ÍNDICE  DE  DECRETOS / 2013
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DECRETO Nº 8.180, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

DECRETO Nº 8.179, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.178, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoriza a concessão de rebate em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar - Proger Rural Familiar.

DECRETO Nº 8.177, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoriza a concessão de rebate e bônus de adimplência em operações de crédito rural contratadas ao amparo dos grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf

DECRETO Nº 8.176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

DECRETO Nº 8.175, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. - (Revogado pelo DECRETO Nº 8.325/ 7.10. 2014)

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 519.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Transfere as dotações orçamentárias constantes do Orçamento de Investimento para 2013 das empresas Porto Velho Transmissora de Energia S.A. - PVTE e Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS Energia para a empresa Eletrosul - Centrais Elétricas S.A.

DECRETO Nº 8.174, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2013.

DECRETO Nº 8.173, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Passa Vinte, situado no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Marruá, situado no Município de Agudos, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Palermo, situado no Município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Volta, situado no Município de Coronel João Sá, Estado da Bahia.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cedro, situado no Município de Gandu, Estado da Bahia.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Carnahybas, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Canarana, situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Clarínea II, situado no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Guararapes, situado no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Alegre, situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Gaia, situado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Diamantina, situado no Município de Alto Alegre do Maranhão, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Pé do Morro - Data Riacho do Padre, situado no Município de Porto, Estado do Piauí.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Maracy II, situado no Município de Agudos, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vista Alegre, situado no Município de Dracena, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Itaóca, situado no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Miranda/Genipapo, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jatobazinho, situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa das Cobras/Riacho do Incó, situado no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado São Boaventura, situado nos Municípios de Castelo do Piauí, de São Miguel do Tapuio e de São João da Serra, Estado do Piauí.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Rebeca, situado no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Benedito, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Nacional, situado no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Fundo, situado nos Municípios de Lagoa Grande e de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Sucuriú, situado nos Municípios de Juazeiro do Piauí e Milton Brandão, Estado do Piauí.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barro Alto, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jacaré, situado no Município de Remígio, Estado da Paraíba.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Rosa, situado no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Olho D’Água do Chico Diniz Data Rio Preto ou Rio Munim do Mato, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cocos, situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Sítio Patos, situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lagoa de Dentro, situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa das Galinhas - Data Trindade, situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jaguaribe, Paciência e Vista Verde, situado no Município de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista/Salto/Capoeirinha, situado no Município de Portelândia, Estado de Goiás.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Fazenda Campo Verde e Boa Vista, situado no Município de Iaçu, Estado da Bahia.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Brasil, situado no Município de Uruçuca, Estado da Bahia.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazendas Barrenta, Croa Grande, Guarirabal e Nova ou Faveira, situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Guaribas, situado no Município de Cantanhede, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Palmira - Data Cocal, situado nos Municípios de Barreirinhas e Santa Quitéria do Maranhão, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Mineira e Monte Alegre, situado no Município de Itinga, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição São Sebastião/Santo Antônio, situado no Município de Faina, Estado de Goiás.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Terras Laranjeira, situado no Município de Turiaçu, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Paulo, situado nos Municípios de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe e Santa Brígida, Estado da Bahia.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pau D’Arco, situado no Município de Barra, Estado da Bahia.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Piquizeiro, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria III, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Várzea do Carrapicho/Toca da Onça/Santo Antônio, situado no Município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Esperança, situado nos Municípios de Canudos e de Uauá, Estado da Bahia.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, situado no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Luiz, situado nos Municípios de Poço Redondo, Monte Alegre e Porto da Folha, Estado de Sergipe.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Três Marias, situado no Município de Coronel João Sá, Estado da Bahia.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Altos Verdes, situado no Município de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 204.831.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Catanduba, situado nos Municípios de Macaíba e Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Pompéia, situado no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Cajueirinho e Pedra Branca, situado no Município de Marco, Estado do Ceará.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura III, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-B, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Aroeira e Correntinho, situado nos Municípios de Currais e de Bom Jesus, Estado do Piauí.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Diamantino, situado no Município de Bujari, Estado do Acre.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Montevidéo/Mato Grosso, situado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-F, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XI, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Monte Carlos e São João, situado no Município de Una, Estado da Bahia.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura IX, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra do Jardim, situado no Município de Bandeirantes, Estado do Tocantins.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Patos e Patinhos, situado no Município de Curralinhos, Estado do Piauí.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto São José, situado no Município de Una, Estado da Bahia.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Nova Santana e Chupeiro, situado no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Taquara I e II, situado nos Municípios de Alto Alegre do Pindaré, de Buriticupu e de Santa Luzia, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura X, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VIII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XIII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VI, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura I, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura VII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Poço, situado no Município de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Bento/Somapar, situado no Município de Juruena, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura XII, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-D, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura IV, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cedro, situado no Município de Goiás, Estado de Goiás.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura II, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jatobá, situado no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-C, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Jatobá, situado no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-C, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Santa Rosa, situado no Município de União, Estado do Piauí.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã I - Figura VIII-E, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Japuranã X - Figura V, situado no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Córrego Bonita, situado no Município de Planaltina de Goiás, Estado de Goiás.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Chácara Santo Ângelo, situado no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Paca, Baixão do Gato, Fortaleza de Cima e Fortaleza de Baixo, situado no Município de Tuntum, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Cachoeira, situado no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 8.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.171, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

DECRETO Nº 8.170, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

DECRETO Nº 8.169, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

DECRETO Nº 8.168, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

DECRETO Nº 8.167, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

DECRETO Nº 8.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

DECRETO Nº 8.165, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

DECRETO Nº 8.164, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas Contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoriza a transferência de recursos da União para o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e sua efetiva incorporação.

