ÍNDICE  DE  DECRETOS / 2005
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DECRETO Nº 5.657, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a alínea "g" do inciso IV do art. 4o e o art. 21 do Anexo I ao Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa. DOU de 2.1.2006\ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.834/30.04.2009)

DECRETO Nº 5.656, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o preenchimento dos cargos efetivos da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores criados pelo art. 11 da Medida Provisória no 269, de 15 de dezembro de 2005. DOU de 30.12.2005 e retificado no DOU de 2.1.2006\

DECRETO Nº 5.655, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera os Anexos I, V, VI, IX, X e XI e o art. 17 do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. DOU de 29.12.2005 - Edição extra\

DECRETO Nº 5.654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Revoga o Decreto no 76.988, de 6 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de 1975. DOU de 29.12.2005 - Edição extra

DECRETO Nº 5.653, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. DOU de 30.12.2005\

DECRETO Nº 5.652, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. DOU de 30.12.2005\

DECRETO Nº 5.651, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 58, bem como de seu Segundo Protocolo Adicional, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. DOU de 30.12.2005\

DECRETO Nº 5.650, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2006. DOU de 30.12.2005\

DECRETO Nº 5.649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. DOU de 30.12.2005\

DECRETO Nº 5.648, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2006, e dá outras providências. DOU de 30.12.2005\

DECRETO Nº 5.647, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 15 de setembro de 2005. DOU de 30.12.2005\

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. D.O.U. de 30.12.2005\

DECRETO Nº 5.646, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga o Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2002. DOU de 29.12.2005 e retificado no DOU de 30.12.2005

DECRETO Nº 5.645, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. Dá nova redação ao art. 53 do Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004. DOU de 29.12.2005 e retificado no DOU de 30.12.2005\

DECRETO Nº 5.644, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a atuação integrada e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária e dá outras providências. DOU de 29.12.2005\

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona, localizada no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará. D.O.U. de 29.12.2005\

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 29.12.2005\

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 29.12.2005\

DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 29.12.2005\

DECRETO Nº 5.643, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a tutoria na Fundação Universidade Federal da Grande Dourados pela Universidade Federal de Goiás e dá outras providências.  DOU de 28.12.2005\

DECRETO Nº 5.642, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a tutoria na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia pela Universidade Federal da Bahia e dá outras providências. DOU de 28.12.2005\

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera o Anexo II do Decreto de 13 de dezembro de 2005, que abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica. D.O.U. de 28.12.2005\

DECRETO Nº 5.641, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. DOU de 27.12.2005\

DECRETO Nº 5.640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1999 e assinada pelo Brasil em 10 de novembro de 2001. DOU de 27.12.2005\

DECRETO Nº 5.639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em Barbados, em 3 de junho de 2002. DOU de 27.12.2005\

DECRETO Nº 5.638, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera o inciso IV do art. 11 do Anexo I ao Decreto no 5.157, de 27 de julho de 2004, e os incisos IV e V do art. 6º do Anexo I ao Decreto no 5.159, de 28 de julho de 2004. DOU de 27.12.2005\ - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.320, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007) 

DECRETO Nº 5.637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul que menciona. DOU de 27.12.2005\

DECRETO Nº 5.636, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2006 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências. DOU de 27.12.2005\

DECRETO Nº 5.635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dá nova redação ao inciso I do art. 2o do Decreto no 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente. DOU de 27.12.2005\ - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.370/1º.02.2008)

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos que menciona, destinados à União, para utilização definitiva do Ministério Público Federal na execução das suas atividades e serviços, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. D.O.U. de 27.12.2005\

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 27.12.2005\

DECRETO Nº 5.634, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. DOU de 23.12.2005\

DECRETO Nº 5.633, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Togo, com sede em Lomé. DOU de 23.12.2005\

DECRETO Nº 5.632, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Cria a Embaixada do Brasil na República Democrática Socialista de Sri Lanka. DOU de 23.12.2005\

DECRETO Nº 5.631, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005. DOU de 23.12.2005\

DECRETO Nº 5.630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. DOU de 23.12.2005\

DECRETO Nº 5.629, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, objeto de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. DOU de 23.12.2005\ Revogado pelo DECRETO Nº 5.789, DE 25 DE MAIO DE 2006

DECRETO Nº 5.628, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. DOU de 23.12.2005\ (Revogado pelo DECRETO Nº 5.691, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006)

DECRETO Nº 5.627, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. DOU de 23.12.2005\ Revogado pelo DEC Nº 5.822, DE 29 DE JUNHO DE 2006

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. DOU de 23.12.2005\

DECRETO Nº 5.625, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Fornecimento de Materiais e Serviços no âmbito da Aeronáutica Militar. DOU de 23.12.2005\

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dá nova redação ao inciso XII do art. 1o do Decreto de 1o de junho de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 23.12.2005\

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara de interesse social o imóvel rural que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 23.12.2005\

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Convoca a 2a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca e dá outras providências. D.O.U. de 23.12.2005\

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Outorga concessão à Fundação Nelson Castilho, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás. D.O.U. de 23.12.2005\

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxambu, no Estado de Minas Gerais. D.O.U. de 23.12.2005\

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. D.O.U. de 23.12.2005\

DECRETO Nº 5.624, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005. Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 517, de 8 de maio de 1992, que regulamenta o art. 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991 - DOU de 21.12.2005\

DECRETO Nº 5.623, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31 de dezembro de 2007, das atividades que menciona. DOU de 20.12.2005\

DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. no DOU de 20.12.2005\

DECRETO Nº 5.621, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. D.O.U. de 19.12.2005/

DECRETO Nº 5.620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências. DOU de 16.12.2005\

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 1o de dezembro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 16.12.2005\

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil.D.O.U. de 16.12.2005\ Revogado pelo DECRETO Nº 6.202, DE 30 DE AGOSTO DE 2007

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 33.791.365,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente..O.U. de 15.12.2005 - Edição extra\

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 32.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2005 - Edição extra\

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 532.658.208,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2005 - Edição extra\

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 3.542.233.413,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2005 - Edição extra\

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e das Justiças Federal, Militar da União, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor global de R$ 117.606.227,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2005 - Edição extra\

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 319.789.582,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2005 - Edição extra\

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 35.422.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2005 - Edição extra\

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 2.297.679.518,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2005 - Edição extra\

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 366.519.481,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2005 - Edição extra\

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios da Educação, da Justiça e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 95.691.371,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2005 - Edição extra\

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 20.226.203,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.12.2005 - Edição extra\

DECRETO Nº 5.619, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República a concluir Acordo de Composição Amistosa com vistas ao encerramento dos casos nos 12.426 e 12.427 em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. DOU de 15.12.2005\

DECRETO Nº 5.618, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera o Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e dá outras providências. DOU de 14.12.2005\ (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO Nº 5.617, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. DOU de 14.12.2005\

DECRETO Nº 5.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Minerais - GDARM e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral - GDAPM de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004. DOU de 14.12.2005\ (Revogado pelo DEC Nº 7.133 / 19.03.2010)

DECRETO Nº 5.615, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Paris, República Francesa. DOU de 14.12.2005\

DECRETO Nº 5.614, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. DOU de 14.12.2005\ Revogado pelo DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007

DECRETO Nº 5.613, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Reduz o Orçamento de Investimento para 2005 das Companhias Docas do Espírito Santo - CODESA, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ, no valor total de R$ 41.568.317,00. DOU de 14.12.2005\

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBRÁS e PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica. D.O.U. de 14.12.2005\

DECRETO Nº 5.612, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. DOU de 13.12.2005\

DECRETO Nº 5.611, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e dá outras providências. DOU de 13.12.2005\

DECRETO Nº 5.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. DOU de 12.12.2005 - Edição extra\

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 13.12.2005/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, o domínio útil de parte de imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dá outras providências. D.O.U. de 12.12.2005 - Edição extra\

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005. Cria o Parque Nacional da Chapada das Mesas, nos Municípios de Carolina, Riachão e Estreito, no Estado do Maranhão, e dá outras providências. D.O.U. de 13.12.2005/

DECRETO Nº 5.609, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. DOU de 12.12.2005\ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.408, DE 24 DE MARÇO DE 2008)

DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para analisar as prioridades e propor os cronogramas e os fluxos de recursos necessários aos Programas de Reaparelhamento da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. D.O.U. de 12.12.2005\

DECRETO Nº 5.608, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera o Anexo XI do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. DOU de 9.12.2005\

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor das Companhias Docas do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito suplementar no valor total de R$ 2.815.890,00, para os fins que especifica. D.O.U. de 9.12.2005\

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 9.12.2005\

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 18.864.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 9.12.2005\

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 9.12.2005\

DECRETO Nº 5.607, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005 -  Dá nova redação ao caput do art. 6o do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002. DOU de 7.12.2005\ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.940, DE 18 DE AGOSTO DE 2009)

DECRETO Nº 5.606, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005. Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2005 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências. DOU de 7.12.2005\

DECRETO Nº 5.605, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1o do Decreto no 99.217, de 23 de abril de 1990, que dispõe sobre a coordenação das solenidades de substituição da Bandeira Nacional, hasteada no mastro especial implantado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, e dá outras providências. DOU de 7.12.2005\

DECRETO Nº 5.604, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Benin, com sede em Cotonou. DOU de 7.12.2005\

DECRETO Nº 5.603, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na Comunidade das Bahamas, com sede em Nassau. DOU de 7.12.2005\

DECRETO Nº 5.602, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. DOU de 7.12.2005\

DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 410.818.940,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 7.12.2005\

DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005 - Cria o Comitê de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, com a finalidade de identificar formas para a implementação de mecanismos financeiros inovadores para o combate à fome e à pobreza. D.O.U. de 7.12.2005\

DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 7.12.2005/

DECRETO Nº 5.601, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005. DOU de 2.12.2005/

DECRETO Nº 5.600, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 5.291, de 30 de novembro de 2004, e dá outras providências. DOU de 2.12.2005/

DECRETO Nº 5.599, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a elevação à categoria de Consulado-Geral do Consulado do Brasil em Caiena, Guiana Francesa. DOU de 2.12.2005/

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. D.O.U. de 2.12.2005/

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 2.12.2005/

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Salgado", situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências. D.O.U. de 2.12.2005/

DECRETO Nº 5.598, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. DOU de 2.12.2005\

DECRETO Nº 5.597, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências. DOU de 29.11.2005/

