ESTATUTO
DO ÍNDIO
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LEI
Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre o Estatuto do
Índio
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO
I
Dos
Princípios e Definições
Art. 1º
Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das
comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los,
progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.
Parágrafo único.
Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do
País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros,
resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições
peculiares reconhecidas nesta Lei.
Art. 2° Cumpre à União, aos Estados e
aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações
indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades
indígenas e a preservação dos seus direitos:
I - estender aos
índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua
aplicação;
II - prestar
assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à
comunhão nacional;
III - respeitar,
ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as
peculiaridades inerentes à sua condição;
IV - assegurar aos
índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;
V - garantir aos
índios a permanência voluntária no seu habitat
, proporcionando-lhes ali recursos para
seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar, no
processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das
comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e
costumes;
VII - executar,
sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e
projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII - utilizar a
cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio,
tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no
processo de desenvolvimento;
IX - garantir aos
índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse
permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto
exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras
existentes;
X - garantir aos
índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da
legislação lhes couberem.
Parágrafo único.
(Vetado).
Art. 3º Para os
efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a seguir discriminadas:
I - Índio ou Silvícola
- É todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se
identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas
características culturais o distinguem da sociedade nacional;
II - Comunidade
Indígena ou Grupo Tribal - É um conjunto de famílias ou comunidades índias,
quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros setores
da comunhão nacional, quer em contatos intermitentes ou permanentes, sem
contudo estarem neles integrados.
Art 4º Os índios
são considerados:
I - Isolados -
Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos
informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;
II - Em vias de
integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos
estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa,
mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores
da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio
sustento;
III - Integrados -
Quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício
dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos
da sua cultura.
TÍTULO II
Dos Direitos Civis e Políticos
CAPÍTULO I
Dos Princípios
Art. 5º
Aplicam-se aos índios ou silvícolas as normas dos artigos 145 e 146, da
Constituição Federal, relativas à nacionalidade e à cidadania.
Parágrafo único.
O exercício dos direitos civis e políticos pelo índio depende da verificação
das condições especiais estabelecidas nesta Lei e na legislação
pertinente.
Art. 6º Serão respeitados os usos,
costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações
de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios
realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum.
Parágrafo único.
Aplicam-se as normas de direito comum às relações entre índios não
integrados e pessoas estranhas à comunidade indígena, excetuados os que
forem menos favoráveis a eles e ressalvado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
Da Assistência ou Tutela
Art. 7º
Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão
nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
§ 1º Ao regime
tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os princípios e
normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exercício da
tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da
prestação de caução real ou fidejussória.
§ 2º Incumbe a
tutela à União, que a exercerá através do competente órgão federal de
assistência aos silvícolas.
Art. 8º São
nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa
estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão
tutelar competente.
Parágrafo único.
Não se aplica a regra deste artigo no caso em que o índio revele consciência
e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, e da
extensão dos seus efeitos.
Art. 9º Qualquer
índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar
previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que
preencha os requisitos seguintes:
I - idade mínima
de 21 anos;
II - conhecimento da língua portuguesa;
III - habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão
nacional;
IV - razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
Parágrafo único.
O Juiz decidirá após instrução sumária, ouvidos o órgão de assistência
ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no
registro civil.
Art. 10.
Satisfeitos os requisitos do artigo anterior e a pedido escrito do
interessado, o órgão de assistência poderá reconhecer ao índio, mediante
declaração formal, a condição de integrado, cessando toda restrição à
capacidade, desde que, homologado judicialmente o ato, seja inscrito no
registro civil.
Art. 11. Mediante
decreto do Presidente da República, poderá ser declarada a emancipação da
comunidade indígena e de seus membros, quanto ao regime tutelar estabelecido
em lei, desde que requerida pela maioria dos membros do grupo
e comprovada, em inquérito realizado pelo órgão federal competente, a sua
plena integração na comunhão nacional.
Parágrafo
único. Para os efeitos do disposto neste artigo, exigir-se-á o
preenchimento, pelos requerentes, dos requisitos estabelecidos no artigo 9º.
CAPÍTULO III
Do Registro Civil
Art. 12.
Os nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integrados,
serão registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as
peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e
filiação.
Parágrafo único.
O registro civil será feito a pedido do interessado ou da autoridade
administrativa competente.
