ÍNDICE  DE  DECRETOS / 2016
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DECRETO Nº 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

DECRETO Nº 8.949, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

DECRETO Nº 8.947, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e altera o Decreto nº 8.862, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República.

DECRETO Nº 8.946, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 - Regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

DECRETO Nº 8.944, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

DECRETO Nº 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

DECRETO Nº 8.942, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União.

DECRETO Nº 8.941, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 - Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Rádio Guajará Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Belém, Estado do Pará.

DECRETO Nº 8.940, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Concede indulto natalino e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.939, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.

DECRETO Nº 8.938, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 - Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à TV Taubaté Ltda., no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 - Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 309.076.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 8.937, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (6PA-Ap.II-ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.

DECRETO Nº 8.936, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 - Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

DECRETO Nº 8.934, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto no 8.928, de 9 de dezembro de 2016, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 8.933, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2017 das empresas estatais federais, e dá outras providências.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a periodicidade do Prêmio Direitos Humanos.

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso

DECRETO Nº 8.932, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.931, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais.

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - Declara luto oficial pelo falecimento do Cardeal Paulo Evaristo Arns, Arcebispo Emérito de São Paulo.

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito especial no valor total de R$ 2.200.346,00, para os fins que especifica.

DECRETO Nº 8.930, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, para modificar a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

DECRETO Nº 8.929, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 - Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

DECRETO Nº 8.928, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 8.927, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.926, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Brilhante,  Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso.

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016 - Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaú, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 8.925, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

DECRETO Nº 8.924, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto no 8.436, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

DECRETO Nº 8.923, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 7.142, de 29 de março de 2010, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.922, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2016.Revogado pelo DECRETO Nº 8.920, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 8.921, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 - Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2016. Revogado pelo DECRETO Nº 8.920, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 8.920, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2016.

DECRETO Nº 8.919, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

DECRETO Nº 8.918, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto no 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.917, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto no 8.854, de 22 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade - INPI.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 - Convoca a IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 - Declara luto oficial.

DECRETO Nº 8.916, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para implantação de investimentos por meio de novas parcerias com o setor privado.

DECRETO Nº 8.915, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera a vigência dos convênios e dos contratos de repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal.

DECRETO Nº 8.914, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 - Institui o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional.

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 1.820.499.817,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.913, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.912, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2278 (2016), de 31 de março de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o embargo de exportação de petróleo ilícito da Líbia.

DECRETO Nº 8.911, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 5.980, de 6 de dezembro de 2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.910, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.909, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016  - Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.908, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 - Promulga o Protocolo Complementar para o Desenvolvimento Conjunto do CBERS - 4A entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, firmado em Brasília, em 19 de maio de 2015.

DECRETO Nº 8.907, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 - Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar.

DECRETO Nº 8.906, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, quanto à Presidência da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

DECRETO Nº 8.905, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.904, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.903, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 - Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.

DECRETO Nº 8.902, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.901, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.900, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.899, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais.

DECRETO Nº 8.898, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.

DECRETO Nº 8.897, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016 - Revoga o Decreto nº 99.268, de 31 de maio de 1990, que cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea.

DECRETO Nº 8.896, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.275, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. 

DECRETO Nº 8.895, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 4.650, de 27 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.894, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.893, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração.

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

DECRETO Nº 8.892, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

DECRETO Nº 8.891, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.276, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.890, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco BBM S.A.

DECRETO Nº 8.889, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.888, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 - Define a área do Porto Organizado de Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.887, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.

DECRETO Nº 8.886, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.885, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 - Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.

DECRETO Nº 8.884, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 - Remaneja, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2016, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República. Revogado pelo DECRETO Nº 8.889, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 - Transfere para a Spring Televisão S.A. a concessão outorgada à Abril Radiodifusão S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 - Declara de interesse público e social o acervo arquivístico privado de Dom Lucas Moreira Neves.

DECRETO Nº 8.883, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.882, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta Contra o Crime Organizado e Outras Modalidades Delituosas, firmado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.

DECRETO Nº 8.881, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 5.037, de 7 de abril de 2004, que aprova Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.880, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011.