DECRETO Nº 5.596, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 26 de setembro de 2005. DOU de 29.11.2005/

DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. Outorga concessão à Fundação Sara Nossa Terra, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais. DOU de 29.11.2005/

DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de preparar a II Conferência de Intelectuais da África e da Diáspora. DOU de 29.11.2005/

DECRETO Nº 5.595, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de julho de 2005. DOU de 25.11.2005/

DECRETO Nº 5.594, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Dá nova redação ao § 1o do art. 1o do Decreto no 5.500, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre a adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos. DOU de 25.11.2005/

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 16.379.066,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 25.11.2005/

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 290.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 25.11.2005/

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 38.488.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. DOU de 25.11.2005/

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 25.11.2005/

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 25.11.2005/

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra Alegre", situado no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. D.O.U. de 25.11.2005/

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 25.11.2005/

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 25.11.2005/

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 25.11.2005/

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 25.11.2005/

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 25.11.2005/

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 25.11.2005/

DECRETO Nº 5.593, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto no 4.254, de 31 de maio de 2002, e dá outras providências. DOU de 24.11.2005/

DECRETO Nº 5.592, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005. Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, aprovado pelo Decreto no 4.253, de 31 de maio de 2002, e dá outras providências. DOU de 24.11.2005/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.952/02.09.2009)

DECRETO Nº 5.591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências. DOU de 23.11.2005/

DECRETO Nº 5.590, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Cria a Embaixada do Brasil na República do Sudão, com sede em Cartum. DOU de 22.11.2005\

DECRETO Nº 5.589, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Cria a Embaixada do Brasil na República da Guiné Equatorial, com sede em Malabo. DOU de 22.11.2005\

DECRETO Nº 5.588, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República. DOU de 22.11.2005\ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.580, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008)

DECRETO Nº 5.587, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. DOU de 22.11.2005\

DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL. D.O.U. de 22.11.2005\

DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção do Gasoduto Serra do Mel - Pecém (GASFOR II) e de suas instalações complementares, nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará, e dá outras providências. D.O.U. de 22.11.2005\

DECRETO Nº 5.586, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. DOU de 19.11.2005 - Edição extra\ Revogado pelo  DECRETO Nº 6.106, DE 30 DE ABRIL DE 2007

DECRETO Nº 5.585, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005. Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 5.510, de 12 de agosto de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. DOU de 19.11.2005 - Edição extra\ Revogado pelo DECRETO Nº 5.949, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

DECRETO Nº 5.584, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. DOU de 18.11.2005 - Edição extra\

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 18.11.2005 - Edição extra\

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 18.11.2005 - Edição extra\

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 18.11.2005 - Edição extra\

DECRETO Nº 5.583, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta o § 6o do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. DOU de 17.11.2005\

DECRETO Nº 5.582, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005. Cria a Missão Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos, com sede em Viena. DOU de 17.11.2005\

DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005. Institui a Comissão Nacional Preparatória da 8a Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e da 3a Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. D.O.U. de 17.11.2005\

DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 42.839.508,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 17.11.2005\

DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 235.346.599,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 17.11.2005\

DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Arióca Pruanã, no Município de Oeiras do Pará, no Estado do Pará, e dá outras providências. D.O.U. de 17.11.2005\

DECRETO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005. Dá nova redação ao inciso III do art. 1o do Decreto de 26 de outubro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 17.11.2005\

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 14.11.2005\

DECRETO Nº 5.581, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. Acresce parágrafo único ao art. 4o do Decreto no 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. DOU de 11.11.2005\

DECRETO Nº 5.580, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005. DOU de 11.11.2005\ (Revogado pelo DEC Nº 7.133 / 19.03.2010)

DECRETO Nº 5.579, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001. DOU de 11.11.2005\

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. Acresce inciso ao art. 2o do Decreto de 24 de outubro de 2005, que institui Grupo Executivo Interministerial para os fins que especifica. D.O.U. de 11.11.2005\ Revogado pelo DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 11.11.2005\

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 485.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 11.11.2005\

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 399.053.683,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 11.11.2005\

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 33.664.615,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 11.11.2005\

DECRETO Nº 5.578, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005. Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. DOU de 9.11.2005\

DECRETO Nº 5.577, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005. Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável, e dá outras providências. DOU de 9.11.2005\

DECRETO Nº 5.576, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Brasília, em 12 de dezembro de 2002. DOU de 9.11.2005

DECRETO Nº 5.575, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Sófia, em 10 de abril de 2003. DOU de 9.11.2005\

DECRETO Nº 5.574, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30 de julho de 2003. DOU de 9.11.2005\

DECRETO Nº 5.573, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 24 de junho de 2005. DOU de 9.11.2005\

DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005. Outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jataí, Estado de Goiás. D.O.U. de 9.11.2005\

DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005. Institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta de formulação do Plano Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências. D.O.U. de 9.11.2005\

DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005. Dá nova redação ao inciso III do art. 1º do Decreto de 9 de maio de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 9.11.2005\

DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005. Dá nova redação ao inciso XI do art. 1o do Decreto de 21 de novembro de 2002, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 9.11.2005\

DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 41.875.656,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 9.11.2005\

DECRETO Nº 5.572, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta a Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, de que trata a Lei no 11.094, de 13 de janeiro de 2005. DOU de 4.11.2005\ (Revogado pelo DEC Nº 7.133 / 19.03.2010)

DECRETO Nº 5.571, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005. Altera o Estatuto Social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, aprovado pelo Decreto nº 3.900, de 29 de agosto de 2001 - DOU de 4.11.2005\

DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005. Outorga concessão à Rádio Tiradentes Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia. D.O.U. de 4.11.2005\

DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 155.495.383,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 4.11.2005\

DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.815.890,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 4.11.2005\

DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, do Ministério Público da União, da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 110.602.945,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 4.11.2005\

DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 102.398.760,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 4.11.2005\

DECRETO Nº 5.570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências. DOU de 1º.11.2005\

DECRETO Nº 5.569, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Croácia, com sede em Zagreb. DOU de 1º.11.2005\

DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 60.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 1º.11.2005

DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 8.188.398,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 1º.11.2005\

DECRETO Nº 5.568, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona. DOU de 28.10.2005\ Revogado pelo DEC Nº 5.822, DE 29 DE JUNHO DE 2006

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor das Companhias Docas do Ceará, do Estado de São Paulo, do Pará, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor total de R$ 16.315.513,00, para os fins que especifica. D.O.U. de 28.10.2005\

DECRETO Nº 5.567, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2006 das empresas estatais federais, e dá outras providências. DOU de 27.10.2005\

DECRETO Nº 5.566, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005. Dá nova redação ao caput do art. 31 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. DOU de 27.10.2005\

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2005. Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. D.O.U. de 27.10.2005\

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.157.730.830,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 27.10.2005\

DECRETO Nº 5.565, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, de 21 de abril de 2005. DOU de 25.10.2005\

Decreto de 24 de outubro de 2005,. Institui Grupo Executivo Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências. D.O.U. de 25.10.2005\ Revogado pelo DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2005. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências. D.O.U. de 25.10.2005\

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2005. Dá nova redação ao inciso V do art. 1o do Decreto de 8 de dezembro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 25.10.2005\

DECRETO Nº 5.564, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB, e dá outras providências. DOU de 20.10.2005\ Revogado pelo DECRETO Nº 7.695, DE 6 DE MARÇO DE 2012

DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Cria a Estação Ecológica da Mata Preta, no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.D.O.U. de 20.10.2005\

DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Cria o Parque Nacional das Araucárias, nos Municípios de Ponte Serrada e Passos Maia, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.D.O.U. de 20.10.2005\

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 19.10.2005\

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2005. Outorga concessão à Fundação Virginius da Gama e Melo, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. D.O.U. de 19.10.2005\

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.765.340,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 17.10.2005\

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 17.901.436,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 17.10.2005\

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2005. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.255.120,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 17.10.2005\

DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. Autoriza a integralização de capital social na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. D.O.U. de 14.10.2005\

DECRETO Nº 5.563, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. DOU de 13.10.2005\

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2005. Altera o art. 1o do Decreto de 23 de junho de 2003, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Jacamim, localizada nos Municípios de Bonfim e Caracaraí, no Estado de Roraima, e dá outras providências. D.O.U. de 13.10.2005\

DECRETO Nº 5.562, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005. Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para Outorga de Vistos Gratuitos aos Estudantes e Docentes, celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001. DOU de 11.10.2005 \

DECRETO Nº 5.561, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005. Promulga o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003. DOU de 11.10.2005\

DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2005. Dispõe sobre a 1a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. D.O.U. de 11.10.2005\

DECRETO Nº 5.560, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005. Altera dispositivos do Decreto no 5.140, de 13 de julho de 2004, que regulamenta o art. 31 da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004. DOU de 10.10.2005\

DECRETO Nº 5.559, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005. Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2005/2006 e das Regiões Norte e Nordeste 2006. DOU de 6.10.2005\

DECRETO Nº 5.558, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005. Regulamenta a salvaguarda têxtil, objeto do parágrafo 242 do Informe do Grupo de Trabalho sobre a Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC. DOU de 6.10.2005\

DECRETO Nº 5.557, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e dá outras providências. DOU de 6.10.2005\

DECRETO Nº 5.556, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005. Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC. DOU de 6.10.2005\

DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2005. Dispõe sobre a 1a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. D.O.U. de 11.10.2005\

DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 6.10.2005

DECRETO Nº 5.555, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Seul, em 18 de janeiro de 2001. DOU de 5.10.2005\

DECRETO Nº 5.554, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005. Dá nova redação a Anexos dos Decretos nos 343, de 19 de novembro de l991, e 3.643, de 26 de outubro de 2000, que dispõem sobre indenização de diárias no País. DOU de 5.10.2005\ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.907/21.07.2009)

DECRETO Nº 5.553, DE 3 DE OUTUBRO DE 2005. Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. DOU de 4.10.2005\

DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2005. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Nossa Caixa S.A. e dá outras providências. D.O.U. de 4.10.2005

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 3.10.2005/ 

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2005. Outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sobral, Estado do Ceará. D.O.U. de 3.10.2005/ 

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2005. Outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caucaia, Estado do Ceará. D.O.U. de 3.10.2005/ 

DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a elevação à categoria de Consulado-Geral do Consulado do Brasil na Cidade do Cabo, República da África do Sul. D.O.U. de 3.10.2005/

