ÍNDICE  DE  DECRETOS / 2008
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DECRETO Nº 6.723, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a venda direta a consumidor final dos produtos classificados nos Anexos I e II do Decreto no 6.687, de 11 de dezembro de 2008, e no Anexo do Decreto no 6.696, de 17 de dezembro de 2008, e altera o art. 2o do Decreto no 6.687, de 2008. DOU de 31.12.2008 - Edição extra/Revogado pelo  DECRETO Nº 7.660/ 23.12. 2011.

DECRETO Nº 6.722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. DOU de 31.12.2008 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.721, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.Promulga o Convênio para a Criação do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no Caribe - CREFAL, assinado na Cidade do México, em 19 de outubro de 1990. DOU de 30.12.2008/

DECRETO Nº 6.720, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. DOU de 30.12.2008/

DECRETO Nº 6.719, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, celebrado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006. DOU de 30.12.2008/

DECRETO Nº 6.718, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.Promulga o Acordo de Parceria e de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa em Matéria de Segurança Pública, celebrado em Brasília, em 12 de março de 1997. DOU de 30.12.2008/

DECRETO Nº 6.717, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2009. DOU de 29.12.2008 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.716, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002. DOU de 29.12.2008 - Edição extra e retificado no DOU de 31.12.2008/

DECRETO Nº 6.715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.DOU de 29.12.2008 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.DOU de 29.12.2008 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.713, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.Autoriza a integralização de cotas do Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e dá outras providências.DOU de 29.12.2008 - Edição extra/

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona e dá outras providências. DOU de 30.12.2008/

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona e dá outras providências. DOU de 30.12.2008/

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.Dá nova redação aos §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 1o do Decreto de 7 de janeiro de 2008, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção do Gasoduto Píer de GNL - Campos Elíseos, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências. DOU de 30.12.2008/

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 83.153.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 29.12.2008 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.712, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, previsto no Anexo VII da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, define os procedimentos a serem observados para sua concessão e dá outras providências. DOU de 26.12.2008/

DECRETO Nº 6.711, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. DOU de 26.12.2008/Vide MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 3.545.277.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção do Gasoduto Cabiúnas - REDUC III (GASDUC III), bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências. DOU de 26.12.2008/

DECRETO Nº 6.710, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.Altera os Anexos I e II ao Decreto no 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa.DOU de 24.12.2008 /

DECRETO Nº 6.709, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.Altera o Decreto no 6.002, de 28 de dezembro de 2006, que aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.DOU de 24.12.2008 /

DECRETO Nº 6.708, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.Prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos no exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.DOU de 24.12.2008 /

DECRETO Nº 6.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. DOU de 24.12.2008 / Revogado pelo DECRETO Nº 8.442/29.042015 a partir de 1º de maio de 2015

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.224.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 24.12.2008 /

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 100.047.218,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 24.12.2008 /

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 24.12.2008 /

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS. DOU de 24.12.2008 /

DECRETO Nº 6.706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. DOU de 23.12.2008/

DECRETO Nº 6.705, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e dá outras providências. DOU de 22.12.2008/

DECRETO Nº 6.704, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.Regulamenta o art. 10 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB. DOU de 22.12.2008/

DECRETO Nº 6.703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências. DOU de 19.12.2008 /

DECRETO Nº 6.702, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.Regulamenta o art. 3o da Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.  DOU de 19.12.2008 /

DECRETO Nº 6.701, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a depreciação acelerada de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008. DOU de 19.12.2008 /

DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Espírito Santo, necessários à construção do Gasoduto Sul Capixaba, integrante do Sistema de Escoamento e Tratamento de Gás Sul Capixaba, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências.  DOU de 19.12.2008 /

DECRETO Nº 6.700, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.Promulga o do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Salvador, em 29 de outubro de 2005 DOU de 18.12.2008/

DECRETO Nº 6.699, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (66PA-ACE18), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 2008. DOU de 18.12.2008/

DECRETO Nº 6.698, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil. DOU de 18.12.2008/

DECRETO Nº 6.697, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.Extingue cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. DOU de 18.12.2008 e retificado no DOU de 22.12.2008/

DECRETO Nº 6.696, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. DOU de 18.12.2008/Revogado pelo  DECRETO Nº 7.660/ 23.12. 2011.

DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.Autoriza o aumento de capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS DOU de 18.12.2008/

DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, necessários à construção do Gasoduto Rio de Janeiro - Belo Horizonte (GASBEL II), bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências. DOU de 18.12.2008/

DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rita”, situado no Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. DOU de 18.12.2008/

DECRETO Nº 6.695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.Dá nova redação ao art.152-A do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.  DOU de 16.12.2008/

DECRETO Nº 6.694, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. DOU de 16.12.2008/

DECRETO Nº 6.693, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.Regulamenta a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. DOU de 15.12.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.107, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013

DECRETO Nº 6.692, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.Dá nova redação aos arts. 9o, 10, 13 e 19 do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e acresce parágrafo ao art. 8o do Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Xodó Paranaense”, situado no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 698.979.471,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, dos Transportes, do Meio Ambiente e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 191.265.259,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência Social e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 262.519.370,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 4.597.918.075,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.441.174.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - Abre ao Orçamento da Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 460.624.476,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 30.241.805,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 300.602.334,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 49.541.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 742.681.815,00, para os fins que especifica. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 357.679,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal e do Trabalho, da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 226.060.666,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.206.605.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 54.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, de diversos órgãos do Poder Judiciário, da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 250.040.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2008/

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 14.486.742,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.12.2008/

DECRETO Nº 6.691, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.Dá nova redação ao art. 7o do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.  DOU de 12.12.2008/

DECRETO Nº 6.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências. DOU de 12.12.2008/

DECRETO Nº 6.689, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4o do Decreto no 6.246, 24 de outubro de 2007.  DOU de 12.12.2008 e republicado no DOU de 12.12.2008 - edição extra/

DECRETO Nº 6.688, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.  DOU de 12.12.2008 e republicado no DOU de 12.12.2008 - edição extra/

DECRETO Nº 6.687, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências. DOU de 12.12.2008 e republicado no DOU de 12.12.2008 - edição extra/Revogado pelo  DECRETO Nº 7.660/ 23.12. 2011.

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 544.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 12.12.2008/

DECRETO Nº 6.686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.  DOU de 11.12.2008/

DECRETO Nº 6.685, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.Dá nova redação aos arts. 2o e 4o do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e dá outras providências.  DOU de 11.12.2008/

DECRETO Nº 6.684, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.Fixa, para o ano-calendário de 2008, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos. DOU de 10.12.2008/

DECRETO Nº 6.683, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.Acresce parágrafos ao art. 1o do Decreto no 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel. DOU de 10.12.2008/

DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Quatro Irmãos”, situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, e dá outras providências.DOU de 10.12.2008/

DECRETO Nº 6.682, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008.Inclui a cidade de Baku, República do Azerbaijão, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, com o Fator de Conversão 16, a que se refere o Anexo II do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972. DOU de 9.12.2008/

DECRETO Nº 6.681, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008.Promulga o Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006. DOU de 9.12.2008/

DECRETO Nº 6.680, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 1º de outubro de 2008. DOU de 9.12.2008/

DECRETO Nº 6.679, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008.Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. DOU de 9.12.2008/

DECRETO Nº 6.678, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008.Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar. DOU de 9.12.2008/

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 28.609.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 9.12.2008/

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 9.12.2008/

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Serra Dantas de Dentro”, situado nos Municípios de Aracati e Jaguaruana, Estado do Ceará, e dá outras providências. DOU de 9.12.2008/

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 9.12.2008/

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 9.12.2008/

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cedro Branco”, situado no Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. DOU de 9.12.2008/

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008.Convoca a 1a Conferência Nacional de Segurança Pública - 1a CONSEG e dá outras providências. DOU de 9.12.2008/

DECRETO Nº 6.677, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008.Reduz temporariamente a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado de Santa Catarina, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado. DOU de 8.12.2008 /Revogado pelo  DECRETO Nº 7.660/ 23.12. 2011.

DECRETO Nº 6.676, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, firmado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005. DOU de 5.12.2008/

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Rio dos Patos ou Caieiras”, situado nos Municípios de Pirenópolis e Vila Propício, Estado de Goiás, e dá outras providências.  DOU de 5.12.2008/

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.  DOU de 5.12.2008/

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Gameleira do Mimbó”, situado no Município de Cajazeiras do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.  DOU de 5.12.2008/

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Esperança”, situado no Município de Iepê, Estado de São Paulo, e dá outras providências.  DOU de 5.12.2008/

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Camayuras”, situado no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências.  DOU de 5.12.2008/

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Atalaia/Sambaíba”, situado nos Municípios de Ipiranga do Piauí e Dom Expedito Lopes, Estado do Piauí, e dá outras providências. DOU de 5.12.2008/

DECRETO Nº 6.675, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira (2000/2001) entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, firmado em Brasília, em 27 de novembro de 2003. DOU de 4.12.2008/

DECRETO Nº 6.674, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.Altera os Decretos nos 6.539, de 18 de agosto de 2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, e 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR. DOU de 4.12.2008/

DECRETO Nº 6.673, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática do ato que especifica. DOU de 4.12.2008

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Córrego Fundo”, situado no Município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. DOU de 3.12.2008/

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Alvorada”, situado no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. DOU de 3.12.2008/

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 120.582.264,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 3.12.2008/

DECRETO Nº 6.672, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.Regulamenta o art. 6o da Medida Provisória no 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências. DOU de 3.12.2008/

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 45.380.947,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 3.12.2008/

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 244.081.400,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 3.12.2008/

DECRETO Nº 6.671, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008.Altera a alínea “b” do inciso I do art. 9o e os Anexos VII, VIII, IX e X, do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008.DOU de 2.12.2008/

DECRETO Nº 6.670, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008.Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, firmado em Brasília, em 12 de maio de 2005. DOU de 2.12.2008/

DECRETO Nº 6.669, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT, do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. DOU de 28.11.2008/

DECRETO Nº 6.668, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. DOU de 28.11.2008/

DECRETO Nº 6.667, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59 (5PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 21 de maio de 2008. DOU de 28.11.2008/

DECRETO Nº 6.666, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, e dá outras providências. DOU de 28.11.2008/

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.Renova a concessão outorgada à TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. DOU de 28.11.2008/

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE DE TELEVISÃO SUL FLUMINENSE LTDA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), sem direito de exclusividade, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. DOU de 28.11.2008/

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), sem direito de exclusividade, no Município de Manaus, Estado do Amazonas. DOU de 28.11.2008/

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.Transfere a concessão outorgada à Rádio Globo de Salvador Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Salvador, Estado da Bahia, para a Fundação Cultural de Radiodifusão José Jeremias de Oliveira. DOU de 28.11.2008/

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.Outorga concessão à Rádio 910 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro. DOU de 28.11.2008/

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.Outorga concessão à Fundação Núcleo Cultural Bentogonçalvense, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 28.11.2008/

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 28.11.2008/

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.Renova a concessão outorgada a Empresa Paulista de Televisão S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. DOU de 28.11.2008/

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 45.730.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 28.11.2008/

DECRETO Nº 6.665, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo da Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, firmado em Brasília, em 12 de maio de 2005. DOU de 27.11.2008/

DECRETO Nº 6.664, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, firmado em Brasília, em 11 de agosto de 2005. DOU de 27.11.2008/

Decreto nº .663, de 26 de novembro de 2008.  - Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação. DOU de 27.11.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010.

