das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos e dá outras providências.D.O.U. de 10.10.2003/

DECRETO Nº 4.855, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003. - Acrescenta parágrafo ao art. 1o do Decreto no 4.562, de 31 de dezembro de 2002, estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural e dá outras providências.D.O.U. de 10.10.2003/

DECRETO Nº 4.854, DE 8 DE OUTUBRO DE 2003. - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências. D.O.U. de 9.10.2003/ (Revogado pelo DECRETO Nº 8.735, DE 3 DE MAIO DE 2016)

DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 2003. - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Marítima Petróleo e Engenharia Ltda., imóvel constituído de terras e benfeitorias, situado no Município de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.D.O.U. de 8.10.2003/

DECRETO Nº 4.853, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003. - Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providências-D.O.U. de 7.10.2003/

DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 2.10.2003/

DECRETO Nº 4.852, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003. - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001. D.O.U. de 3.10.2003/ 

DECRETO Nº 4.851, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003. - Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. D.O.U. de 3.10.2003/  Revogado pelo DECRETO Nº 6.871, DE 4 DE JUNHO DE 2009.

DECRETO Nº 4.850, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003. - Institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia, e dá outras providências. D.O.U. de 3.10.2003/ 

DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências. D.O.U. de 2.10.2003/

DECRETO Nº 4.849, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. - Altera o § 3o do art. 2o do Decreto no 4.673, de 16 de abril de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona.- D.O.U. de 30.9.2003/ 

DECRETO Nº 4.848, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. - Acresce inciso ao caput do art. 3o do Decreto no 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA - D.O.U. de 30.9.2003/

DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.- D.O.U. de 30.9.2003/ 

DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. - Acresce inciso ao art. 2o do Decreto de 23 de setembro de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital.- D.O.U. de 30.9.2003/ 

DECRETO Nº 4.847, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003. - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. D.O.U. de 26.9.2003/ 

DECRETO Nº 4.846, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003. - Regulamenta o art. 3o da Medida Provisória no 131, de 25 de setembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências. D.O.U. de 26.9.2003/ 

DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 26.9.2000/ 

DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.342.132,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 26.9.2003/

DECRETO Nº 4.845, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003. - Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração. D.O.U. de 25.9.2003/

DECRETO Nº 4.844, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003 - Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. D.O.U. de 25.9.2003/

DECRETO Nº 4.843, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003. - Dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 5o do Decreto no 1.519, de 8 de junho de 1995, que regulamenta a Lei no 9.015, de 30 de março de 1995, que instituiu a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP. D.O.U. de 25.9.2003/

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 25.9.2003/

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2003 - Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Assistência Social. D.O.U. de 25.9.2003/

DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2003. - Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 25 de fevereiro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 24.9.2003

DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2003. - Institui Grupo Trabalho Interministerial com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, e dá outras providências - D.O.U. de 24.9.2003/.

DECRETO Nº 4.842, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003. - Dá nova redação ao art. 66 do Decreto no 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962. D.O.U. de 19.9.2003/

DECRETO Nº 4.841, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003. - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto no 4.708, de 28 de maio de 2003, inclui ações que constituem obrigações constitucionais e legais da União no Anexo de que trata o art. 100 da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências. D.O.U. de 18.9.2003/

DECRETO Nº 4.840, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003. - Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. D.O.U. de 18.9.2003/

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2003. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 19.780.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 18.9.2003/

DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2003. -Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar e apresentar proposta para a criação de Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, e dá outras providências.D.O.U. de 16.9.2003/

DECRETO Nº 4.839, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003. - Dá nova redação ao inciso I do art. 3o do Decreto no 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, e dá outras providências.D.O.U. de 15.9.2003

DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2003. - Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND e autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.D.O.U. de 15.9.2003/

DECRETO Nº 4.838, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003. - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências.D.O.U. de 12.9.2003/ Revogado pelo DEC Nº 6.090 / 24.04.2007

Decreto de 11.9.2003 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 2 de dezembro de 2002, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 11.9.2003 - Cria o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo - Revogado pelo DECRETO Nº 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.

Decreto de 11.9.2003 - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Preparação da Participação do Brasil na XI Sessão da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento.

DECRETO Nº 4.837, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003. - Dá nova redação aos arts. 1o e 1-A do Decreto no 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3o da Lei no 8.242, 12 de outubro de 1991, e dá outras providências./D.O.U. de 11.9.2003/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.089, DE 20 DE MAIO DE 2004

DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2003. - Homologa o resultado final do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Fase I, do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores, referente à turma 2000/2001.D.O.U. de 11.9.2003/

DECRETO Nº 4.836, DE 9 DE SETEMBRO DE 2003. - Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.D.O.U. de 10.9.2003/

DECRETO Nº 4.835, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003. - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 98.068, de 18 de agosto de 1989, que dispõe sobre o hasteamento da Bandeira Nacional.D.O.U. de 9.9.2003/

DECRETO Nº 4.834, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003. - Cria o Programa Brasil Alfabetizado, institui a Comissão Nacional de Alfabetização e a Medalha Paulo Freire, e dá outras providências. - D.O.U. de 9.9.2003/ Revogado pelo DEC Nº 6.093 / 24.04.2007

DECRETO Nº 4.833, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003. - Altera o parágrafo único do art. 26 do Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. D.O.U. de 8.9.2003 /

DECRETO Nº 4.832, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003. - Altera o art. 2o do Decreto no 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar. D.O.U. de 8.9.2003  /

DECRETO Nº 4.831, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003. - Revoga o Decreto no 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. D.O.U. de 8.9.2003/

DECRETO Nº 4.830, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003. - Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 5o, 9o e 10 do Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. D.O.U. de 5.9.2003  /

DECRETO DE 4 DE SETEMBRO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para realizar estudos e elaborar propostas para promover a integração das ações de saneamento ambiental no âmbito do Governo Federal. D.O.U. de 5.9.2003/   

DECRETO Nº 4.829, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003. - Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências. D.O.U. de 4.9.2003/  Revogado pelo DECRETO Nº 4.939 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

DECRETO Nº 4.828, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003. - Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências. D.O.U. de 4.9.2003/

DECRETO Nº 4.827, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003. - Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. D.O.U. de 4.9.2003/  Revogado pelo DECRETO Nº 6.939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. (Revogado pelo DECRETO Nº 6.945, DE 21 DE AGOSTO DE 2009)

DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 2003. - Convoca a Segunda Conferência Nacional de Segurança Alimentar, e dá outras providências. D.O.U. de 4.9.2003  /

DECRETO Nº 4.826, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Justiça.D.O.U. de 3.9.2003/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.668, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016

DECRETO Nº 4.825, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003. Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 3.9.2003/ Revogado pelo DEC. Nº 5.136/0 7.07.2004