DECRETO Nº 8.879, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão.

DECRETO Nº 8.878, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 - Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.

DECRETO Nº 8.877, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

DECRETO Nº 8.876, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

DECRETO Nº 8.875, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 - Revoga o Decreto nº 8.129, de 23 de outubro de 2013, que institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal e dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para o desenvolvimento dos sistemas de transportes ferroviário.

DECRETO Nº 8.874, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 - Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.

DECRETO Nº 8.873, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.648, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A.

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo.

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de João Neiva, Ibiraçu, Anchieta e Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Fundão e Serra, Estado do Espírito Santo.

DECRETO Nº 8.872, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

DECRETO Nº 8.871, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

DECRETO Nº 8.870, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

DECRETO Nº 8.869, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016 - Institui o Programa Criança Feliz.

DECRETO Nº 8.868, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.867, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.866, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.899, de 4 de fevereiro de 2013.

DECRETO Nº 8.865, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 - Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

DECRETO Nº 8.864, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

DECRETO Nº 8.863, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.862, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 - Remaneja, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2016, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República.

DECRETO Nº 8.861, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 8.860, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

DECRETO Nº 8.859 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 - Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

DECRETO Nº 8.857, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.

DECRETO Nº 8.856, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República da Libéria, firmado em Monróvia, em 29 de maio de 2009.

DECRETO Nº 8.855, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.788, de 21 de junho de 2016, que altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.

DECRETO Nº 8.854, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, remaneja funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 8.686, de 4 de março de 2016.

DECRETO Nº 8.853, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DECRETO Nº 8.852, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.851, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Presidente do Banco Central do Brasil.

DECRETO Nº 8.850, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, constante do Anexo II ao Decreto no 8.579, de 26 de novembro de 2015, para ampliar os cargos destinados a ex-Presidentes da República, e revoga o Decreto no 8.796, de 30 de junho de 2016.

DECRETO Nº 8.849, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

DECRETO Nº 8.848, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

DECRETO Nº 8.847, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Anexo ao Decreto nº 8.808, de 15 de julho de 2016, que estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 - Institui a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.

DECRETO Nº 8.846, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016 - Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto no 6.689, de 11 de dezembro de 2008.

DECRETO Nº 8.845, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2293 (2016), de 23 de junho de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.

DECRETO Nº 8.844, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016 - Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, firmado em Varsóvia, em 1º de dezembro de 2010.

DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2016 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no revezamento da Tocha Paraolímpica dos Jogos Rio 2016.

DECRETO Nº 8.843, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 - Altera o Anexo ao Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o novo Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

DECRETO Nº 8.842, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 - Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3 de novembro de 2011.

DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2016 - Revoga o Decreto nº 92.055, de 2 de dezembro de 1985, que autorizou o Lloyds Bank Plc a funcionar no Brasil.

DECRETO Nº 8.841, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2016 - Altera o Decreto de 8 de agosto de 2016, que amplia e sistematiza as determinações presidenciais de emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2016 - Autoriza o aumento do Capital Social da Empresa de Planejamento e Logística S.A.

DECRETO Nº 8.840, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.

DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2016 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições de 2016.

DECRETO Nº 8.839, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.

DECRETO Nº 8.838, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29 de janeiro de 2008.

DECRETO Nº 8.837, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

DECRETO Nº 8.836, DE 15 DE AGOSTO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.627, de 30 de dezembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

DECRETO Nº 8.835, DE 15 DE AGOSTO DE 2016 - Altera o Decreto no 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional.

DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2016 - Prorroga o emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem na área metropolitana do Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2016 - Declara luto oficial pelo falecimento do Soldado Hélio Vieira Andrade, da Polícia Militar do Estado de Roraima, vitimado em atuação efetiva durante operação da Força Nacional de Segurança Pública nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

DECRETO Nº 8.834, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2016 - Amplia e sistematiza as determinações presidenciais de emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

DECRETO Nº 8.833, DE 4 DE AGOSTO DE 2016 - Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 8.832, DE 4 DE AGOSTO DE 2016 - Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Mogadíscio, República Democrática Somali, para a Embaixada do Brasil em Nairóbi, República do Quênia.