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoriza o aumento de capital na Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - ABGF.

DECRETO Nº 8.163, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social - Pronacoop Social, e dá outras providências

DECRETO Nº 8.162, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

DECRETO Nº 8.161, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão. Revogado pelo DECRETO Nº 8.980, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 8.160, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.

DECRETO Nº 8.159, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2014 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.158, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão e promoção na Carreira de Especialista em Meio Ambiente de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002 - Revogado pelo DECRETO Nº 8.423, DE 30 DE MARÇO DE 2015

DECRETO Nº 8.157, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, para incluir a previsão de pedido de extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais.

DECRETO Nº 8.156, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda.

DECRETO Nº 8.155, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto no 5.338, de 12 de janeiro de 2005, que aprova o Estatuto Social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.

DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.002.550.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, os imóveis que menciona.

DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 519.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.154, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 664.084.897,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.025.027.124,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.153, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.

DECRETO Nº 8.152, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Regulamenta o art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor de R$ 34.827.000,00, e reduz o Orçamento de Investimento da Empresa Brasileira de Infraestrutura - INFRAERO em R$ 256.042.255,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.610.460.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 5.145.149.002,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 7.104.124.764,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.194.915.684,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 119.199.579,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 588.193.833,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Turismo e da Pesca e Aquicultura, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 17.255.892.226,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.997.796,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.051,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 921.574.349,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 156.423.858,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 6.409.510.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 6.409.510.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 875.102.275,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 17.282.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. - RS ENERGIA, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 330.735.278,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.151, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 - Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Casa Civil da Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da República.

DECRETO Nº 8.150, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata a Lei n° 11.357, de 19 de outubro de 2006.

DECRETO Nº 8.149, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

DECRETO Nº 8.148, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Anexo II ao Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. Revoado pelo DECRETO Nº 9.003, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 8.147, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.629, de 30 de novembro de 2011, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara luto oficial pelo falecimento do Ex-Presidente da África do Sul Nelson Rolihlahla Mandela.

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Pedra D’Água, localizado no Município de Ingá, Estado da Paraíba.

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Grilo, localizado no Município de Riachão do Bacamarte, Estado da Paraíba

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Matão, situado no Município de Mogeiro, Estado da Paraíba.

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Encantados do Bom Jardim e Lagoa das Pedras, localizado no Município de Tamboril, Estado do Ceará.

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Sítio Arruda, localizado nos Municípios de Salitre e Araripe, Estado do Ceará.

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Marques, localizado no Município de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Bom Jardim, localizado no Município de Santarém, Estado do Pará.

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território da Comunidade Quilombola de Capoeiras, localizado no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Grotão, localizado no Município de Filadélfia, Estado do Tocantins.

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Matões dos Moreiras, localizado no Município de Codó, Estado do Maranhão.

DECRETO Nº 8.146, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto no 5.352, de 24 de janeiro de 2005, que institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 - Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoriza o aumento de capital social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara luto oficial pelo falecimento do Governador do Estado de Sergipe Marcelo Déda Chagas.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Casimiro de Abreu e Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de São José, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Candeias, Estado da Bahia.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de São José e Biguaçu, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

DECRETO Nº 8.144, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 - Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2013.

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.143, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.

DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 -0 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.201.400.400,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.142, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.141, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências.

DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.140, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.

DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 84.404.485,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Turismo e da Pesca e Aquicultura, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.900.978.601,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.139, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.138, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural passíveis de serem submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro.

DECRETO Nº 8.137, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 - Promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 63/10, Alto Representante-Geral do MERCOSUL, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.

DECRETO Nº 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 - Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. 

DECRETO Nº 8.135, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 4.937.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pelo ato que especifica, no valor de R$ 75.000.000,00.

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.336.163.889,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.473.909,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 60.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.636.823.976,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.106.867.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.134, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013 - Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa.

DECRETO Nº 8.133, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.132, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera o Anexo II ao Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e remaneja cargos em comissão.

DECRETO Nº 8.131, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, instituído pela Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010.

DECRETO Nº 8.130, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.854, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 585.189.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Serrote da Porteira, situado no Município de Sítio do Quinto, Estado da Bahia.

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Panamá/Salina/Santa Rosa, situado no Município de Panamá, Estado de Goiás.

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Baixa do Cumbe, Jurema Branca, Lagoa dos Torrões e Cajazeira, situado nos Municípios de Poço Verde e Tobias Barreto, Estado de Sergipe.

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Tereza II, situado no Município de Silvanópolis, Estado do Tocantins.