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Itauru e Morro do Chapéu”, situado no Município de Itapuranga, Estado de Goiás, e dá outras providências. DOU de 27.11.2008/

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 432.222.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 27.11.2008/

DECRETO Nº 6.662, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o art. 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. DOU de 26.11.2008/

DECRETO Nº 6.661, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. DOU de 26.11.2008/ (revogado pelo DEC Nº 6.764/10.02.2009)

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 26.11.2008/

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 26.11.2008/

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 26.11.2008/

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Jatobá”, situado no Município de Crixás, Estado de Goiás, e dá outras providências. DOU de 26.11.2008/

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Alegre 2 e 3”, situado no Município de Arame, Estado do Maranhão, e dá outras providências. DOU de 26.11.2008/

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizado no Município de Mairiporã, no Estado de São Paulo, necessários à construção da obra de implantação da Praça de Pedágio P1 – Pedágio Sul. DOU de 26.11.2008/

DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.  DOU de 24.11.2008

DECRETO Nº 6.659, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.Promulga o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil em 12 de julho de 2004. DOU de 21.11.2008/

DECRETO Nº 6.658, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto no 5.220, de 30 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações. DOU de 21.11.2008/

DECRETO Nº 6.657, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. DOU de 21.11.2008 e retificado no DOU de 24.11.2008/

DECRETO Nº 6.656, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.Dá nova redação aos arts. 3o, 7o, 11 e 13 do Anexo I e ao Quadro “a” do Anexo II ao Decreto no 5.683, de 24 de janeiro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências. DOU de 21.11.2008 e retificado no DOU de 24.11.2008/

DECRETO Nº 6.655, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. DOU de 21.11.2008/

DECRETO Nº 6.654, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. DOU de 21.11.2008/

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 21.11.2008/

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Monte Carlos e São João”, situado no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências. DOU de 21.11.2008/

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Fazenda Itaguaçú”, situado no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. DOU de 21.11.2008/

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 21.11.2008/

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 21.11.2008/

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Fazenda 33”, situado no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. DOU de 21.11.2008/

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 500.977.507,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 21.11.2008/

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 180.041.931,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 21.11.2008/

DECRETO Nº 6.653, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005. DOU de 19.11.2008 e retificado no DOU de 20.11.2008/

DECRETO Nº 6.652, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de abril de 2008. DOU de 19.11.2008 e retificado no DOU de 20.11.2008/

DECRETO Nº 6.651, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos, firmado em Brasília, em 20 de outubro de 2005.. DOU de 19.11.2008 e retificado no DOU de 20.11.2008/

DECRETO Nº 6.650, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica sobre Transporte Aéreo, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999. DOU de 19.11.2008 e retificado no DOU de 20.11.2008/

DECRETO Nº 6.649, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (7PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008. DOU de 19.11.2008 e retificado no DOU de 20.11.2008/

DECRETO Nº 6.648, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59 (6PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008. DOU de 19.11.2008 e retificado no DOU de 20.11.2008/

DECRETO Nº 6.647, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2009 das empresas estatais federais, e dá outras providências. DOU de 19.11.2008 e retificado no DOU de 20.11.2008/

DECRETO Nº 6.646, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 6.251, de 6 de novembro de 2007, e dá outras providências. DOU de 19.11.2008 e retificado no DOU de 20.11.2008/

DECRETO Nº 6.645, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências.DOU de 19.11.2008 e retificado no DOU de 20.11.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.841, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 6.644, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. DOU de 19.11.2008 e retificado no DOU de 20.11.2008/

DECRETO Nº 6.643, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. DOU de 19.11.2008 e retificado no DOU de 20.11.2008/

DECRETO Nº 6.642, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Acrescenta o art. 1o-A ao Decreto no 2.014, de 26 de setembro de 1996, que delega competência para nomeação das autoridades que menciona. DOU de 19.11.2008 e retificado no DOU de 20.11.2008/

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Torna sem efeito o Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jataí, Estado de Goiás. DOU de 19.11.2008/

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Triunfo - Parte I”, situado no Município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, e dá outras providências. DOU de 19.11.2008/

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 19.11.2008/

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 110.588.183,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 19.11.2008/

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 5.095.110,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 19.11.2008/

DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 31.356.230.600,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 19.11.2008/

DECRETO Nº 6.641, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008. - Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º  do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. DOU de 11.11.2008/

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 273.541.529,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 11.11.2008/

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 153.739.392,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 11.11.2008/

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 153.739.392,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 11.11.2008/

DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 273.541.529,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 11.11.2008/

DECRETO Nº 6.640, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008.Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o, 4o e 5o e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Decreto no 99.556, de 1o de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. DOU de 10.11.2008

DECRETO Nº 6.639, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008.Regulamenta a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências. DOU de 10.11.2008

DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008.Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 19 de outubro de 2007, que convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. DOU de 10.11.2008

DECRETO Nº 6.638, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008.Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências. DOU de 10.11.2008/

DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser controlada pelo Bank of China Limited, empresa com sede em Pequim, República Popular da China. DOU de 10.11.2008

DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008.Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte  -PDSRT do Meio-Norte. DOU de 7.11.2008/

DECRETO Nº 6.637, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, aprovado pelo Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965. DOU de 6.11.2008/

DECRETO Nº 6.636, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2008. DOU de 6.11.2008/

DECRETO Nº 6.635, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.Altera e acresce dispositivos ao Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, aprovado pelo Decreto no 494, de 10 de janeiro de 1962.  DOU de 6.11.2008/

DECRETO Nº 6.634, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3o da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências. DOU de 6.11.2008/

DECRETO Nº 6.633, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto no 61.843, de 5 de dezembro de 1967. DOU de 6.11.2008/

DECRETO Nº 6.632, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto no 61.836, de 5 de dezembro de 1967. DOU de 6.11.2008/

DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.Dá nova redação aos arts. 2o e 3o do Decreto de 23 de outubro de 2003, que cria o Comitê Nacional das Zonas Úmidas. DOU de 6.11.2008/

DECRETO Nº 6.631, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.Altera os Anexos I e II ao Decreto no 5.886, de 6 de setembro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.DOU de 5.11.2008/

DECRETO Nº 6.630, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.Dá nova redação aos arts. 5o e 6o do Decreto no 6.226, de 4 de outubro de 2007, que institui o Programa Mais Cultura.DOU de 5.11.2008/

DECRETO Nº 6.629, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei no 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.DOU de 5.11.2008/

DECRETO Nº 6.628, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos – FGF, de que trata o art. 4o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007. DOU de 5.11.2008/

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Estância do Céu”, situado no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.DOU de 5.11.2008/

DECRETO Nº 6.627, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008.Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, celebrado em Brasília, em 23 de maio de 2006. DOU de 4.11.2008/

DECRETO Nº 6.626, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008.Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, celebrado em Brasília, em 7 de junho de 2005. DOU de 4.11.2008/

DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008.Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto de 6 de dezembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.DOU de 4.11.2008/

DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 440.853.159,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.DOU de 4.11.2008/

DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 1.271.513,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.DOU de 4.11.2008/

DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 47.981.915,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 4.11.2008/

DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 815.561.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 4.11.2008/

DECRETO Nº 6.625, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.Dá nova redação ao caput do art. 1o do Decreto no 6.331, de 28 de dezembro de 2007, que prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006. DOU de 31.10.2008 - Edição extra/

DECRETO Nº 6.624, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.Promulga os Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ). DOU de 30.10.2008/

DECRETO Nº 6.623, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 8o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. DOU de 30.10.2008/

DECRETO Nº 6.622, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.Altera o art. 375 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. DOU de 30.10.2008/ Revogado pelo DEC Nº 6.759/05.02.2009

DECRETO Nº 6.621, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.Altera o Decreto no 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DOU de 30.10.2008/

DECRETO Nº 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências. DOU de 30.10.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013

DECRETO Nº 6.619, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. DOU de 30.10.2008/

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2008. Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, crédito suplementar no valor total de R$ 180.000,00, para os fins que especifica. DOU de 27.10.2008/

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2008. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 16.647.252,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 27.10.2008/

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2008. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 188.467.834,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 27.10.2008/

DECRETO Nº 6.618, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. Institui a Medalha Marechal Osório - O Legendário e altera o Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. DOU de 24.10.2008/

DECRETO Nº 6.617, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003. DOU de 24.10.2008/

DECRETO Nº 6.616, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.Dispõe sobre a execução da Resolução GMC no 27/08 “Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão para o Período Julho a Dezembro de 2008”, de 29 de junho de 2008, aprovada em Tucumán pelo Grupo Mercado Comum do Mercosul. DOU de 24.10.2008/

DECRETO Nº 6.615, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.Altera o Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. DOU de 24.10.2008/

DECRETO Nº 6.614, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.Regulamenta a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. DOU de 24.10.2008/

DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 563.766.431,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 24.10.2008/

DECRETO Nº 6.613, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.DOU de 22.10.2008/

DECRETO Nº 6.612, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Granada, com sede em Saint George’s.DOU de 22.10.2008/

DECRETO Nº 6.611, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.DOU de 22.10.2008/

DECRETO Nº 6.610, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona; altera o Anexo II ao Decreto no 6.531, de 4 de agosto de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e dá outras providências.DOU de 22.10.2008/

DECRETO Nº 6.609, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Altera o Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 8o-D e 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. DOU de 22.10.2008/

DECRETO Nº 6.608, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.DOU de 22.10.2008/

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Trincheiras”, situado no Município de Boqueirão, Estado da Paraíba, e dá outras providências. DOU de 22.10.2008/

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Benedito” - parte, situado no Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. DOU de 22.10.2008/

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Olho D’Água”, situado no Município de Itapicuru, Estado da Bahia, e dá outras providências. DOU de 22.10.2008/

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Laginha”, situado no Município de Salgadinho, Estado da Paraíba, e dá outras providências. DOU de 22.10.2008/

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro. DOU de 22.10.2008/

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI com a finalidade de elaborar estudos e propor diretrizes para a modernização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências. DOU de 22.10.2008/

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Reunidas Salvação”, situado no Município de Morpará, Estado da Bahia, e dá outras providências. DOU de 22.10.2008/

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora das Graças”, situado nos Municípios de Lajedo e Ibirajuba, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. DOU de 22.10.2008/

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 22.10.2008/

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Monte Alegre”, situado nos Municípios de Santa Rita de Cássia e Riachão das Neves, Estado da Bahia, e dá outras providências. DOU de 22.10.2008/

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lagoa dos Patos e Pasmado”, também conhecido como “Boa Vista e Gameleira”, situado nos Municípios de Itinga e Itaobim, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. DOU de 22.10.2008/

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 22.648.500,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 22.10.2008/

DECRETO Nº 6.607, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO. DOU de 22.10.2008/

DECRETO Nº 6.606, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. DOU de 22.10.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.768, DE 27 DE JUNHO DE 2012

DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2008. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Topázio S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. DOU de 22.10.2008/

DECRETO Nº 6.605, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.DOU de 15.10.2008/

DECRETO Nº 6.604, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983.DOU de 15.10.2008/

DECRETO Nº 6.603, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.DOU de 15.10.2008/

DECRETO Nº 6.602, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. DOU de 15.10.2008/

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento do Bankboston N.A., no Brasil.DOU de 15.10.2008/

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados nos Estados de Alagoas e Pernambuco, necessários à construção do Gasoduto Pilar - Ipojuca, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências. DOU de 15.10.2008/

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 5 de março de 2008, que convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.DOU de 15.10.2008/

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 8.221.987,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 15.10.2008/

DECRETO Nº 6.601, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas. DOU de 13.10.2008/

DECRETO Nº 6.600, DE 9 DE OUTUBRO DE 2008.Cria a Medalha “20 anos da Constituição Cidadã”. DOU de 10.10.2008/

DECRETO Nº 6.599, DE 9 DE OUTUBRO DE 2008.Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Hamamatsu, no Japão, e dá outra providência. DOU de 10.10.2008/

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 49.996.173,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 10.10.2008

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 265.362.033,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 10.10.2008

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 285.278.694,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 10.10.2008

