EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20
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EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do
§ 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao
texto constitucional:
Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
7º -
..........................................................................................
XII
- salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda
nos termos da lei;
......................................................................................................
XXXIII
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito
e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos;
.........................................................................."
"Art. 37 -
........................................................................................
§ 10 - É vedada a
percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40
ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração."
"Art. 40 - Aos
servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º - Os
servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na
forma do § 3º:
I - por invalidez
permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II -
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição;
III -
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício
no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de
idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos
de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco
anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2º - Os
proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão.
§ 3º - Os
proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados
com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 4º - É vedada a
adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados
os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
§ 5º - Os
requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco
anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 6º - Ressalvadas
as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição,
é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência previsto neste artigo.
§ 7º - Lei disporá
sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao
valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria
direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o
disposto no § 3º.
§ 8º - Observado o
disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, na forma da lei.
§ 9º - O tempo de
contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.
§ 10 - A lei não
poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 11 - Aplica-se o
limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade,
inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos,
bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de
previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição,
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de
cargo eletivo.
§ 12 - Além do
disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios
fixados para o regime geral de previdência social.
§ 13 - Ao servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,
aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 14 - A União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de
previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de
cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a
serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201.
§ 15 - Observado o
disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a
instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores
titulares de cargo efetivo.
§ 16 - Somente
mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até
a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de
previdência complementar."
"Art. 42 -
.................................................................................
§ 1º - Aplicam-se
aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do
que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do
art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei
estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º,
inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos
governadores.
§ 2º - Aos
militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus
pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º."
"Art. 73 -
.......................................................................................
§ 3º - Os
Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias,
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior
Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as
normas constantes do art. 40.
.........................................................................."
"Art. 93 -
.....................................................................................
VI - a aposentadoria
dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art.
40;
.........................................................................."
"Art. 100 -
..................................................................................
§ 3º - O disposto
no "caput" deste artigo, relativamente à expedição de precatórios,
não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno
valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de
sentença judicial transitada em julgado."
"Art. 114 -
......................................................................................
§ 3º - Compete
ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais
previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais,
decorrentes das sentenças que proferir."
"Art. 142 -
....................................................................................
§ 3º -
...................................................................................
IX - aplica-se aos
militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º;
.........................................................................."
"Art. 167 -
.......................................................................................
XI - a utilização
dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195,
I, "a", e II, para a realização de despesas distintas do pagamento
de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
.........................................................................."
"Art. 194 -
...........................................................
Parágrafo único -
...........................................................................
VII - caráter
democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados."
"Art. 195 -
...........................................................
I - do empregador,
da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários
e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à
pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o
faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador
e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição
sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência
social de que trata o art. 201;
...........................................................................
§ 8º - O produtor,
o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como
os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social
mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização
da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 9º - As
contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas
ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da
utilização intensiva de mão-de-obra.
§ 10 - A lei
definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de
saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a
respectiva contrapartida de recursos.
§ 11 - É vedada a
concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam
os incisos I, "a", e II deste artigo, para débitos em montante
superior ao fixado em lei complementar."
"Art. 201 - A
previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos
eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à
maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao
trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família
e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por
morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes,
observado o disposto no § 2º.
§ 1º - É vedada a
adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social,
ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
§ 2º - Nenhum
benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do
trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 3º - Todos os
salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão
devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 4º - É
assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
§ 5º - É vedada a
filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado
facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
§ 6º - A gratificação
natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos
do mês de dezembro de cada ano.
§ 7º - É
assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da
lei, obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco
anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e
cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido
em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para
os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos
o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 8º - Os
requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos
em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
§ 9º - Para efeito
de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição
na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese
em que os diversos regimes de previdência social se compensarão
financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
§ 10 - Lei
disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida
concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor
privado.
§ 11 - Os ganhos
habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário
para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em
benefícios, nos casos e na forma da lei."
"Art. 202 - O
regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma
autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será
facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício
contratado, e regulado por lei complementar.
§ 1º - A lei
complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de
benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações
relativas à gestão de seus respectivos planos.
§ 2º - As
contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais
previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de
previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes,
assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração
dos participantes, nos termos da lei.
§ 3º - É vedado o
aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade
de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição
normal poderá exceder a do segurado.
§ 4º - Lei
complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de
economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto
patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas
respectivas entidades fechadas de previdência privada.
§ 5º - A lei
complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber,
às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de
serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência
privada.
§ 6º - A lei
complementar a que se refere o § 4º deste artigo estabelecerá os
requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades
fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos
participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses
sejam objeto de discussão e deliberação."
Art. 2º - A Constituição Federal, nas Disposições Constitucionais Gerais,
é acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 248 - Os
benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime
geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não
sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por
esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.
Art. 249 - Com o
objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria
e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição
aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos
provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer
natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses
fundos.
Art. 250 - Com o
objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos
pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua
arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos
e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e
administração desse fundo."
Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer
tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência
social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta
Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios,
com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências
para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus
à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, "a", da
Constituição Federal.
§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos
referidos no "caput", em termos integrais ou proporcionais ao tempo
de serviço já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as
pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação
em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas
para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação
vigente.
§ 3º - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições
constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e
militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim
como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem
tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição
Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito
de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado
como tempo de contribuição.
Art. 5º - O disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal,
quanto à exigência de paridade entre a contribuição da patrocinadora e a
contribuição do segurado, terá vigência no prazo de dois anos a partir da
publicação desta Emenda, ou, caso ocorra antes, na data de publicação da
lei complementar a que se refere o § 4º do mesmo artigo.
Art. 6º - As entidades fechadas de previdência privada patrocinadas por
entidades públicas, inclusive empresas públicas e sociedades de economia
mista, deverão rever, no prazo de dois anos, a contar da publicação desta
Emenda, seus planos de benefícios e serviços, de modo a ajustá-los
atuarialmente a seus ativos, sob pena de intervenção, sendo seus dirigentes
e os de suas respectivas patrocinadoras responsáveis civil e criminalmente
pelo descumprimento do disposto neste artigo.
Art. 7º - Os projetos das leis complementares previstas no art. 202 da
Constituição Federal deverão ser apresentados ao Congresso Nacional no
prazo máximo de noventa dias após a publicação desta Emenda.