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Eldorado, situado no Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia.

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tropical, situado no Município de Paulistânea, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado Butiá, situado no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital ordinário do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.129, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 - Institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal; dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., para o desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário; e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.128, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 - Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 9 de novembro de 2006.

DECRETO Nº 8.127, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 - Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Decreto nº 4.871, de 6 de novembro de 2003, e o Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.126, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 - Autoriza a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações.

DECRETO Nº 8.125, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.

DECRETO Nº 8.124

DECRETO Nº 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.

DECRETO Nº 8.122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 - Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.

DECRETO Nº 8.121, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

DECRETO Nº 8.120, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre a execução, no território nacional da Resolução 2101 (2013), de 25 de abril de 2013, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, renova, até 30 de abril de 2014, o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim.  (Revogado pelo DECRETO Nº 8.831, DE 4 DE AGOSTO DE 2016)

DECRETO Nº 8.119, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 - Revoga os incisos I e II do § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 764.711.816,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 99.533.025,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 865.552.336,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 865.552.336,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, de diversos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público da União, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.440.433.864,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 63.468.182,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 279.254.485,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 7 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos.

DECRETO Nº 8.117, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto no 7.846, de 23 de novembro de 2012, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão vinculados à Comissão Especial organizadora da Jornada Mundial da Juventude.

DECRETO Nº 8.116, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011

DECRETO Nº 8.115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.114, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 - Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação.

DECRETO Nº 8.113, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos federais, para a execução de obras e serviços nos sistemas viários de acessos integrantes dos Sistemas de Viação dos Estados e do Distrito Federal discriminados como ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.112, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto no 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para excluir o Estado do Tocantins de sua abrangência.

DECRETO Nº 8.111, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.

DECRETO Nº 8.110, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 40.400.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.091.908.664,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.109, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão.

DECRETO Nº 8.108, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera o Anexo II ao Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 327.910.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 - Autoriza o Município do Rio de Janeiro a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel urbano pertencente à Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A., destinado à implantação da urbanização da área portuária, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.107, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - Regulamenta a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.

DECRETO Nº 8.106, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, para atualizar o Quadro de Equivalência em DAS-Unitário.

DECRETO Nº 8.105, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003, que aprova o Regulamento da Reserva da Marinha.

DECRETO Nº 8.104, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.812, de 3 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

DECRETO Nº 8.103, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 5.667, de 10 de janeiro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

DECRETO Nº 8.102, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 8.627, DE 30, DE DEZEMBRO DE 2015

DECRETO Nº 8.101, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013 - Promulga a Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprova a Constituição da Organização Internacional para as Migrações - OIM e o ingresso da República Federativa do Brasil na OIM.

DECRETO Nº 8.100, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; remaneja cargos em comissão e altera o Anexo II ao Decreto nº 6.408, de 24 de março de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Revogado pelo DECRETO Nº 8.577, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

DECRETO Nº 8.099, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a transferência de centros especializados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e remaneja os cargos em comissão.

DECRETO Nº 8.098, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera a natureza da 4a Brigada de Infantaria Motorizada e da 15a Brigada de Infantaria Motorizada e a denominação da 11a Brigada de Infantaria Leve - Garantia da Lei e da Ordem.

DECRETO Nº 8.097, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto no 3.505, de 13 de junho de 2000, para incluir a Secretaria-Geral da Presidência da República no Comitê Gestor da Segurança da Informação.

DECRETO Nº 8.096, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

DECRETO Nº 8.095, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 - Promulga o Acordo sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais entre a República Federativa do Brasil e República da Sérvia, firmado em Belgrado, em 20 de junho de 2010.

DECRETO Nº 8.094, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 - Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND trechos de ferrovias federais.

DECRETO Nº 8.093, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.

DECRETO Nº 8.092, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura.

DECRETO Nº 8.091, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.563, de 11 de setembro de 2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e remaneja cargos em comissão.

DECRETO Nº 8.090, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995, para modificar a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.

DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 2013 - Autoriza a transferência de recursos para aumento de capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia, Companhia Docas do Ceará, Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará, Companhia Docas do Rio de Janeiro, Companhia Docas do Rio Grande do Norte e Companhia Docas do Estado de São Paulo.

DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 2013 - Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Rio de Janeiro e Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das Companhias Docas do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 13.450.000,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor de R$ 140.780.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, para os fins que especifica.