DECRETO Nº 6.598, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.Acrescenta § 3o ao art. 2o do Decreto no 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM. DOU de 7.10.2008/

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.Outorga à Pedras Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Venda das Pedras, no Estado do Rio de Janeiro. DOU de 9.10.2008/

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.Outorga à Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Tucuruí - Xingu e Xingu - Jurupari e Subestações Xingu e Jurupari, no Estado do Pará. DOU de 9.10.2008/

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.Outorga à Interligação Elétrica Sul S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Nova Santa Rita - Scharlau, Circuito Duplo, e Subestação Scharlau, no Estado do Rio Grande do Sul. DOU de 9.10.2008/

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.Outorga à Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Parecis - Maggi, Juína - Maggi e Maggi - Juba, Segundas Linhas de Transmissão Nova Mutum - Sorriso e Sorriso - Sinop e Subestações Parecis e Juína, no Estado de Mato Grosso. DOU de 9.10.2008/

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.Outorga à Interligação Elétrica Pinheiros S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Subestações Mirassol, Getulina e Araras, no Estado de São Paulo. DOU de 9.10.2008/

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.Outorga à Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Jurupari - Oriximiná, Jurupari - Laranjal e Laranjal - Macapá e Subestações Oriximiná, Laranjal e Macapá, nos Estados do Pará e Amapá. DOU de 9.10.2008/

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.Outorga à Coqueiros Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão São Simão - Itaguaçu e Itaguaçu - Barra dos Coqueiros e Subestações Itaguaçu e Barra dos Coqueiros, nos Estados de Goiás e Minas Gerais. DOU de 9.10.2008/

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.Outorga à Interligação Elétrica Pinheiros S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Interlagos - Piratininga II, Circuito Duplo, e Subestação Piratininga II, no Estado de São Paulo. DOU de 9.10.2008/

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Eunápolis - Teixeira de Freitas II e Subestação Teixeira de Freitas II, no Estado da Bahia. DOU de 9.10.2008/

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.Outorga à Interligação Elétrica Sul S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Curitiba - Joinville Norte e Jorge Lacerda B - Siderópolis, Circuito 3, e Subestação Forquilhinha, nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. DOU de 9.10.2008/

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.Outorga à Manaus Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Oriximiná - Itacoatiara e Itacoatiara - Cariri e Subestações Itacoatiara e Cariri, nos Estados do Pará e Amazonas. DOU de 9.10.2008/

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.Outorga à Interligação Elétrica Pinheiros S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Atibaia, no Estado de São Paulo. DOU de 9.10.2008/Institui o Dia Nacional do Combate a Cartéis, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro. DOU de 9.10.2008/

DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 2008 - .Institui o Dia Nacional do Combate a Cartéis, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro. DOU de 8.10.2008/

DECRETO Nº 6.597, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008.Dispõe sobre a concessão de bônus e rebates sobre os financiamentos de custeio e investimento, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF em Municípios do Mato Grosso do Sul, cujos contratantes foram afetados pelas medidas de contenção da febre aftosa. DOU de 7.10.2008/

DECRETO Nº 6.596, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008.Revoga o inciso I do art. 15 do Decreto no 79.031, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e o Decreto nº 82.174, de 24 de agosto de 1978, que cria a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA).DOU de 7.10.2008/

DECRETO Nº 6.595, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, da Agência Nacional do Petróleo - ANP para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. DOU de 7.10.2008/

DECRETO Nº 6.594, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008.Institui o Programa Mercosul Social e Participativo. DOU de 7.10.2008/

DECRETO Nº 6.593, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008 - Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal. DOU de 3.10.2008/

DECRETO Nº 6.592, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.Regulamenta o disposto na Lei no 11.631, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB. DOU de 3.10.2008/

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 14.387.342,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.Autoriza o Aumento de Capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.

DECRETO Nº 6.591, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008.Altera a denominação do Comitê instituído pelo Decreto no 1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo único ao seu art. 1o. DOU de 2.10.2008/

DECRETO Nº 6.590, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008.Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências. DOU de 2.10.2008/

DECRETO Nº 6.589, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008.Altera a alínea “b” do inciso I do art. 9o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008. DOU de 2.10.2008/

DECRETO Nº 6.588, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008.Dá nova redação à Nota Complementar NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. DOU de 1º.10.2008 - Edição extra/Revogado pelo  DECRETO Nº 7.660/ 23.12. 2011.

DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora de Fátima”, situado no Município de Agudos, Estado de São Paulo, e dá outras providências. DOU de 2.10.2008/

DECRETO Nº 6.587, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Pyongyang, na República Democrática Popular da Coréia. DOU de 30.9.2008/

DECRETO Nº 6.586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. DOU de 30.9.2008/

DECRETO Nº 6.585, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de julho de 2004. DOU de 30.9.2008/

DECRETO Nº 6.584, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 - Promulga o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Praia, em 17 de julho de 1998. DOU de 30.9.2008/

DECRETO Nº 6.583, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008 - Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990. DOU de 30.9.2008/

DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.  DOU de 30.9.2008/

DECRETO Nº 6.582, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. DOU de 29.9.2008/

DECRETO Nº 6.581, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, e dá outras providências. DOU de 29.9.2008/

DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 8.657.426.775,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 29.9.2008/

DECRETO Nº 6.580, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.081, de 11 de janeiro de 2002, para excluir a representação da Controladoria-Geral da União na Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e Vice-Presidência da República - CEPR. DOU de 26.9.2008

DECRETO Nº 6.579, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 12 de maio de 2008. DOU de 26.9.2008/

DECRETO Nº 6.578, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Baku, República do Azerbaijão. DOU de 26.9.2008/

DECRETO Nº 6.577, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.Dá nova redação ao inciso III do art. 5º do Decreto no 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico. DOU de 26.9.2008/

DECRETO Nº 6.576, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.Altera a Tabela “A” do Anexo III ao Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.  DOU de 26.9.2008/

DECRETO Nº 6.575, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002. DOU de 26.9.2008/

DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 26.9.2008/

DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rita”, situado no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. DOU de 26.9.2008/

DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 26.9.2008/

DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 26.9.2008/

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 42.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 25.9.2008/

DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2008.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser constituído pelo Grupo Randon.DOU de 23.9.2008

DECRETO Nº 6.574, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.Altera o Decreto no 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. DOU de 22.9.2008/

DECRETO Nº 6.573, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.Fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina. DOU de 22.9.2008/

DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Luzia”, situado no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bocaina do Passa Três”, situado nos Municípios de Barro Alto e Santa Rita do Novo Destino, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bandeirante”, situado no Município de Porto Acre, Estado do Acre, e dá outras providências. DOU de 19.9.2008/

DECRETO Nº 6.572, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento. DOU de 18.9.2008/

DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007. DOU de 18.9.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Renova a concessão outorgada à TV Vale do Itajaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina. DOU de 18.9.2008/

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Renova a concessão outorgada à Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagem (televisão), sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. DOU de 18.9.2008/

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Renova a concessão outorgada à Rede Nordeste de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco. DOU de 18.9.2008/

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Transfere para a Rádio Nova Cultura Ltda. a concessão outorgada a Rádio Cultura de Jales Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jales, Estado de São Paulo. DOU de 18.9.2008/

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Transfere a concessão outorgada à Rádio Clube Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia, para a Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho. DOU de 18.9.2008/

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Castanhal Bom Princípio”, situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências. DOU de 18.9.2008/

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pé da Serra”, situado nos Municípios de Brejo do Piauí e João Costa, Estado do Piauí, e dá outras providências. DOU de 18.9.2008/

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em até cem por cento, no capital social do Banco BGN S.A. e de sua controlada, BGN Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil. DOU de 18.9.2008/

DECRETO Nº 6.570, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1807, de 31 de março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo. DOU de 17.9.2008/

DECRETO Nº 6.569, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1799, de 15 de fevereiro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.DOU de 17.9.2008/

DECRETO Nº 6.568, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1792, de 19 de dezembro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria.DOU de 17.9.2008/ (Revogado pelo DECRETO Nº 8.822, 27.07.2016)

DECRETO Nº 6.567, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1782, de 29 de outubro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim. DOU de 17.9.2008/  (Revogado pelo DECRETO Nº 8.831, DE 4 DE AGOSTO DE 2016)

DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2008. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Município de Guaratinguetá, no Estado de São Paulo, necessários à obra de alargamento da ponte sobre o Rio São Gonçalo.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Flores ou Gregório”, situado no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. DOU de 17.9.2008/

DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sapucaia e Tigre”, situado no Município de Coelho Neto, Estado do Maranhão, e dá outras providências.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Flores ou Gregório”, situado no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. DOU de 17.9.2008/

DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Canto, Beiru e Sapucaia”, situado no Município de Esperantina, Estado do Piauí, e dá outras providências.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Flores ou Gregório”, situado no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. DOU de 17.9.2008/

DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Flores ou Gregório”, situado no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. DOU de 17.9.2008/Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Flores ou Gregório”, situado no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. DOU de 17.9.2008/

DECRETO Nº 6.566, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008.Dá nova redação ao § 1o do art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.DOU de 16.9.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.412, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

DECRETO Nº 6.565, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008.Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. DOU de 16.9.2008/

DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 2008.Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto no 90.023, de 2 de agosto de 1984, que define os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. DOU de 16.9.2008/

DECRETO Nº 6.564, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008.Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências. DOU de 15.9.2008/

DECRETO Nº 6.563, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. DOU de 12.9.2008/ - Revogado pelo DECRETO Nº 8.902, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 6.562, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação na Área de Turismo, celebrado em Brasília, em 28 de abril de 1999.

DECRETO Nº 6.561, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 9 de julho de 2008. DOU de 12.9.2008/

DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 12.9.2008/

DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Pedreira II, Lote 06, G1”, situado no Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, e dá outras providências. DOU de 12.9.2008/

DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Paulo/São Paulo II”, situado no Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. DOU de 12.9.2008/

DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 12.9.2008/

DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Olho D’Água e Mata Velha”, situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências. DOU de 12.9.2008/

DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pedra Suada e Pirangi”, situado no Município de Cachoeira Grande, Estado do Maranhão, e dá outras providências. DOU de 12.9.2008/

DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nova”, situado no Município de Fartura do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências. DOU de 12.9.2008/

DECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 40.864.460.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 12.9.2008/

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado “Fazenda Seringa”, situado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.DOU de 10.9.2008/

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Granja Santa Rosa”, situado no Município de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.DOU de 10.9.2008/

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social o imóvel rural denominado “Granja Santa Mercedes”, situado no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.DOU de 10.9.2008/

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Alegre/Fazenda Água Azul”, situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.DOU de 10.9.2008/

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Francisco/Santo Antônio”, situado no Município de José de Freitas, Estado do Piauí, e dá outras providências.DOU de 10.9.2008/

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 10.9.2008/

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 10.9.2008/

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Pedras”, situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras providências. DOU de 10.9.2008/

DECRETO Nº 6.560, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2002.DOU de 9.9.2008/

DECRETO Nº 6.559, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.DOU de 9.9.2008/

DECRETO Nº 6.558, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008 - Institui a hora de verão em parte do território nacional.DOU de 9.9.2008/

DECRETO Nº 6.557, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.Fixa os preços mínimos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2008/2009 e das Regiões Norte e Nordeste 2009.DOU de 9.9.2008/

DECRETO Nº 6.556, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.Altera o art. 6o do Decreto no 2.179, de 18 de março de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica, e dá outras providências.DOU de 9.9.2008/

DECRETO Nº 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. DOU de 9.9.2008/

DECRETO DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 9.9.2008/

DECRETO DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Água Branca”, situado no Município de Aliança, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.DOU de 9.9.2008/

DECRETO Nº 6.554, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008. Institui a Medalha do Mérito Previdenciário Eloy Chaves. DOU de 5.9.2008

DECRETO DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 872.272.044,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.Institui o Comissariado Brasileiro e a Comissão Interministerial encarregados de coordenar e prestar apoio técnico-institucional na realização do “Ano da França no Brasil”, a ser comemorado em 2009. 

