prioridade
para os feitos eleitorais
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LEI Nº 4.410, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964
Institui prioridade para os feitos
eleitorais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber
que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º Os feitos eleitorais terão
prioridade na participação do Ministério Público e na dos juízes de todas
as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e
mandado de segurança.
§ 1º Consideram-se feitos eleitorais
as questões levadas à Justiça que tenham por objeto o provimento ou o exercício
dos cargos eletivos.
§ 2º Na segunda instância, para a
referida prioridade ser cumprida, serão convocadas sessões extraordinárias
quando preciso.
Art 2º Os que infringirem o disposto no
art. 1º cometem o crime de responsabilidade.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos
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