EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 19
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EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998
Modifica
o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública,
servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e
custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
(Alterada
pela E
C Nº 79/27.05.2014 já inserida no texto)
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º
do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição
Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
21. Compete à União:
....................................
XIV
- organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência
financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por
meio de fundo próprio;
....................................
XXII
- executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
...................................."
"Art.
22. Compete privativamente à União legislar sobre:
...................................
XXVII
- normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para
as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI,
e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do
art. 173, § 1°, III;
..................................."
Art. 2º O § 2º do art. 27 e os incisos V e VI do art. 29 da Constituição
Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se § 2º no art.
28 e renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único:
"Art.27.
......................................
....................................
§
2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da
Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento
daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que
dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
.................................."
"Art.
28. .............................
§
1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
§
2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de
Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e
153, § 2º, I."
"Art.
29..................................
....................................
V
- subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem
os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VI
- subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em
espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39,
§ 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
.........................................."
Art. 3º O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e
XIX e o § 3º do art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a
seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§ 7º a 9º:
"Art.
37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
I
- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei;
II
- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza
e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;
....................................
V
- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos
em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
..................................
VII
- o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
específica;
...................................
X
- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI
- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal;
....................................
XIII
- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV
- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV
- o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos
arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
XVI
- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando
houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI:
a)
a de dois cargos de professor;
b)
a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c)
a de dois cargos privativos de médico;
XVII
- a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
poder público;
....................................
XIX
- somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
....................................
§
3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração
pública direta e indireta, regulando especialmente:
I
- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral,
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II
- o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre
atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III
- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de
cargo, emprego ou função na administração pública.
....................................
§
7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo
ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a
informações privilegiadas.
§
8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante
contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que
tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou
entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I
- o prazo de duração do contrato;
II
- os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações
e responsabilidade dos dirigentes;
III
- a remuneração do pessoal.
§
9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades
de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de
pessoal ou de custeio em geral."
Art. 4º O caput do art. 38 da Constituição Federal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional,
no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
...................................."
Art. 5º O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado
por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§
1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I
- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
II
- os requisitos para a investidura;
III
- as peculiaridades dos cargos.
§
2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo
para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos,
constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção
na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos
entre os entes federados.
§
3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º,
IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX,
podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a
natureza do cargo o exigir.
§
4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e
os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
§
5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá
estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
§
6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os
valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§
7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da
economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade,
treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização
do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de
produtividade.
§
8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá
ser fixada nos termos do § 4º."
Art. 6º O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§
1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I
- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II
- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III
- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de
lei complementar, assegurada ampla defesa.
§
2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será
ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao
cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§
3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço,
até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§
4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa
finalidade."
Art. 7º O art. 48 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso XV:
"Art.
48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não
exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as
matérias de competência da União, especialmente sobre:
....................................
XV
- fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de
iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os
arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."
Art. 8º Os incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
....................................
VII
- fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e
153, § 2º, I;
VIII
- fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos
Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º,
150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
..................................."
Art.
9º O inciso IV do art. 51 da Constituição Federal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
....................................
IV
- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços,
e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados
os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
....................................."
Art. 10. O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
52. Compete privativamente ao Senado Federal:
...................................
XIII
- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços,
e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados
os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
...................................."
Art. 11. O § 7º do art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
57. ............................
....................................
§
7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de
parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal."
Art. 12. O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
70. ...........................
Parágrafo
único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens
e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta,
assuma obrigações de natureza pecuniária."
Art. 13. O inciso V do art. 93, o inciso III do art. 95 e a alínea b do
inciso II do art. 96 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
93. ..............................
.....................................
V
- o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa
e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo
Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei
e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas
categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre
uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem
exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos
Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37,
XI, e 39, § 4º;
......................................."
"Art.
95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
........................................
III
- irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI,
39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
...................................."
"Art.
96. Compete privativamente:
.....................................
II
- ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de
Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art.
169:
.....................................
b)
a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços
auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do
subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores,
onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;
...................................."
Art. 14. O § 2º do art. 127 da Constituição Federal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
127. .............................
.....................................
§
2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e
administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder
Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares,
provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política
remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização
e funcionamento.
..................................."
Art. 15. A alínea c do inciso I do § 5º do art. 128 da Constituição
Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
128. .............................
