EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 47
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EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 37.
...................................................................................
...........................................................................................................
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que
trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório
previstas em lei.
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica
facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante
emenda às respectivas Constituições e Lei Or gânica, como limite único, o
subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto
neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos
Vereadores." (NR)
"Art. 40.
...................................................................................
...........................................................................................................
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este
artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de
servidores:
I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem
a saúde ou a integridade física.
...........................................................................................................
§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre
as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário,
na forma da lei, for portador de doença incapacitante." (NR)
"Art. 195.
.................................................................................
...........................................................................................................
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo
poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da
atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da
empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
..............................................................................................."
(NR)
"Art. 201.
.................................................................................
..........................................................................................................
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência
social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de
segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei
complementar.
...........................................................................................................
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para
atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se
dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência,
desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a
benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12
deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os
demais segurados do regime geral de previdência social." (NR)
Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos
que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº
41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda.
Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras
estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003,
o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público
até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais,
desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;
II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos
de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art.
40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de
um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às
pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se
aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da
Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites
remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer
parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor
na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Art. 5º Revoga-se o parágrafo único do art. 6º da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41,
de 2003.
Brasília, em 5 de julho de 2005
Mesa da Câmara dos
Deputados
Deputado Severino Cavalcanti
Presidente
Mesa
do Senado Federal
Senador Renan Calheiros
Presidente
D.O.U. 6.7.2005
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