DECRETO Nº 8.831, DE 4 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2283 (2016), de 28 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga o embargo de armas e o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim.

DECRETO Nº 8.830, DE 4 DE AGOSTO DE 2016 - Altera o Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal.

DECRETO Nº 8.829, DE 3 DE AGOSTO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.828, DE 2 DE AGOSTO DE 2016 - Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 2016 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes no litoral norte do Estado de São Paulo.

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 2016 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes no litoral norte do Estado de São Paulo.

DECRETO DE 2 DE AGOSTO DE 2016 - Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes no litoral norte do Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 8.827, DE 1º DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2290 (2016), de 31 de maio de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções impostas ao Sudão do Sul.

DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola dos Alpes, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 8.826, DE 29 DE JULHO DE 2016 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Belgrado, em 29 de novembro de 2010.

DECRETO Nº 8.825, DE 29 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2270 (2016), de 2 de março de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.

DECRETO Nº 8.824, DE 29 DE JULHO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

DECRETO Nº 8.823, DE 28 DE JULHO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.822, DE 27 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2288 (2016), de 25 de maio de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe fim ao regime de sanções aplicáveis à Libéria.

DECRETO Nº 8.821, DE 26 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2016 - Institui a Comissão de Avaliação e de Acompanhamento de Projetos e Programas em Ciência, Tecnologia e Inovação.

DECRETO Nº 8.820, DE 22 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016. Revogado pelo Dec. 8917 / 29.11.2016

DECRETO Nº 8.819, DE 21 DE JULHO DE 2016 - Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo federal.

DECRETO Nº 8.818, DE 21 DE JULHO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.817, DE 21 DE JULHO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE.

DECRETO Nº 8.816, DE 20 DE JULHO DE 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

DECRETO Nº 8.815, DE 18 DE JULHO DE 2016 - Altera o Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

DECRETO Nº 8.814, DE 18 DE JULHO DE 2016 - Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo - SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28 de abril de 1989.

DECRETO Nº 8.813, DE 18 DE JULHO DE 2016 - Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.

DECRETO Nº 8.812, DE 18 DE JULHO DE 2016 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, firmado em Brasília, em 21 de novembro de 2011.

DECRETO Nº 8.811, DE 18 DE JULHO DE 2016 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 16 de novembro de 2010.

DECRETO Nº 8.810, DE 18 DE JULHO DE 2016 - Altera o Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.

DECRETO Nº 8.809, DE 18 DE JULHO DE 2016 - Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto no 2.122, de 13 de janeiro de 1997.

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2016 - Define a área do Porto Organizado de Santana, no Estado do Amapá.

DECRETO Nº 8.808, DE 15 DE JULHO DE 2016 - Estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

DECRETO Nº 8.807, DE 12 DE JULHO DE 2016 - Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.806, DE 12 DE JULHO DE 2016 - Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).

DECRETO Nº 8.805, DE 7 DE JULHO DE 2016 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.

DECRETO Nº 8.804, DE 7 DE JULHO DE 2016 - Cria as Medalhas-Prêmio “Almirante Marques de Leão”, “Almirante José Maria do Amaral Oliveira”, “Almirante Átilla Monteiro Aché”, “Comandante Vital de Oliveira”, “Almirante Newton Braga” e “Almirante Sylvio de Camargo”, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.803, DE 6 DE JULHO DE 2016 - Delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para autorizar o funcionamento no País de sociedade estrangeira, suas alterações estatutárias ou contratuais, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento.

DECRETO Nº 8.802, DE 6 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2266 (2016), de 24 de fevereiro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Iêmen.

DECRETO Nº 8.801, DE 6 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução 2262 (2016), de 27 de janeiro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.

DECRETO Nº 8.800, DE 6 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2216 (2015), de 14 de abril de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que institui embargo de armas contra indivíduos envolvidos em atos de ameaça à paz, à segurança ou à estabilidade no Iêmen.

DECRETO Nº 8.799, DE 6 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17 de dezembro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.

DECRETO Nº 8.798, DE 4 DE JULHO DE 2016 - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar.