DECRETO Nº 4.824, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação Técnica, de 1º de março de 2000. D.O.U. de 3.9.2003/

DECRETO Nº 4.823, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 4 de abril de 2003.D.O.U. de 3.9.2003/

DECRETO Nº 4.822, DE 28 DE AGOSTO DE 2003. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.493, de 28 de julho de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe sanções aos grupos armados que atuam na região oriental da República Democrática do Congo.D.O.U. de 29.8.2003/

DECRETO Nº 4.821, DE 28 DE AGOSTO DE 2003. - Altera a alínea "b" do § 3o do art. 2o do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto no 1.711, de 22 de novembro de 1995. - D.O.U. de 29.8.2003/

DECRETO Nº 4.820, DE 27 DE AGOSTO DE 2003. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 5 de maio de 2003. D.O.U. de 28.8.2003/

DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor medidas para elaborar diagnóstico e apresentar propostas relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de Roraima. - D.O.U. de 2.9.2003  

DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.- D.O.U. de 1º.9.2003  

DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2003. -Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.- D.O.U. de 1º.9.2003  

DECRETO Nº 4.822, DE 28 DE AGOSTO DE 2003. -Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.493, de 28 de julho de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe sanções aos grupos armados que atuam na região oriental da República Democrática do Congo.- D.O.U. de 29.8.2003

DECRETO Nº 4.821, DE 28 DE AGOSTO DE 2003. - Altera a alínea "b" do § 3o do art. 2o do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto no 1.711, de 22 de novembro de 1995.- D.O.U. de 29.8.2003 - Revogado pelo DECRETO Nº 5.538, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2003. - Revoga o Decreto que menciona.- Decreto de 7 de maio de 2003,- D.O.U. de 29.8.2003  

DECRETO Nº 4.820, DE 27 DE AGOSTO DE 2003. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 5 de maio de 2003. D.O.U. de 28.8.2003/

DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para promover o debate nacional sobre os direitos sexuais e direitos reprodutivos, com ênfase na paternidade consciente e atuante. D.O.U. de 28.8.2003 / 

DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2003. - Institui Comissão Interministerial para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. D.O.U. de 28.8.2003 / 

DECRETO Nº 4.819, DE 26 DE AGOSTO DE 2003.- Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN, e dá outras providências. D.O.U. de 27.8.2003/   Revogado pelo DECRETO Nº 5.038, DE 7 DE ABRIL DE 2004

DECRETO Nº 4.818, DE 26 DE AGOSTO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. D.O.U. de 27.8.2003/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.256 DE 27 DE OUTUBRO DE 2004

DECRETO Nº 4.817, DE 26 DE AGOSTO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências. D.O.U. de 27.8.2003/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.037, DE 7 DE ABRIL DE 2004

DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, Operações Oficiais de Crédito e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 17.443.301.684,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente - D.O.U. de 27.8.2003/ 

DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2003. - Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona. D.O.U. de 27.8.2003/ - (Decreto no 20.529, de 16 de outubro de 1931, então efetivada pelo Decreto no 99.678, de 8 de novembro de 1990) 

DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2003. - Acresce dispositivo ao Decreto de 13 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências. - D.O.U. de 25.8.2003/ 

DECRETO Nº 4.816, DE 21 DE AGOSTO DE 2003. - Dispõe sobre procedimentos administrativos, em caráter excepcional, relativos à paralisação de serviços públicos, verificada a partir de 8 de julho de 2003, no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Federal.- D.O.U. de 22.8.2003/ 

DECRETO Nº 4.815, DE 20 DE AGOSTO DE 2003. - Altera o art. 3º do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).- D.O.U. de 21.8.2003/ Revogado pelo  DECRETO Nº 6.107, DE 2 DE MAIO DE 2007

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2003 - Institui o Dia Nacional do Cerrado, e dá outras providências. Dia 11 de setembro- D.O.U. de 21.8.2003/ 

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2003 - Institui o Dia Nacional da Caatinga, e dá outras providências. – 28 de abril - D.O.U. de 21.8.2003/

DECRETO Nº 4.814, DE 19 DE AGOSTO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.D.O.U. de 20.8.2003/   

DECRETO Nº 4.813, DE 19 DE AGOSTO DE 2003.Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.D.O.U. de 20.8.2003/ - Revogado pelo DECRETO Nº 4.817, DE 26 DE AGOSTO DE 2003

DECRETO Nº 4.812, DE 19 DE AGOSTO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências.D.O.U. de 20.8.2003/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.039, DE 7 DE ABRIL DE 2004

DECRETO Nº 4.811, DE 19 DE AGOSTO DE 2003. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências.D.O.U. de 20.8.2003/ - Revogado pelo DECRETO Nº 5.040, DE 7 DE ABRIL DE 2004

DECRETO Nº 4.810, DE 19 DE AGOSTO DE 2003. - Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.D.O.U. de 20.8.2003/

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2003. - Declara luto oficial.Falecimento do Senhor SÉRGIO VIEIRA DE MELLO, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Iraque.D.O.U. de 20.8.2003  /

DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2003.Convoca a 1a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca e dá outras providências.D.O.U. de 19.8.2003  /

DECRETO Nº 4.809, DE 15 DE AGOSTO DE 2003. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial no 38, assinada ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 28 de janeiro de 2002, modificada por Ata de Retificação de 28 de janeiro de 2003.D.O.U. de 18.8.2003/

DECRETO Nº 4.808, DE 15 DE AGOSTO DE 2003. - Altera o art. 84 do Decreto no 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.D.O.U. de 18.8.2003/

DECRETO Nº 4.807, DE 15 DE AGOSTO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento, até 31 de dezembro de 2003, em caráter excepcional, dos cargos que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 18.8.2003/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.847, DE 14 DE JULHO DE 2006.

DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2003. -Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.051.000.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 18.8.2003  /

DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2003.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 3.316.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 18.8.2003 /

DECRETO Nº 4.806, DE 12 DE AGOSTO DE 2003. - Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 50 a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.- D.O.U. de 13.8.2003/

DECRETO Nº 4.805, DE 12 DE AGOSTO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências. D.O.U. de 13.8.2003/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.036, DE 7 DE ABRIL DE 2004

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2003. -Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 20 de dezembro de 1993, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra Branca", situado no Município de Muquém do São Francisco, Estado da Bahia, e dá outras providências. D.O.U. de 13.8.2003 /

DECRETO Nº 4.804, DE 11 DE AGOSTO DE 2003. - Altera o art. 2o do Decreto no 4.686, de 29 de abril de 2003, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo. D.O.U. de 12.8.2003/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.705, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

DECRETO Nº 4.803, DE 8 DE AGOSTO DE 2003. - Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e dá outras providências./

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2003. - Autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências./

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2003. - Outorga concessão à Fundação de Cultura e Radiodifusão de Vespasiano, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais./

DECRETO Nº 4.802, DE 7 DE AGOSTO DE 2003. -Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de l994, e promulgado pelo Decreto no 2.707, de 4 de agosto de 1998.- D.O.U. de 7.8.2003/

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 2003. - Declara luto oficial. D.O.U. de 8.8.2003 /   

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 2003. - Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário./ D.O.U. de 8.8.2003 /

DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 2003. -Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 15.968.291,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./ D.O.U. de 8.8.2003 /

DECRETO Nº 4.801, DE 6 DE AGOSTO DE 2003  - Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. D.O.U. de 7.8.2003/

DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2003. - Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB. D.O.U. de 6.8.2003 / 

DECRETO Nº 4.800, DE 5 DE AGOSTO DE 2003. - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona. D.O.U. de 6.8.2003/  (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2003. - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. D.O.U. de 6.8.2003 / 

DECRETO Nº 4.799, DE 4 DE AGOSTO DE 2003. - Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências. D.O.U. de 5.8.2003/  Revogado pelo DEC Nº 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.

DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 2003. - Autoriza a Prefeitura Municipal de São Carlos, Estado de São Paulo, a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências. D.O.U. de 5.8.2003 / 

DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 2003. - Outorga concessão à Fundação Prelazia de Balsas, para executar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balsas, Estado do Maranhão. D.O.U. de 5.8.2003 /

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2003. - Cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos./

DECRETO Nº 4.798, DE 31 DE JULHO DE 2003. - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia./

DECRETO Nº 4.797, DE 31 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo e dá outras providências./

DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2003. - Cria a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE./

DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2003. - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Guiana./

DECRETO Nº 4.796, DE 29 DE JULHO DE 2003. Institui o Fórum Nacional do Trabalho e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.795, DE 29 DE JULHO DE 2003. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências./ - Revogado pelo DECRETO Nº 4.931 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2003. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 308.656.670,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2003. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 23.939.166,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./

DECRETO Nº 4.794, DE 25 DE JULHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências./ Revogado pelo Dec.  5.074, de 11.5.2004

DECRETO Nº 4.793, DE 23 DE JULHO DE 2003. - Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo./ 

DECRETO Nº 4.792, DE 23 DE JULHO DE 2003. - Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo./

DECRETO DE 23 DE JULHO DE 2003. - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 9 de novembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazendas Pau Peba, Pau D'Arco, Monte Belo, Semente, Bom Sucesso, Antonio José, situado no Município de Utinga, Estado da Bahia, e dá outras providências./

DECRETO DE 22 DE JULHO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 54.709.846,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./ 

DECRETO DE 23 DE JULHO DE 2003. - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 9 de novembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazendas Pau Peba, Pau D'Arco, Monte Belo, Semente, Bom Sucesso, Antonio José, situado no Município de Utinga, Estado da Bahia, e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.791, DE 22 DE JULHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências./ REvogado pelo DECRETO Nº 5.159 DE 28 DE JULHO DE 2004

DECRETO Nº 4.790, DE 21 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Defesa./ 

DECRETO Nº 4.789, DE 21 DE JULHO DE 2003. - Dá nova redação aos arts. 10 e 53 do Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto no 93.325, de 1o de outubro de 1986./ 

DECRETO Nº 4.788, DE 21 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências./  Revogado pelo DEC. Nº 5.135, DE 7 DE JULHO DE 2004

DECRETO Nº 4.787, DE 21 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.087, DE 20 DE MAIO DE 2004

DECRETO Nº 4.786, DE 21 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.097, DE 2 DE JUNHO DE 2004

DECRETO Nº 4.785, DE 21 DE JULHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 5.683, DE 24 DE JANEIRO DE 2006

DECRETO Nº 4.784, DE 18 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre a composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.101, DE 8 DE JUNHO DE 2004.

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2003. - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil -Suriname./ 

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./ 

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2003. - Institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007, estabelece diretrizes para seu funcionamento e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.783, DE 17 DE JULHO DE 2003. - Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2002/2003./ 

DECRETO Nº 4.782, DE 17 DE JULHO DE 2003. - Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2003./ 

DECRETO Nº 4.781, DE 16 DE JULHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências./ Revogado pelo DEC. Nº 5.134, DE 7 DE JULHO DE 2004

DECRETO Nº 4.780, DE 15 DE JULHO DE 2003. - Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.779, DE 15 DE JULHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 5.849, DE 18 DE JULHO DE 2006

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2003. - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto de 13 de junho de 2003, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica./

DECRETO Nº 4.778, DE 11 DE JULHO DE 2003. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo a República da Namíbia sobre Cooperação Naval, de 3 de dezembro de 2001./ 

DECRETO Nº 4.777, DE 11 DE JULHO DE 2003. - Dá nova redação ao § 1o do art. 4o do Decreto no 3.913, de 11 de setembro de 2001, que dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001./ 

DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./ 

DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2003. - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 936.780,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./ 

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2003. - Altera o Decreto de 5 de maio de 2003, que convoca a 12a Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências/

DECRETO Nº 4.776, DE 10 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre a criação da Rede Brasil de Tecnologia - RBT, e dá outras providências./  (Revogado pelo DECRETO Nº 6.259, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007

DECRETO Nº 4.775, DE 9 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.483, de 22 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o regime de sanções contra o Iraque/ 

DECRETO Nº 4.774, DE 9 DE JULHO DE 2003. - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 4.586, de 5 de fevereiro de 2003, e dá outras providências./

DECRETO DE 8 DE JULHO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buraco", situado no Município de Guarda Mór, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.773, DE 7 DE JULHO DE 2003. - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências./  (Revogado pelo DECRETO Nº 6.412, DE 25 DE MARÇO DE 2008)

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2003. - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Sociedade da Informação./

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2003. - Cria a "Comissão Machado de Assis", com o objetivo de elaborar estudos sobre a atuação de Machado de Assis como servidor público/

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2003. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 216.358.617,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./ 

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2003. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 189.743.601,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./

DECRETO DE 4 DE JULHO DE 2003. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./ 

DECRETO DE 4 DE JULHO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar e apresentar proposta para viabilizar a implementação de plano para o desenvolvimento do cooperativismo./ 

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2003. - Institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.772, DE 2 DE JULHO DE 2003. Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003./ Revogado pelo DECRETO Nº 5.873 \ 15.08.2006

DECRETO DE 2 DE JULHO DE 2003. Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências./

DECRETO DE 2 DE JULHO DE 2003. Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de apresentar estudos sobre a viabilidade de utilização de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia, propondo, caso necessário, as ações necessárias para o uso do biodiesel./ 

DECRETO DE 2 DE JULHO DE 2003. - Altera o Decreto de 21 de março de 2003, que cria a Câmara de Políticas de Infra-estrutura, do Conselho de Governo./

DECRETO Nº 4.771, DE 30 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas/. - Revoado pelo DEC. Nº 7.100 / 04.02.2010

DECRETO Nº 4.770, DE 30 DE JUNHO DE 2003. - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências/.  Anexo Revogado pelo DECRETO Nº 4.791, DE 22 DE JULHO DE 2003

DECRETO Nº 4.769, DE 27 DE JUNHO DE 2003. - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 7.512, DE 30 DE JUNHO DE 2011.