DECRETO DE 4 DE SETEMBRO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Amazonas, necessários à construção dos ramais do Gasoduto Urucu - Manaus, trecho Coari - Manaus, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.553, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008.Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2o do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. DOU de 2.9.2008/

DECRETO Nº 6.552, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008.Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, de que trata a Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006. DOU de 2.9.2008/

DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lagoa dos Barros”, situado no Município de Areia, Estado da Paraíba, e dá outras providências.DOU de 1º.9.2008/

DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Invenção, Gameleira e Gameleira”, situado no Município de Porto Franco, Estado do Maranhão, e dá outras providências.DOU de 1º.9.2008/

DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2008.Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 28 de abril de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lages”, situado no Município de São João D’Aliança, Estado de Goiás.DOU de 1º.9.2008/

DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 2.458.914,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 1º.9.2008/

DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 9.114.069,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 1º.9.2008/

DECRETO Nº 6.551, DE 27 DE AGOSTO DE 2008.Dispõe sobre a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal das Companhias Docas vinculadas à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. DOU de 28.8.2008/

DECRETO Nº 6.550, DE 27 DE AGOSTO DE 2008.Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, e dá outras providências. DOU de 28.8.2008/

DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 28.8.2008/

DECRETO Nº 6.549, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.Altera a Tabela de Distribuição do Efetivo de oficiais da ativa da Aeronáutica de que trata o art. 1o do Decreto no 6.406, de 19 de março de 2008. DOU de 27.8.2008/

DECRETO Nº 6.548, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.Dá nova redação ao art. 9o do Decreto no 2.488, de 2 de fevereiro de 1998, que define medidas de organização administrativa específicas para as autarquias e fundações qualificadas como Agências Executivas.DOU de 26.8.2008/

DECRETO Nº 6.547, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.Altera o art. 4o do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.DOU de 26.8.2008/

DECRETO Nº 6.546, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.DOU de 26.8.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.102, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013

DECRETO Nº 6.545, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências. DOU de 26.8.2008/ Regulamentada pelo DECRETO Nº 6.916, DE 29 DE JULHO DE 2009.

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.DOU de 26.8.2008/

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 149.392.314,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 26.8.2008/

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Jaguari Grande”, situado no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.DOU de 26.8.2008/

DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, das Relações Exteriores e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 13.489.203,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 25.8.2008/

DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 354.783.359,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 25.8.2008/

DECRETO Nº 6.544, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008. DOU de 22.8.2008/

DECRETO Nº 6.543, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008. DOU de 22.8.2008/

DECRETO Nº 6.542, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008. DOU de 22.8.2008/

DECRETO Nº 6.541, DE 21 DE AGOSTO DE 2008.Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 21 de maio de 2008. DOU de 22.8.2008/

DECRETO Nº 6.540, DE 19 DE AGOSTO DE 2008.Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. de 20.8.2008/

DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2008.Dá nova redação ao art. 2o do Decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico e institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE - Brasil. DOU de 20.8.2008/

DECRETO Nº 6.539, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração. DOU de 19.8.2008/

DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 14.276.982,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.DOU de 19.8.2008/

DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2008.Altera o Decreto de 17 de junho de 2008, que cria a Comissão Interministerial encarregada de coordenar e organizar a participação da República Federativa do Brasil na Exposição Universal de Xangai (EXPO 2010). DOU de 19.8.2008/

DECRETO Nº 6.538, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.Dá nova redação aos incisos do art. 5º do Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia. DOU de 14.8.2008

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2008.Outorga à empresa Energia Sustentável do Brasil S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominada Usina Hidrelétrica Jirau, em trecho do Rio Madeira, no Estado de Rondônia, e dá outras providências. DOU de 13.8.2008/

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 62.758.244,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 13.8.2008/

DECRETO Nº 6.537, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM, de que trata o art. 3o da Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006. Revogado pelo DECRETO Nº 7.760, DE 19 DE JUNHO DE 2012

DECRETO Nº 6.536, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.535, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.534, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação no Exterior, a que se refere o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

DECRETO Nº 6.533, DE 11 DE AGOSTO DE 2008.Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 6 de julho de 2007, do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile. DOU de 12.8.2008/

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.353.224,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 12.8.2008/

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 350.879.978,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.DOU de 12.8.2008/

DECRETO Nº 6.532, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares. DOU de 6.8.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.712, DE 15 DE ABRIL DE 2016

DECRETO Nº 6.531, DE 4 DE AGOSTO DE 2008.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. DOU de 5.8.2008/ - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.661, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.

DECRETO Nº 6.530, DE 4 DE AGOSTO DE 2008.Regulamenta a progressão e a promoção para os servidores do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e dá outras providências. DOU de 5.8.2008/

DECRETO Nº 6.529, DE 4 DE AGOSTO DE 2008.Promulga o Acordo da CPLP sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. DOU de 5.8.2008/

DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de São Lourenço da Serra, Miracatu, Juquiá e Cajati, no Estado de São Paulo, e de Campina Grande do Sul, no Estado do Paraná, necessários à construção das obras de implantação das Praças de Pedágio P1, P2, P3, P4 e P6.DOU de 5.8.2008/

DECRETO Nº 6.528, DE 1º DE AGOSTO DE 2008.Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).DOU de 4.8.2008/

DECRETO Nº 6.527, DE 1º DE AGOSTO DE 2008.Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. DOU de 4.8.2008/

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2008.Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 57.063.552,00.DOU de 4.8.2008/

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2008.Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, e dá outras providências. DOU de 4.8.2008/

DECRETO Nº 6.526, DE 31 DE JULHO DE 2008. - Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002. DOU de 1º.8.2008/

DECRETO Nº 6.525, DE 31 DE JULHO DE 2008.Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2008. DOU de 1º.8.2008/

DECRETO Nº 6.524, DE 31 DE JULHO DE 2008.Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003. DOU de 1º.8.2008/

DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2008.Autoriza o aumento do capital social das Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Ceará - CDC, Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Rio de Janeiro- CDRJ e Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP

DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - DOU de 1º.8.2008/

DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.370.978,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 1º.8.2008/

DECRETO Nº 6.522, DE 30 DE JULHO DE 2008.Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2o do Decreto no 6.248, de 25 de outubro de 2007.DOU de 31.7.2008/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.919 DE 30 DE JULHO DE 2009)

DECRETO Nº 6.521, DE 30 DE JULHO DE 2008.Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, dispõe sobre o remanejamento de um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dá nova redação ao Anexo II do Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.DOU de 31.7.2008/

DECRETO Nº 6.520, DE 30 DE JULHO DE 2008.Altera o Decreto no 6.501, de 2 de julho de 2008, que dá nova redação às Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. DOU de 31.7.2008/Revogado pelo  DECRETO Nº 7.660/ 23.12. 2011.

DECRETO Nº 6.519, DE 30 DE JULHO DE 2008.Altera o art. 9o e os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências. DOU de 31.7.2008/

DECRETO Nº 6.518 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 17 de julho de 2008.

DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.423.282.613,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 31.7.2008/

DECRETO Nº 6.517, DE 28 DE JULHO DE 2008.Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o respectivo Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança nos órgãos da Presidência da República, devidas a militares, e dá outras providências. DOU de 28.7.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

DECRETO Nº 6.516, DE 28 DE JULHO DE 2008.Promulga as Emendas, adotadas em 18 de maio de 1998, à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979. DOU de 28.7.2008/

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2008.Acresce incisos ao art. 2o do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento.DOU de 29.7.20/

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 174.123.701,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 29.7.20/

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2008.Procede à transferência dos saldos das dotações do Orçamento de Investimento da Companhia Energética do Amazonas - CEAM para sua incorporadora Manaus Energia S.A. DOU de 29.7.20/

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 29.7.20/

DECRETO Nº 6.515, DE 22 DE JULHO DE 2008.Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências. DOU de 23.7.2008

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. DOU de 23.7.2008

DECRETO Nº 6.513, DE 22 DE JULHO DE 2008.Altera o Decreto no 4.412, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas, e dá outras providências. DOU de 23.7.2008

DECRETO Nº 6.512, DE 21 DE JULHO DE 2008.Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Romênia, celebrado em Brasília, em 12 de agosto de 2003. DOU de 22.7.2008/

DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 8.108.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.DOU de 22.7.2008/

DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2008.Cria a Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD e dá outras providências. DOU de 22.7.2008/

DECRETO Nº 6.511, DE 17 DE JULHO DE 2008.Promulga as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias. DOU de 18.7.2008/

DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rita e outras”, situado no Município de Monte Alegre de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências. DOU de 18.7.2008/

DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2008.Institui Comissão Interministerial com a finalidade de estudar e propor as alterações necessárias na legislação, no que se refere à exploração e à produção de petróleo e gás natural nas novas províncias petrolíferas descobertas em área denominada Pré-Sal DOU de 18.7.2008/.

DECRETO Nº 6.510, DE 16 DE JULHO DE 2008.Fixa os preços mínimos para culturas de inverno safra 2008 e produtos regionais safra 2008/2009.DOU de 17.7.2008/

DECRETO Nº 6.509, DE 16 DE JULHO DE 2008.Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências. DOU de 17.7.2008/

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Timorante”, situado no Município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.OU de 17.7.2008/

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Baixão/Data Bacaba”, situado no Município de Urbano Santos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.OU de 17.7.2008/

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Jorge”, situado no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.OU de 17.7.2008/

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2008.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de linhas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.OU de 17.7.2008/

DECRETO DE 16 DE JULHO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra e benfeitorias que menciona e dá outras providências. DOU de 17.7.2008/

DECRETO Nº 6.508, DE 15 DE JULHO DE 2008.Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, alterações de programas, dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual e revoga o Decreto no 6.477, de 9 de junho de 2008, em conseqüência de retificação na Lei no 11.647, de 24 de março de 2008 - Lei Orçamentária Anual. DOU de 16.7.2008/

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 16.7.2008/

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2008.Institui o Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de preparar a Conferência Internacional sobre Biocombustíveis.DOU de 16.7.2008/

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 16.7.2008/

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 16.7.2008/

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2008. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Florinda”, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.DOU de 16.7.2008/

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 16.7.2008/

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Grande I e II”, situado no Município de Riachão, Estado do Maranhão, e dá outras providências.DOU de 16.7.2008/

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2008.Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. DOU de 16.7.2008/

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Nova Granada, José Bonifácio, Lins e Marília, no Estado de São Paulo, necessários à construção das obras de implantação das Praças de Pedágio P1, P2, P3 e P4.DOU de 15.7.2008/

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Sapucaia, Paraíba do Sul e Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção das obras de implantação das Praças de Pedágio P1, P2 e P3 e Bases Operacionais nos 3 e 5.DOU de 15.7.2008/

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 2008.Cria o Comitê de Gestão da Candidatura Rio 2016 e dá outras providências.DOU de 15.7.2008/

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Mandirituba e Rio Negro, no Estado do Paraná, e nos Municípios de Monte Castelo, Santa Cecília e Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina, necessários à construção das obras de implantação das Praças de Pedágio P1, P2, P3, P4 e P5.DOU de 15.7.2008/

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de São José dos Pinhais e Tijucas do Sul, no Estado do Paraná, e nos Municípios de Garuva, Araquari, Porto Belo e Palhoça, no Estado de Santa Catarina, necessários à construção das obras de implantação das Praças de Pedágio P1, P2, P3, P4 e P5.DOU de 15.7.2008/

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Campos dos Goytacazes, Casimiro de Abreu, Rio Bonito e São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção das obras de implantação das Praças de Pedágio P1, P2, P3, P4 e P5.DOU de 15.7.2008/

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Mairiporã e Vargem, no Estado de São Paulo, e nos Municípios de Cambuí, São Gonçalo do Sapucaí, Carmo da Cachoeira e Carmópolis, no Estado de Minas Gerais, necessários à construção das obras de implantação das Praças de Pedágio P1, P2, P3, P4, P5 e P7. DOU de 15.7.2008/

DECRETO Nº 6.507, DE 9 DE JULHO DE 2008.Regulamenta a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, de que trata o art. 61 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006. DOU de 10.7.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.284, DE 3 DE JULHO DE 2014

DECRETO Nº 6.506, DE 9 DE JULHO DE 2008.Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, de que trata o art. 100 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006. DOU de 10.7.2008/

DECRETO Nº 6.505, DE 4 DE JULHO DE 2008.Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.DOU de 7.7.2008/

DECRETO Nº 6.504, DE 4 DE JULHO DE 2008.Institui o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências. DOU de 7.7.2008/

DECRETO DE 4 DE JULHO DE 2008. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 48.231.644,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 4 DE JULHO DE 2008.Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona e dá outras providências.DOU de 7.7.2008/

DECRETO Nº 6.503, DE 3 DE JULHO DE 2008.Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 3o do Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. DOU de 4.7.2008/

DECRETO Nº 6.502, DE 3 DE JULHO DE 2008.Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização – PND, do Banco do Estado do Piauí - BEP. DOU de 4.7.2008/

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 40.800.227,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 4.7.2008/

DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 28.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 4.7.2008/

DECRETO Nº 6.501, DE 2 DE JULHO DE 2008.Dá nova redação as Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. DOU de 3.7.2008/ (Revogado pelo DEC Nº 7.212/15.06. 2010)Revogado pelo  DECRETO Nº 7.660/ 23.12. 2011.