DECRETO Nº 8.797, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (42PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina.

DECRETO Nº 8.796, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Gabinete Pessoal do Presidente da República. Revogado pelo DECRETO Nº 8.850, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 8.795, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.794, DE 29 DE JUNHO DE 2016 - Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.793, DE 29 DE JUNHO DE 2016 - Fixa a Política Nacional de Inteligência.

DECRETO Nº 8.792, DE 29 DE JUNHO DE 2016 - Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

DECRETO Nº 8.791, DE 29 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

DECRETO Nº 8.790, DE 29 DE JUNHO DE 2016 - Altera o Decreto no 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Revogado pelo DECRETO Nº 8.966, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 8.789, DE 29 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.

DECRETO Nº 8.788, DE 21 DE JUNHO DE 2016 - Altera o Decreto no 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil.

DECRETO Nº 8.787, DE 20 DE JUNHO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.758, de 10 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

DECRETO Nº 8.786, DE 14 DE JUNHO DE 2016 - Subordina a estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Revogado pelo DECRETO Nº 8.865, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções Gratificadas e de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

DECRETO Nº 8.784, DE 7 DE JUNHO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

DECRETO Nº 8.783, DE 6 DE JUNHO DE 2016 - Altera o Decreto no 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento.

DECRETO Nº 8.782, DE 1º DE JUNHO DE 2016 - Altera o Decreto no 7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte. -  (Revogado pelo DECRETO Nº 8.829, DE 3 DE AGOSTO DE 2016)

DECRETO Nº 8.781, DE 30 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2280 (2016), de 7 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis ao Sudão do Sul.

DECRETO Nº 8.780, DE 27 DE MAIO DE 2016 - Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República. Revogado pelo DECRETO Nº 8.865, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2016 - Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona.

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2016 - Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos para a Presidência da República, no valor de R$ 12.927.981,00.

DECRETO Nº 8.779, DE 20 DE MAIO DE 2016 - Revoga o Decreto no 8.730, de 29 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.

DECRETO Nº 8.778, DE 16 DE MAIO DE 2016 - Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).

DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

DECRETO Nº 8.776, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Institui o Programa Brasil Inteligente.

DECRETO Nº 8.775, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, localizada no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto nº 89.242, de 27 de Dezembro de 1983.

DECRETO Nº 8.774, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Esporte. - Revogado pelo DECRETO Nº 8.782, DE 1º DE JUNHO DE 2016

DECRETO Nº 8.773, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Altera o Decreto no 6.527, de 1o de agosto de 2008, que dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

DECRETO Nº 8.770, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Altera o Decreto no 64.704, de 17 de junho de 1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto no 5.441, de 5 de maio de 2005, que altera o referido Regulamento.

DECRETO Nº 8.769, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Altera o Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, que aprova o regulamento da lei que institucionaliza o crédito rural.

DECRETO Nº 8.768, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP.

DECRETO Nº 8.767, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007.

DECRETO Nº 8.766, DE 11 DE MAIO DE 2016 - Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994.

DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2016 - Cria a Floresta Nacional de Urupadi, no Município de Maués, Estado do Amazonas.

DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2016 - Cria a Floresta Nacional do Aripuanã, localizada nos Municípios de Apuí, Manicoré e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.

DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2016 - Cria o Parque Nacional do Acari, localizado nos Municípios de Apuí, Borba e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.

DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2016 - Amplia a Floresta Nacional Amana, no Município de Maués, Estado do Amazonas.

DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2016 - Cria a Reserva Biológica do Manicoré, localizada nos Municípios de Manicoré e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.

DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2016 - Cria a Área de Proteção Ambiental dos Campos de Manicoré, localizada no Município de Manicoré, Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 8.765, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

DECRETO Nº 8.764, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

DECRETO Nº 8.763, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Define os requisitos mínimos para seleção de membros para ocupar os cargos previstos no Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.

DECRETO Nº 8.762, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - FN-Suasa e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.761, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Define os requisitos mínimos para a seleção de membros para os cargos previstos no estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento.