Art. 13. Haverá livros próprios, no órgão
competente de assistência, para o registro administrativo de nascimentos e óbitos
dos índios, da cessação de sua incapacidade e dos casamentos contraídos
segundo os costumes tribais.
Parágrafo único.
O registro administrativo constituirá, quando couber documento hábil para
proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste,
como meio subsidiário de prova.
CAPÍTULO IV
Das Condições de Trabalho
Art. 14.
Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais
trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis
trabalhistas e de previdência social.
Parágrafo único.
É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da
comunidade a que pertencer o índio.
Art. 15. Será nulo o contrato de trabalho
ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4°,
I.
Art. 16. Os contratos de trabalho ou de
locação de serviços realizados com indígenas em processo de integração
ou habitantes de parques ou colônias agrícolas dependerão de prévia aprovação
do órgão de proteção ao índio, obedecendo, quando necessário, a normas
próprias.
§ 1º Será
estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicílio, sob a
orientação do órgão competente, de modo a favorecer a continuidade da via
comunitária.
§ 2º Em qualquer
caso de prestação de serviços por indígenas não integrados, o órgão de
proteção ao índio exercerá permanente fiscalização das condições de
trabalho, denunciando os abusos e providenciando a aplicação das sanções
cabíveis.
§ 3º O órgão de assistência ao indígena propiciará o acesso,
aos seus quadros, de índios integrados, estimulando a sua especialização
indigenista.
TÍTULO III
Das Terras dos Índios
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 17.
Reputam-se terras indígenas:
I - as terras
ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os artigos 4º, IV,
e 198, da Constituição;
II - as áreas
reservadas de que trata o Capítulo III deste Título;
III - as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.
Art. 18. As terras indígenas não poderão
ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que
restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou
pelos silvícolas.
§ 1º Nessas áreas,
é vedada a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas
a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade
agropecuária ou extrativa.
§ 2º (Vetado).
Art. 19. As terras indígenas, por
iniciativa e sob orientação do órgão federal de assistência ao índio,
serão administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido
em decreto do Poder Executivo.
§ 1º A demarcação
promovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da República,
será registrada em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU)
e do registro imobiliário da comarca da situação das terras.
§ 2º Contra a
demarcação processada nos termos deste artigo não caberá a concessão de
interdito possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação
petitória ou à demarcatória.
Art. 20. Em caráter
excepcional e por qualquer dos motivos adiante enumerados, poderá a União
intervir, se não houver solução alternativa, em área indígena,
determinada a providência por decreto do Presidente da República.
1º A intervenção
poderá ser decretada:
a) para pôr termo
à luta entre grupos tribais;
b) para combater
graves surtos epidêmicos, que possam acarretar o extermínio da comunidade
indígena, ou qualquer mal que ponha em risco a integridade do silvícola ou
do grupo tribal;
c) por imposição
da segurança nacional;
d) para a realização
de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional;
e) para reprimir a
turbação ou esbulho em larga escala;
f) para a exploração
de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o
desenvolvimento nacional.
2º A intervenção
executar-se-á nas condições estipuladas no decreto e sempre por meios suasórios,
dela podendo resultar, segundo a gravidade do fato, uma ou algumas das medidas
seguintes:
a) contenção de
hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os índios;
b) deslocamento temporário de grupos tribais de uma para outra área;
c) remoção de grupos tribais de uma para outra área.
3º Somente caberá
a remoção de grupo tribal quando de todo impossível ou desaconselhável a
sua permanência na área sob intervenção, destinando-se à comunidade indígena
removida área equivalente à anterior, inclusive quanto às condições ecológicas.
4º A comunidade
indígena removida será integralmente ressarcida dos prejuízos decorrentes
da remoção.
5º O ato de
intervenção terá a assistência direta do órgão federal que exercita a
tutela do índio.
Art. 21. As terras
espontânea e definitivamente abandonadas por comunidade indígena ou grupo
tribal reverterão, por proposta do órgão federal de assistência ao índio
e mediante ato declaratório do Poder Executivo, à posse e ao domínio pleno
da União.
CAPÍTULO
II
Das Terras Ocupadas
Art. 22.
Cabe aos índios ou silvícolas a posse permanente das terras que habitam e o
direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades
naquelas terras existentes.
Parágrafo único.
As terras ocupadas pelos índios, nos termos deste artigo, serão bens inalienáveis
da União (artigo 4º, IV, e 198, da Constituição Federal).