DECRETO Nº 4.768, DE 27 DE JUNHO DE 2003. - Dá nova redação ao § 3o do art. 1o do Decreto no 4.538, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda./ - Revogado pelo DEC Nº 7.583/ 13.10.2011)

DECRETO Nº 4.767, DE 26 DE JUNHO DE 2003. - Regulamenta o § 7º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, altera o inciso VI do art. 6º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências/. 

DECRETO Nº 4.766, DE 26 DE JUNHO DE 2003. - Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED./

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 12.479.522,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./  

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 7.450.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./  

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor total de R$ 966.600,00, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, para os fins que especifica./

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2003. Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 12.736.856,00, em favor de diversas Companhias Docas, para os fins que especifica./ 

DECRETO Nº 4.765, DE 24 DE JUNHO DE 2003. - Altera o Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior./ Revogado pelo DEC Nº 6.759/05.02.2009

DECRETO Nº 4.764, DE 24 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 5.063, DE 3 DE MAIO DE 2004.

DECRETO Nº 4.763, DE 24 DE JUNHO DE 2003. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências./ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.382, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008

DECRETO Nº 4.762, DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Atribui à Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) competência para representar o Brasil junto à Secretaria do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.761, DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2004./ 

DECRETO Nº 4.760, DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências./   Revogado pelo DECRETO Nº 5.285 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004   

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cuiú-Cuiú, localizada no Município de Maraã, no Estado do Amazonas./ 

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Muriru, localizada nos Municípios de Bonfim e Cantá, no Estado de Roraima./

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Badjonkôre, localizada nos Municípios de Cumarú do Norte e São Félix do Xingu, no Estado do Pará./

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena WaiWái, localizada nos Municípios de Caracaraí, Caroebe e São João da Baliza, no Estado de Roraima./

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Jacamim, localizada nos Municípios de Bonfim e Caracaraí, no Estado de Roraima./

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Denomina Palácio da Justiça Raymundo Faoro o edifício sede do Ministério da Justiça./

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.759, DE 21 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.032, DE 5 DE ABRIL DE 2004

DECRETO Nº 4.758, DE 21 DE JUNHO DE 2003. - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.757, DE 20 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão./ 

DECRETO Nº 4.756, DE 20 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.718, DE 13 DE MARÇO DE 2006.

DECRETO Nº 4.755, DE 20 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.776, DE 12 DE MAIO DE 2006

DECRETO Nº 4.754, DE 20 DE JUNHO DE 2003. - Altera o Quadro I do Anexo ao Decreto no 4.575, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, a vigorar em 2003, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.753, DE 20 DE JUNHO DE 2003.  - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências./ - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.645, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008)

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2003. - Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2004

DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2003. - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN./ 

DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2003. - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP./ 

DECRETO Nº 4.752, DE 17 DE JUNHO DE 2003. - Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 5º do Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza./ 

DECRETO Nº 4.751, DE 17 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.750, DE 17 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão./ 

DECRETO Nº 4.749, DE 17 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências/  (Revogado pelo DEC Nº 5.765 \ 27.04.2006)

DECRETO Nº 4.748, DE 16 DE JUNHO DE 2003. - Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.747, DE 16 DE JUNHO DE 2003. - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual./ 

DECRETO Nº 4.746, DE 16 DE JUNHO DE 2003. - Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto no 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras providências. / 

DECRETO Nº 4.745, DE 16 DE JUNHO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências./  (Revogado pelo DECRETO Nº 7.142, DE 29 DE MARÇO DE 2010)

DECRETO Nº 4.744, DE 16 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.743, DE 16 DE JUNHO DE 2003. - Dá nova redação aos arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências./

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./ 

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.742, DE 13 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.478, de 7 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aperfeiçoa o regime de sanções à Libéria./   (Revogado pelo DECRETO Nº 8.822, 27.07.2016)

DECRETO Nº 4.741, DE 13 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Educação./  Revogado pelo DECRETO Nº 6.847, DE 11 DE MAIO DE 2009.

DECRETO Nº 4.740, DE 13 DE JUNHO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.739, DE 13 DE JUNHO DE 2003. - Transfere a competência que menciona, referida na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências./

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2003. - Cria Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de atualização e revisão da legislação do setor de aqüicultura e pesca./ 

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.738, DE 12 DE JUNHO DE 2003. - Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção./ 

DECRETO Nº 4.737, DE 12 DE JUNHO DE 2003. - Altera dispositivos do Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA./  - Revogado pelo DECRETO Nº 4.791, DE 22 DE JULHO DE 2003 - (Revogado pelo DECRETO Nº 5.434, DE 26 DE ABRIL DE 2005) 

DECRETO Nº 4.736, DE 11 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre as condições para a concessão das Gratificações Temporárias Sipam - GTS, criadas pelo art. 15 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, destinadas a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM./ 

DECRETO Nº 4.735, DE 11 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.201 DE 2 DE SETEMBRO DE 2004

DECRETO Nº 4.734, DE 11 DE JUNHO DE 2003. - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências./  Revogdo pelo DECRETO Nº 8.821, DE 26 DE JULHO DE 2016

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para analisar e elaborar proposta para a transposição de águas para o semi-árido nordestino./  

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar e elaborar proposta para a conclusão da Ferrovia Transnordestina./  

DECRETO Nº 4.733, DE 10 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências./   

DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003. - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo./

DECRETO Nº 4.731, DE 9 DE JUNHO DE 2003. - Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, Metrobel, na cidade de Icoaraci, Estado do Pará./ 

DECRETO Nº 4.730, DE 9 DE JUNHO DE 2003. - Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, na cidade de Santana, Estado do Amapá./ 

DECRETO Nº 4.729, DE 9 DE JUNHO DE 2003. - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.728, DE 9 DE JUNHO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e dá outras providências./ Revogado pelo DEC. Nº 4.991/18.02.2004 Revogado pelo DECRETO Nº 7.899, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013

DECRETO Nº 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.726, DE 9 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências./ Revogado pelo DEC Nº 5.678 \ 18.01.2006