DECRETO Nº 8.760, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 8.818, DE 21 DE JULHO DE 2016

DECRETO Nº 8.759, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

DECRETO Nº 8.758, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

DECRETO Nº 8.757, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.

DECRETO Nº 8.756, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.755, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.

DECRETO Nº 8.754, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Altera o Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

DECRETO Nº 8.753, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão.

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.

DECRETO Nº 8.752, DE 9 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

DECRETO Nº 8.751, DE 9 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2244 (2015), de 23 de outubro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende até 15 de novembro de 2016 o regime de sanções aplicável à Somália.

DECRETO Nº 8.750, DE 9 DE MAIO DE 2016 - Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.

DECRETO Nº 8.749, DE 9 DE MAIO DE 2016 - Altera o Decreto no 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2016 - Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à TV Ponta Negra Ltda. no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2016 - Convoca a 3a Conferência Nacional de Educação.

DECRETO Nº 8.748, DE 6 DE MAIO DE 2016 - Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em São Paulo, em 30 de julho de 2009.

DECRETO DE 6 DE MAIO DE 2016 - Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.

DECRETO DE 6 DE MAIO DE 2016 - Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.

DECRETO Nº 8.747, DE 5 DE MAIO DE 2016 - Atribui aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência de majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, de que tratam o § 6o do art. 2o da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e o art. 2o, parágrafo único, do Decreto no 7.492, de 2 de junho de 2011. - Revogado pelo DECRETO Nº 8.794, DE 29 DE JUNHO DE 2016

DECRETO Nº 8.746, DE 5 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre o processo seletivo para contratação do Gestor de Fundo de Índice, de que trata a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001.

DECRETO Nº 8.745, DE 5 DE MAIO DE 2016 - Autoriza o Ministério da Cultura a qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para executar as atividades de guarda, preservação, documentação e difusão do acervo audiovisual da produção nacional.

DECRETO Nº 8.744, DE 5 DE MAIO DE 2016 - Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas - UNASUL para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde - ISAGS, firmado em Assunção, em 20 de abril de 2012.

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, os imóveis que menciona, localizados no Município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 5 DE MAIO DE 2016 - Prorroga os mandatos dos membros representantes da sociedade civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

DECRETO Nº 8.743, DE 4 DE MAIO DE 2016 - Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea.

DECRETO Nº 8.742, DE 4 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.

DECRETO Nº 8.741, DE 4 DE MAIO DE 2016 - Revoga o Decreto nº 3.210, de 14 de outubro de 1999, e o Decreto nº 3.817, de 14 de maio de 2001, que dispõem sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - Ciscomis.

DECRETO Nº 8.740, DE 4 DE MAIO DE 2016 - Altera o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.

DECRETO Nº 8.739, DE 4 DE MAIO DE 2016 - Altera o Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, que regulamenta a Medida Provisória no 353, de 22 de janeiro de 2007.

DECRETO Nº 8.738, DE 3 DE MAIO DE 2016 - Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei n° 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DECRETO Nº 8.736, DE 3 DE MAIO DE 2016 - Institui o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.

DECRETO Nº 8.735, DE 3 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF.

DECRETO Nº 8.734, DE 2 DE MAIO DE 2016 - Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).

DECRETO Nº 8.733, DE 2 DE MAIO DE 2016 - Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2016 - Altera o Decreto de 16 de junho de 2010 que cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2016 - Define a área do Porto Organizado de Porto Velho, no Estado de Rondônia.

DECRETO Nº 8.732, DE 30 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

DECRETO Nº 8.731, DE 30 DE ABRIL DE 2016 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

DECRETO Nº 8.730, DE 29 DE ABRIL DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.

DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2016 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Pequizal do Naruvôtu, localizada nos Municípios de Canarana e Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso.

DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, localizado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2016 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Piaçaguera, localizada no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 8.729, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Promulga as emendas à Convenção sobre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD constantes das Resoluções no 417, de 1987, e no 596, de 2009, de sua Junta Governativa.