Art. 23. Considera-se posse do índio ou
silvícola a ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes
e tradições tribais, detém e onde habita ou exerce atividade indispensável
à sua subsistência ou economicamente útil.
Art. 24. O usufruto assegurado aos índios
ou silvícolas compreende o direito à posse, uso e percepção das riquezas
naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas, bem assim ao
produto da exploração econômica de tais riquezas naturais e utilidades.
§ 1° Incluem-se,
no usufruto, que se estende aos acessórios e seus acrescidos, o uso dos
mananciais e das águas dos trechos das vias fluviais compreendidos nas terras
ocupadas.
§ 2° É
garantido ao índio o exclusivo exercício da caça e pesca nas áreas por ele
ocupadas, devendo ser executadas por forma suasória as medidas de polícia
que em relação a ele eventualmente tiverem de ser aplicadas.
Art. 25. O reconhecimento do direito dos índios
e grupos tribais à posse permanente das terras por eles habitadas, nos termos
do artigo 198, da Constituição Federal, independerá de sua demarcação, e
será assegurado pelo órgão federal de assistência aos silvícolas,
atendendo à situação atual e ao consenso histórico sobre a antigüidade da
ocupação, sem prejuízo das medidas cabíveis que, na omissão ou erro do
referido órgão, tomar qualquer dos Poderes da República.
CAPÍTULO III
Das Áreas Reservadas
Art. 26.
A União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas
destinadas à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter
meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas
naturais e dos bens nelas existentes, respeitadas as restrições legais.
Parágrafo único.
As áreas reservadas na forma deste artigo não se confundem com as de posse
imemorial das tribos indígenas, podendo organizar-se sob uma das seguintes
modalidades:
a) reserva indígena;
b) parque indígena;
c) colônia agrícola indígena.
Art. 27. Reserva indígena é uma área
destinada a servidor de habitat
a grupo indígena, com os meios
suficientes à sua subsistência.
Art. 28. Parque indígena é a área
contida em terra na posse de índios, cujo grau de integração permita assistência
econômica, educacional e sanitária dos órgãos da União, em que se
preservem as reservas de flora e fauna e as belezas naturais da região.
§ 1º Na
administração dos parques serão respeitados a liberdade, usos, costumes e
tradições dos índios.
§ 2° As medidas
de polícia, necessárias à ordem interna e à preservação das riquezas
existentes na área do parque, deverão ser tomadas por meios suasórios e de
acordo com o interesse dos índios que nela habitem.
§ 3º O
loteamento das terras dos parques indígenas obedecerá ao regime de
propriedade, usos e costumes tribais, bem como às normas administrativas
nacionais, que deverão ajustar-se aos interesses das comunidades indígenas.
Art. 29. Colônia agrícola indígena é a
área destinada à exploração agropecuária, administrada pelo órgão de
assistência ao índio, onde convivam tribos aculturadas e membros da
comunidade nacional.
Art. 30. Território federal indígena é a
unidade administrativa subordinada à União, instituída em região na qual
pelo menos um terço da população seja formado por índios.
Art. 31. As disposições deste Capítulo
serão aplicadas, no que couber, às áreas em que a posse decorra da aplicação
do artigo 198, da Constituição Federal.
CAPÍTULO
IV
Das Terras de Domínio Indígena
Art. 32.
São de propriedade plena do índio ou da comunidade indígena, conforme o
caso, as terras havidas por qualquer das formas de aquisição do domínio,
nos termos da legislação civil.
Art. 33. O índio, integrado ou não, que
ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a
cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo não se aplica às terras do domínio da União,
ocupadas por grupos tribais, às áreas reservadas de que trata esta Lei, nem
às terras de propriedade coletiva de grupo tribal.
CAPÍTULO V
Da Defesa das Terras Indígenas
Art. 34.
O órgão federal de assistência ao índio poderá solicitar a colaboração
das Forças Armadas e Auxiliares e da Polícia Federal, para assegurar a proteção
das terras ocupadas pelos índios e pelas comunidades indígenas.
Art. 35. Cabe ao órgão federal de assistência
ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e
das comunidades indígenas.
Art. 36. Sem prejuízo do disposto no
artigo anterior, compete à União adotar as medidas administrativas ou
propor, por intermédio do Ministério Público Federal, as medidas judiciais
adequadas à proteção da posse dos silvícolas sobre as terras que habitem.