DECRETO Nº 4.725, DE 9 DE JUNHO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, e dá outras providências./    (Revogado pelo DECRETO Nº 8.932, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016)

DECRETO Nº 4.724, DE 9 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.314 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

DECRETO Nº 4.723, DE 6 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências./. Revogado pelo DECRETO Nº 5.033, DE 5 DE ABRIL DE 2004

DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 2003. - Acresce alínea ao inciso I do art. 2o do Decreto de 13 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos./

DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Boqueirão, localizada no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima./

DECRETO Nº 4.722, DE 5 DE JUNHO DE 2003 - Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.721, DE 5 DE JUNHO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 7.717, DE 4 DE ABRIL DE 2012

DECRETO Nº 4.720, DE 5 DE JUNHO DE 2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências./ 

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2003 - Amplia os limites da Estação Ecológica do Taim, nos Municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências./ 

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2003 - Cria a Reserva Biológica da Mata Escura, nos Municípios de Jequitinhonha e Almenara, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências./ 

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2003 - Institui a Conferência Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências./ 

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2003 - Cria a Reserva Extrativista do Batoque, no Município de Aquiraz, no Estado do Ceará, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.719, DE 4 DE JUNHO DE 2003 - Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul./ 

DECRETO Nº 4.718, DE 4 DE JUNHO DE 2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.717, DE 30 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências./  Revogada pelo DECRETO Nº 5.323 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004

DECRETO Nº 4.716, DE 30 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 18 de março de 2003./ 

DECRETO Nº 4.715, DE 30 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 20 de fevereiro de 2003./ 

DECRETO Nº 4.714, DE 30 DE MAIO DE 2003 - Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo. 

DECRETO DE 30 DE MAIO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Moskow, localizada no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.

DECRETO Nº 4.713, DE 29 DE MAIO DE 2003. - Revoga o art. 4o do Decreto no 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST./ 

DECRETO Nº 4.712, DE 29 DE MAIO DE 2003. - Dá nova redação ao art. 36 do Decreto no 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993./ Revogado pelo DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

DECRETO Nº 4.711, DE 29 DE MAIO DE 2003. - Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito./ 

DECRETO Nº 4.710, DE 29 DE MAIO DE 2003. - Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Câmara Interministerial de Trânsito./ 

DECRETO Nº 4.709, DE 29 DE MAIO DE 2003. - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1o de junho de 2003./ 

DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003. - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV, e os arts. 1o e 7o do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências./ 

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências./ 

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2003.  - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Equador./ 

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2003. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 155.714.964,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./ 

DECRETO Nº 4.707, DE 27 DE MAIO DE 2003. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, datada de 20 de março de 2003, do Acordo de Complementação Econômica no 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos./ 

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2003. - Dá nova redação ao inciso VI do art. 1o do Decreto de 17 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona./ 

DECRETO Nº 4.706, DE 26 DE MAIO DE 2003. - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 4.770, DE 30 DE JUNHO DE 2003

DECRETO DE 26 DE MAIO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Furnas", situado no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.705, DE 23 DE MAIO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.011, DE 11 DE MARÇO DE 2004

DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 2.084.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente./

DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar o processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA./

DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2003. - Convoca a 1a Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências./

DECRETO DE 22 DE MAIO DE 2003. - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Colômbia./

DECRETO Nº 4.704, DE 21 DE MAIO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome./ Revogado pelo DECRETO Nº 6.785, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009

DECRETO Nº 4.703, DE 21 DE MAIO DE 2003. - Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.702, DE 21 DE MAIO DE 2003. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência./

DECRETO Nº 4.701, DE 20 DE MAIO DE 2003. - Altera os Quadros I e VI do Anexo ao Decreto no 4.575, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003/.

DECRETO Nº 4.700, DE 20 DE MAIO DE 2003. - Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 4o do Decreto no 2.710, de 4 de agosto de 1998, que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 7.469, DE 4 DE MAIO DE 2011.

DECRETO Nº 4.699, DE 19 DE MAIO DE 2003. - Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências. - Revogados pelo DECRETO Nº 4.878/18.11.2003

DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Estância do Céu, Santa Adelaide, do Salso, Caieira e Posto Bragança", situado no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências/.

DECRETO Nº 4.698, DE 16 DE MAIO DE 2003. - Mantém remanejado, até 30 de junho de 2003, em caráter excepcional, o cargo que menciona, e dá outras providências/. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.770, DE 30 DE JUNHO DE 2003

DECRETO Nº 4.697, DE 16 DE MAIO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2003. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 39.178.399,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./

DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2003. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Cultura, da Assistência e Promoção Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 16.698.327,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.696, DE 12 DE MAIO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências./  Revogado pelo Dec. nº 5.430\21.04.2005 - (Vigência e eficácia restaurados pelo DEC. Nº 5.469 \ 15.06.2005) Revogado pelo DECRETO Nº 5.667, DE 10 DE JANEIRO DE 2006

DECRETO Nº 4.695, DE 12 DE MAIO DE 2003. - Altera o inciso IX do art. 1o do Decreto no 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.168 DE 4 DE AGOSTO DE 2004

DECRETO Nº 4.694, DE 12 DE MAIO DE 2003. - Altera os arts. 19, 22 e 23 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto no 3.604, de 20 de setembro de 2000./ Revogado pelo DECRETO Nº 8.258, DE 29 DE MAIO DE 2014

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2003. - Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério do Esporte para o Ministério do Turismo./

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2003. - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Uruguai./

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2003. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 141.512.377,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./

DECRETO Nº 4.693, DE 8 DE MAIO DE 2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 5.609, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005

DECRETO Nº 4.692, DE 8 DE MAIO DE 2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências./ Revogado pelo DEC Nº 5.083 \ 17.05.2004

DECRETO Nº 4.691, DE 8 DE MAIO DE 2003. - Estabelece restrições para execução, no exercício de 2003, das despesas que especifica, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.690, DE 7 DE MAIO DE 2003. - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 31 de março de 2003./ 

DECRETO Nº 4.689, DE 7 DE MAIO DE 2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências./ Revogado pelo DEC Nº 5.430 \ 20.04.2005

DECRETO Nº 4.688, DE 7 DE MAIO DE 2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências./ Revogado pelo DEC Nº 5.257 \ 27.10.2004

DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2003. - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano, sem benfeitorias, que menciona, destinado ao Tribunal Regional Federal da 5a Região, PE, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1o Grau em João Pessoa, Estado da Paraíba./

DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2003. - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, no Distrito Federal, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1o Grau em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências./

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2003. - Convoca a 12a Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências./ 

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Mbiguaçu, localizada no Município de Biguaçu, no Estado de Santa Catarina./ 

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2003. – Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Xakriabá Rancharia, localizada nos Municípios de Itacarambi e São João das Missões, no Estado de Minas Gerais./ 

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2003. Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Córrego João Pereira, localizada nos Municípios de Itarema e Acaraú, no Estado do Ceará./ 

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Itaitinga, localizada no Município de Autazes, no Estado do Amazonas./ 

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Patauá, localizada no Município de Autazes, no Estado do Amazonas./ 

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apipica, localizada no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas./ 

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Fortaleza do Castanho, localizada no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas./ 

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2003. - Retifica o art. 1o do Decreto de 8 de setembro de 1998, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Paumari do Lago Manissuã, localizada no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas. 

