EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 44
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44,
DE 30 DE JUNHO DE 2004
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
As MESAS da CÂMARA
DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do §
3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º O inciso III do art. 159 da Constituição passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 159.
.................................................................
.................................................................
III - do produto da
arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico
prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o
Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a
que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.
.................................................................
(NR)
Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado JOÃO
PAULO CUNHA
Presidente
Mesa do Senado Federal
Senador JOSÉ
SARNEY
Presidente
D.O.U. 1º.7.2004
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