DISTINTIVO
- MÉDICOS E PARA-MÉDICOS
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DEC. Nº 966/07.05.1962 (Regulamentação)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º É adotado, para uso
obrigatório e exclusivo de todas as entidades nacionais de saúde, públicas
ou privadas, a fim de proteger e distinguir os membros das profissões médicas
e paramédicas no exercício de suas atividades, o emblema sugerido e
aprovado pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha, representado por um
bastão serpentário na cor vermelha sobre fundo branco, na forma de desenho
anexo.
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não se aplica as Forças Armadas do País, observando-se,
quanto a este o estipulado nos tratados e convenções internacionais
firmados pelo Brasil em relação ao uso dos emblemas da Cruz Vermelha.
Art 2º Dentro do prazo de 90
(noventa) dias, a partir da data de publicação da presente lei, o Poder
Executivo baixará, através do Ministério da Saúde, as normas reguladoras
do fiel cumprimento do que nela se contém.
Art 3º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de setembro de
1961; 140º da Independência e 73º da República.
Tancredo Neves,
Início
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE
MINISTROS , usando da atribuição que lhe confere o Art. 18, item III,
da Emenda, Constitucional nº 4, a fim de ser regularizada a Lei nº 3.960,
de 20 de setembro de 1961, publicada no Diário Oficial de 2 de outubro do mesmo ano,
DECRETA:
Art 1º
É obrigatório o uso, pelas entidades nacionais de saúde, públicas ou
privadas, do emblema distintivo das profissões médicas e para-médicas,
representado por um bastão serpentário na cor vermelha sobre fundo
branco, instituído pela Lei nº 3.960, de 20 de setembro de 1961 e
representado no desenho anexo.
§ 1º As disposições deste artigo não se aplicam aos serviços de Saúde das
forças Armadas do País,
que conservarão o uso do Emblema da Cruz Vermelha Internacional estipulado
nos tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil.
§ 2º O uso do emblema de que
trata este artigo é privativo das entidades e classes profissionais
mencionadas.
Art 2º As entidades
compreendidas no artigo 1º deverão providenciar para que seus médicos,
enfermeiras e demais membros das profissões para-médicas, quando no exercício
de suas atividades em hospitais, casa de saúde, centro de saúde, postos de
higiene, centros e postos puericultura, dispensários e ambulatórios, sanatórios,
órgãos móveis de profilaxia e de assistência e outros, de natureza médico-sanitária
ou assistencial porem o emblema distintivo, com a identificação do grupo
profissional a que pertencem (médico, enfermeiros, etc.).
Art 3º Nas ambulâncias e
carros destinados ao socorro e transporte de doentes, o emblema distintivo
de que trata este Decreto será gravado nas cores recomendadas e em local
bem visível, para garantia de sua identificação e livre trânsito.
Art 4º Os órgãos
profissionais de existência legal quando solicitarem ao Ministério da Saúde,
poderão ter autorizado aos seus membros o uso do emblema distintivo em seus
consultórios, residências e carros, a fim de lhes assegurar maiores
facilidades no exercício de suas atividades.
Art 5º Compete ao Ministério
da Saúde, pelo seu órgão próprio de fiscalização profissional a aplicação
do disposto neste Decreto.
Art 6º As entidades
nacionais de saúde, públicas ou privadas, dentro do prazo de sessenta dias
deverão já ter em uso o emblema de que trata este Decreto.
Art 7º O presente Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, em 7 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Souto Maior