DECRETO Nº 8.089, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera o Anexo II ao Decreto nº 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão

DECRETO Nº 8.088, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão. Revogado pelo DECRETO Nº 9.000, DE 8 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 8.087, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão. (Revogado pelo DECRETO Nº 8.774, DE 11 DE MAIO DE 2016) -  (Revogado pelo DECRETO Nº 8.829, DE 3 DE AGOSTO DE 2016)

DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 2013 - Qualifica como Organização Social a Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII

DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados nos Municípios de Itaboraí e Maricá, Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção do Emissário Submarino de Efluentes Industriais do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.086, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 - Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2013 - Outorga concessão à Televisão Brasil Limitada, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 8.085, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Anexo ao Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Outorga concessão à Fundação Vila Jaguary para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das Companhias Docas do Espírito Santo, do Estado da Bahia, do Pará e do Rio Grande do Norte, crédito especial no valor de R$ 12.199.043,00, para os fins que especifica.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Outorga concessão à TV Topázio Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Outorga concessão à Martins Fayad Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Outorga concessão à X-Mediagroup S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Outorga concessão à Capra-Publicidade e Promoções Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Outorga concessão ao Sistema Patense de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Autoriza o Estado do Amazonas, por intermédio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Outorga concessão à Fundação Raphael Montoro para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Outorga concessão à MMA Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Outorga concessão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Outorga concessão à Televisão Altamar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Outorga concessão à SM Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Outorga concessão à Guarani Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Quitéria, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2013 - Outorga concessão à TV Oeste Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Marília, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 8.084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 - Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.

DECRETO Nº 8.083, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.082, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor de R$ 270.623.051,00, para os fins que especifica.

DECRETO Nº 8.081, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2013 - Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua incorporação ao capital social da empresa.

DECRETO Nº 8.080, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

DECRETO Nº 8.079, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 - Regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013.

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.176.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 417.778.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.078, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 - Qualifica como Organização Social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe.

DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.076, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência Complementar e da Gratificação de Desempenho dos Cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Previdência Complementar, de que trata a Lei no 12.154, de 23 de dezembro de 2009

DECRETO Nº 8.075, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei no 12.681, de 4 de julho de 2012.

DECRETO Nº 8.074, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.073, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, para contemplar as alterações introduzidas pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

DECRETO Nº 8.072, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de informática.

DECRETO Nº 8.071, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto no 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

DECRETO Nº 8.070, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre outros açúcares de cana.

DECRETO Nº 8.069, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001.

DECRETO Nº 8.068, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

DECRETO Nº 8.067, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. 

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 26.166.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 179.452.849,00. 

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 655.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Militar da União, Eleitoral e do Trabalho, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Secretarias de Assuntos Estratégicos e de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 49.627.441,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.066, DE 7 DE AGOSTO DE 2013 - Altera o Decreto no 7.690, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão

DECRETO Nº 8.065, DE 7 DE AGOSTO DE 2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão.

DECRETO Nº 8.064, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013.

DECRETO Nº 8.063, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências.

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Autoriza o aumento de capital social na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.

DECRETO Nº 8.062, DE 29 DE JULHO DE 2013 - Altera o Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.061, DE 29 DE JULHO DE 2013 - Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.060, DE 29 DE JULHO DE 2013 - Altera os Decretos no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, e nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República.

DECRETO Nº 8.059, DE 26 DE JULHO DE 2013 - Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura.

DECRETO Nº 8.058, DE 26 DE JULHO DE 2013 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

DECRETO Nº 8.057, DE 26 DE JULHO DE 2013 - Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND as ligações a serem atendidaspelos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Controladoria-Geral da União, o imóvel que menciona, localizado em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2013 - Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Secretaria de Portos da Presidência da República para o Ministério dos Transportes, no valor de R$ 88.600.000,00.

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 2.996.984.583,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.056, DE 25 DE JULHO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre limitação de despesas para a contratação de bens e serviços.

DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União e de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 83.881.594,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.055, DE 16 DE JULHO DE 2013 - Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND o trecho de ferrovia federal EF-151, entre os Municípios de Açailândia, Estado do Maranhão, e Barcarena, Estado do Pará. 

DECRETO Nº 8.054, DE 15 DE JULHO DE 2013 - Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Crédito e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 156.556.823.426,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 94.531.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.053, DE 11 DE JULHO DE 2013 - Altera o Decreto no 3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, para criar o Comando Militar do Norte.

DECRETO Nº 8.052, DE 11 DE JULHO DE 2013 - Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.051, DE 11 DE JULHO DE 2013 - Altera Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.

DECRETO Nº 8.050, DE 11 DE JULHO DE 2013 - Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.

DECRETO Nº 8.049, DE 11 DE JULHO DE 2013 - Promulga a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005. 

DECRETO Nº 8.048, DE 11 DE JULHO DE 2013 - Promulga o Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007.

DECRETO Nº 8.047, DE 11 DE JULHO DE 2013 - Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Londres, em 7 de abril de 2005.

DECRETO Nº 8.046, DE 11 DE JULHO DE 2013 - Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.

DECRETO Nº 8.045, DE 11 DE JULHO DE 2013 - Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.

DECRETO Nº 8.044, DE 10 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre a elevação dos Vice-Consulados em Paso de Los Libres e Puerto Iguazú, na República Argentina, e Salto del Guaira, na República do Paraguai, em Consulados; converte o Consulado-Geral em Cobija, no Estado Plurinacional da Bolívia, em Consulado.

DECRETO Nº 8.043, DE 10 DE JULHO DE 2013 - Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos entre a República Federativa do Brasil e a República da Guiana, firmado em Bonfim, em 14 de setembro de 2009.

DECRETO Nº 8.042, DE 10 DE JULHO DE 2013 - Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, firmado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010.

DECRETO Nº 8.041, DE 9 DE JULHO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.385, de 8 de dezembro de 2010, que institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS.