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2003. - Altera o art. 1o do Decreto de 23 de maio de 1996, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Padre, localizada no Município de Autazes, no Estado do Amazonas./ 

DECRETO DE 2 DE MAIO DE 2003. - Declara luto oficial.- falecimento do ex-Vice-Presidente da República ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA/

DECRETO Nº 4.687, DE 29 DE ABRIL DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências./. Revogado pelo DECRETO Nº 4.818, DE 26 DE AGOSTO DE 2003

DECRETO Nº 4.686, DE 29 DE ABRIL DE 2003. - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 6.705, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

DECRETO Nº 4.685, DE 29 DE ABRIL DE 2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências./  - Revogado pelo DECRETO Nº 4.720, DE 5 DE JUNHO DE 2003

DECRETO DE 25 DE ABRIL DE 2003. - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Venezuela./

DECRETO Nº 4.684, DE 28 DE ABRIL DE 2003. - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais (1997-2000)./ 

DECRETO Nº 4.683, DE 28 DE ABRIL DE 2003  - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica no 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 21 de fevereiro de 2003./ 

DECRETO Nº 4.682, DE 28 DE ABRIL DE 2003. - Mantém remanejados, até 30 de junho de 2003, os cargos que menciona, e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.681, DE 28 DE ABRIL DE 2003. - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências./ - Revogado pelo DECRETO Nº 4.770, DE 30 DE JUNHO DE 2003

DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2003. - Revoga o Decreto de 7 de agosto de 2002, que reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários./

DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2003. - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Bolívia./

DECRETO Nº 4.680, DE 24 DE ABRIL DE 2003. - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis./

DECRETO Nº 4.679, DE 24 DE ABRIL DE 2003. - Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)./  (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO Nº 4.678, DE 24 DE ABRIL DE 2003. - Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.404 DE 28 DE MARÇO DE 2005 - (Vigência e eficácia restaurados pelo DEC. Nº 5.469 \ 15.06.2005) Revogado pelo DECRETO Nº 7.123, DE 3 DE MARÇO DE 2010

DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 2003. - Cria a Comissão Nacional de Apoio à Candidatura da "Pastoral da Criança" ao Prêmio Nobel da Paz de 2003 e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.677, DE 23 DE ABRIL DE 2003. - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 20 de fevereiro de 2003./

DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 2003. - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital do Banco Bradesco S.A., com o conseqüente reflexo em suas controladas, e dá outras providências./ 

DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 2003. - Cria a Comissão Nacional de Apoio à Candidatura da "Pastoral da Criança" ao Prêmio Nobel da Paz de 2003 e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.676, DE 17 DE ABRIL DE 2003. - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências./ - Revogado pelo DECRETO Nº 4.734, DE 11 DE JUNHO DE 2003

DECRETO Nº 4.675, DE 16 DE ABRIL DE 2003. - Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação", criado pela Medida Provisória no 108, de 27 de fevereiro de 2003./

DECRETO Nº 4.674, DE 16 DE ABRIL DE 2003. - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.673, DE 16 DE ABRIL DE 2003. - Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais, de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 4.939 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

DECRETO Nº 4.672, DE 16 DE ABRIL DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências./ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.162, DE 20 DE JULHO DE 2007) - (Revigorado pelo DECRETO Nº 6.222 / 04.10.2007) - Revogado pelo DECRETO Nº 6.545, DE 25 DE AGOSTO DE 2008

DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2003. - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade de arrendamento mercantil a ser constituída pela Computer Sales International, Inc./

DECRETO DE 11 DE ABRIL DE 2003. - Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Peru./

DECRETO Nº 4.671, DE 10 DE ABRIL DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 5.174 DE 9 DE AGOSTO DE 2004

DECRETO Nº 4.670, DE 10 DE ABRIL DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências./   (Revogado pelo DECRETO Nº 6.972, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009)

DECRETO Nº 4.669, DE 9 DE ABRIL DE 2003. - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos doados ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e para emprego no Programa Fome Zero./ 

DECRETO Nº 4.668, DE 9 DE ABRIL DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e dá outras providências./ (Revogaado pelo DECRETO Nº 7.529 DE 21 DE JULHO DE 2011.

DECRETO Nº 4.667, DE 4 DE ABRIL DE 2003. - Altera o Decreto no 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST; o Decreto no 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.666, DE 3 DE ABRIL DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Previdência Social para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e para o Ministério da Assistência e Promoção Social./

DECRETO Nº 4.665, DE 3 DE ABRIL DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dá outras providências./ (Revogado pelo DECRETO Nº 8.927, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016)

DECRETO Nº 4.664, DE 2 DE ABRIL DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências./. Revogado pelo DECRETO Nº 4.687, DE 29 DE ABRIL DE 2003

DECRETO Nº 4.663, DE 2 DE ABRIL DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.662, DE 2 DE ABRIL DE 2003. - Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão./ 

DECRETO Nº 4.661, DE 2 DE ABRIL DE 2003. - Disciplina o exercício das atribuições de que trata o inciso I do § 1o do art. 23 da Medida Provisória no 103, de 1o de janeiro de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.660, DE 2 DE ABRIL DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 4.688, DE 7 DE MAIO DE 2003

DECRETO Nº 4.659, DE 1º DE ABRIL DE 2003. - Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 17 de dezembro de 2002. 

DECRETO Nº 4.658, DE 1º DE ABRIL DE 2003. - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 6 de fevereiro de 2003./

DECRETO Nº 4.657, DE 28 DE MARÇO DE 2003. - Prorroga o prazo para a aplicação do disposto nos arts. 5º e 7º do Decreto nº 4.434, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União./ 

DECRETO Nº 4.656, DE 28 DE MARÇO DE 2003. - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 4.795, DE 29 DE JULHO DE 2003 -

DECRETO Nº 4.655, DE 27 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Assistência e Promoção Social, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.654, DE 27 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 6.198, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.

DECRETO Nº 4.653, DE 27 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências./   Revogado pelo DECRETO Nº 5.203 DE 3 DE SETEMBRO DE 2004

DECRETO Nº 4.652, DE 27 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 6.199, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.