DECRETO Nº 6.500, DE 2 DE JULHO DE 2008.Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum. DOU de 3.7.2008/

DECRETO DE 2 DE JULHO DE 2008. Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. DOU de 3.7.2008/

DECRETO Nº 6.499, DE 1º DE JULHO DE 2008.Dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata o § 1o do art. 8o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007. DOU de 2.7.2008/

DECRETO Nº 6.498, DE 1º DE JULHO DE 2008.Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 28 de dezembro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.DOU de 2.7.2008/

DECRETO DE 1º DE JULHO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 98.557.634.591,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 2.7.2008/

DECRETO Nº 6.497, DE 30 DE JUNHO DE 2008.Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.DOU de 1º.7.2008/

DECRETO Nº 6.496, DE 30 DE JUNHO DE 2008.Altera os arts. 62 e 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.DOU de 1º.7.2008/

DECRETO Nº 6.495, DE 30 DE JUNHO DE 2008.Institui o Programa de Extensão Universitária - PROEXT.DOU de 1º.7.2008/

DECRETO Nº 6.494, DE 30 DE JUNHO DE 2008.Dispõe sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Pro-Infância.DOU de 1º.7.2008/

DECRETO Nº 6.493, DE 30 DE JUNHO DE 2008.Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004.DOU de 1º.7.2008/

DECRETO Nº 6.492, DE 27 DE JUNHO DE 2008.Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 6.331, de 28 de dezembro de 2007, que prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006. DOU de 26.6.2008 /

DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2008. Transfere as concessões das entidades Televisão Gaúcha S.A., RBS TV de Florianópolis S.A. e Rádio TV Caxias S.A para a RBS PARTICIPAÇÕES S.A., para explorar serviços de radiodifusão. DOU de 30.6.2008/

DECRETO Nº 6.491, DE 26 DE JUNHO DE 2008.Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. DOU de 26.6.2008 / (Revogado pelo DECRETO Nº 6.917, DE 30 DE JULHO DE 2009)

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2008. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 62.338.184,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 27.6.2008/

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2008. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Tibúrcio”, situado no Município de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas, e dá outras providências. DOU de 26.6.2008/

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2008. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Logradouro”, situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia, e dá outras providências. DOU de 26.6.2008/

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2008. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lago”, situado no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências. DOU de 26.6.2008/

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Rafael” da Fazenda Carnaúba, situado no Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. DOU de 26.6.2008/

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2008.Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. DOU de 26.6.2008/

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2008. Declara luto oficial. DOU de 26.6.2008/

DECRETO Nº 6.490, DE 19 DE JUNHO DE 2008.Regulamenta os arts. 8o-D e 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e revoga o Decreto no 6.390, de 8 de março de 2008.DOU de 20.6.2008 /

DECRETO Nº 6.489, DE 19 DE JUNHO DE 2008.Regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. DOU de 20.6.2008 /

DECRETO Nº 6.488, DE 19 DE JUNHO DE 2008 - Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito. DOU de 20.6.2008/

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2008. Homologa a demarcação da Terra Indígena Baú, localizada no Município de Altamira, Estado do Pará.DOU de 20.6.2008/

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Samambaia” - parte, situado no Município de Custódia, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.DOU de 20.6.2008/

DECRETO Nº 6.487, DE 18 DE JUNHO DE 2008.Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, dá nova redação ao Anexo II do Decreto no 5.772, de 8 de maio de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.DOU de 17.6.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.931, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.

DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2008.Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.DOU de 19.6.2008/

DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2008.Autoriza o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.DOU de 19.6.2008/

DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora da Conceição”, situado no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba, e dá outras providências. DOU de 19.6.2008/

DECRETO Nº 6.486, DE 17 DE JUNHO DE 2008.Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 20 de março de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba.DOU de 17.6.2008

DECRETO Nº 6.485, DE 17 DE JUNHO DE 2008.Regulamenta o parágrafo único do art. 22 da Medida Provisória no 427, de 9 de maio de 2008, dispõe sobre a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos à inventariança da extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, e dá outras providências. DOU de 17.6.2008

DECRETO Nº 6.484, DE 17 DE JUNHO DE 2008.Altera o art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).DOU de 17.6.2008 Revogado pelo DECRETO Nº 6.756, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009

DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2008.Cria a Comissão Interministerial encarregada de coordenar e organizar a participação da República Federativa do Brasil na Exposição Universal de Xangai 2010 (EXPO 2010). DOU de 18.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Dá nova redação ao inciso VI do art. 1º do Decreto de 29 de setembro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto de 29 de novembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jataí, Estado de Goiás, e dá outras providências.DOU de 16.6.2008/ - (Tornado sem efeito pelo DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008)

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão à TV Sobral Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão à Farol Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão à Televisão Diamante Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão à Fundação Dom José Heleno, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão à Xaraés Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão à Ibicuitinga FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão à Rádio Litoral Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão à Rádio Vera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão à Rádio Calhandra AM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Transfere para a Fundação Cultural Alvorada de Comunicações a concessão outorgada, originariamente, à Rádio Emissora Veranense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Marau, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Transfere a concessão outorgada ao Sistema Goiano de Telecomunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Palmas, Estado do Tocantins, para o Centro Norte de Comunicação Ltda.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Transfere a concessão da Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para a Rádio e Televisão Capital Ltda., explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Transfere para a Rádio 880 Ltda. a concessão outorgada à Rádio Grande Belo Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Transfere a concessão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, para a Rádio Sociedade de Volta Redonda Ltda.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Transfere para a Rádio 880 Ltda. a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Transfere para a Rádio 880 Ltda. a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 97.311.936,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 16.6.2008/

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 50.075.232,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 16.6.2008/

DECRETO Nº 6.483, DE 12 DE JUNHO DE 2008.Altera a denominação do Centro de Pesquisas Renato Archer e dá nova redação aos arts. 2o e 25 do Anexo I ao Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia.DOU de 13.6.2008

DECRETO Nº 6.482, DE 12 DE JUNHO DE 2008.Altera o Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, visando acrescer competências à Imprensa Nacional, transfere as atividades relacionadas à biblioteca da Imprensa Nacional da Advocacia-Geral da União para a Imprensa Nacional, e dá outras providências.DOU de 13.6.2008

DECRETO Nº 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008.Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000,  e dá outras providências. DOU de 13.6.2008

DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2008.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituições financeiras controladas pela Sadia S.A.DOU de 13.6.2008/

DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2008.Outorga à empresa Madeira Energia S.A. - MESA concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominada Usina Hidrelétrica Santo Antônio, em trecho do Rio Madeira, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.DOU de 13.6.2008/

DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2008.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser controlada por Lehman Brothers Holdings Inc.DOU de 13.6.2008/

DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Macário”, situado no Município de Atalaia, Estado de Alagoas, e dá outras providências.DOU de 13.6.2008/

DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2008.Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 1o de fevereiro de 2007, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Pancadinha”, situado no Município de Almadina, Estado da Bahia, e dá outras providências. DOU de 13.6.2008/

DECRETO Nº 6.480, DE 11 DE JUNHO DE 2008.Promulga o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro Anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998, e a “Lista de Compromissos Específicos Iniciais” do Brasil, aprovada pela Decisão no 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998.DOU de 12.6.2008/

DECRETO Nº 6.479, DE 11 DE JUNHO DE 2008.Altera o Anexo ao Decreto no 4.748, de 16 de junho de 2003, para modificar a remuneração de servidores temporários, dispõe sobre a remuneração para as hipóteses de contratações previstas no art. 2o, inciso VI, alíneas “i”, “j” e “l”, da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e sobre o processo seletivo simplificado nas hipóteses das alíneas “i” e “j” do dispositivo citado. DOU de 12.6.2008/

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Estivas e Salinas”, situado no Município de Porto, Estado do Piauí, e dá outras providências.DOU de 12.6.2008/

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vale do Sol”, situado no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.DOU de 12.6.2008/

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 12.6.2008/

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Cristóvão”, situado no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.DOU de 12.6.2008/

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ipojuca”, situado nos Municípios de São Sebastião do Umbuzeiro e São João do Tigre, Estado da Paraíba, e no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.DOU de 12.6.2008/

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 12.6.2008/

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 86.148.022,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 12.6.2008/

DECRETO Nº 6.478, DE 9 DE JUNHO DE 2008.Promulga a Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Acidentes com Poluição por Óleo, feita em Bruxelas, em 29 de novembro de 1969, e o Protocolo relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Substâncias Outras que não Óleo, feito em Londres, em 2 de novembro de 1973. DOU de 10.6.2008/

DECRETO Nº 6.477, DE 9 DE JUNHO DE 2008/ - Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011 as alterações de programa de que trata o § 3o do art. 15 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, e dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual. DOU de 10.6.2008 - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.508/15.07.2008)

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 2008.Cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz.DOU de 10.6.2008

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, necessários à construção do Gasoduto Paulínia - Jacutinga, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências.DOU de 10.6.2008

DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 8.618.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 10.6.2008

DECRETO Nº 6.476, DE 5 DE JUNHO DE 2008.Promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em 3 de novembro de 2001, e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002. DOU de 6.6.2008/

DECRETO Nº 6.475, DE 5 DE JUNHO DE 2008.Promulga o Acordo da CPLP sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. DOU de 6.6.2008/

DECRETO Nº 6.474, DE 5 DE JUNHO DE 2008.Dispõe sobre a criação da Medalha alusiva ao Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil. DOU de 6.6.2008/

DECRETO Nº 6.473, DE 5 DE JUNHO DE 2008.Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. DOU de 6.6.2008/ (Revogado pelo DECRETO Nº 7.973/ 28.03. 2013)

DECRETO Nº 6.472, DE 5 DE JUNHO DE 2008.Altera o art. 3o do Decreto no 4.722, de 5 de junho de 2003, que estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia Macrophylla King (mogno). DOU de 6.6.2008/

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2008. Cria a Reserva Extrativista Rio Xingu, no Município de Altamira, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2008.Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Ituxí, localizada no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. DOU de 6.6.2008/

