SIGILO
DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DE INTERESSE PARTICULAR E COLETIVO
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/1988
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
LEI Nº 11.111, DE
5 DE MAIO DE 2005.
(Revogada pela LEI Nº 12.527/18.11.2011)
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do
caput do art. 5o da Constituição Federal.
Art. 2o O acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de
interesse coletivo ou geral será ressalvado exclusivamente nas hipóteses em
que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado, nos termos do disposto na parte final do inciso XXXIII do caput do
art. 5o da Constituição Federal.
Art. 3o Os documentos públicos que contenham informações cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado poderão ser
classificados no mais alto grau de sigilo, conforme regulamento.
Art. 4o O Poder Executivo instituirá, no âmbito da Casa Civil da Presidência
da República, Comissão de Averiguação e Análise de Informações
Sigilosas, com a finalidade de decidir sobre a aplicação da ressalva ao
acesso de documentos, em conformidade com o disposto nos parágrafos do art.
6o desta Lei.
Art. 5o Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União
e o Tribunal de Contas da União disciplinarão internamente sobre a
necessidade de manutenção da proteção das informações por eles
produzidas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado, bem como a possibilidade de seu acesso quando cessar essa necessidade,
observada a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de
1991, e o disposto nesta Lei.
Art. 6o O acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de
sigilo poderá ser restringido pelo prazo e prorrogação previstos no § 2o
do art. 23 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de
1991.
§ 1o Vencido o prazo ou sua prorrogação de que trata o caput deste artigo,
os documentos classificados no mais alto grau de sigilo tornar-se-ão de
acesso público.
§ 2o Antes de expirada a prorrogação do prazo de que trata o caput deste
artigo, a autoridade competente para a classificação do documento no mais
alto grau de sigilo poderá provocar, de modo justificado, a manifestação da
Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas para que
avalie se o acesso ao documento ameaçará a soberania, a integridade
territorial nacional ou as relações internacionais do País, caso em que a
Comissão poderá manter a permanência da ressalva ao acesso do documento
pelo tempo que estipular.
§ 3o Qualquer pessoa que demonstre possuir efetivo interesse poderá
provocar, no momento que lhe convier, a manifestação da Comissão de
Averiguação e Análise de Informações Sigilosas para que reveja a decisão
de ressalva a acesso de documento público classificado no mais alto grau de
sigilo.
§ 4o Na hipótese a que se refere o § 3o deste artigo, a Comissão de
Averiguação e Análise de Informações Sigilosas decidirá
pela:
I - autorização de acesso livre ou condicionado ao documento; ou
II - permanência da ressalva ao seu acesso.
Art. 7o Os documentos públicos que contenham informações relacionadas à
intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas, e que sejam ou venham a
ser de livre acesso poderão ser franqueados por meio de certidão ou cópia
do documento, que expurgue ou oculte a parte sobre a qual recai o disposto no
inciso X do caput do art. 5o da Constituição Federal.
Parágrafo único. As informações sobre as quais recai o disposto no inciso
X do caput do art. 5o da Constituição Federal terão o seu acesso restrito
à pessoa diretamente interessada ou, em se tratando de morto ou ausente, ao
seu cônjuge, ascendentes ou descendentes, no prazo de que trata o § 3o do
art. 23 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de
1991.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de maio de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Marcio Thomaz Bastos
José Dirceu de Oliveira e Silva
Jorge Armando Felix
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
D.O.U. de 6.5.2005
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