EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 40
www.soleis.adv.br
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40,
DE 29 DE MAIO DE 2003
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3°-
do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1°- O inciso V do art. 163 da Constituição Federal passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.
163. ................................................
................................................
V -
fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
................................................"(NR)
Art. 2°-
O art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de
forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos
interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as
cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão,
inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições
que o integram.
I -
(Revogado).
II -
(Revogado).
III -
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
IV -
(Revogado)
V
-(Revogado)
VI -
(Revogado)
VII -
(Revogado)
VIII -
(Revogado)
§ 1°-
(Revogado)
§ 2°-
(Revogado)
§ 3°-
(Revogado)" (NR)
Art. 3°- O caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
52. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados:
........................................................"(NR)
Art. 4°- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 29 de maio de 2003.
Mesa
da Câmara dos Deputados
Deputado JOÃO
PAULO CUNHA
Presidente
Mesa
do Senado Federal
Senador JOSÉ
SARNEY
Presidente
www.soleis.adv.br Divulgue este site