DECRETO DE 9 DE JULHO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba, Paraná.

DECRETO Nº 8.040, DE 8 DE JULHO DE 2013 - Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE JULHO DE 2013 - Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

DECRETO Nº 8.039, DE 4 DE JULHO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água -"ÁGUA PARA TODOS”

DECRETO Nº 8.038, DE 4 DE JULHO DE 2013 - Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências.

DECRETO DE 2 DE JULHO DE 2013 - Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

DECRETO Nº 8.037, DE 28 DE JUNHO DE 2013 - Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para dispor sobre a Comissão Científica em Vigilância Sanitária.

DECRETO Nº 8.036, DE 28 DE JUNHO DE 2013 - Altera os Decretos nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e nº 5.543, de 20 de setembro de 2005, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.035, DE 28 DE JUNHO DE 2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. 

DECRETO Nº 8.034, DE 28 DE JUNHO DE 2013 - Altera o Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2013 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco A.J. Renner S.A.

DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2013 - Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, no valor de R$ 41.555.750,00.

DECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2013 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco CR2 S.A.

DECRETO Nº 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. 

DECRETO Nº 8.032, DE 25 DE JUNHO DE 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 924.306.314,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 924.306.314,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.031, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Altera os Anexos I e II ao Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

DECRETO Nº 8.030, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

DECRETO Nº 8.029, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Altera o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão. Revoado pelo DECRETO Nº 9.003, DE 13 DE MARÇO DE 2017

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 1.859.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.028, DE 14 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre os valores das diárias para as localidades e os períodos que especifica, em decorrência da Copa das Confederações FIFA 2013. 

DECRETO Nº 8.027, DE 12 DE JUNHO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

DECRETO DE 11 DE JUNHO DE 2013 - Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

DECRETO Nº 8.026, DE 6 DE JUNHO DE 2013 - Altera os Decretos nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos; nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar; nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.025, DE 6 DE JUNHO DE 2013 - Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

DECRETO Nº 8.024, DE 4 DE JUNHO DE 2013 - Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.023, DE 4 DE JUNHO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. - (Revogado pelo DECRETO Nº 8.325/ 7.10. 2014)

DECRETO Nº 8.022, DE 31 DE MAIO DE 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 

DECRETO Nº 8.021, DE 29 DE MAIO DE 2013 - Altera o Decreto no 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências. 

DECRETO Nº 8.020, DE 29 DE MAIO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para autorizar o repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE que menciona.

DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2013 - Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

DECRETO Nº 8.019, DE 27 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional.

DECRETO Nº 8.018, DE 27 DE MAIO DE 2013 - Altera o Decreto no 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 8.440, DE 29 DE ABRIL DE 2015

DECRETO DE 24 DE MAIO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos, crédito suplementar no valor de R$ 215.280.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

DECRETO DE 21 DE MAIO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção de Oleodutos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.017, DE 17 DE MAIO DE 2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos

DECRETO Nº 8.016, DE 17 DE MAIO DE 2013 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

DECRETO Nº 8.015, DE 17 DE MAIO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.598.845.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.014, DE 16 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2083 (2012), de 17 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e eventuais associados.

DECRETO Nº 8.013, DE 16 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2079 (2012), de 12 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, renova por doze meses o regime de sanções aplicáveis à Libéria. (Revogado pelo DECRETO Nº 8.822, 27.07.2016)

DECRETO Nº 8.012, DE 16 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2095 (2013), de 14 de março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, altera o embargo de armas aplicável à Líbia.

DECRETO Nº 8.011, DE 16 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2094 (2013), de 7 de março de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia e amplia a lista de indivíduos e entidades norte-coreanos sujeitos a proibições de viagens e a bloqueio de ativos.

DECRETO Nº 8.010, DE 16 DE MAIO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2013 - Autoriza a alienação de ações do IRB-Brasil Re, pela União, para o BB Seguros Participações S.A e a integralização de cotas dos fundos garantidores de que tratam os arts. 27 e 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.

DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 11.368.375.612,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.009, DE 15 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.

DECRETO Nº 8.008, DE 15 DE MAIO DE 2013 - Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo.

DECRETO Nº 8.007, DE 15 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2087 (2013), de 22 de janeiro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, amplia a lista de indivíduos e entidades sujeitos ao regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.

DECRETO Nº 8.006, DE 15 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2082 (2012), de 17 de dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que renova o regime de sanções aplicáveis ao Talibã e estabelece isenções.

DECRETO Nº 8.005, DE 15 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

DECRETO Nº 8.004, DE 15 DE MAIO DE 2013 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.

DECRETO Nº 8.003, DE 15 DE MAIO DE 2013 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 20 de março de 2007

DECRETO Nº 8.002, DE 14 DE MAIO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, e o Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

DECRETO Nº 8.001, DE 10 DE MAIO DE 2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto no 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 8.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

DECRETO Nº 8.000, DE 8 DE MAIO DE 2013 - Promulga o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmados em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.

DECRETO Nº 7.999, DE 8 DE MAIO DE 2013 - Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.