DECRETO Nº 5.552, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005. Acresce produtos à lista anexa ao Decreto no 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e dá outras providências. DOU de 27.9.2005\ (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO Nº 5.551, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. DOU de 27.9.2005\

DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2005. Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências. D.O.U. de 27.9.2005\ (Segunda Semana de outubro)

DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2005. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser controlado pelo The Korea Development Bank e dá outras providências. D.O.U. de 27.9.2005\

DECRETO Nº 5.550, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências. DOU de 23.9.2005\ Revogado pelo DECRETO Nº 7.079, DE 26 DE JANEIRO DE 2010

DECRETO Nº 5.549, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. DOU de 23.9.2005\

DECRETO Nº 5.548, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1616, de 29 de julho de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova o embargo de armas a todo o território da República Democrática do Congo, proibição de viagens e congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de pessoas e entidades. DOU de 23.9.2005\

DECRETO Nº 5.547, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Praga, em 29 de abril de 2004. DOU de 23.9.2005\

DECRETO Nº 5.546, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera o art. 2o do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, aprovado pelo Decreto no 2.824, de 27 de outubro de 1998. DOU de 23.9.2005\

DECRETO Nº 5.545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. DOU de 23.9.2005\

DECRETO Nº 5.544, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, concluído na cidade de Doha, Catar, no dia 10 de novembro de 2001. DOU de 23.9.2005\

DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Dá nova redação ao inciso IX do art. 1o do Decreto de 29 de agosto de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 23.9.2005\

DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Homologa a demarcação da Terra Indígena Hi Merimã, localizada nos Municípios de Lábrea e Tapauá, no Estado do Amazonas. D.O.U. de 23.9.2005\

DECRETO Nº 5.543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Regulamenta dispositivos da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências. DOU de 21.9.2005\

DECRETO Nº 5.542, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências. DOU de 21.9.2005\

DECRETO Nº 5.541, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, de 8 de julho de 2004. DOU de 20.9.2005\

DECRETO Nº 5.540, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 21 de março de 2005. DOU de 20.9.2005\

DECRETO Nº 5.539, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica. DOU de 20.9.2005

DECRETO Nº 5.538, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. Altera as alíneas "a" e "b" do § 3º do art. 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995. DOU de 20.9.2005\ (Revogado pelo DECRETO Nº 7.012/19.11.2009).

DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. Cria a Floresta Nacional do Ibura, no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, e dá outras providências. D.O.U. de 20.9.2005\

DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 20.9.2005\

DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Previdência Social, do Meio Ambiente, da Defesa e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 23.967.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 20.9.2005\

DECRETO Nº 5.537, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, de 10 de fevereiro de 2004. DOU de 14.9.2005\

DECRETO Nº 5.536, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005. Altera o Anexo XI do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. DOU de 14.9.2005\

DECRETO Nº 5.535, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências. DOU de 14.9.2005\ Revogado pelo DECRETO Nº 5.834, DE 6 DE JULHO DE 2006

DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 14.9.2005\

DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2005. Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO. D.O.U. de 13.9.2005\

DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2005. Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 9 de setembro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 13.9.2005\

DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2005. Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto de 9 de maio de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 13.9.2005\

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor R$ 1.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 12.9.2005/

DECRETO Nº 5.534, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005. Prorroga para o Estado do Rio Grande do Sul a autorização prevista no art. 36 da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005. DOU de 8.9.2005\

DECRETO Nº 5.533, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005. Regulamenta a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as remessas, para o exterior, relacionadas à promoção de destinos turísticos brasileiros. DOU de 8.9.2005\  Revogado pelo DECRETO Nº 6.761/05.02.2009

DECRETO Nº 5.532, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. DOU de 8.9.2005\  (Revogado pelo DECRETO Nº 6.209, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007)

DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 8.9.2005/ 

DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 8.9.2005/

DECRETO Nº 5.531, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 25 de maio de 2005. DOU de 5.9.2005\

DECRETO Nº 5.530, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 9 de dezembro de 2004. DOU de 5.9.2005\

DECRETO Nº 5.529, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.607, de 21 de junho de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova a proibição de importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria, por seis meses. DOU de 5.9.2005\ (Revogado pelo DECRETO Nº 8.822, 27.07.2016)

DECRETO Nº 5.528, DE 1º DE SETEMBRO DE 2005. Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2005. DOU de 2.9.2005\

DECRETO Nº 5.527, DE 1º DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. DOU de 2.9.2005\ Revogado pelo DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007

DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2005. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), área de terras e benfeitorias inseridas no Projeto de Irrigação do Jaíba, localizado nos Municípios de Jaíba, Matias Cardoso e Verdelândia, no Estado de Minas Gerais. D.O.U. de 1º.9.2005/

DECRETO Nº 5.526, DE 26 DE AGOSTO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências. DOU de 29.8.2005/  Revogado pela DECRETO Nº 6.207, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007

DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2005. Estende o prazo previsto no art. 4o do Decreto de 29 de dezembro de 2003, para conclusão dos trabalhos da Comissão encarregada de analisar os pedidos de anistia de que trata a Lei no 10.790, de 28 de novembro de 2003. DOU de 29.8.2005/  Revogado pelo DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 2006

DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2005. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção do Gasoduto Urucu - Porto Velho e de suas instalações complementares, nos Estados do Amazonas e Rondônia, e dá outras providências. DOU de 29.8.2005/ 

DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Casa Grande - parte", situado no Município de Biritiba Mirim, Estado de São Paulo, e dá outras providências. D.O.U. de 29.8.2005/

DECRETO Nº 5.525, DE 25 DE AGOSTO DE 2005. Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. DOU de 26.8.2005/  Revogado pelo DEC Nº 6.540/19.08.2008

DECRETO Nº 5.524, DE 25 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Belize, com sede em Belmopan. DOU de 26.8.2005/ 

DECRETO Nº 5.523, DE 25 DE AGOSTO DE 2005.  Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. DOU de 26.8.2005/  (Revogado pelo DECRETO Nº 6.514/22.07.2008)

DECRETO Nº 5.522, DE 25 DE AGOSTO DE 2005. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. DOU de 26.8.2005/  (Revogado pelo DECRETO Nº 6.940, DE 18 DE AGOSTO DE 2009)

DECRETO Nº 5.521, DE 25 DE AGOSTO DE 2005. Dá nova redação aos arts. 5o e 8o do Decreto no 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. DOU de 26.8.2005/  Revogado pelo DECRETO Nº 7.910, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 152.613.382,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 26.8.2005/

DECRETO Nº 5.520, DE 24 DE AGOSTO DE 2005. Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências. DOU de 25.8.2005/ 

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2005. Institui a Comissão Nacional de Bioeletromagnetismo e dá outras providências. DOU de 25.8.2005/  Revogado pelo Decreto de 28.4.2011

DECRETO Nº 5.519, DE 23 DE AGOSTO DE 2005. Promulga o Protocolo de Emenda ao artigo 56 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 6 de outubro de 1989. DOU de 24.8.2005/ 

DECRETO Nº 5.518, DE 23 DE AGOSTO DE 2005. Promulga o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul. DOU de 24.8.2005/ 

DECRETO Nº 5.517, DE 23 DE AGOSTO DE 2005. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear, celebrado em Paris, em 25 de outubro de 2002. DOU de 24.8.2005/ 

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 24.8.2005/ 

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2005. Autoriza a Globo Comunicações e Participações S.A. (GLOBOPAR) a realizar a incorporação da TV Globo Ltda. e transfere para a incorporadora as concessões outorgadas à incorporada para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), nas cidades do Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF e Recife/PE. DOU de 24.8.2005/ 

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2005. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 43.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 24.8.2005/ 

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2005. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 146.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 24.8.2005/ 

DECRETO Nº 5.516, DE 22 DE AGOSTO DE 2005. Altera os Anexos V, VI, IX, X e XI do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. DOU de 23.8.2005/

DECRETO Nº 5.515, DE 18 DE AGOSTO DE 2005. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH e dá outras providências. DOU de 19.8.2005/  (Revogado pelo DEC Nº 7.133 / 19.03.2010)

DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2005. Dá nova redação ao art. 4o do Decreto de 18 de fevereiro de 2005, que estabelece limitação administrativa provisória nas áreas que especifica da região de entorno da BR-163, no Estado do Pará, nos termos do art. 22-A da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. D.O.U. de 19.8.2005/ 

DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2005. Dá nova redação ao art. 2o do Decreto de 26 de abril de 2005, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica. D.O.U. de 19.8.2005/ 

DECRETO Nº 5.514, DE 17 DE AGOSTO DE 2005. Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural, de que tratam o inciso IV do art. 3o da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e os incisos II e III do art. 7o do Decreto no 5.121, de 29 de junho de 2004. DOU de 18.8.2005/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.782, DE 23 DE MAIO DE 2006

DECRETO Nº 5.513, DE 16 DE AGOSTO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. DOU de 17.8.2005/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.870, DE 8 DE AGOSTO DE 2006

DECRETO Nº 5.512, DE 15 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências. DOU de 16.8.2005/   Revogado pelo DEC Nº 5.586, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005

DECRETO Nº 5.511, DE 15 DE AGOSTO DE 2005. Regulamenta o disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda. DOU de 15.8.2005 (Edição extra)/  Revogado pelo DEC Nº 5.585, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005

DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 16.8.2005/ 

DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2005. Cria a Comissão Organizadora da 47a Reunião Anual da Assembléia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e da 21a Reunião Anual da Assembléia de Governadores da Corporação Interamericana de Investimentos - CII, a realizarem-se em Belo Horizonte, Minas Gerais, de 3 a 5 de abril de 2006. D.O.U. de 16.8.2005/ 

DECRETO Nº 5.510, DE 12 DE AGOSTO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. DOU de 15.8.2005/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.949, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

DECRETO Nº 5.509, DE 11 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. DOU de 12.8.2005/ 

DECRETO Nº 5.508, DE 11 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de setembro de 2004. DOU de 12.8.2005/ 

DECRETO Nº 5.507, DE 11 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Apêndice II ao Acordo de Complementação Econômica no 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 18 de maio de 2005. DOU de 12.8.2005/ 

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2005. Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto de 20 de abril de 2005, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Quadripartite para propor programa de fortalecimento do salário mínimo. DOU de 12.8.2005/ 

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2005. Cria o Comitê Deliberativo e o Comitê Técnico do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios - PROMOEX. DOU de 12.8.2005/ 