DECRETO Nº 8.728, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

DECRETO Nº 8.725, DE 27 DE ABRIL DE 2016 - Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.724, DE 27 DE ABRIL DE 2016 - Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

DECRETO Nº 8.723, DE 27 DE ABRIL DE 2016 - Altera o Decreto nº 6.889, de 29 de junho 2009, que dispõe sobre o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.

DECRETO Nº 8.722, DE 27 DE ABRIL DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

DECRETO Nº 8.721, DE 27 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (84PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011.

DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 2016 - Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. Revogado pelo DECRETO Nº 8.954, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº 8.720, DE 25 DE ABRIL DE 2016 - Altera o Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970, que aprova o Regulamento da Ordem de Rio Branco.

DECRETO Nº 8.719, DE 25 DE ABRIL DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Decreto nº 8.711, de 14 de abril de 2016, que altera o Decreto nº 8.701, de 2016.

DECRETO Nº 8.718, DE 25 DE ABRIL DE 2016 - Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.

DECRETO Nº 8.717, DE 25 DE ABRIL DE 2016 - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, firmado em Brasília, em 27 de novembro de 2009.

DECRETO Nº 8.716, DE 20 DE ABRIL DE 2016 - Institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti.

DECRETO Nº 8.715, DE 19 DE ABRIL DE 2016 - Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia.

DECRETO Nº 8.714, DE 15 DE ABRIL DE 2016 - Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira. Revogado pelo DECRETO Nº 8.885, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 8.713, DE 15 DE ABRIL DE 2016 - Regulamenta a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.

DECRETO Nº 8.712, DE 15 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e dá outras providências. Revogado pelo DECRETO Nº 8.851, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terrenos e benfeitorias que menciona e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.711, DE 14 DE ABRIL DE 2016 - Altera o Decreto no 8.701, de 31 de março de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Revogado pelo DECRETO Nº 8.852, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 8.710, DE 14 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, localizado no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 8.709, DE 13 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2237 (2015), de 2 de setembro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova o regime de sanções aplicáveis à Libéria. (Revogado pelo DECRETO Nº 8.822, 27.07.2016)

DECRETO Nº 8.708, DE 13 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2219 (2015), de 28 de abril de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova até 30 de abril de 2016 o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim.  (Revogado pelo DECRETO Nº 8.831, DE 4 DE AGOSTO DE 2016)

DECRETO Nº 8.707, DE 13 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul.

DECRETO Nº 8.706, DE 7 DE ABRIL DE 2016 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, firmado em Berna, em 29 de setembro de 2009.

DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, os imóveis que menciona, localizados no Município de Araporã, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 8.705, DE 5 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre os Regulamentos de Uniformes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

DECRETO Nº 8.704, DE 5 DE ABRIL DE 2016 - Atribui ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central do Brasil a representação do Brasil na Junta Governativa do Fundo Monetário Internacional - FMI, na Junta Governativa do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no Conselho de Governadores do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB, no Conselho de Governadores da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA e no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR.

DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso.

DECRETO Nº 8.703, DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu, firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009.

DECRETO Nº 8.702, DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Promulga o Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, de 15 de julho de 2014.

DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2016 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cachoeira Seca, localizada nos Municípios de Altamira, Placas e Uruará, Estado do Pará.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição ou Impertinente, situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Caldeirão, Data São Gonçalo, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Ambrósio ou Moreira, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Malhadinha, situado nos Municípios de Flores de Goiás e de Vila Boa, Estado de Goiás.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Lagoa da Vaca, situado nos Municípios de Manari e Inajá, Estado de Pernambuco, e Mata Grande, Estado de Alagoas.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Coxim e Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho do Mato, situado no Município de São João D’Aliança, Estado de Goiás.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Bandeirante, Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Padre Cicero/Conquista, situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Monge Belo, localizados nos Municípios de Anajatuba e Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Trapiá/Sítio Trapiá, situado nos Municípios de Canindé e Itatira, Estado do Ceará.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Curitiba, situado no Município de Iramaia, Estado da Bahia.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Gurupá, localizados no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, situado no Município de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Complexo Nascença, situado no Município de Japoatã, Estado de Sergipe.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lagoa dos Bois/Tunisia, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Marfim e Maratoan, situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Macambira, localizados nos Municípios de Santana do Matos, Lagoa Nova e Bodó, Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Areia Branca/Futuro, situado no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Caraíbas, localizados nos Municípios de Canhoba, Amparo do São Francisco, Aquidabã, Cedro de São João e Telha, Estado de Sergipe.

DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vera Cruz/Primavera, situado no Município de Carmolândia, Estado de Tocantins.

DECRETO Nº 8.701, DE 31 DE MARÇO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.

DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Juti, Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 8.700, DE 30 DE MARÇO DE 2016 - Altera o Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

DECRETO Nº 8.699, DE 28 DE MARÇO DE 2016 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e São Pedro, Argentina, firmado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011

DECRETO Nº 8.698, DE 28 DE MARÇO DE 2016 - Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, firmado em Letícia, em 20 de julho de 2008.

DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, o imóvel que menciona, localizado no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 2016 - Denomina Defensores da Pátria o edifício sede do Ministério da Defesa.

DECRETO Nº 8.697, DE 24 DE MARÇO DE 2016 - Altera o Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP.

DECRETO Nº 8.696, DE 24 DE MARÇO DE 2016 - Altera o Decreto nº 6.845, de 7 de maio de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 8.695, DE 21 DE MARÇO DE 2016 - Altera o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica e define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

DECRETO Nº 8.694, DE 21 DE MARÇO DE 2016 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, firmado em Santa Cruz, Bolívia, em 21 de novembro de 2010, e a Emenda, firmada em Brasília, em 9 de junho de 2015.

DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Douradina, Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Jaraguari, no Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Coxim e Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Estados de Pernambuco e Ceará.

DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados no Estado de Pernambuco.

DECRETO DE 17 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados no Estado de Pernambuco.

DECRETO Nº 8.693, DE 16 DE MARÇO DE 2016 - Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República. Revogado pelo DECRETO Nº 8.889, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 8.692, DE 16 DE MARÇO DE 2016 - Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

DECRETO Nº 8.691, DE 14 DE MARÇO DE 2016 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Estados de Pernambuco e do Piauí.

DECRETO DE 14 DE MARÇO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados no Estado do Ceará.

DECRETO Nº 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

DECRETO Nº 8.689, DE 10 DE MARÇO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça.

DECRETO Nº 8.688, DE 9 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a cooperação para implementação e execução de programas e ações de interesse público entre a Administração Pública federal e os serviços sociais autônomos que especifica.

DECRETO Nº 8.687, DE 4 DE MARÇO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Transportes. Revogado pelo DECRETO Nº 9.000, DE 8 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 8.686, DE 4 DE MARÇO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Revogado pelo DECRETO Nº 8.854, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 8.685, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 - Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.

DECRETO Nº 8.684, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 4.650, de 27 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e remaneja cargos em comissão. Revogado pelo DECRETO Nº 8.895, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 8.683, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.682, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (78PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 - Reabre, em favor de empresas estatais, créditos extraordinários no valor de R$ 846.746,00, abertos pela Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015.

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 - Reabre, em favor de empresas estatais, créditos especiais no valor de R$ 129.647.565,00, abertos pela Lei nº 13.226, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETO Nº 8.681, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952.- Revogado pelo DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 8.680, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera o Decreto no 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município Douradina, Estado de Mato Grosso do Sul.

DECRETO Nº 8.679, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.276, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e remaneja cargos em comissão. Revogado pelo DECRETO Nº 8.891, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 8.678, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, e remaneja cargos em comissão. Revogado pelo DECRETO Nº 8.890, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

DECRETO Nº 8.677, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.275, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e remaneja cargos em comissão. Revogado pelo DECRETO Nº 8.896, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 8.676, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera o Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

DECRETO Nº 8.675, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa.

DECRETO Nº 8.674, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 - Fixa, para a Marinha, o quantitativo de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2015.

DECRETO Nº 8.673, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2015.

DECRETO Nº 8.672, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 - Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2015. Revogado pelo Dec. 8.922/30.11.2016

DECRETO Nº 8.671, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 - Autoriza o aumento de capital da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - ABGF.