DECRETO Nº 4.651, DE 27 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências./  Revogado pelo Decreto n° 5.197/27.08.2004

DECRETO Nº 4.650, DE 27 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras providências./  

DECRETO Nº 4.649, DE 27 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências/. Revogado pelo DECRETO Nº 5.847, DE 14 DE JULHO DE 2006.

DECRETO Nº 4.648, DE 27 DE MARÇO DE 2003. - Altera os arts. 6º e 10 do Decreto nº 59.170, de 2 de setembro de 1966, que criou a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.647, DE 26 DE MARÇO DE 2003. - Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão e funções gratificadas./

DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2003. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./

DECRETO Nº 4.646, DE 25 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências./  (Revogado pelo DECRETO Nº 5.344 DE 14 DE JANEIRO DE 2005)

DECRETO Nº 4.645, DE 25 DE MARÇO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências/. 

DECRETO DE 25 DE MARÇO DE 2003. - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital social do Banco Pactual S.A. e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2006

DECRETO Nº 4.644, DE 24 DE MARÇO DE 2003. - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE./  - Revogado pelo DECRETO Nº 4.758, DE 21 DE JUNHO DE 2003

DECRETO Nº 4.643, DE 24 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências./  Revogado pelo DEC. Nº 5.136/0 7.07.2004

DECRETO Nº 4.642, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 5.267 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004

DECRETO Nº 4.641, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.149, DE 22 DE JULHO DE 2004

DECRETO Nº 4.640, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 7.092, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010.

DECRETO Nº 4.639, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.259 DE 27 DE OUTUBRO DE 2004

DECRETO Nº 4.638, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências./ Revogado pelo Dec.  Nº 4.781, DE 16 DE JULHO DE 2003

DECRETO Nº 4.637, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências/

DECRETO Nº 4.636, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 5.147, DE 21 DE JULHO DE 2004

DECRETO Nº 4.635, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 5.220 DE 30 DE SETEMBRO DE 2004

DECRETO Nº 4.634, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 4.764, DE 24 DE JUNHO DE 2003

DECRETO Nº 4.633, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e dá outras providências./ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.317, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007)

DECRETO Nº 4.632, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 5.532, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005

DECRETO Nº 4.631, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências./ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.316, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007)

DECRETO Nº 4.630, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.842, DE 13 DE JULHO DE 2006

DECRETO Nº 4.629, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 5.351 DE 21 DE JANEIRO DE 2005

DECRETO Nº 4.628, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 5.157 DE 27 DE JULHO DE 2004 - Revogado pelo DECRETO Nº 6.372, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008.

DECRETO Nº 4.627, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 7.049 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

DECRETO Nº 4.626, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.625, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 7.043, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

DECRETO Nº 4.624, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas da Escola Nacional de Administração Pública para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão./ 

DECRETO Nº 4.623, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Dispõe sobre os Conselhos Nacional de Política Agrícola - CNPA e Deliberativo da Política do Café - CDPC, vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.622, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico e dá outras providências/.

DECRETO Nº 4.621, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Acresce alínea ao inciso V do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz./ Revogado pelo DECRETO Nº 5.168 DE 4 DE AGOSTO DE 2004

DECRETO Nº 4.620, DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão./  (Revogado pelo DEC Nº 6.010 / 03.01.2007)

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2003. - Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo./ 

DECRETO Nº 4.619, DE 20 DE MARÇO DE 2003. - Altera o art. 5o do Decreto no 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.618, DE 20 DE MARÇO DE 2003. - Mantém remanejados, até 30 de abril de 2003, os cargos que menciona, e dá outras providências./

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências/ 

DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./

DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 2003. - Cria a Embaixada do Brasil em São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe./ Revogado pelo DECRETO Nº 4.681, DE 28 DE ABRIL DE 2003

DECRETO Nº 4.617, DE 18 DE MARÇO DE 2003. - Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2003, e fixa os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados exclusivamente por Oficiais do sexo masculino/. 

DECRETO Nº 4.616, DE 18 DE MARÇO DE 2003. - Distribui os efetivos de Oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar em 2003/. 

DECRETO Nº 4.615, DE 18 DE MARÇO DE 2003. - Altera o art. 4o do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, aprovado pelo Decreto no 3.450, de 9 de maio de 2000, e dá outras providências./ Revog p/ DECRETO Nº 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003

DECRETO Nº 4.614, DE 13 DE MARÇO DE 2003. - Atualiza o Anexo que discrimina a legislação da receita e da despesa constante da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003/ 

DECRETO Nº 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003. - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências/

DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2003 - Cria Grupo de Trabalho Interministerial destinado a elaborar proposta de medida legislativa promovendo a revisão da Lei no 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso./

DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2003 - Autoriza a Universidade Federal de Mato Grosso a alienar o imóvel que menciona e dá outras providências./

DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta para a criação da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial./

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2003.  - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.293.806,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente./ 

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2003. - Cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio./ 

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2003. - Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 23 de maio de 2002, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona./

DECRETO Nº 4.612, DE 5 DE MARÇO DE 2003 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 20 de dezembro de 2002./

DECRETO DE 5 DE MARÇO DE 2003. - Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A./

DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003. - Torna sem efeito o inciso VIII do art. 1o do Decreto de 4 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona./

DECRETO Nº 4.611, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003 - Prorroga o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 4.681, DE 28 DE ABRIL DE 2003

DECRETO Nº 4.610, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República./ Revogado pelo DEC Nº 5.588, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

DECRETO Nº 4.609, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Vice-Presidência da República, e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.608, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências./- Revogado pelo DECRETO Nº 4.794, DE 25 DE JULHO DE 2003

DECRETO Nº 4.607, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. Revogado pelo  DECRETO Nº 4.685, DE 29 DE ABRIL DE 2003 o inciso VII do art. 11 da Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República - Revogado pelo DEC. Nº 5.135, DE 7 DE JULHO DE 2004

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003. -Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Seis Irmãos, Três Barras, Colibri, Eldorado e Pontal", situado no Município de Iaciara, Estado de Goiás, e dá outras providências/

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.606, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 5.152, DE 22 DE JULHO DE 2004

DECRETO Nº 4.605, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003. - Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública Federal, cargos em comissão./ 

DECRETO Nº 4.604, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 56, entre os Governos da República da Bolívia, da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru, Países-membros da Comunidade Andina, e da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, de 6 de dezembro de 2002./ 

DECRETO Nº 4.603, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003. - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste./ Revogado pelo DEC. Nº 4.971, DE 30 DE JANEIRO DE 2004

DECRETO Nº 4.602, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003. - Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências./  Revogado pelo DECRETO Nº 5.591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005

DECRETO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003. - Dá nova redação ao inciso XI do art. 1o do Decreto de 6 de setembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona./