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 251.983.425,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 12.8.2005/

DECRETO Nº 5.506, DE 9 DE AGOSTO DE 2005. Promulga o Protocolo à Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico, de 5 de junho de 1992. DOU de 10.8.2005/ 

DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.913.086,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 10.8.2005/ 

DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 2005. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.315.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 10.8.2005/ 

DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 450.692.246,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 10.8.2005/ 

DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 45.168.122,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 10.8.2005/

DECRETO Nº 5.505, DE 5 DE AGOSTO DE 2005 - Regulamenta o caput e o § 1o do art. 15 da Medida Provisória no 252, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. DOU de 8.8.2005/ Revogado pelo DEC Nº 5.629, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005. Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. DOU de 8.8.2005/ - Veja LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 2005. Altera e acrescenta dispositivos ao art. 5o-A do Decreto de 27 de agosto de 2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão. D.O.U. de 5.8.2005/

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 3.8.2005/ 

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 147.002.775,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 3.8.2005/

DECRETO Nº 5.503, DE 1º DE AGOSTO DE 2005. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bratislava, em 12 de novembro de 2003. DOU de 2.8.2005/ 

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 2.8.2005/

DECRETO Nº 5.502, DE 29 DE JULHO DE 2005. Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos -CER, do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, e dá outras providências. DOU de 1º.8.2005/

DECRETO Nº 5.501, DE 29 DE JULHO DE 2005. Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 5.291, de 30 de novembro de 2004, e dá outras providências. DOU de 1º.8.2005/

DECRETO Nº 5.500, DE 29 DE JULHO DE 2005. Dispõe sobre adoção de planos de reposição de trabalho para compensar faltas ao serviço em decorrência da participação de servidores em paralisação de serviços públicos, e dá outras providências. DOU de 1º.8.2005/

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2005. Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 7 de abril de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santo Antonio dos Calmons", situado no Município de Santo Amaro, Estado da Bahia. DOU de 1º.8.2005/

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 1º.8.2005/

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 1º.8.2005/ 

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 1º.8.2005/

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2005. Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 31 de agosto de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Birimbau/Lameira das Pedras/Algodões/ Cipó de Leite/Tanque Novo da Fazenda Birimbau/ Formigas/Pirangi/Angico", situado no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia. DOU de 1º.8.2005/

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 1º.8.2005/

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 1º.8.2005/

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 1º.8.2005/

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 728.451.120,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 1º.8.2005/

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2005. Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 31 de maio de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. DOU de 1º.8.2005/

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 2.223.625.720,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 27.7.2005/

DECRETO Nº 5.499, DE 25 DE JULHO DE 2005. Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. DOU de 26.7.2005/ 

DECRETO Nº 5.498, DE 25 DE JULHO DE 2005. Acresce parágrafo ao art. 54 do Anexo I ao Decreto no 5.032, de 5 de abril de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores. DOU de 26.7.2005/ (Revogado pelo DECRETO Nº 5.979 / 06.12.2006)

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2005. Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul. D.O.U. de 26.7.2005/

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2005. Dispõe sobre a área do Porto Organizado do Itaqui, no Estado do Maranhão. D.O.U. de 26.7.2005/

DECRETO DE 25 DE JULHO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 26.7.2005/

DECRETO Nº 5.497, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal. DOU de 22.7.2005/

DECRETO Nº 5.496, DE 21 DE JULHO DE 2005. Promulga o texto das Emendas aos Artigos I, II, VIII, IX e XVI do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), aprovado pela XX Reunião da Assembléia das Partes em Copenhague, em 31 de agosto de 1995. DOU de 22.7.2005/

DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2005. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÀS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção do Gasoduto Cabiúnas - Vitória (GASCAV) e do Ramal GASCAV-UTGU, e de suas instalações complementares, compreendidos nas faixas de terras situadas nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, e dá outras providências. D.O.U. de 22.7.2005/

DECRETO Nº 5.495, DE 20 DE JULHO DE 2005. Acresce incisos ao art. 7o do Decreto no 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal. DOU de 21.7.2005/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.097, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013

DECRETO Nº 5.494, DE 20 DE JULHO DE 2005. Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2004/2005. DOU de 21.7.2005/

DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 21.7.2005/

DECRETO DE 20 DE JULHO DE 2005. Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988. D.O.U. de 21.7.2005/

DECRETO Nº 5.493, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta o disposto na Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005. DOU de 19.7.2005/

DECRETO Nº 5.492, DE 18 DE JULHO DE 2005. Revoga o Decreto no 3.646, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona. DOU de 19.7.2005/

DECRETO Nº 5.491, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. DOU de 19.7.2005/

DECRETO Nº 5.490, DE 14 DE JULHO DE 2005. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outras providências. DOU de 15.7.2005/   

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 2005. Convoca a 1a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. D.O.U. de 15.7.2005/ Revogado pelo DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2005 Revogado pelo DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2005

DECRETO Nº 5.489, DE 13 DE JULHO DE 2005. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1596, de 18 de abril de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, estende o embargo de armas a todo o território da República Democrática do Congo e impõe sanções àqueles que violarem a medida. DOU de 14.7.2005/   

DECRETO DE 13 DE JULHO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pau d’Óleo", situado no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. D.O.U. de 14.7.2005/

DECRETO DE 13 DE JULHO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 57.153.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 14.7.2005/

DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 36.833.859,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 12.7.2005/

DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 92.599.826,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 12.7.2005/

DECRETO Nº 5.488, DE 8 DE JULHO DE 2005. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças. D.O.U. de 11.7.2005/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.346, DE 8 DE JANEIRO DE 2008)

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2005. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção do Gasoduto GASCAB III e de suas instalações complementares, nos Municípios de Quissamã, Carapebus e Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. D.O.U. de 8.7.2005/

DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 8.7.2005/

DECRETO Nº 5.487, DE 5 DE JULHO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 10 de dezembro de 2004. D.O.U. de 6.7.2005/ 

DECRETO Nº 5.486, DE 5 DE JULHO DE 2005. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 13 de março de 2002. D.O.U. de 6.7.2005/  

DECRETO DE 4 DE JULHO DE 2005. Altera a categoria da unidade de conservação Reserva Ecológica Ilha dos Lobos para Refúgio de Vida Silvestre da Ilha dos Lobos, no litoral do Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. D.O.U. de 5.7.2005/

 DECRETO DE 4 DE JULHO DE 2005. Prorroga o prazo de que trata o art. 5o do Decreto de 5 de maio de 2005, que institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado de Roraima. D.O.U. de 5.7.2005/ 

DECRETO Nº 5.485, DE 4 DE JULHO DE 2005. Dá nova redação aos arts. 2o e 3o do Decreto no 4.878, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS. D.O.U. de 5.7.2005/ (Revogado pelo DECRETO Nº 5.839, DE 11 DE JULHO DE 2006

DECRETO DE 4 DE JULHO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 5.7.2005/ 

DECRETO Nº 5.484, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Aprova a Política de Defesa Nacional, e dá outras providências. D.O.U. de 1º.7.2005/ 

DECRETO Nº 5.483, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. D.O.U. de 1º.7.2005/

DECRETO Nº 5.482, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet. D.O.U. de 1º.7.2005/ 

DECRETO Nº 5.481, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Acresce o art. 20-B ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. D.O.U. de 1º.7.2005/ 

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 19.784.912,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 1º.7.2005/

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 29 de dezembro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 1º.7.2005/ 

DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. D.O.U. de 1º.7.2005/ 

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2005. Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. D.O.U. de 30.6.2005/ 

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2005. Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB. D.O.U. de 30.6.2005/ 

DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 29.6.2005/ 

DECRETO Nº 5.479, DE 28 DE JUNHO DE 2005. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia sobre a Cooperação Espacial para Fins Pacíficos, celebrado em Paris, em 1o de fevereiro de 2002. D.O.U. de 28.6.2005/

DECRETO Nº 5.478, DE 24 DE JUNHO DE 2005. Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA. D.O.U. de 27.6.2005/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.840, DE 13 DE JULHO DE 2006

DECRETO Nº 5.477, DE 24 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. D.O.U. de 27.6.2005/

DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 27.6.2005/

DECRETO Nº 5.476, DE 23 DE JUNHO DE 2005. Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA. D.O.U. de 23.6.2005 - Edição extra\

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2005. Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.D.O.U. de 24.6.2005\

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2005. Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.D.O.U. de 24.6.2005\

DECRETO Nº 5.475, DE 22 DE JUNHO DE 2005. Altera a denominação e o objetivo da Comissão Nacional de Alfabetização, instituída pelo Decreto nº 4.834, de 8 de setembro de 2003.D.O.U. de 23.6.2005\ Revogado pelo DEC Nº 6.093 / 24.04.2007

DECRETO Nº 5.474, DE 22 DE JUNHO DE 2005. Regulamenta a Lei no 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.D.O.U. de 23.6.2005\

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 23.6.2005\

DECRETO Nº 5.473, DE 21 DE JUNHO DE 2005. Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto no 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.D.O.U. de 22.6.2005

ECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 6.417.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 22.6.2005\

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2005. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra e benfeitorias que menciona, localizadas nos Municípios de Berizal, Rio Pardo de Minas, São João do Paraíso, Taiobeiras, Indaiabira e Ninheiras, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.D.O.U. de 22.6.2005\

DECRETO Nº 5.472, DE 20 DE JUNHO DE 2005. Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.O.U. de 21.6.2005\

DECRETO Nº 5.471, DE 20 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 2004.D.O.U. de 21.6.2005\

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 39.128.932,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 21.6.2005\

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.494.574.221,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 21.6.2005\

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 99.884.390,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.D.O.U. de 21.6.2005\

DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2005. Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto de 6 de setembro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.D.O.U. de 20.6.2005\

DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2005. Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto de 8 de outubro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.D.O.U. de 20.6.2005\

DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.D.O.U. de 20.6.2005\

DECRETO Nº 5.470, DE 16 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.591, de 29 de março de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências, embargo de armas, proibição de viagem e congelamento de bens a grupos e indivíduos operando na região de Darfur, no Sudão. D.O.U. de 17.6.2005/ 

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2005. Outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cotia, Estado de São Paulo. D.O.U. de 17.6.2005/ 

DECRETO Nº 5.469, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, revoga os Decretos que menciona , e dá outras providências. D.O.U. de 16.6.2005/  (Revogado pelo DEC Nº 5.755 \ 13.04.2006)

DECRETO Nº 5.468, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto no 4.955, de 15 de janeiro de 2004. D.O.U. de 16.6.2005/  (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO Nº 5.467, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Estabelece termos e condições para a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de venda dos produtos de informática de que trata o Programa de Inclusão Digital, nos termos do § 2º do art. 28 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005. D.O.U. de 16.6.2005/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.602 \ 06.12.2005

DECRETO Nº 5.466, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. D.O.U. de 16.6.2005/  (Revogado pelo DEC Nº 6.006 / 28.12.2006).

DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2005. Cria o Parque Nacional Serra de Itabaiana, localizado nos Municípios de Areia Branca, Itabaiana, Laranjeiras, Itaporanga D’ajuda e Campo do Brito, no Estado de Sergipe, e dá outras providências. D.O.U. de 16.6.2005/

DECRETO Nº 5.465, DE 14 DE JUNHO DE 2005.  Promulga a Decisão CMC no 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera a Decisão no 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002. D.O.U. de 15.6.2005/

DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2005. Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Itatupã-Baquiá, no Município de Gurupá, Estado do Pará, e dá outras providências. D.O.U. de 15.6.2005/

DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2005. Cria a Reserva Extrativista Ipaú-Anilzinho, no Município de Baião, Estado do Pará, e dá outras providências. D.O.U. de 15.6.2005/

DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2005. Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de elaborar e monitorar proposta de política integrada para o desenvolvimento sustentável da região sisaleira da Bahia. D.O.U. de 15.6.2005/

DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2005. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 21.434.450,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.6.2005/

DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2005. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 19.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 15.6.2005/

DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2005. Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. D.O.U. de 15.6.2005/ 

DECRETO Nº 5.463, DE 13 DE JUNHO DE 2005. Altera os Anexos V, VI, VIII, IX e X do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. D.O.U. de 14.6.2005/ 

DECRETO Nº 5.462, DE 9 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, de 16 de fevereiro de 2005. D.O.U. de 10.6.2005/ 

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 10.6.2005/

DECRETO Nº 5.461, DE 8 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre a criação do Consulado do Brasil em Iquitos, República do Peru. D.O.U. de 9.6.2005\

DECRETO Nº 5.460, DE 8 DE JUNHO DE 2005. Dá nova redação ao § 1o do art. 2o e ao art. 7o, e acrescenta o art. 5o-A ao Decreto no 5.286, de 25 de novembro de 2004, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. D.O.U. de 9.6.2005\

DECRETO DE 8 DE JUNHO DE 2005. Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, necessários à implantação da primeira etapa do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional nos Estados de Pernambuco, Ceará e Paraíba. D.O.U. de 9.6.2005/

DECRETO DE 8 DE JUNHO DE 2005. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra que menciona, localizada nos Municípios de São Julião e Pio IX, no Estado do Piauí, e dá outras providências. D.O.U. de 9.6.2005/

DECRETO Nº 5.459, DE 7 DE JUNHO DE 2005. Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências. D.O.U. de 8.6.2005\ - Revogado pelo DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016

DECRETO Nº 5.458, DE 6 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de dezembro de 2004. D.O.U. de 7.6.2005\

DECRETO Nº 5.457, DE 6 DE JUNHO DE 2005. Dá nova redação ao art. 3o do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. no D.O.U. de 7.6.2005\ - Revogado pelo DECRETO Nº 6.606, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008

DECRETO Nº 5.456, DE 2 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 10 de dezembro de 2004. D.O.U. de 3.6.2005\

DECRETO Nº 5.455, DE 2 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de fevereiro de 2005. no D.O.U. de 3.6.2005\

DECRETO Nº 5.454, DE 2 DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 31 de janeiro de 2005. D.O.U. de 3.6.2005\

DECRETO Nº 5.453, DE 2 DE JUNHO DE 2005. Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. D.O.U. de 3.6.2005\

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 3.6.2005/ 

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 3.6.2005/ 

DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 3.6.2005/

DECRETO Nº 5.452, DE 1º DE JUNHO DE 2005. Divulga o custo unitário dos cargos em comissão e das funções gratificadas, aprova o quantitativo das gratificações de que tratam o art. 20 da Lei no 8.216, de l3 de agosto de l991, e o art. 29-B da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. D.O.U. de 2.6.2005\

DECRETO DE 1º DE JUNHO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 2.6.2005/

DECRETO Nº 5.451, DE 1º DE JUNHO DE 2005. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.556, de 30 de julho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece, entre outras providências, embargo de armas a entidades não-governamentais e indivíduos operando na região de Darfur, no Sudão. D.O.U. de 2.6.2005/

DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. D.O.U. de 1º.6.2005\ - Veja LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

DECRETO DE 31 DE MAIO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 1º.6.2005/

DECRETO DE 31 DE MAIO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Marumbi", situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. D.O.U. de 1º.6.2005/ 

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tingui", situado nos Municípios de Malhador, Santa Rosa de Lima e Riachuelo, Estado de Sergipe, e dá outras providências./ D.O.U. de 30.05.2005/

DECRETO Nº 5.449, DE 25 DE MAIO DE 2005. Altera os arts. 11 e 12 do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. D.O.U. de 27.5.2005\ 

DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 27.5.2005\ 

DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 27.5.2005\ 

DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 2.700.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 24.5.2005\ 

DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 57.276.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 24.5.2005\ 

DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 45.510.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 24.5.2005\ 

DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2005. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 202.686.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 24.5.2005\ 

DECRETO Nº 5.448, DE 20 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o § 1o do art. 2o da Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências D.O.U. de 23.5.2005\ 

DECRETO Nº 5.447, DE 20 DE MAIO DE 2005. Altera o Anexo ao Decreto no 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3o e 4o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000 D.O.U. de 23.5.2005\ Revogado pelo DECRETO Nº 6.066, DE 21 DE MARÇO DE 2007

DECRETO Nº 5.446, DE 20 DE MAIO DE 2005. Acrescenta inciso ao art. 4o do Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento. D.O.U. de 23.5.2005\

DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2005. Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Marinha de Tracuateua, no Município de Tracuateua, no Estado do Pará, e dá outras providências. D.O.U. de 23.5.2005\

DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2005. Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Mapuá, no Município de Breves, no Estado do Pará, e dá outras providências. D.O.U. de 23.5.2005\

DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2005. Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Marinha de Gurupi-Piriá, no Município de Viseu, no Estado do Pará, e dá outras providências. . D.O.U. de 23.5.2005\

DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2005. Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Marinha de Caeté-Taperaçu, no Município de Bragança, no Estado do Pará, e dá outras providências. . D.O.U. de 23.5.2005\

DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2005. Dispõe sobre a criação da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, no Estado do Pará, e dá outras providências. . D.O.U. de 23.5.2005\

DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2005. Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba, no Município de Augusto Corrêa, no Estado do Pará, e dá outras providências. . D.O.U. de 23.5.2005\

DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2005. Institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado do Amapá. D.O.U. de 23.5.2005\

DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 20.5.2005/

DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2005 - Institui o Dia Nacional da Araucária, e dá outras providências. D.O.U. de 20.5.2005/ - Dia 24 de junho

DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2005. Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Ceará - CDC e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. D.O.U. de 17.5.2005\

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 2005. Institui Grupo de Trabalho para proceder à análise do Decreto no 3.897, de 24 de agosto de 2001, que fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e do Decreto no 4.332, de 12 de agosto de 2002, que estabelece normas para o planejamento, a coordenação e a execução das medidas de segurança a serem implementadas durante as viagens presidenciais em território nacional, bem assim propor as providências a serem adotadas para unificar procedimentos deles decorrentes. D.O.U. de 16.5.2005\

DECRETO Nº 5.445, DE 12 DE MAIO DE 2005. Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. D.O.U. de 13.5.2005/ 

DECRETO Nº 5.444, DE 11 DE MAIO DE 2005. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Paris, em 27 de novembro de 1997. D.O.U. de 12.5.2005/

DECRETO Nº 5.443, DE 9 DE MAIO DE 2005. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1o de maio de 2005. D.O.U. de 9.5.2005 - Edição extra/ 

 DECRETO Nº 5.442, DE 9 DE MAIO DE 2005. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições. D.O.U. de 9.5.2005 - Edição extra/ - (Revogado pelo DECRETO Nº 8.426, DE 1º DE ABRIL DE 2015 - a partir de 1º de julho de 2015)

DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2005. Altera o Decreto de 20 de abril de 2005, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Quadripartite para propor programa de fortalecimento do salário mínimo. D.O.U. de 9.5.2005 - Edição extra/

DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2005. Estende o prazo estabelecido no art. 4o do Decreto de 21 de outubro de 2004, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação sócio-econômica do setor sucroalcooleiro da Região Nordeste e propor medidas para sua reestruturação produtiva e para a sustentabilidade econômica da população local envolvida na produção de cana-de-açúcar. D.O.U. de 9.5.2005 - Edição extra./

DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2005. Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal. D.O.U. de 9.5.2005 - Edição extra./

DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 9.5.2005 - Edição extra./ 

DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 9.5.2005 - Edição extra./

DECRETO Nº 5.441, DE 5 DE MAIO DE 2005. Dá nova redação ao § 3o do art. 19 do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, aprovado pelo Decreto no 64.704, de 17 de junho de 1969. D.O.U. de 6.5.2005 - Revogado pelo DECRETO Nº 8.770, DE 11 DE MAIO DE 2016 

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2005. Institui Grupo de Trabalho Intergovernamental com o objetivo de proceder a estudos e propor medidas relativas à destinação de terras da União para o Estado de Roraima. D.O.U. de 6.5.2005/

DECRETO Nº 5.440, DE 4 DE MAIO DE 2005.Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano. D.O.U. de 05.5.2005

DECRETO Nº 5.439, DE 3 DE MAIO DE 2005. Dá nova redação aos arts. 2o e 4o do Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001. D.O.U. de 04.5.2005\

DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2005. Cria o Comitê Gestor do Programa Regional de Apoio à Rede de Desenvolvimento de Plantas Medicinais no Brasil, e dá outras providências. D.O.U. de 4.5.2005 \

DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2005. Abre ao Orçamento de Investimento para 2005 crédito suplementar no valor total de R$ 21.141.974,00, em favor das Companhias Docas do Ceará, do Espírito Santo, do Estado da Bahia, do Estado de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, para os fins que especifica. D.O.U. de 4.5.2005 \ 