.....................................
§
5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada
aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as
atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas,
relativamente a seus membros:
I
- as seguintes garantias:
.....................................
c)
irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e
ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;
......................................"
Art. 16. A Seção II do Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal
passa a denominar-se "DA ADVOCACIA PÚBLICA".
Art. 17. O art. 132 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em
carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos,
com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases,
exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas.
Parágrafo
único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após
três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante
os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das
corregedorias."
Art. 18. O art. 135 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e
III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º."
Art. 19. O § 1º e seu inciso III e os §§ 2º e 3º do art. 144 da
Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se
no artigo § 9º:
"Art.
144. ............................
.....................................
§
1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,
organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
....................................
III
- exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
....................................
§
2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido
pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao
patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§
3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido
pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao
patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
.....................................
§
9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos
relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39."
Art. 20. O caput do art. 167 da Constituição Federal passa a vigorar
acrescido de inciso X, com a seguinte redação:
"Art.
167. São vedados:
.....................................
X
- a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos,
inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e
suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo,
inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
........................................"
Art. 21. O art. 169 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.
§
1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos
e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I
- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II
- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§
2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo
para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente
suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
§
3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo,
durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I
- redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão
e funções de confiança;
II
- exoneração dos servidores não estáveis.
§
4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem
suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar
referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que
ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade
funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§
5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a
indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§
6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com
atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
§
7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação
do disposto no § 4º."
Art. 22. O § 1º do art. 173 da Constituição Federal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.173..............................
§
1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade
de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de
produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,
dispondo sobre:
I
- sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II
- a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III
- licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações,observados
os princípios da administração pública;
IV
- a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e
fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V
- os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos
administradores.
.................................."
Art. 23. O inciso V do art. 206 da Constituição Federal passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.
206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
...................................
V
- valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei,
planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional
e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
........................................"
Art. 24. O art. 241 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão
por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre
os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos,
bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos."
Art. 25. Até a instituição do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21
da Constituição Federal, compete à União manter os atuais compromissos
financeiros com a prestação de serviços públicos do Distrito Federal.
Art. 26. No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da
administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva
natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências
efetivamente executadas.
Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação
desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos.
Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição
da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo
da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.
Art. 29. Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria
e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a
partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição
Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título.
Art. 30. O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituição
Federal será apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo
máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Emenda.
Art.
31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os
servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos
ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente
encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles
ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e
os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos
Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva
instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses
Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão,
mediante opção, quadro em extinção da administração federal. (Redação
da E C Nº 79/27.05.2014)
§
1º O enquadramento referido no caput para os servidores ou para os policiais
militares admitidos regularmente entre a transformação e a instalação dos
Estados em outubro de 1993 deverá dar-se no cargo em que foram
originariamente admitidos ou em cargo equivalente. (Redação
da E C Nº 79/27.05.2014)
§
2º Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput
continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de
cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as
corporações das respectivas Polícias Militares, observados as atribuições
de função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito às devidas
promoções. (Redação da E
C Nº 79/27.05.2014)
§
3º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos
respectivos Estados e a seus Municípios, na condição de cedidos, até seu
aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica
ou fundacional."(NR) (Redação da E
C Nº 79/27.05.2014)
(Redação anterior) - Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e
indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial
militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que
comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções
prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram
transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por
força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os servidores civis
nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão
quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e
vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título,
de diferenças remuneratórias.
§ 1º Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços
aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições
legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações das respectivas
Polícias Militares, observadas as atribuições de função compatíveis com
seu grau hierárquico.
§ 2º Os servidores civis continuarão prestando serviços aos respectivos
Estados, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da
administração federal.
Art. 32. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
"Art.
247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art.
169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo
servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo
efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.
Parágrafo
único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente
ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa."
Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, §
3º, II, da Constituição Federal aqueles admitidos na administração
direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas
e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.
Art. 34. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Brasília, 4 de junho de 1998
Mesa
da Câmara dos Deputados
DEPUTADO MICHEL TEMER
Presidente
Mesa
do Senado Federal
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
D.O.U. de 5.6.1998
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EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 27 DE MAIO DE 2014 - Altera
o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para
prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração
Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados
do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades
federadas, e dá outras providências.