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2008.Dispõe sobre a criação do Parque Nacional Mapinguari, nos Municípios de Canutama e Lábrea, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. DOU de 6.6.2008/

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2008.Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar propostas para criação do Fundo Amazônia. DOU de 6.6.2008/

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 6.6.2008/

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bela Vista”, situado no Município de Itarumã, Estado de Goiás, e dá outras providências. DOU de 6.6.2008/

DECRETO Nº 6.471, DE 4 DE JUNHO DE 2008.Promulga o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. DOU de 5.6.2008/

DECRETO Nº 6.470, DE 4 DE JUNHO DE 2008.Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. DOU de 5.6.2008/

DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Miritizal”, situado no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Cantinho, Aroeiras, Várzea da Ema e Baixinha”, situado no Município de Lagoa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2008.Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 26 de dezembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Clara e outras”, situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás

DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Fartura, Pindahibas, São Miguel e Catarina”, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.976.464,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 5.6.2008/

DECRETO Nº 6.469, DE 30 DE MAIO DE 2008.Adota a Recomendação no 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. DOU de 2.6.2008/

DECRETO Nº 6.468, DE 30 DE MAIO DE 2008.Altera o art. 9o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências. DOU de 30.5.2008, edição extra/

DECRETO Nº 6.467, DE 30 DE MAIO DE 2008.Acresce dispositivo ao Decreto no 6.370, de 1o de fevereiro de 2008, para dispor sobre movimentação de suprimento de fundos. DOU de 30.5.2008, edição extra/

DECRETO DE 30 DE MAIO DE 2008. Institui a Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável - CGPAS. DOU de 2.6.2008/

DECRETO Nº 6.466, DE 28 DE MAIO DE 2008.Dispõe sobre o aumento do capital da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV. DOU de 29.5.2008/ (Revogado pelo DECRETO Nº 7.151, DE 9 DE ABRIL DE 2010.)

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 6.870.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 29.5.2008/

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 29.5.2008/

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção do Gasoduto Japeri - REDUC, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências. DOU de 29.5.2008/

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Nova Guagirú” - parte, situado nos Municípios de Ceará-Mirim e Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. DOU de 29.5.2008/

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Poço Verde”, situado no Município de Casserengue, Estado da Paraíba, e dá outras providências. DOU de 29.5.2008/

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Moinho”, situado no Município de Guaraçaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências.DOU de 29.5.2008/

DECRETO Nº 6.465, DE 27 DE MAIO DE 2008.Cria destaques “Ex” para o pão comum e para a pré-mistura de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. DOU de 28.5.2008/Revogado pelo  DECRETO Nº 7.660/ 23.12. 2011.

DECRETO Nº 6.464, DE 27 DE MAIO DE 2008.Dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e dá outras providências. DOU de 28.5.2008/

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2008.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser controlada indiretamente por Yamaha Motor Co., Ltd. DOU de 28.5.2008/

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2008.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser controlada indiretamente pelo Royal Bank of Canadá.

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2008.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de companhia hipotecária a ser controlada pela GMAC, LLC. DOU de 28.5.2008/

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2008.Autoriza a constituição inicial do capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.  DOU de 28.5.2008/

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2008.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser controlado pela Caixa Geral de Depósitos S.A., instituição financeira sediada em Portugal. DOU de 28.5.2008/

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2008.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Sofisa S.A. DOU de 28.5.2008/

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2008.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Indusval S.A. DOU de 28.5.2008/

DECRETO DE 27 DE MAIO DE 2008.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Pine S.A. DOU de 28.5.2008/

DECRETO DE 23 DE MAIO DE 2008.Declara luto oficial. DOU de 26.5.2008 

DECRETO Nº 6.463, DE 21 DE MAIO DE 2008.Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Relações Exteriores. DOU de 23.5.2008/

DECRETO Nº 6.462, DE 21 DE MAIO DE 2008.Promulga o Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002. DOU de 23.5.2008/

DECRETO Nº 6.461, DE 21 DE MAIO DE 2008.Dá nova redação aos arts. 1o e 3o do Decreto no 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, em função das alterações da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. DOU de 23.5.2008/

DECRETO DE 21 DE MAIO DE 2008.Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto de 6 de dezembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

DECRETO DE 21 DE MAIO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.279.134,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 21 DE MAIO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.304.983.623,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 21 DE MAIO DE 2008.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 101.604.705,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.DOU de 23.5.2008/

DECRETO Nº 6.460, DE 19 DE MAIO DE 2008.Acresce parágrafos ao art. 6o do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998. DOU de 20.5.2008 e republicado no DOU de 23.5.2008/

DECRETO Nº 6.459, DE 19 DE MAIO DE 2008.Dá nova redação ao inciso V do art. 4o do Decreto no no 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC para alterar a composição do Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC. DOU de 20.5.2008

DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2008.Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 20.5.2008

DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2008.Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona e dá outras providências.DOU de 20.5.2008

DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Morrinhos”, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências. DOU de 20.5.2008

DECRETO Nº 6.458, DE 14 DE MAIO DE 2008.Altera o art. 4o do Decreto no 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel.

DECRETO Nº 6.457, DE 14 DE MAIO DE 2008.Dispõe sobre a criação da Medalha “120 Anos da Sanção da Lei Áurea”. DOU de 15.5.2008/

DECRETO DE 14 DE MAIO DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 13.256.103,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.5.2008/

DECRETO Nº 6.456, DE 13 DE MAIO DE 2008.Dispõe sobre a criação da Medalha “Heróis de 58” e dá outras providências. DOU de 14.5.2008/

DECRETO DE 13 DE MAIO DE 2008.Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em até cinqüenta por cento do capital da Hencorp Commcor Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., em constituição. DOU de 14.5.2008/

DECRETO Nº 6.455, DE 12 DE MAIO DE 2008.Altera o Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.DOU de 13.5.2008/Revogado pelo  DECRETO Nº 7.660/ 23.12. 2011.

DECRETO Nº 6.454, DE 12 DE MAIO DE 2008.Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.DOU de 13.5.2008/ Revogado pelo DEC Nº 6.759/05.02.2009

DECRETO Nº 6.453, DE 12 DE MAIO DE 2008.Dá nova redação aos arts. 8o e 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.DOU de 13.5.2008/ - (Revogado pelo DECRETO Nº 8.325/ 7.10. 2014)

DECRETO Nº 6.452, DE 12 DE MAIO DE 2008.Altera os arts. 1o, 3o, 4o, 6o, 8o e 9o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.DOU de 13.5.2008/

DECRETO Nº 6.451, DE 12 DE MAIO DE 2008.Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. DOU de 13.5.2008/

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2008.Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde - GECIS, e dá outras providências. DOU de 13.5.2008/

DECRETO Nº 6.450, DE 8 DE MAIO DE 2008. Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. DOU de 9.5.2008/

DECRETO DE 8 DE MAIO DE 2008.Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Médio Purús, localizada nos Municípios de Lábrea, Pauiní e Tapauá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DOU de 9.5.2008/

DECRETO DE 8 DE MAIO DE 2008.Dispõe sobre a criação do Parque Nacional Nascentes do Lago Jari, nos Municípios de Tapauá e Beruri, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DOU de 9.5.2008/

DECRETO DE 8 DE MAIO DE 2008.Dispõe sobre a ampliação dos limites da Floresta Nacional de Balata-Tufari, no Município de Canutama, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.DOU de 9.5.2008/

DECRETO DE 8 DE MAIO DE 2008.Dispõe sobre a criação da Floresta Nacional do Iquiri, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, e dá outras providências. DOU de 9.5.2008/

DECRETO Nº 6.449, DE 7 DE MAIO DE 2008. Dispõe sobre a transferência da cumulatividade das Embaixadas do Brasil em Bishkek, na República Quirguiz, e em Ashkhabad, na República do Turcomenistão. DOU de 8.5.2008/

DECRETO Nº 6.448, DE 7 DE MAIO DE 2008. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.803, de 3 de março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções previstas nas Resoluções nos 1.737 e 1.747 do Conselho de Segurança, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decretos nos 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e 6.118, de 22 de maio de 2007, respectivamente, e, entre outros dispositivos, proíbe a transferência de certos bens sensíveis de uso dual para o Irã, conclama os Estados membros a proibirem o ingresso em seu território de pessoas designadas pelo Conselho de Segurança e envolvidas com o programa nuclear iraniano, exorta os Estados membros a exercerem controle e vigilância sobre atividades comerciais e financeiras de seus nacionais e entidades neles domiciliadas com o Irã e solicita aos Estados membros o exercício, em certos casos, de inspeções em cargas provenientes do Irã ou a ele destinadas. DOU de 8.5.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.669, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016

DECRETO Nº 6.447, DE 7 DE MAIO DE 2008. Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos. DOU de 8.5.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.775, DE 4 DE JULHO DE 2012

DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2008.Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 228.822.530,00. DOU de 8.5.2008/

DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São José do Arrebancado”, situado no Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe, e dá outras providências. DOU de 8.5.2008/

DECRETO Nº 6.446, DE 2 DE MAIO DE 2008.Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1o do Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes. DOU de 2.5.2008 - Edição extra/ Revogado pelo DECRETO Nº 6.875, DE 8 DE JUNHO DE 2009.

DECRETO Nº 6.445, DE 29 DE ABRIL DE 2008.Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2008. DOU de 30.4.2008/

DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2008.Convoca a 11a Conferência Nacional dos Direitos Humanos, e dá outras providências. DOU de 30.4.2008/

DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2008.Convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. DOU de 30.4.2008/

DECRETO Nº 6.444, DE 25 DE ABRIL DE 2008.Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o Anexo II do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972. DOU de 28.4.2008/

DECRETO Nº 6.443, DE 25 DE ABRIL DE 2008.Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua para Implementação do Projeto “Programa de Modernização do Setor Dendroenergético da Nicarágua”, celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000.DOU de 28.4.2008/

DECRETO Nº 6.442, DE 25 DE ABRIL DE 2008.Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 4.873, de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para prorrogar o prazo ali referido. DOU de 28.4.2008/

DECRETO Nº 6.441, DE 24 DE ABRIL DE 2008.Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, que regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. DOU de 25.4.2008/

DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Raphael Bom Retiro”, situado no Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, e dá outras providências. DOU de 25.4.2008/

DECRETO Nº 6.440, DE 23 DE ABRIL DE 2008.Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994. DOU de 24.4.2008/

DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Serrote Verde”, situado no Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, e dá outras providências. DOU de 24.4.2008/

DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências. DOU de 24.4.2008/

DECRETO Nº 6.439, DE 22 DE ABRIL DE 2008.Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências. DOU de 23.4.2008/

DECRETO Nº 6.438, DE 22 DE ABRIL DE 2008.Altera dispositivos do Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. DOU de 23.4.2008/

DECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2008.Retifica os limites da Terra Indígena Panará, localizada nos Estados de Mato Grosso e Pará, de que trata o Decreto de 30 de abril de 2001. DOU de 22.4.2008/

DECRETO Nº 6.437, DE 17 DE ABRIL DE 2008.Dispõe sobre a criação da Delegação do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas, com sede em Genebra, Confederação Suíça.DOU de 18.4.2008/

DECRETO Nº 6.436, DE 17 DE ABRIL DE 2008.Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Hartford, nos Estados Unidos da América, e dá outra providência.DOU de 18.4.2008/

DECRETO Nº 6.435, DE 17 DE ABRIL DE 2008.Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Washington, DC, nos Estados Unidos da América.DOU de 18.4.2008/

DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2008. - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.434, DE 16 DE ABRIL DE 2008.Dá nova redação ao inciso III do § 3o do art. 1o do Decreto no 3.905, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A. DOU de 17.4.2008/

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2008. - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Alto Araguaia e Itiquira, no Estado de Mato Grosso, necessários à execução das obras de prolongamento da Estrada de Ferro FERRONORTE. DOU de 17.4.2008/