DECRETO Nº 8.670, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, e dá outras providências.

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 - Reabre, em favor dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, créditos especiais, no valor de R$ 1.541.200,00, abertos pelas Leis que especifica.

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 - Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, créditos extraordinários, no valor de R$ 977.595.608,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.

DECRETO Nº 8.669, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 - Dispõe sobre a revogação do regime de sanções das Nações Unidas à República Islâmica do Irã.

DECRETO Nº 8.668, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União.

DECRETO Nº 8.667, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 - Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015.

DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 - Define a área do Porto Organizado de Paranaguá, no Estado do Paraná.

DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 - Define a área do Porto Organizado de Antonina, Estado do Paraná.

DECRETO Nº 8.666, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016 - Cria a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais - Cipoi e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.665, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

DECRETO Nº 8.664, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera o Decreto no 5.980, de 6 de dezembro de 2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão, e remaneja cargos em comissão.  (Revogado pelo DECRETO Nº 8.911, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016)

DECRETO Nº 8.663, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e remaneja cargos em comissão. Revogado pelo Dec. 8917 / 29.11.2016

  (Revogado pelo DECRETO Nº 8.917, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016)

DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera o Decreto de 30 de março de 2015, que Convoca a 4a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, para dispor sobre novo período de realização.

DECRETO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016 - Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, créditos especiais e extraordinários, no valor de R$ 1.454.183.322,00, abertos pelas Leis e pelas Medidas Provisórias que especifica.

DECRETO Nº 8.662, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016 - Dispõe sobre a adoção de medidas rotineiras de prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, e cria o Comitê de Articulação e Monitoramento das ações de mobilização para a prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti.

DECRETO Nº 8.661, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016 - Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, firmado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.

DECRETO Nº 8.660, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.

DECRETO Nº 8.659, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

DECRETO Nº 8.658, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.

DECRETO Nº 8.657, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Altera o Decreto no 8.365, de 24 de novembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.

DECRETO Nº 8.656, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011.

DECRETO Nº 8.655, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (76PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de dezembro de 2015.

DECRETO Nº 8.654, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - Aprova o Regulamento para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras.

DECRETO Nº 8.653, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004.

DECRETO Nº 8.652, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.651, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2016.

DECRETO Nº 8.650, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2016

DECRETO Nº 8.649, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2016. Revogado pelo DECRETO Nº 9.001, DE 8 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 8.648, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A., e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.647, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - Altera o Decreto no 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. - Revogado pelo DECRETO Nº 8.790, DE 29 DE JUNHO DE 2016

DECRETO Nº 8.646, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a consolidação da rede de Embaixadas cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro, e o Decreto nº 7.288, de 1º de setembro de 2010, que dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Cabul, na República Islâmica do Afeganistão.

DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer, os imóveis que menciona, localizados no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 8.645, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 - Altera o Decreto no 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES

DECRETO Nº 8.644, DE 21, DE JANEIRO DE 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e remaneja cargos em comissão.

DECRETO Nº 8.643, DE 21, DE JANEIRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

DECRETO Nº 8.642, DE 19, DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.641, DE 18, DE JANEIRO DE 2016 - Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015.

DECRETO Nº 8.640, DE 18, DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizado no Município Nova Mutum, Estado do Mato Grosso.

DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso

DECRETO Nº 8.639, DE 15, DE JANEIRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e remaneja cargos em comissão.

DECRETO Nº 8.638, DE 15, DE JANEIRO DE 2016 - Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 8.637, DE 15, DE JANEIRO DE 2016 - Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural.

DECRETO Nº 8.636, DE 13, DE JANEIRO DE 2016 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 8.635, DE 12, DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre a divisão do território nacional em Comandos Aéreos Regionais e altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais, e altera o Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro.

DECRETO Nº 8.634, DE 12, DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e revoga o Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.

DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2016 - Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00, aberto pela Lei nº 13.223, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETO Nº 8.633, DE 7, DE JANEIRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Comissão Especial Interministerial. Revogado pelo DECRETO Nº 8.951, DE 5 DE JANEIRO DE 2017

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