DECRETO Nº 4.601, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003. - Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2002/2003; dá nova redação ao item 5 do Anexo I ao Decreto no 4.385, de 24 de setembro de 2002, e autoriza a contratação de operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda, de semente de trigo, safra 2002./ 

DECRETO Nº 4.600, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003. - Estabelece os Preços Mínimos de Referência para o leite in natura, safra 2002/2003, para fins de concessão do beneficio das operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda./ 

DECRETO Nº 4.599, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003. - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1455 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas./ 

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003. - Dá nova redação ao inciso IX do art. 3o do Decreto de 8 de novembro de 2002, que cria a Comissão Nacional Permanente do Tratado de Cooperação Amazônica./

DECRETO Nº 4.598, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003. - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 5 de julho de 2002./ 

DECRETO Nº 4.597, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.596, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003. - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.595, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003. - Dá nova redação ao art. 13 do Decreto no 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994./

DECRETO Nº 4.594, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003. - Dispõe sobre a realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.593, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003. - Suspende a exploração da espécie Mogno (Swietenia macrophylla King) no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências./. 

DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.592, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003. - Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente./ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.514/22.07.2008)

DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003. - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências./   

DECRETO Nº 4.590, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências./ (Revogado pelo DEC. Nº 6.188 / 17.08.2007)

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003. - Retifica o art. 1o do Decreto de 11 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 1998, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Boa Vista, localizada no Município de Careiro, Estado do Amazonas./

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003. - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar o processo que extinguiu a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e criou a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e para propor, de forma conclusiva, medidas para a recriação da SUDENE./

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Guató, localizada no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul./

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Jaminawá/Envira, localizada no Município de Feijó, no Estado do Acre./

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kwazá do Rio São Pedro, localizada no Município de Parecis, no Estado de Rondônia./

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Limão Verde, localizada no Município de Aquidauana, no Estado de Mato Grosso do Sul./

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Nonoai/Rio da Várzea, localizada nos Municípios de Gramado dos Loureiros, Liberato Salzano, Nonoai, Planalto e Trindade do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul./

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003. - Retifica o art. 1º do Decreto de 8 de setembro de 1998, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Paumari do Lago Maranhão, localizada no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas./

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003. - Retifica coordenada geográfica e azimute constante do Decreto no 88.194, de 23 de março de 1983, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Tapirapé/karajá, localizada no Município de Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso./

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003. - Retifica coordenada geográfica do Decreto no 382, de 24 de dezembro de 1991, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Urucu/Juruá, localizada no Município de Grajaú, no Estado do Maranhão./

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003. - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Varzinha, localizada nos Municípios de Caraã e Maquiné, no Estado do Rio Grande do Sul./

DECRETO Nº 4.589, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003. - Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos trabalhos de inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em extinção, a que alude o Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002./ 

DECRETO Nº 4.588, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003. - Revoga o Decreto no 4.481, de 22 de novembro de 2002, que dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS./

DECRETO Nº 4.587, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003. - Dá nova redação aos arts. 9o e 11 do Decreto no 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.586, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003. - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2003, e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.585, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003. - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 16 de dezembro de 2002. /

DECRETO Nº 4.584, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003. - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.583, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2003. - Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática dos atos que menciona/  Revogado pelo DECRETO Nº 4.699, DE 19 DE MAIO DE 2003.

DECRETO Nº 4.582, DE 30 DE JANEIRO DE 2003. - Regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências./Revogado pelo Dec.  5.079, de 12.5.2004

DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 2002. - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suple- mentar no valor de R$ 748.139.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente./

DECRETO Nº 4.581, DE 27 DE JANEIRO DE 2003. - Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito./

DECRETO Nº 4.580, DE 24 DE JANEIRO DE 2003. - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003./ DEC Nº 4.861/20.10.2003

DECRETO Nº 4.579, DE 21 DE JANEIRO DE 2003. - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências/. - Revogado pelo DECRETO Nº 4.676/ 17.04. 2003.

DECRETO Nº 4.578, DE 17 DE JANEIRO DE 2003. - Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Maceió, no Estado de Alagoas/ 

DECRETO Nº 4.577, DE 17 DE JANEIRO DE 2003. - Altera a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, aprovada pelo Decreto no 4.129, de 13 de fevereiro de 2002./

DECRETO Nº 4.576, DE 15 DE JANEIRO DE 2003. - Altera os arts. 4o, 5o e 6o do Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), aprovado pelo Decreto no 2.996, de 23 de março de 1999/.

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 2002. - Dispões sobre a coordenação e a organização de eventos oficiais comemorativos ao Centenário de nascimento do compositor Ary Barroso./

DECRETO Nº 4.575, DE 14 DE JANEIRO DE 2003. - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003./

DECRETO Nº 4.574, DE 14 DE JANEIRO DE 2003. - Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2002, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército/.

DECRETO Nº 4.573, DE 14 DE JANEIRO DE 2003. - Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2002./

DECRETO Nº 4.572, DE 14 DE JANEIRO DE 2003. - Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base 2002, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica./

DECRETO Nº 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003. - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências./  Revogado pelo DEC. Nº 4.591/10.02.2003./

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2002. - Procede à transferência das dotações orçamentárias dos órgãos e entidades extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados, conforme especifica./

DECRETO Nº 4.570, DE 7 DE JANEIRO DE 2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências./   Revogado pelo DECRETO Nº 5.364 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2005

DECRETO Nº 4.569, DE 7 DE JANEIRO DE 2003 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos para a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, e dá outras providências./ Revogado pelo DECRETO Nº 4.606, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003 

DECRETO Nº 4.570, DE 7 DE JANEIRO DE 2003. - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências./ 

DECRETO Nº 4.569, DE 7 DE JANEIRO DE 2003. - Dispõe sobre o remanejamento de cargos para a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.568, DE 2 DE JANEIRO DE 2003. - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003. (Revogado pelo DEC. Nº 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003)/

DECRETO Nº 4.567, DE 1º JANEIRO DE 2003. - Dispõe sobre o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece metas e diretrizes relativas à revisão de estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações federais, fixa os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas, e dá outras providências./ Anexo II revogado pelo DECRETO Nº 5.452, DE 1º DE JUNHO DE 2005 (Revogado pelo DECRETO Nº 6.944/21.08.2009)

DECRETO Nº 4.566, DE 1º JANEIRO DE 2003. - Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências/ (inciso XXIII do anexo revogado pelo DECRETO Nº 4.693/ 8.5. 2003) - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.129, DE 20 DE JUNHO DE 2007) 

DECRETO Nº 4.565, DE 1º JANEIRO DE 2003. - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências./

DECRETO Nº 4.564, DE 1º JANEIRO DE 2003. - Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências./

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