DECRETO DE 8 DE MAIO DE 2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 131.400.375,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO DE 8 DE MAIO DE 2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 602.781.839,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 7.998, DE 7 DE MAIO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.997, DE 7 DE MAIO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.

DECRETO Nº 7.996, DE 2 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 - Lei Orçamentária Anual de 2012.

DECRETO Nº 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.

DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2013 - Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, no valor de R$ 55.980.200,00.

DECRETO Nº 7.994, DE 24 DE ABRIL DE 2013 - Aprova o Plano Nacional de Turismo 2013-2016.

DECRETO Nº 7.993, DE 24 DE ABRIL DE 2013 - Promulga a Proposta de Participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global - GEF-4, firmada em 1º de dezembro de 2009.

DECRETO Nº 7.992, DE 24 DE ABRIL DE 2013 - Promulga o Instrumento de Criação do Fundo Reestruturado do Meio Ambiente Global, firmado em Genebra, em 16 de março de 1994.

DECRETO Nº 7.991, DE 24 DE ABRIL DE 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

DECRETO Nº 7.990, DE 24 DE ABRIL DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI.

DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2013 - Autoriza a redução da Reserva Legal de imóveis rurais situados nas Zonas de Consolidação I, II e III, definidas na Lei Estadual nº 7.398, de 16 de abril de 2010, do Estado do Pará, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Leste e Calha Norte do Estado do Pará.

DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2013 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kayabi, localizada nos Municípios de Apiacás, no Estado de Mato Grosso, e Jacareacanga, no Estado do Pará.

DECRETO Nº 7.989, DE 22 DE ABRIL DE 2013 - Altera o Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

DECRETO Nº 7.988, DE 17 DE ABRIL DE 2013 - Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.

DECRETO Nº 7.987, DE 17 DE ABRIL DE 2013 - Altera o Decreto no 7.214, de 15 de junho de 2010, que estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, e cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE.

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2013 - Convoca a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

DECRETO Nº 7.986, DE 15 DE ABRIL DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo.

DECRETO Nº 7.985, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Altera o Decreto no 7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão - Revogado pelo DECRETO Nº 8.208/21.03.2014 - (Revogado pelo DECRETO Nº 8.774, DE 11 DE MAIO DE 2016) -  (Revogado pelo DECRETO Nº 8.829, DE 3 DE AGOSTO DE 2016)

DECRETO Nº 7.984, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.982, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento II.

DECRETO Nº 7.981, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 7.980, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória

DECRETO Nº 7.979, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Altera o Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

DECRETO DE 8 DE ABRIL DE 2013 - Outorga concessão à Digital Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 7.978, DE 2 DE ABRIL DE 2013 - Autoriza a concessão de bônus de adimplência para operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, nos Municípios da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene

DECRETO Nº 7.977, DE 2 DE ABRIL DE 2013 - Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata a Medida Provisória nº 610, de 2 de abril de 2013, e sobre a ampliação do valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012.

DECRETO Nº 7.976, DE 1º DE ABRIL DE 2013 - Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, específica o seu capital social inicial e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.975, DE 1º DE ABRIL DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

DECRETO Nº 7.974, DE 1º DE ABRIL DE 2013 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa. Revogado pelo DECRETO Nº 8.978, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº 7.973, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.972, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - Altera o Decreto no 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.

DECRETO Nº 7.971, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

DECRETO Nº 7.970, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.969, DE 28 DE MARÇO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.

DECRETO Nº 7.968, DE 26 DE MARÇO DE 2013 - Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

DECRETO Nº 7.967, DE 22 DE MARÇO DE 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

DECRETO Nº 7.966, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2013. Revogado pelo DECRETO Nº 8.209, DE 21 DE MARÇO DE 2014

DECRETO Nº 7.965, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Distribui os efetivos de oficiais da Marinha para o ano de 2013.

DECRETO Nº 7.964, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Altera o Decreto no 7.946, de 7 de março de 2013, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2013. Revogado pelo DECRETO Nº 8.210, DE 21 DE MARÇO DE 2014

DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

DECRETO Nº 7.961, DE 14 DE MARÇO DE 2013 - Altera o Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002, para incluir o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas entre as autoridades transportadas em aeronaves do Comando da Aeronáutica

DECRETO Nº 7.960, DE 14 DE MARÇO DE 2013 - Altera os arts. 3o e 4o do Decreto no 6.806, de 25 de março de 2009, para acrescentar no rol de autoridades com direito a honras militares o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2013 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco Daycoval S.A.

DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2013 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital ordinário do Itaú Unibanco Holding S.A.

DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2013 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituído pelo Grupo ACP Inversiones y Desarollo.

DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2013 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, de forma indireta, no capital da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.

DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2013 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da CHG-Meridian do Brasil Arrendamento Mercantil S.A., instituição financeira a ser constituída pela CHG-Meridian Deutsche Computer Leasing AG.

DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2013 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte a ser controlada indiretamente pela Financiera Independencia, Sociedad Anónima Bursátil de Capital Variable, Sociedad Financiera de Objeto Múltiple Entidad No Regulada, e dá outras providências.

DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2013 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco Confidence de Câmbio S.A. e da Confidence Corretora de Câmbio S.A., e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.959, DE 13 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

DECRETO Nº 7.957, DE 12 DE MARÇO DE 2013 - Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.956, DE 12 DE MARÇO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos.

DECRETO Nº 7.955, DE 12 DE MARÇO DE 2013 - Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, firmado em Brasília, em 24 de junho de 2009.

DECRETO Nº 7.954, DE 12 DE MARÇO DE 2013 - Altera o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto no 1.808, de 7 de fevereiro de 1996.

DECRETO Nº 7.953, DE 12 DE MARÇO DE 2013 - Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007.

DECRETO Nº 7.952, DE 12 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre a vinculação das Escolas Médias de Agropecuária Regional ao Ministério da Educação.

DECRETO Nº 7.951, DE 12 DE MARÇO DE 2013 - Altera o Decreto no 6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências

DECRETO Nº 7.950, DE 12 DE MARÇO DE 2013 - Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

DECRETO Nº 7.949, DE 12 DE MARÇO DE 2013 - Revoga o Decreto nº 5.357, de 31 de janeiro de 2005, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.

DECRETO Nº 7.948, DE 12 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PG.

DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2013 - Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.

DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2013 - Cria o Comitê Organizador da Reunião Comemorativa do Cinquentenário de Fundação da Organização Internacional do Café.

DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2013 - Altera o Decreto de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.

DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre área de terra reservada ao campo de provas das Forças Armadas, Estado do Pará, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.947, DE 8 DE MARÇO DE 2013 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

DECRETO Nº 7.946, DE 7 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2013. Revogado pelo DECRETO Nº 8.210, DE 21 DE MARÇO DE 2014

DECRETO Nº 7.945, DE 7 DE MARÇO DE 2013 - Altera os Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

DECRETO Nº 7.944, DE 6 DE MARÇO DE 2013 - Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.

DECRETO Nº 7.943, DE 5 DE MARÇO DE 2013 - Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

DECRETO DE 5 DE MARÇO DE 2013 - Declara luto oficial em sinal de pesar pelo falecimento do ex-Presidente da República Bolivariana da Venezuela, Hugo Rafael Chávez Frías.

DECRETO Nº 7.942, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 - Altera o Decreto no 7.514, de 5 de julho de 2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia.

DECRETO Nº 7.941, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 - Altera o Decreto no 7.736, de 25 de maio de 2012, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia. Revogado pelo DECRETO Nº 8.291, DE 30 DE JULHO DE 2014

DECRETO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 - Autoriza o aumento do capital social do IRB-Brasil Re, com emissão de ações, e a renúncia total da União ao exercício do direito de subscrição.

DECRETO Nº 7.940, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais, adotado pela Decisão 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004.

DECRETO Nº 7.939, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga a Resolução MEPC.165(56), com Emendas à Lista de Substâncias anexa ao Protocolo Relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Outras Substâncias que não Óleo, adotada em 13 de julho de 2007.

DECRETO Nº 7.938, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - Altera o Decreto no 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

DECRETO Nº 7.937, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar de Auxiliar Administrativo, da carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006.

DECRETO Nº 7.936, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - Revoga o Decreto no 4.280, de 25 de junho de 2002, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.

DECRETO Nº 7.935, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005

DECRETO Nº 7.934, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga o Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.

DECRETO Nº 7.933, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (90PA-ACE18) celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, firmado em 12 de outubro de 2011.

DECRETO Nº 7.932, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação, aprovado pelo Decreto no 6.689, de 11 de dezembro de 2008.

DECRETO Nº 7.931, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 - Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.

DECRETO Nº 7.930, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Altera o Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a competência para a concessão de diárias de colaboradores eventuais da ANVISA em inspeções internacionais.

DECRETO Nº 7.929, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Regulamenta a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; altera o art. 4º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007; e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.928, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores.

DECRETO Nº 7.927, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF.

DECRETO Nº 7.926, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Altera o Decreto no 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em comissão. (Revogado pelo DECRETO Nº 8.297/ 15.08. 2014)

DECRETO Nº 7.925, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga o Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Índia e da República da África do Sul, no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul - IBAS, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula IBAS.

DECRETO Nº 7.924, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2078 (2012), de 28 de novembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU, que renova o regime de sanções aplicadas pelo CSNU à República Democrática do Congo.

DECRETO Nº 7.923, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO.

DECRETO Nº 7.922, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis no 9.657 de 3 de junho de 1998, no 10.871, de 20 de maio de 2004, no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, no 11.171, de 2 de setembro de 2005, no 11.355, de 19 de outubro de 2006, no 11.356, de 19 de outubro de 2006, no 11.357, de 19 de outubro de 2006, no 11.539, de 8 de novembro de 2007, e no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Rural Muzambinho Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Poços de Caldas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Renova a concessão outorgada à Rádio Araranguá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Monte Alto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Monte Alto, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Renova a concessão outorgada à Rádio Trairy Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Outorga concessão à Fundação Cultural Vicentina Lucena, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maracanaú, Estado do Ceará.

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Outorga concessão à Televisão Costa Branca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 - Outorga concessão à Portal Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.

DECRETO Nº 7.921, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 - Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

DECRETO Nº 7.920, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 - Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos.