DECRETO Nº 5.438, DE 29 DE ABRIL DE 2005. Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a vender o terreno denominado "Campo de Roma". D.O.U. de 02.5.2005\

 DECRETO Nº 5.437, DE 29 DE ABRIL DE 2005. Promulga o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, de 11 de setembro de 1996. D.O.U. de 02.5.2005\

DECRETO Nº 5.436, DE 28 DE ABRIL DE 2005. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003. D.O.U. de 29.4.2005\  (Revogado pelo DECRETO Nº 8.494, DE 24 DE JULHO DE 2015 a partir de 16.07.2016

DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2005. Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências. D.O.U. de 29.4.2005\

DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2005. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, áreas de terra localizadas no Município de Penedo, no Estado de Alagoas, e dá outras providências. D.O.U. de 29.4.2005\

DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2005. Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica, e dá outras providências. D.O.U. de 27.4.2005\ Revogado pelo DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2006

DECRETO Nº 5.435, DE 26 DE ABRIL DE 2005. Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5o do art. 3o da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. D.O.U. de 27.4.2005/

DECRETO Nº 5.434, DE 26 DE ABRIL DE 2005. Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. D.O.U. de 27.4.2005/ (Revogado pelo DECRETO Nº 7.122, DE 3 DE MARÇO DE 2010)

DECRETO Nº 5.433, DE 25 DE ABRIL DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. D.O.U. de 26.4.2005/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.719, DE 13 DE MARÇO DE 2006

DECRETO DE 25 DE ABRIL DE 2005. Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica, e dá outras providências. D.O.U. de 27.4.2005

DECRETO DE 25 DE ABRIL DE 2005. Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Comitê Nacional de Coordenação do Ano Internacional do Microcrédito, e dá outras providências. D.O.U. de 26.4.2005/

DECRETO Nº 5.432, DE 22 DE ABRIL DE 2005. Acresce inciso ao art. 1o do Decreto no 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. D.O.U. de 25.4.2005/ 

DECRETO Nº 5.431, DE 22 DE ABRIL DE 2005. Altera o inciso III do art. 155 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. D.O.U. de 25.4.2005/ Revogado pelo DEC Nº 6.759/05.02.2009

DECRETO Nº 5.430 DE 20 DE ABRIL DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências. D.O.U. de 22.4.2005\ (Revogado pelo DEC. Nº 5.469 \ 15.06.2005)

DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2005. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção do Gasoduto Manati e de suas instalações complementares, entre as Cidades de Valença e São Francisco do Conde, Estado da Bahia, e dá outras providências. D.O.U. de 22.4.2005/ 

DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2005. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção do Gasoduto Urucu-Manaus - Trecho Coari-Manaus, nos Municípios de Coari, Codajás, Anamã, Caapiranga, Manacapuru e Iranduba, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. D.O.U. de 22.4.2005/ 

DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2005. Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Quadripartite para propor programa de fortalecimento do salário mínimo. D.O.U. de 22.4.2005/

DECRETO Nº 5.429 DE 19 DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 21 de dezembro de 2004. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO Nº 5.428 DE 19 DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 16 de dezembro de 2004. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO Nº 5.427 DE 19 DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO Nº 5.426 DE 19 DE ABRIL DE 2005. Altera o inciso II do art. 4o do Decreto no 93.188, de 29 de agosto de 1986, e dá outras providências. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO Nº 5.425 DE 19 DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 14 de dezembro de 2004. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO Nº 5.424 DE 19 DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 14 de dezembro de 2004. D.O.U. de 20.4.2005/

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2005. Outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2005. Altera o Decreto de 18 de julho de 2003, que institui o Comitê de Gestão das Ações Governamentais nos XV Jogos Pan-Americanos de 2007 - PAN2007. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2005. Outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional "Convenção de Itu", para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2005. Outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural das Águas Quentes, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2005. Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena São Sebastião, localizada no Município de Tonantins, Estado do Amazonas. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2005. Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Tabalascada, localizada no Município de Cantá, Estado de Roraima. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2005. Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Awá, localizada nos Municípios de Centro Novo do Maranhão, Zé Doca, Governador Newton Bello e São João do Caru, Estado do Maranhão. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2005. Retifica o Decreto de 5 de janeiro de 1996, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Évare I, localizada no Estado do Amazonas. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2005. Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maranduba, localizada nos Municípios de Santa Maria das Barreiras e Araguacema, Estados do Pará e Tocantins. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2005. Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Espírito Santo, localizada no Município de Jutaí, Estado do Amazonas. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2005. Dá nova redação ao inciso II do art. 1o do Decreto de 20 de outubro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 20.4.2005/ 

DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2005. Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, localizada nos Municípios de Normandia, Pacaraima e Uiramutã, no Estado de Roraima. D.O.U. de 18.4.2005/ 

DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2005. Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica, e dá outras providências. D.O.U. de 18.4.2005/ 

DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2005. Institui Comitê Gestor para coordenar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Estado de Roraima e elaborar, em articulação com os governos estadual e municipais, plano para o desenvolvimento sustentável do Estado. D.O.U. de 18.4.2005/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.577, DE 11 OUTUBRO DE 2011.

DECRETO Nº 5.423 DE 14 DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Beirute, República Libanesa. D.O.U. de 15.4.2005/ - (Revogado pelo DECRETO Nº 8.457/ 26.05. 2015)

DECRETO Nº 5.422 DE 14 DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Lagos, República da Nigéria. D.O.U. de 15.4.2005/

DECRETO Nº 5.421 DE 13 DE ABRIL DE 2005. Institui a carteira de identidade funcional dos membros da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil. D.O.U. de 14.4.2005/

DECRETO Nº 5.420 DE 13 DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, o art. 2o e o caput do art. 8o do Anexo I e o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, e dá outras providências. D.O.U. de 14.4.2005/

DECRETO Nº 5.419 DE 13 DE ABRIL DE 2005. Altera dispositivo do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências. D.O.U. de 14.4.2005/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.815, DE 6 DE ABRIL DE 2009.

DECRETO Nº 5.418 DE 13 DE ABRIL DE 2005. Cria condições para a realização no Brasil da 40a Assembléia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias - CIAT. D.O.U. de 14.4.2005/

DECRETO Nº 5.417 DE 13 DE ABRIL DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências. D.O.U. de 14.4.2005/

DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 2005. Outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo. D.O.U. de 14.4.2005/

DECRETO DE 11 DE ABRIL DE 2005. Altera o art. 2o do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento. D.O.U. de 12.4.2005/

DECRETO Nº 5.416 DE 7 DE ABRIL DE 2005. Acresce dispositivos ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983. D.O.U. de 8.4.2005/ 

DECRETO Nº 5.415 DE 7 DE ABRIL DE 2005. Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato de concessão outorgado à empresa VASP -  Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências. D.O.U. de 8.4.2005/

DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2005. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências. D.O.U. de 8.4.2005/ 

DECRETO Nº 5.414 DE 6 DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2005. D.O.U. de 7.4.2005/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.960 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.

DECRETO Nº 5.413 DE 6 DE ABRIL DE 2005. Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. D.O.U. de 7.4.2005/ 

DECRETO Nº 5.412 DE 6 DE ABRIL DE 2005. Regulamenta a Medida Provisória no 246, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências. D.O.U. de 7.4.2005 e retificado no DOU de 8.4.2005/  Revogado pelo DEC Nº 5.476, DE 23 DE JUNHO DE 2005

DECRETO Nº 5.411 DE 6 DE ABRIL DE 2005. Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências. D.O.U. de 7.4.2005/

DECRETO Nº 5.410 DE 5 DE ABRIL DE 2005. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, assinado em Brasília, em 20 de junho de 2002. D.O.U. de 6.4.2005/

DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2005. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 816.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 6.4.2005/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2005. Altera o art. 1o do Decreto de 11 de fevereiro de 2005, que convoca a 2a Conferência Nacional das Cidades. D.O.U. de 4.4.2005/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2005. Acresce parágrafo único ao art. 5o do Decreto de 27 de agosto de 2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão. D.O.U. de 4.4.2005/

DECRETO DE 2 DE ABRIL DE 2005. Declara luto oficial. D.O.U. de 4.4.2005/ ( em todo País, por sete dias, a partir desta data, em sinal de pesar pelo falecimento de Sua Santidade o Papa João Paulo II, a quem serão tributadas honras fúnebres de Chefe de Estado.)

DECRETO Nº 5.409 DE 1º DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil no Estado do Catar, com sede em Doha. D.O.U. de 1º.4.2005 - Edição extra/

DECRETO Nº 5.408 DE 1º DE ABRIL DE 2005. Altera dispositivos da Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, aprovada pelo Decreto no 5.083, de 17 de maio de 2004. D.O.U. de 1º.4.2005 - Edição extra/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.772, DE 8 DE MAIO DE 2006

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2005. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, destinado à construção e implantação do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, e dá outras providências. D.O.U. de 1º.4.2005 - Edição extra/

DECRETO Nº 5.407 DE 31 DE MARÇO DE 2005. Dá nova redação aos incisos II e III do art. 1o do Decreto no 3.762, de 5 de março de 2001, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária. D.O.U. de 31.3.2005 - Edição extra/  (Revogado pelo DEC Nº 7.133 / 19.03.2010)

DECRETO Nº 5.406 DE 30 DE MARÇO DE 2005. Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências. D.O.U. de 31.3.2005/  - Revogado pelo DECRETO Nº 7.381, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.

DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2005. Cancela dotações orçamentárias de diversos órgãos do Poder Executivo, à conta de fonte de recursos condicionada, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor global de R$ 689.722.637,00. D.O.U. de 31.3.2005/ 

DECRETO Nº 5.405 DE 28 DE MARÇO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras providências. D.O.U. de 29.3.2005 - Edição extra/  (Revogado pelo DEC. Nº 5.469 \ 15.06.2005)

DECRETO Nº 5.404 DE 28 DE MARÇO DE 2005. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, e dá outras providências. D.O.U. de 29.3.2005 - Edição extra\ (Revogado pelo DEC. Nº 5.469 \ 15.06.2005)

DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2005. Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA. D.O.U. de 30.3.2005/ 

DECRETO Nº 5.403 DE 28 DE MARÇO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. D.O.U. de 29.3.2005 - Edição extra\ (Revogado pelo DEC. Nº 5.469 \ 15.06.2005)

DECRETO Nº 5.402 DE 28 DE MARÇO DE 2005. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS. D.O.U. de 29.3.2005 - Edição extra/ 

DECRETO Nº 5.401 DE 28 DE MARÇO DE 2005. Dispõe sobre a criação do Escritório de Representação do Brasil em Lagos, República da Nigéria.. D.O.U. de 29.3.2005 - Edição extra/  - Revogado pelo DECRETO Nº 5.423 DE 14 DE ABRIL DE 2005

DECRETO Nº 5.400 DE 28 DE MARÇO DE 2005. Dispõe sobre a criação do Consulado do Brasil em Beirute, República Libanesa. D.O.U. de 29.3.2005 - Edição extra/ - Revogado pelo DECRETO Nº 5.423 DE 14 DE ABRIL DE 2005

DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 2005. Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, localizada no Município de Antônio João, no Estado de Mato Grosso do Sul. D.O.U. de 29.3.2005/

DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 29.3.2005/ 

DECRETO Nº 5.399 DE 24 DE MARÇO DE 2005. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. D.O.U. de 28.3.2005/  - Revogado pelo DECRETO Nº 5.545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

DECRETO Nº 5.398 DE 23 DE MARÇO DE 2005. Dá nova redação aos arts. 4o e 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. D.O.U. de 24.3.2005/ 

DECRETO Nº 5.397 DE 22 DE MARÇO DE 2005. Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD. D.O.U. de 23.3.2005/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.388, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.

DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2005. Institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005. D.O.U. de 23.3.2005/

DECRETO Nº 5.396 DE 21 DE MARÇO DE 2005. Regulamenta o art. 19 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências. D.O.U. de 22.3.2005/  

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2005. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.157.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. D.O.U. de 22.3.2005/

DECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2005. Dá nova redação ao inciso VIII do art. 1o do Decreto de 24 de fevereiro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. D.O.U. de 18.3.2005/

DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2005. Dispõe sobre a definição da Área do Porto Organizado de Itajaí, no Estado de Santa Catarina. D.O.U. de 17.3.2005/

DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2005. Renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, pelo prazo de quinze anos. D.O.U. de 16.3.2005/

DECRETO Nº 5.395 DE 14 DE MARÇO DE 2005. Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2005, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino. D.O.U. de 15.3.2005/

DECRETO Nº 5.394 DE 11 DE MARÇO DE 2005. Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Unida da Tanzânia. D.O.U. de 14.3.2005/

DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2005. Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 23 de julho de 2004, que convoca a Primeira Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. D.O.U. de 14.3.2005/

DECRETO Nº 5.393 DE 10 DE MARÇO DE 2005. Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD. D.O.U. de 11.3.2005/

DECRETO Nº 5.392 DE 10 DE MARÇO DE 2005. Declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. D.O.U. de 11.3.2005/

DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2005. Institui Comissão Interministerial para planejar, coordenar e estabelecer ações destinadas às celebrações alusivas ao Centenário do Vôo do 14- Bis, a ser comemorado em 2006. D.O.U. de 11.3.2005/

DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 11.3.2005/

DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2005. Institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, o Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil - CGPCB, e dá outras providências. D.O.U. de 11.3.2005/

DECRETO Nº 5.391 DE 8 DE MARÇO DE 2005. Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa. D.O.U. de 9.3.2005/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.223 /04.10.2007)

DECRETO Nº 5.390 DE 8 DE MARÇO DE 2005. Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências. D.O.U. de 9.3.2005/

DECRETO Nº 5.389 DE 7 DE MARÇO DE 2005. Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 4.878, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS. D.O.U. de 8.3.2005/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.485, DE 4 DE JULHO DE 2005

DECRETO Nº 5.388 DE 7 DE MARÇO DE 2005. Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. D.O.U. de 8.3.2005/ Revogado pelo DEC Nº 6.540/19.08.2008.

DECRETO Nº 5.387 DE 7 DE MARÇO DE 2005. Acrescenta dispositivo ao art. 3o do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. D.O.U. de 8.3.2005/

DECRETO Nº 5.386 DE 4 DE MARÇO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Programa de Dispêndios Globais das empresas que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 7.3.2005/

DECRETO Nº 5.385 DE 4 DE MARÇO DE 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências. D.O.U. de 7.3.2005/

DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 2005. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção dos Gasodutos Catu-Carmópolis, Carmópolis-Pilar, Atalaia-Itaporanga e Candeias-Camaçari, nos Estados de Alagoas, Sergipe e Bahia, e dá outras providências. D.O.U. de 7.3.2005/

DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 2005. Outorga à ATE II Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica da Linha de Transmissão Colinas - Ribeiro Gonçalves - São João do Piauí – Sobradinho, em 500 kV, envolvendo os Estados de Tocantins, Piauí e Bahia. D.O.U. de 7.3.2005/

DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 2005. Outorga à Companhia Transirapé de Transmissão a concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica da Linha de Transmissão Irapé - Araçuaí, em 230 kV, no Estado de Minas Gerais. D.O.U. de 7.3.2005/

DECRETO Nº 5.384 DE 3 DE MARÇO DE 2005. Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2004/2005. D.O.U. de 4.3.2005/

DECRETO Nº 5.383 DE 3 DE MARÇO DE 2005. Cria a Câmara de Políticas de Gestão Pública, do Conselho de Governo, e dá outras providências. D.O.U. de 4.3.2005/

DECRETO Nº 5.382 DE 3 DE MARÇO DE 2005. Aprova o VI Plano Setorial para os Recursos do Mar - VI PSRM. D.O.U. de 4.3.2005/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.678, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008

DECRETO Nº 5.381 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005. Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural. D.O.U. de 1º.3.2005/ 

DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005. Institui Comitê Interministerial, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de coordenar estudos e apresentar propostas para as questões identificadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Decreto de 12 de novembro de 2003, necessários à melhoria das condições de atuação e atendimento dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS. D.O.U. de 1º.3.2005/ 

DECRETO Nº 5.380 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo VII da Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004 - Lei Orçamentária Anual de 2004. D.O.U. de 25.2.2005 - Edição extra/ 

DECRETO Nº 5.379 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências. D.O.U. de 25.2.2005 - Edição extra/ 

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 35.532.724,00, créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nos 217, de 27 de setembro de 2004, e 211, de 6 de setembro de 2004. D.O.U. de 25.2.2005 - Edição extra/

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 34.464.000,00, créditos especiais abertos pelas Leis nos 11.049, de 29 de dezembro de 2004, 11.058 e 11.060, de 30 de dezembro de 2004. D.O.U. de 25.2.2005 - Edição extra/

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 9.319.777,00, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 230, de 22 de dezembro de 2004. D.O.U. de 25.2.2005 - Edição extra/

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, créditos especiais, no valor global de R$ 284.176.951,00, abertos pelas Leis que especifica. D.O.U. de 25.2.2005 - Edição extra/

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, créditos especiais, no valor global de R$ 85.180.130,00, abertos pelas Leis que especifica. D.O.U. de 25.2.2005 - Edição extra/

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. Reabre ao Orçamento de Investimento para 2005 crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 217, de 27 de setembro de 2004, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2004, no valor total de R$ 29.500.000,00, em favor das Companhias Docas dos Estados do Espírito Santo, da Bahia, de São Paulo e do Rio de Janeiro. D.O.U. de 25.2.2005 - Edição extra/ 

DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005. Dá nova redação ao art. 7o do Decreto de 19 de outubro de 2004, que cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. D.O.U. de 25.2.2005/

DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 25.2.2005/

DECRETO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 25.2.2005/ 

DECRETO Nº 5.378 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005. Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências. D.O.U. de 24.2.2005/

DECRETO Nº 5.377 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005. Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM. D.O.U. de 24.2.2005/ 

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005. Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 23 de julho de 2004, que convoca a Primeira Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. D.O.U. de 24.2.2005/ - Revogado pelo DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2005

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005. Estende o prazo previsto no art. 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, para conclusão dos trabalhos da Comissão encarregada de analisar os pedidos de anistia de que trata a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003. D.O.U. de 24.2.2005/ Revogado pelo DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 2006

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tapera Meu Sertão", situado no Município de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. D.O.U. de 24.2.2005/

DECRETO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 22.2.2005/ 

DECRETO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005. Cria a Floresta Nacional de Palmares, no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências. D.O.U. de 22.2.2005/ 

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005. Cria a Floresta Nacional de Anauá, no Município de Rorainópolis, Estado de Roraima, e dá outras providências. D.O.U. de 21.2.2005/ 

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005. Estabelece limitação administrativa provisória nas áreas que especifica da região de entorno da BR-163, no Estado do Pará, nos termos do art. 22-A da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. D.O.U. de 21.2.2005/ 

Decretos no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005. -  Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências. D.O.U. de 18.2.2005/  Revogado pelo DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010.

 DECRETO Nº 5.375 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de l990, para compor força de trabalho no âmbito dos projetos que especifica, e dá outras providências. D.O.U. de 18.2.2005/ 

DECRETO Nº 5.374 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Fixa, para o exercício de 2005, o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1o , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. D.O.U. de 18.2.2005/ 

DECRETO Nº 5.373 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, altera o Anexo LV ao Decreto no 1.351, de 28 de dezembro de 1994, e dá outras providências. D.O.U. de 18.2.2005/  (Revogado pelo DECRETO Nº 6.834/30.04.2009)

DECRETO Nº 5.372 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Genebra, Confederação Suíça. D.O.U. de 18.2.2005/ 

DECRETO Nº 5.371 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. D.O.U. de 18.2.2005/

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Autoriza o aumento do capital social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. D.O.U. de 18.2.2005/ 

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005.Cria a Floresta Nacional de Balata-Tufari, nos Municípios de Tapauá e Canutama, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. D.O.U. de 18.2.2005/ 

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para os fins que especifica. D.O.U. de 18.2.2005/ 

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Paloma", situado no Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. D.O.U. de 18.2.2005/ 

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Cria Grupo de Trabalho para formular proposta da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, e dá outras providências. D.O.U. de 18.2.2005/

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Constitui Grupo de Trabalho para providenciar, em nome da União, o regaste da patente da urna eletrônica descrita no Edital no 002/95, do Tribunal Superior Eleitoral. D.O.U. de 18.2.2005/

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade, nos Municípios de Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Tarauacá, no Estado do Acre, e Ipixuna, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. D.O.U. de 18.2.2005/

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Cria a Estação Ecológica da Terra do Meio, nos Municípios de Altamira e São Félix do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências. D.O.U. de 18.2.2005/