DECRETO Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008.Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. DOU de 16.4.2008/

DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2008.Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de consolidar as informações existentes no Governo Federal sobre os Municípios e colaborar para a efetividade da transição governamental municipal. DOU de 16.4.2008/

DECRETO Nº 6.432, DE 14 DE ABRIL DE 2008.Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil no Sultanato de Omã, com sede em Mascate. DOU de 15.4.2008/

DECRETO Nº 6.431, DE 14 DE ABRIL DE 2008.Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para criação ou provimentos de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 _ Lei Orçamentária Anual de 2007.DOU de 15.4.2008/

DECRETO Nº 6.430, DE 14 DE ABRIL DE 2008.Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, a vigorar em 2008, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.DOU de 15.4.2008/

DECRETO Nº 6.429, DE 14 DE ABRIL DE 2008.Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.DOU de 15.4.2008/

DECRETO Nº 6.428, DE 14 DE ABRIL DE 2008.Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. DOU de 15.4.2008/

DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2008. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Riacho do Sangue e Cachoeirinha”, situado no Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, e dá outras providências.DOU de 15.4.2008/

DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2008. Renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.DOU de 15.4.2008/

DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2008.Renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DOU de 15.4.2008/

DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2008.Renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.DOU de 15.4.2008/

DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2008.Renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, na cidade de Brasília, Distrito Federal.DOU de 15.4.2008/

DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2008.Renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.DOU de 15.4.2008/

DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 15.4.2008/

DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Pontal das Estrelas Lote 05” parte, situado no Município de Araguaçu, Estado do Tocantins, e dá outras providências.DOU de 15.4.2008/

DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta”, situado nos Municípios de São Gabriel da Palha e Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.DOU de 15.4.2008/

DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigenteDOU de 15.4.2008/

DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2008.Amplia os limites de 2008 a que se referem os itens I.4.1 e II.4.1 do Anexo V da Lei no 11.647, de 24 de março de 2008.DOU de 15.4.2008/

DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2008.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 298.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. DOU de 15.4.2008/

DECRETO Nº 6.427, DE 7 DE ABRIL DE 2008.Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.DOU de 8.4.2008/

DECRETO Nº 6.426, DE 7 DE ABRIL DE 2008.Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona. DOU de 8.4.2008/

DECRETO Nº 6.425, DE 4 DE ABRIL DE 2008.Dispõe sobre o censo anual da educação.DOU de 7.4.2008/

DECRETO Nº 6.424, DE 4 DE ABRIL DE 2008.Altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público - PGMU.DOU de 7.4.2008/

DECRETO Nº 6.423, DE 4 DE ABRIL DE 2008.Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 1o do Decreto no 6.402, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN e determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões. DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pacujá, Estado do Ceará. DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão ao Sistema de Comunicações Keller Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão à Rede Elo de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Russas, Estado do Ceará, e dá outras providências.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, e dá outras providências. DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão à Rádio Três de Maio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Imbituva, Estado do Paraná, e dá outras providências.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pedro Afonso, Estado do Tocantins, e dá outras providências.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaraí, Estado do Tocantins, e dá outras providências.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arraias, Estado do Tocantins, e dá outras providências.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natividade, Estado do Tocantins, e dá outras providências.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Oriximiná, Estado do Pará, e dá outras providências.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão à Rádio FM Veneza Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Eusébio, Estado do Ceará, e dá outras providências.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão à Paraviana Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luiz, Estado de Roraima, e dá outras providências.

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão ao Nortão Comunicação e Publicidade Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Borba, Estado do Amazonas, e dá outras providências.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Missão Velha, Estado do Ceará, e dá outras providências.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Parambu, Estado do Ceará, e dá outras providências.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão à Folha Popular Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiatins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão à Continental Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Outorga concessão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Gurupá, Estado do Pará, e dá outras providências.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, áreas de terra que menciona.DOU de 7.4.2008/

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, áreas de terra que menciona.DOU de 7.4.2008/

DECRETO Nº 6.422, DE 2 DE ABRIL DE 2008.Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Freetown, República de Serra Leoa, para a Embaixada do Brasil em Conacri, República da Guiné. DOU de 3.4.2008/

DECRETO Nº 6.421, DE 2 DE ABRIL DE 2008.Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Freetown, República de Serra Leoa, para a Embaixada do Brasil em Conacri, República da Guiné. DOU de 3.4.2008/

DECRETO Nº 6.421, DE 2 DE ABRIL DE 2008.Altera o Decreto no 5.274, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste.DOU de 3.4.2008/

DECRETO DE 2 DE ABRIL DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Timbaúba”, situado no Município de Russas, Estado do Ceará, e dá outras providências.DOU de 3.4.2008/

DECRETO DE 2 DE ABRIL DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Francisco de Assis”, situado no Município de Cristalândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.DOU de 3.4.2008/

DECRETO DE 2 DE ABRIL DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora das Graças”, situado no Município de Santo Amaro das Brotas, Estado de Sergipe, e dá outras providências.DOU de 3.4.2008/

DECRETO DE 2 DE ABRIL DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Bom Destino”, situado no Município de São Miguel dos Milagres, Estado de Alagoas, e dá outras providências.DOU de 3.4.2008/

DECRETO DE 2 DE ABRIL DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Avencal”, situado no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. DOU de 3.4.2008/

DECRETO Nº 6.420, DE 1º DE ABRIL DE 2008.Dá nova redação aos arts. 1o e 4o do Decreto no 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. DOU de 2.4.2008/

DECRETO Nº 6.419, DE 1º DE ABRIL DE 2008.Acresce dispositivo ao inciso I do art. 328 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. DOU de 2.4.2008/ Revogado pelo DEC Nº 6.759/05.02.2009

DECRETO Nº 6.418, DE 31 DE MARÇO DE 2008.Promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.DOU de 1º.4.2008/

DECRETO Nº 6.417, DE 31 DE MARÇO DE 2008.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. DOU de 1º.4.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010

DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 1º.4.2008/

DECRETO Nº 6.416, DE 28 DE MARÇO DE 2008. Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.DOU de 31.3.2008/

DECRETO Nº 6.415, DE 28 DE MARÇO DE 2008. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências. DOU de 31.3.2008/

DECRETO Nº 6.414, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Atenas, em 27 de março de 2003.DOU de 26.3.2008/

DECRETO Nº 6.413, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências.DOU de 26.3.2008/

DECRETO Nº 6.412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências. DOU de 26.3.2008/

DECRETO Nº 6.411, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Promulga o Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, celebrado em Brasília, em 14 de agosto de 2003.DOU de 25.3.2008/

DECRETO Nº 6.410, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de novembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica no 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.DOU de 25.3.2008/

DECRETO Nº 6.409, DE 24 DE MARÇO DE 2008.Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.DOU de 25.3.2008/

DECRETO Nº 6.408, DE 24 DE MARÇO DE 2008.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.DOU de 25.3.2008/  (Revogado pelo DECRETO Nº 8.905, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016)

DECRETO Nº 6.407, DE 24 DE MARÇO DE 2008.Dá nova redação aos arts. 12 e 17 do Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, aprovado pelo Decreto no 4.514, de 13 de dezembro de 2002. DOU de 25.3.2008/

DECRETO Nº 6.406, DE 19 DE MARÇO DE 2008.Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2008. DOU de 20.3.2008/

DECRETO Nº 6.405, DE 19 DE MARÇO DE 2008.Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, alterada a partir de 1o de janeiro de 2007. DOU de 20.3.2008/

DECRETO Nº 6.404, DE 19 DE MARÇO DE 2008.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área do Turismo, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001. DOU de 20.3.2008/

DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Acácia”, situado no Município de Centro Novo do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências. DOU de 20.3.2008/

DECRETO Nº 6.403, DE 17 DE MARÇO DE 2008.Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.DOU de 18.3.2008/

DECRETO Nº 6.402, DE 17 DE MARÇO DE 2008.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.DOU de 18.3.2008/

DECRETO Nº 6.401, DE 17 DE MARÇO DE 2008.Dá nova redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo Decreto no 4.254, de 31 de maio de 2002.DOU de 18.3.2008/

DECRETO Nº 6.400, DE 17 DE MARÇO DE 2008.Altera o Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.DOU de 18.3.2008/

DECRETO Nº 6.399, DE 17 DE MARÇO DE 2008.Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2007/2008. DOU de 18.3.2008/

DECRETO Nº 6.398, DE 13 DE MARÇO DE 2008.Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Montevidéu, em 14 de setembro de 2004.DOU de 14.3.2008/

DECRETO Nº 6.397, DE 13 DE MARÇO DE 2008.Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003.DOU de 14.3.2008/

DECRETO Nº 6.396, DE 13 DE MARÇO DE 2008.Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 18 de agosto de 2006.DOU de 14.3.2008/

DECRETO Nº 6.395, DE 13 DE MARÇO DE 2008.Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004. DOU de 14.3.2008/

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Quijingue”, situado no Município de Quijingue, Estado da Bahia, e dá outras providências.DOU de 14.3.2008/

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 14.3.2008/

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2008.Retifica o art. 1o do Decreto de 21 de dezembro de 2007, que amplia os limites da Estação Ecológica de Cuniã, localizada nos Municípios de Porto Velho e Canutama, nos Estados de Rondônia e Amazonas.DOU de 14.3.2008/

DECRETO Nº 6.394, DE 12 DE MARÇO DE 2008.Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2008, altera o Decreto no 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.DOU de 13.3.2008/

DECRETO Nº 6.393, DE 12 DE MARÇO DE 2008.Estabelece o Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social, a ser firmado entre a União, os Estados e o Distrito Federal.DOU de 13.3.2008/

DECRETO Nº 6.392, DE 12 DE MARÇO DE 2008.Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.DOU de 13.3.2008/

DECRETO Nº 6.391, DE 12 DE MARÇO DE 2008.Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. DOU de 13.3.2008/

DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2008.Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 19 de outubro de 2007, que convoca a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.DOU de 13.3.2008/

DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2008.Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 28 de novembro de 2007, que convoca a I Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais. DOU de 11.3.2008/

DECRETO Nº 6.390, DE 8 DE MARÇO DE 2008 - Regulamenta o art. 8o-F da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. DOU de 10.3.2008/ - (Revogado pelo DECRETO Nº 6.490, DE 19 DE JUNHO DE 2008)

DECRETO Nº 6.389, DE 6 DE MARÇO DE 2008.Dá nova redação a dispositivo do Decreto no 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa. DOU de 7.3.2008/ - Revogado pelo DECRETO Nº 7.299, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010.