Parágrafo único.
Quando as medidas judiciais previstas neste artigo forem propostas pelo órgão
federal de assistência, ou contra ele, a União será litisconsorte ativa ou
passiva.
Art. 37. Os grupos tribais ou comunidades
indígenas são partes legítimas para a defesa dos seus direitos em juízo,
cabendo-lhes, no caso, a assistência do Ministério Público Federal ou do órgão
de proteção ao índio.
Art. 38. As terras indígenas são inusucapíveis
e sobre elas não poderá recair desapropriação, salvo o previsto no artigo
20.
TÍTULO
IV
Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena
Art 39.
Constituem bens do Patrimônio Indígena:
I - as terras
pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas;
II - o usufruto
exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras
ocupadas por grupos tribais ou comunidades indígenas e nas áreas a eles
reservadas;
III - os bens móveis
ou imóveis, adquiridos a qualquer título.
Art. 40. São titulares do Patrimônio Indígena:
I - a população
indígena do País, no tocante a bens ou rendas pertencentes ou destinadas aos
silvícolas, sem discriminação de pessoas ou grupos tribais;
II - o grupo
tribal ou comunidade indígena determinada, quanto à posse e usufruto das
terras por ele exclusivamente ocupadas, ou a ele reservadas;
III - a comunidade
indígena ou grupo tribal nomeado no título aquisitivo da propriedade, em
relação aos respectivos imóveis ou móveis.
Art. 41. Não integram o Patrimônio Indígena:
I - as terras de
exclusiva posse ou domínio do índio ou silvícola, individualmente
considerado, e o usufruto das respectivas riquezas naturais e utilidades;
II - a habitação,
os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pessoal, os
instrumentos de trabalho e os produtos da lavoura, caça, pesca e coleta ou do
trabalho em geral dos silvícolas.
Art. 42. Cabe ao órgão de assistência a
gestão do Patrimônio Indígena, propiciando-se, porém, a participação dos
silvícolas e dos grupos tribais na administração dos próprios bens,
sendo-lhes totalmente confiado o encargo, quando demonstrem capacidade efetiva
para o seu exercício.
Parágrafo único.
O arrolamento dos bens do Patrimônio Indígena será permanentemente
atualizado, procedendo-se à fiscalização rigorosa de sua gestão, mediante
controle interno e externo, a fim de tornar efetiva a responsabilidade dos
seus administradores.
Art. 43. A renda indígena é a resultante
da aplicação de bens e utilidades integrantes do Patrimônio Indígena, sob
a responsabilidade do órgão de assistência ao índio.
§ 1º A renda indígena
será preferencialmente reaplicada em atividades rentáveis ou utilizada em
programas de assistência ao índio.
§ 2° A reaplicação
prevista no parágrafo anterior reverterá principalmente em benefício da
comunidade que produziu os primeiros resultados econômicos.
Art. 44. As riquezas do solo, nas áreas
indígenas, somente pelos silvícolas podem ser exploradas, cabendo-lhes com
exclusividade o exercício da garimpagem, faiscação e cata das áreas
referidas.
Art. 45. A exploração das riquezas do
subsolo nas áreas pertencentes aos índios, ou do domínio da União, mas na
posse de comunidades indígenas, far-se-á nos termos da legislação vigente,
observado o disposto nesta Lei.
§ 1º O Ministério
do Interior, através do órgão competente de assistência aos índios,
representará os interesses da União, como proprietária do solo, mas a
participação no resultado da exploração, as indenizações e a renda
devida pela ocupação do terreno, reverterão em benefício dos índios e
constituirão fontes de renda indígena.
§ 2º Na
salvaguarda dos interesses do Patrimônio Indígena e do bem-estar dos silvícolas,
a autorização de pesquisa ou lavra, a terceiros, nas posses tribais, estará
condicionada a prévio entendimento com o órgão de assistência ao índio.
Art. 46. O corte de madeira nas florestas
indígenas, consideradas em regime de preservação permanente, de acordo com
a letra g
e § 2º, do artigo 3°, do Código Florestal, está condicionado
à existência de programas ou projetos para o aproveitamento das terras
respectivas na exploração agropecuária, na indústria ou no
reflorestamento.
TÍTULO
V
Da Educação, Cultura e Saúde
Art. 47.