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Cria o Parque Nacional da Serra do Pardo, localizado nos Municípios de Altamira e São Félix do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências. D.O.U. de 18.2.2005/

DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005. Convoca a 2a Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências. D.O.U. de 14.2.2005/ 

DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 14.2.2005/ 

DECRETO Nº 5.370 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe sobre a criação da Embaixada em Iaundê, República do Camerun. D.O.U. de 11.2.2005/ 

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 11.2.2005/

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 11.2.2005/ 

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 11.2.2005/

DECRETO Nº 5.369 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências. D.O.U. de 10.2.2005  (Revogado pelo DEC. Nº 5.469 \ 15.06.2005)

DECRETO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências. D.O.U. de 10.2.2005 

DECRETO Nº 5.368 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.572, de 15 de novembro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece embargo de armas, com vigência imediata, e possíveis sanções dirigidas a pessoas e entidades, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2004. D.O.U. de 9.2.2005/   (Revogado pelo DECRETO Nº 8.831, DE 4 DE AGOSTO DE 2016)

DECRETO Nº 5.367 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.579, de 21 de dezembro de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria. D.O.U. de 9.2.2005/   (Revogado pelo DECRETO Nº 8.822, 27.07.2016)

DECRETO Nº 5.366 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2005. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001. D.O.U. de 4.2.2005/ 

DECRETO Nº 5.365 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. D.O.U. de 4.2.2005/ (Revogado pelo DEC. Nº 5.469 \ 15.06.2005)

DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005. Outorga à Vila do Conde Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa ao terceiro circuito da linha de transmissão em 500 kV interligando a Subestação Tucuruí à Subestação Vila do Conde, ambas localizadas no Estado do Pará. D.O.U. de 3.2.2005/ 

DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005. Outorga à Uirapuru Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Ivaiporã à Subestação de Londrina, ambas localizadas no Estado do Paraná. D.O.U. de 3.2.2005/ 

DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005. Outorga à Companhia Transudeste de Transmissão concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, da linha de transmissão em 345 kV interligando a Subestação Itutinga à Subestação Juiz de Fora, ambas localizadas no Estado de Minas Gerais D.O.U. de 3.2.2005/ 

DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005. Outorga à Empresa de Transmissão de Energia de Santa Catarina S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa ao segundo circuito da linha de transmissão interligando a Subestação Campos Novos à Subestação Blumenau, ambas localizadas no Estado de Santa Catarina. D.O.U. de 3.2.2005/ 

DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, necessários à construção do Gasoduto Cacimbas-Vitória, e dá outras providências. D.O.U. de 3.2.2005/ 

DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005. Outorga à Itumbiara Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, da linha de transmissão em 500 kV interligando a Subestação Cuiabá, localizada no Estado de Mato Grosso à Subestação Itumbiara, localizada no Estado de Minas Gerais, bem como da linha de transmissão em 230 kV interligando a Subestação Ribeirãozinho à Subestação Barra do Peixe, ambas localizadas no Estado de Mato Grosso. D.O.U. de 3.2.2005/ 

DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005. Outorga à Furnas Centrais Elétricas S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa ao terceiro circuito da linha de transmissão interligando a Subestação Macaé à Subestação Campos, localizadas no Estado do Rio de Janeiro. D.O.U. de 3.2.2005/ 

DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005. Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa ao segundo circuito da linha de transmissão interligando a Subestação Milagres, localizada no Estado do Ceará, à Subestação Coremas, localizada no Estado da Paraíba. . D.O.U. de 3.2.2005/       

DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005. Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Milagres à Subestação Tauá, bem assim concessão para implantação da Subestação Tauá, localizadas no Estado do Ceará. D.O.U. de 3.2.2005/ 

DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005. Outorga à Porto Primavera Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, da linha de transmissão em 230 kV interligando a Subestação Porto Primavera, localizada no Estado de São Paulo, à Subestação Dourados, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul, bem como da linha de transmissão em 230 kV interligando a Subestação Porto Primavera, localizada no Estado de São Paulo, à Subestação Imbirussu, localizada no Estado de Mato Grosso do Sul. D.O.U. de 3.2.2005/ 

DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005. Outorga à Companhia de Transmissão Centroeste de Minas concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa ao segundo circuito da linha de transmissão em 345 kV interligando a Subestação Furnas à Subestação Pimenta, ambas localizadas no Estado de Minas Gerais. D.O.U. de 3.2.2005/ 

DECRETO Nº 5.364 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. D.O.U. de 2.2.2005/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.849, DE 18 DE JULHO DE 2006

DECRETO Nº 5.363 DE 31 DE JANEIRO DE 2005. Altera o Decreto no 1.935, de 20 de junho de 1996, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. D.O.U. de 1º.2.2005/ 

DECRETO Nº 5.362 DE 31 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 1º.2.2005/ Revogado pelo DECRETO Nº 5.535, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005

DECRETO Nº 5.361 DE 31 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador, da República Bolivariana da Venezuela, Países Membros da Comunidade Andina. D.O.U. de 1º.2.2005/ 

DECRETO Nº 5.360 DE 31 DE JANEIRO DE 2005. Promulga a Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã. D.O.U. de 1º.2.2005/ 

DECRETO Nº 5.359 DE 31 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 29 de outubro de 2004. D.O.U. de 1º.2.2005/ 

DECRETO Nº 5.358 DE 31 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 28 de setembro de 2004. D.O.U. de 1º.2.2005/ 

DECRETO Nº 5.357 DE 31 DE JANEIRO DE 2005. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000. D.O.U. de 1º.2.2005/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.949, DE 12 DE MARÇO DE 2013

DECRETO Nº 5.356 DE 27 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. D.O.U. de 27.1.2005 - Edição extra/ 

DECRETO Nº 5.355 DE 25 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. D.O.U. de 26.1.2005 - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.370/1º.02.2008)

DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tocantins", situado no Município de Araguaçu, Estado do Tocantins, e dá outras providências. D.O.U. de 26.1.2005/

DECRETO Nº 5.354 DE 24 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 25.1.2005/ 

DECRETO Nº 5.353 DE 24 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, e dá outras providências. D.O.U. de 25.1.2005/  Revogado pelo DECRETO Nº 7.478, DE 12 DE MAIO DE 2011.

DECRETO Nº 5.352 DE 24 DE JANEIRO DE 2005. Institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências. D.O.U. de 25.1.2005/ 

DECRETO Nº 5.351 DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. D.O.U. de 24.1.2005 - Revogado pelo DECRETO Nº 7.127, DE 4 DE MARÇO DE 2010

DECRETO Nº 5.350 DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 24.1.2005/  (Revogado pelo DEC. Nº 5.469 \ 15.06.2005)

DECRETO Nº 5.349 DE 20 DE JANEIRO DE 2005. Altera dispositivos do Decreto no 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências. D.O.U. de 21.1.2005/

DECRETO Nº 5.348 DE 19 DE JANEIRO DE 2005. Dá nova redação aos arts. 2o e 9o do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. D.O.U. de 20.1.2005/  Revogado pelo  DECRETO Nº 5.775, DE 10 DE MAIO DE 2006

DECRETO Nº 5.347 DE 19 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. D.O.U. de 20.1.2005/  (Revogado pelo DECRETO Nº 5.433, DE 25 DE ABRIL DE 2005)

DECRETO Nº 5.346 DE 19 DE JANEIRO DE 2005. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de Timor-Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002. D.O.U. de 20.1.2005/ 

DECRETO Nº 5.345 DE 18 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe sobre contratos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. D.O.U. de 19.1.2005/ 

DECRETO Nº 5.344 DE 14 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e dá outras providências. D.O.U. de 17.1.2005/  (Revogado pelo  DECRETO Nº 7.738, DE 28 DE MAIO DE 2012)

DECRETO Nº 5.343 DE 14 DE JANEIRO DE 2005. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 do Decreto no 3.800, de 20 de abril de 2001, e ao parágrafo único do art.10 do Decreto no 4.401, de 1o de outubro de 2002, e dá outras providências. D.O.U. de 17.1.2005/  (Revogado pelo DEC Nº 6.008 / 29.12.2006)  

DECRETO Nº 5.342 DE 14 DE JANEIRO DE 2005. Regulamenta a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta. D.O.U. de 17.1.2005/

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2005. Cria o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon e dá outras providências. D.O.U. de 17.1.2005/ 

DECRETO Nº 5.341 DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2004, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. D.O.U. de 14.1.2005/ 

DECRETO Nº 5.340 DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2004, a serem observados para a promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. D.O.U. de 14.1.2005 

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 14.1.2005 

DECRETO Nº 5.339 DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2004. D.O.U. de 13.1.2005 

DECRETO Nº 5.338 DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providências. D.O.U. de 13.1.2005 

DECRETO Nº 5.337 DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2005. D.O.U. de 13.1.2005/ 

DECRETO Nº 5.336 DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 10 de junho de 2004, para correção de erro de concordância, na versão em português, na preferência outorgada pelo Brasil no item NALADI/SH 2204.21.10. D.O.U. de 13.1.2005/ 

DECRETO Nº 5.335 DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dá nova redação a alínea "a" do inciso II do art. 4o do Decreto no 3.998, de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei no 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. D.O.U. de 13.1.2005/

DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 11.1.2005/ 

DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2005. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. D.O.U. de 11.1.2005/ 

DECRETO Nº 5.334 DE 6 DE JANEIRO DE 2005. Dá nova redação ao art. 21 e revoga o art. 22 do Decreto no 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional. D.O.U. de 7.1.2005/ 

DECRETO Nº 5.333 DE 6 DE JANEIRO DE 2005.  Altera o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto no 3.972, de 16 de outubro de 2001. D.O.U. de 7.1.2005/  Revogado pelo DECRETO Nº 6.791, DE 10 DE MARÇO DE 2009

DECRETO Nº 5.332 DE 6 DE JANEIRO DE 2005. Dá nova redação aos arts. 5o, 25 e 28 do Anexo I do Decreto no 4.632, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. D.O.U. de 7.1.2005/  Revogado pelo DECRETO Nº 5.532, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005

DECRETO Nº 5.331 DE 4 DE JANEIRO DE 2005. Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral. D.O.U. de 5.1.2005/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.791, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

DECRETO Nº 5.330 DE 4 DE JANEIRO DE 2005. Consolida os limites de movimentação e empenho de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências. D.O.U. de 5.1.2005/

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