DECRETO Nº 6.388, DE 5 DE MARÇO DE 2008.Fixa a competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos termos da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971,  e dá outras providências. DOU de 6.3.2008/

DECRETO Nº 6.387, DE 5 DE MARÇO DE 2008.Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências. DOU de 6.3.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.959, DE 13 DE MARÇO DE 2013 

DECRETO DE 5 DE MARÇO DE 2008. Declara a servidora Joana França Stockmeyer “Patrona da Servidora Pública Brasileira”. DOU de 6.3.2008/

DECRETO DE 5 DE MARÇO DE 2008. Convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. DOU de 6.3.2008/

DECRETO Nº 6.386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008.Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. DOU de 29.2.2008 - Edição extra/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016

DECRETO Nº 6.385, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.Dá nova redação aos arts. 854 e 918 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952. DOU de 28.2.2008/

DECRETO Nº 6.384, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. DOU de 28.2.2008/

DECRETO Nº 6.383, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.Dá nova redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, aprovado pelo Decreto no 4.253, de 31 de maio de 2002. DOU de 28.2.2008/ (Revogado pelo DECRETO Nº 6.952/02.09.2009)

DECRETO Nº 6.382, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências. DOU de 28.2.2008/

DECRETO Nº 6.381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.Regulamenta a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências. DOU de 28.2.2008/

DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.Outorga à Iracema Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão São João do Piauí - Milagres, em 500 kV, nos Estados do Piauí e CearáDOU de 28.2.2008/

DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Jardim – Penedo, em 230 kV, nos Estados de Sergipe e Alagoas.DOU de 28.2.2008/

DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão São Luís II - São Luís III, em 230 kV, e Subestação São Luís III, em 230/69 KV - 150 MVA, no Estado do Maranhão.DOU de 28.2.2008/

DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.Outorga à ELETROSUL Centrais Elétricas S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Presidente Médici - Santa Cruz 1, em 230 kV, no Estado do Rio Grande do Sul.DOU de 28.2.2008/

DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.Outorga à Copel Geração e Transmissão S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Bateias - Pilarzinho, em 230 kV, no Estado do Paraná.DOU de 28.2.2008/

DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.Outorga à Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Segunda Linha de Transmissão Colinas - Ribeiro Gonçalves, Circuito Simples, em 500 kV, nos Estados de Tocantins e Piauí, e à Segunda Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves - São João do Piauí, Circuito Simples, em 500 kV, no Estado do Piauí.DOU de 28.2.2008/

DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.Outorga à Jauru Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Juba - Jauru - CD e Maggi - Nova Mutum - CD, em 230 kV, e das Subestações Juba, em 230/138 kV - 300 MVA, e Maggi, em 230/138 kV - 100 MVA, no Estado do Mato Grosso.DOU de 28.2.2008/

DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Aurora Rio Cajati”, situado no Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.DOU de 28.2.2008/

DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Água Fria dos Mendes”, situado no Município de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.DOU de 28.2.2008/

DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona. DOU de 28.2.2008/

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008. Institui o Programa Territórios da Cidadania e dá outras providências. DOU de 26.2.2008/

DECRETO Nº 6.380, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC e da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI. DOU de 21.2.2008/

DECRETO Nº 6.379, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.Altera a Estrutura Regimental do Ministério do Esporte, aprovada pelo Decreto no 4.668, de 9 de abril de 2003, dispõe sobre a alocação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. DOU de 20.2.2008/ (Revogaado pelo DECRETO Nº 7.529 DE 21 DE JULHO DE 2011.

DECRETO Nº 6.378, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. DOU de 20.2.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.688, DE 2 DE MARÇO DE 2012

DECRETO Nº 6.377, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e dá outras providências. DOU de 20.2.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.889, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 6.376, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.Promulga as Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CFI e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. DOU de 20.2.2008/

DECRETO Nº 6.375, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, celebrado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005. DOU de 20.2.2008/

DECRETO Nº 6.374, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008.Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, relativo a Transações Comerciais em Moedas Locais. DOU de 19.2.2008/

DECRETO Nº 6.373, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, localizado no Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. DOU de 15.2.2008/

DECRETO Nº 6.372, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008.Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências. DOU de 15.2.2008/ (Revogado pelo DECRETO Nº 7.139, DE 29 DE MARÇO DE 2010)

DECRETO Nº 6.371, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.Dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo. DOU de 13.2.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.009/12.11.2009

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto de 21 de dezembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. DOU de 13.2.2008/

DECRETO Nº 6.370, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008.Altera os Decretos nos 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos. DOU de 6.2.2008/

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 6.2.2008/

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Nicolau”, situado no Município de São Mamede, Estado da Paraíba, e dá outras providências. DOU de 6.2.2008/

DECRETO Nº 6.369, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.Institui o Comitê Gestor de Acompanhamento de Compromissos Relativos à Integração Sul-americana - CGCOM-SUL, e dá outras providências.DOU de 31.1.2008/

DECRETO Nº 6.368, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera a Estrutura Regimental do Ministério da Cultura, aprovada pelo Decreto no 5.711, de 24 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.DOU de 31.1.2008/  (Revogado pelo DECRETO Nº 6.835/30.04.2009)

DECRETO Nº 6.367, DE 30 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1o da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.DOU de 31.1.2008/

DECRETO Nº 6.366, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.  - Regulamenta a Medida Provisória no 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. DOU de 31.1.2008/ Revogado pelo Dec. 6.489/19.06.2008

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2008.Reabre créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias no 395, de 27 de setembro de 2007, no 405, de 18 de dezembro de 2007, e no 406, de 21 de dezembro de 2007, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2007, no valor total de R$ 75.903.071,00, em favor das Companhias Docas que menciona.DOU de 31.1.2008/

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, as áreas de terra que menciona, localizadas no Município de Juazeiro, no Estado da Bahia.DOU de 31.1.2008/

DECRETO Nº 6.365, DE 24 DE JANEIRO DE 2008.Dá nova redação ao art. 8o do Decreto no 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. DOU de 25.1.2008/

DECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado na Avenida dos Estados, no 695, em Santo André - SP, próximo à Fundação Universidade Federal do ABC. DOU de 25.1.2008/

DECRETO Nº 6.364, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.Promulga o Acordo de Cooperação no Setor do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Brasília, em 19 de dezembro de 2002.DOU de 24.1.2008/

DECRETO Nº 6.363, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Integração Nacional.DOU de 24.1.2008/

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lagoa dos Cavalos e Tabocas”, situado no Município de Coelho Neto, Estado do Maranhão, e dá outras providências. DOU de 24.1.2008/

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fortaleza IV”, situado no Município de Esperantina, Estado do Piauí, e dá outras providências. DOU de 24.1.2008/

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santarém”, situado no Município de Nossa Senhora dos Remédios, Estado do Piauí, e dá outras providências. DOU de 24.1.2008/

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ramalhudo dos Mártires”, situado no Município de Gameleiras, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. DOU de 24.1.2008/

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Guia”, situado nos Municípios de Nossa Senhora Aparecida e Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe, e dá outras providências. DOU de 24.1.2008/

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 24.1.2008/

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 24.1.2008/

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Arapuá”, situado no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. DOU de 24.1.2008/

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Anícolas e Tili”, situado no Município de Santa Luzia do Itanhy, Estado de Sergipe, e dá outras providências. DOU de 24.1.2008/

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2008.Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos especiais e extraordinários no valor global de R$ 1.858.870.917,00, abertos pelas Leis e Medidas Provisórias que especifica. DOU de 24.1.2008/

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 23.1.2008/

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Francisco”, situado nos Municípios de Senador Eloi de Souza e São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. DOU de 23.1.2008/

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 23.1.2008/

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 23.1.2008/

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 23.1.2008/

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Três Morros II”, situado no Município de Caiapônia, Estado de Goiás, e dá outras providências. DOU de 23.1.2008/

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. DOU de 23.1.2008/

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda HCR” - parte, situado no Município de Taió, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. DOU de 23.1.2008/

DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona. DOU de 23.1.2008/

DECRETO Nº 6.362, DE 21 DE JANEIRO DE 2008.Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em São Vicente e Granadinas para a Embaixada do Brasil em Bridgetown, Barbados, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.361, DE 21 DE JANEIRO DE 2008.Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Antígua e Barbuda para a Embaixada do Brasil em Bridgetown, Barbados, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.360, DE 21 DE JANEIRO DE 2008.Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Cidades. DOU de 22.1.2008/

DECRETO Nº 6.359, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.DOU de 21.1.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 8.161/ 18.12. 2013

DECRETO Nº 6.358, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.771, de 10 de agosto de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.DOU de 21.1.2008/

DECRETO Nº 6.357, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia, em 14 de janeiro de 2005. DOU de 21.1.2008/

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 21.1.2008/

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 21.1.2008/

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2008. Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Mato Queimado”, situado no Município de Taió, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.DOU de 21.1.2008/

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Itapema”, situado no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, e dá outras providências.DOU de 21.1.2008/

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 21.1.2008/

DECRETO Nº 6.356, DE 17 DE JANEIRO DE 2008.Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 72/06 “Orçamento Provisório da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão”, de 13 de dezembro de 2006, aprovada pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.DOU de 18.1.2008/

DECRETO Nº 6.355, DE 17 DE JANEIRO DE 2008.Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de Repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1o de junho de 2007.DOU de 18.1.2008/

DECRETO Nº 6.354, DE 17 DE JANEIRO DE 2008.Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do projeto de irrigação Pontal, localizado no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.DOU de 18.1.2008/

DECRETO Nº 6.353, DE 16 DE JANEIRO DE 2008.Regulamenta a contratação de energia de reserva de que trata o § 3o do art. 3o e o art. 3o-A da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, altera o art. 44 do Decreto no 5.163, de 30 de junho de 2004, e o art. 2o do Decreto no 5.177, de 12 de agosto de 2004, e dá outras providências.DOU de 17.1.2008/

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringais Barro Alto e Extrema”, situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre, e dá outras providências.DOU de 16.1.2008/

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado “Fazenda Vale da Esperança”, situado no Município de Mucuri, no Estado da Bahia, e dá outras providências. DOU de 16.1.2008/

DECRETO Nº 6.352, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.Fixa para a Marinha do Brasil o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2007.DOU de 15.1.2008/

DECRETO Nº 6.351, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.Estabelece o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2007, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.DOU de 15.1.2008/

DECRETO Nº 6.350, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2007, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. DOU de 15.1.2008/

DECRETO Nº 6.349, DE 10 DE JANEIRO DE 2008.Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2002. DOU de 11.1.2008/

DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.DOU de 11.1.2008/

DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Jaguarapi”, situado nos Municípios de Granja e Martinópole, no Estado do Ceará, e dá outras providências.DOU de 11.1.2008/

DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vista Alegre”, situado no Município de João Pinheiro, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.DOU de 11.1.2008/

DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Fé e Macambira”, situado no Município de Flores de Goiás, no Estado de Goiás, e dá outras providências.DOU de 11.1.2008/

DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2008.Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ramalhudo e Mártires”, situado no Município de Gameleiras, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. DOU de 11.1.2008/

DECRETO Nº 6.348, DE 8 DE JANEIRO DE 2008.Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o art. 2º do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.DOU de 9.1.2008/

DECRETO Nº 6.347, DE 8 DE JANEIRO DE 2008.Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.DOU de 9.1.2008/

DECRETO Nº 6.346, DE 8 DE JANEIRO DE 2008.Altera o Decreto no 4.939, de 29 de dezembro de 2003, transferindo competências da Casa Civil relativas ao planejamento e à execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas para órgão da estrutura essencial da Presidência da República. DOU de 9.1.2008/

DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Ceará, necessários à construção do Gasoduto Porto de Pecém - GASFOR, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências. DOU de 8.1.2008/

DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 2008.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção do Gasoduto Píer de GNL - Campos Elíseos, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências. DOU de 8.1.2008/

DECRETO Nº 6.345, DE 4 DE JANEIRO DE 2008.Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.DOU de 7.1.2008/ Revogado pelo DECRETO Nº 7.412, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.

DECRETO Nº 6.344, DE 4 DE JANEIRO DE 2008.Dá nova redação ao § 1o do art. 66 do Decreto no 99.066, 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.DOU de 7.1.2008/ - Revogado pelo DECRETO Nº 8.198/20.02.2014

DECRETO Nº 6.343, DE 4 DE JANEIRO DE 2008.Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil na República Bolivariana da Venezuela, com sede em Caracas. DOU de 7.1.2008/

DECRETO Nº 6.342, DE 4 DE JANEIRO DE 2008.Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México. DOU de 7.1.2008/

DECRETO DE 4 DE JANEIRO DE 2008.Institui o Comitê Interministerial para coordenar a implementação do projeto “Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA”, e dá outras providências. DOU de 7.1.2008/

DECRETO Nº 6.341, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.Dá nova redação a dispositivos do Anexo I e altera o Anexo II, “a”, do Decreto no 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego. Revogado pelo DECRETO Nº 8.894, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 6.340, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau, em 23 de maio de 1992, e seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua, em 11 de junho de 1993.

DECRETO Nº 6.339, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

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