É assegurado o respeito ao patrimônio cultural das comunidades indígenas,
seus valores artísticos e meios de expressão.
Art. 48. Estende-se à população indígena,
com as necessárias adaptações, o sistema de ensino em vigor no País.
Art. 49. A
alfabetização dos índios far-se-á na língua do grupo a que pertençam, e
em português, salvaguardado o uso da primeira.
Art. 50. A educação
do índio será orientada para a integração na comunhão nacional mediante
processo de gradativa compreensão dos problemas gerais e valores da sociedade
nacional, bem como do aproveitamento das suas aptidões individuais.
Art. 51. A assistência
aos menores, para fins educacionais, será prestada, quanto possível, sem
afastá-los do convívio familiar ou tribal.
Art. 52. Será
proporcionada ao índio a formação profissional adequada, de acordo com o
seu grau de aculturação.
Art. 53. O
artesanato e as indústrias rurais serão estimulados, no sentido de elevar o
padrão de vida do índio com a conveniente adaptação às condições técnicas
modernas.
Art. 54. Os índios
têm direito aos meios de proteção à saúde facultados à comunhão
nacional.
Parágrafo único.
Na infância, na maternidade, na doença e na velhice, deve ser assegurada ao
silvícola, especial assistência dos poderes públicos, em estabelecimentos a
esse fim destinados.
Art.
55. O regime geral da previdência social será extensivo aos índios,
atendidas as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades
beneficiadas.
TÍTULO VI
Das Normas Penais
CAPÍTULO I
Dos Princípios
Art. 56.
No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser
atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração
do silvícola.
Parágrafo único.
As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em
regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal
de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.
Art. 57. Será tolerada a aplicação,
pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções
penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter
cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.
CAPÍTULO II
Dos Crimes Contra os Índios
Art. 58.
Constituem crimes contra os índios e a cultura indígena:
I - escarnecer de
cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los
ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática. Pena - detenção de um a três
meses;
II - utilizar o índio
ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição
para fins lucrativos. Pena - detenção de dois a seis meses;
III - propiciar,
por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas,
nos grupos tribais ou entre índios não integrados. Pena - detenção de seis
meses a dois anos.
Parágrafo único.
As penas estatuídas neste artigo são agravadas de um terço, quando o crime
for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao índio.
Art. 59. No caso de crime contra a pessoa,
o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou
comunidade indígena, a pena será agravada de um terço.
TÍTULO VII
Disposições Gerais
Art. 60.
Os bens e rendas do Patrimônio Indígena gozam de plena isenção tributária.
Art. 61. São extensivos aos interesses do
Patrimônio Indígena os privilégios da Fazenda Pública, quanto à
impenhorabilidade de bens, rendas e serviços, ações especiais, prazos
processuais, juros e custas.
Art. 62. Ficam declaradas a nulidade e a
extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por
objeto o domínio, a posse ou a ocupação das terras habitadas pelos índios
ou comunidades indígenas.
§ 1° Aplica-se o
disposto deste artigo às terras que tenham sido desocupadas pelos índios ou
comunidades indígenas em virtude de ato ilegítimo de autoridade e
particular.
§ 2º Ninguém
terá direito a ação ou indenização contra a União, o órgão de assistência
ao índio ou os silvícolas em virtude da nulidade e extinção de que trata
este artigo, ou de suas conseqüências econômicas.
§ 3º Em caráter
excepcional e a juízo exclusivo do dirigente do órgão de assistência ao índio,
será permitida a continuação, por prazo razoável dos efeitos dos contratos
de arrendamento em vigor na data desta Lei, desde que a sua extinção
acarrete graves conseqüências sociais.
Art. 63. Nenhuma medida judicial será
concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do
Patrimônio Indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção
ao índio.
Art. 64 (Vetado).
Parágrafo único.
(Vetado).
Art. 65. O Poder Executivo fará, no prazo
de cinco anos, a demarcação das terras indígenas, ainda não demarcadas.
Art. 66. O órgão de proteção ao silvícola
fará divulgar e respeitar as normas da Convenção 107, promulgada pelo
Decreto nº 58.824, de 14 julho de 1966.
Art. 67. É mantida a Lei nº 5.371, de 5
de dezembro de 1967.
Art. 68. Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EMÍLIO G. MÉDICI
Presidente da República
Alfredo Buzaid , Antônio Delfim Netto , José Costa Cavalcanti