DECRETO Nº 7.919, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013 - Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011.

DECRETO Nº 7.918, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga o Acordo sobre Cooperação e Parceria entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), firmado em Brasília, em 29 de março de 2010.

DECRETO Nº 7.917, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga o Acordo para o Estabelecimento do Centro Sul, firmado pela República Federativa do Brasil em Genebra, em 1º de setembro de 1994.

DECRETO Nº 7.916, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Malaui, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2009.

DECRETO Nº 7.915, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Nuku’alofa, Reino de Tonga, cumulativa com a Embaixada em Wellington.

DECRETO Nº 7.914, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Juba, República do Sudão do Sul, cumulativa com a Embaixada em Adis Abeba.

DECRETO Nº 7.913, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 - Altera o Anexo III ao Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI.

DECRETO Nº 7.912, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga o Acordo sobre Cooperação Técnica no Domínio Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em Praia, em 21 de dezembro de 1994.

DECRETO Nº 7.912, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga o Acordo sobre Cooperação Técnica no Domínio Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em Praia, em 21 de dezembro de 1994.

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013 - Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

DECRETO Nº 7.911, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga o Acordo na Área de Turismo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.

DECRETO Nº 7.910, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 - Revoga o Decreto nº 5.521, de 25 de agosto de 2005, que altera o Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.909, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.

DECRETO Nº 7.908, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão, firmado em Brasília, em 27 de setembro de 2007.

DECRETO Nº 7.907, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.

DECRETO Nº 7.906, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga o Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, firmado em Haia, em 23 de janeiro de 2009.

DECRETO Nº 7.905, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 - Restaura a vigência do Decreto nº 42.290, de 19 de setembro de 1957, que autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional.

DECRETO Nº 7.904, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga o Acordo Relativo à Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 12 de setembro de 2006.

DECRETO Nº 7.903, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.

DECRETO Nº 7.902, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga o Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.

DECRETO Nº 7.901, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 - Institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.

DECRETO Nº 7.900, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga o Acordo para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas proximidades das cidades de Jaguarão e Rio Branco, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, firmado em San Juan de Achorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007.

DECRETO Nº 7.899, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

DECRETO Nº 7.898, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Cria a empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul, altera o Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.897, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

DECRETO Nº 7.896, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos Municípios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.895, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Promulga a Ata de Fundação da Organização Ibero-Americana da Juventude, concluída em Buenos Aires, em 1º de agosto de 1996.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Fluminense S. A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Autoriza a transferência de recursos para aumento de capital social da Companhia Docas do Estado da Bahia, Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Antônio Cardoso e Santo Estevão, Estado da Bahia.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Planalto, no Estado da Bahia.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Penha, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Palhoça, no Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Autoriza a transferência de recursos para aumento de capital social da Companhia Docas do Estado da Bahia, Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia Docas do Pará, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S. A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Taboão da Serra, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, as áreas e os direitos que menciona, localizadas no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, para a implantação de Base Naval e de Estaleiro Naval para a construção e a manutenção de Submarinos Convencionais e de Propulsão Nuclear.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S. A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Oliveira, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Fazenda Rio Grande e Mandirituba, Estado do Paraná.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia Presidente Dutra S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Juquiá, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itapecerica da Serra, no Estado de São Paulo.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Miracatu, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio, os imóveis que menciona, localizados no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER, o imóvel que menciona, localizado no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S. A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Curitiba, Estado do Paraná

DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

DECRETO Nº 7.894, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF- (Revogado pelo DECRETO Nº 8.325/7.10.2014)

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2013 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pelo Union Bank of Switzerland AG, e na corretora a ser adquirida pela mesma instituição, e dá outras providências.

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S. A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rafael Jambeiro, Estado da Bahia.

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Conceição de Macabú, Quissamã e Carapebus, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Fluminense S. A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2013 - Declara luto oficial em sinal de pesar pelas vítimas do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 7.893, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

DECRETO Nº 7.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 - Regulamenta a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2013 - Reabre, parcialmente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito extraordinário, no valor de R$ 32.008.287.456,00, aberto pela Medida Provisória n° 598, de 27 de dezembro de 2012.

DECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2013 - Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2012, créditos especiais e extraordinário, no valor de R$ 3.481.583.403,00, abertos pelas Leis e Medida Provisória que especifica.

DECRETO Nº 7.890, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 7.837, de 9 de novembro de 2012, que dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012.

DECRETO Nº 7.889, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 - Institui a Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIA-PAC, regulamenta o art. 3o-A da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.888, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 - Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

DECRETO Nº 7.887, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2012

DECRETO Nº 7.886, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2012.

DECRETO Nº 7.885, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 - Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2012.

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2013 - Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, créditos extraordinários, no valor de R$ 562.099.130,00, abertos pelas Medidas Provisórias nº 583, de 10 de outubro de 2012 (convertida na Lei nº 12.739, de 5 de dezembro de 2012), e no 596, de 6 de dezembro de 2012.

DECRETO Nº 7.884, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 - Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão. Revogado pelo DECRETO Nº 8.181, DE 8 DE JANEIRO DE 2014

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