IGUALDADE
DE DIREITOS \ PORTUGUESES
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CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/88
CAPÍTULO
III
DA NACIONALIDADE
Art. 12
- São brasileiros:
§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(Redação da Emenda Constitucional de Revisão N.º 3, de 07.06. 1994)
(Redação anterior) § 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Faço saber que o
Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição e
eu, Petrônio Portella, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1971.
Aprova
a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e
Portugueses, firmada em Brasília a 7 de setembro de 1971 .
Art
1.º - É aprovada a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre
Brasileiros e Portugueses, firmada em Brasília a 7 de setembro de 1971.
Art
2.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SENADO
FEDERAL, em 24 de novembro de 1971.
PETRôNIO
PORTELLA
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
CONVENÇÕES
SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES
O Governo da
República Federativa do Brasil, de uma parte, e o Governo de Portugal de
outra;
Fiéis aos
altos valores históricos, morais, culturais, lingüisticos e étnicos que
unem os povos brasileiros e português;
Animados do
firme propósito de promover o gradual aperfeiçoamento, em todos os planos de
suas relações, dos instrumentos e mecanismos destinados a lograr o
harmonioso desenvolvimento da Comunidade luso-brasileira;
Convencidos
de que a efetivação do princípio de igualdades inscrito no artigo 199 da
Constituição brasileira e no art. 7.º, § 3.º, da Constituição
portuguesa corresponde aos mais profundos anseios da Nação Brasileira e da
Nação Portuguesa;
Cônscios da
transcendência, para os destinos comuns das duas pátrias irmãs, da adoção
de um estatuto que reflita o caráter especial dos vínculos existentes entre
brasileiros e portugueses e sirva de inspiração e guia às gerações
futuras.
Resolveram
concluir, em testemunho solene de fraternal e indestrutível amizade, a
seguinte Convenção:
ARTIGO
I
Os
portugueses no Brasil e os brasileiros em Portugal gozarão de igualdade de
direitos e deveres com os respectivos nacionais.
ARTIGO
II
O exercício
pelos portugueses no Brasil e pelos brasileiros em Portugal de direitos e
deveres, na forma do artigo anterior,não implicará em perda das respectivas
nacionalidades.
ARTIGO
III
Os
portugueses e brasileiros abrangidos pelo estatuto de igualdade continuarão
no exercício de todos os direitos e deveres inerentes às respectivas
nacionalidades, salvo aqueles que ofenderem a soberania nacional e a ordem pública
do Estado de residência.
ARTIGO
IV
Excetuam-se
do regime de equiparação os direitos reservados exclusivamente, pela
Constituição de cada um dos Estados, aos que tenham nacionalidade originária.
ARTIGO
V
A igualdade
de direitos e deveres será reconhecida mediante decisão do Ministério da
Justiça, no Brasil, e do Ministério do Interior, em Portugal, aos
portugueses e brasileiros que a requeiram, desde que civilmente capazes e com
residência permanente.
ARTIGO
VI
A igualdade
de direitos e deveres extinguir-se-á com a cessação da autorização de
permanência no território do Estado ou perda da nacionalidade.
ARTIGO
VII
I O gozo de
direitos políticos por portugueses no Brasil e por brasileiros em Portugal só
será reconhecido aos que tiverem cinco anos de residência permanente e
depende de requerimento à autoridade competente.
2 A igualdade
quanto aos direitos políticos não abrange as pessoas que, no Estado da
nacionalidade, houverem sido privadas de direitos equivalentes.
3 O gozo de
direitos políticos no Estado de residência, importa na suspensão do exercício
dos mesmos direitos no Estado na nacionalidade.
ARTIGO
VIII
Os
portugueses e brasileiros abrangidos pelo estatuto de igualdade ficam sujeitos
à lei penal do Estado de residência nas mesmas circunstâncias em que os
respectivos nacionais.
ARTIGO
IX
Os
portugueses e brasileiros que gozem do estatuto de igualdade não estão
sujeitos à extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da
nacionalidade.
ARTIGO
X
Não poderão
prestar serviço militar no Estado de residência os portugueses e brasileiros
nas condições do artigo I. A lei interna de cada Estado regulará, para esse
efeito, a situação dos respectivos nacionais.
ARTIGO
XI
Os
portugueses ou brasileiros, no gozo da igualdade de direitos e deveres, que se
ausentar do território do Estado de residência terá direito à proteção
diplomática apenas do Estado da nacionalidade.
ARTIGO
XII
Os governos
do Brasil e de Portugal obrigam-se a comunicar reciprocamente, por via diplomática,
a aquisição e perda da igualdade de direitos e deveres regulada na presente
Convenção.
ARTIGO
XIII
Aos
portugueses no Brasil e aos brasileiros em Portugal serão fornecidos para uso
interno, documentos de identidade de modelos iguais aos dos respectivos
nacionais, com a menção da nacionalidade do portador e referência à
presente Convenção.
ARTIGO
XIV
Continuarão
sujeitos ao regime para eles estabelecidos na Constituição e nas Leis do
Brasil e de Portugal, respectivamente, os portugueses no Brasil e os
brasileiros em Portugal que não se submeterem ao regime previsto na presente
Convenção.
ARTIGO
XV
Em vigor a
presente Convenção, os Estados contratantes adotarão as medidas de ordem
legal e administrativa pela execução do nela disposto.
ARTIGO
XVI
Os governos
do Brasil e de Portugal consultar-se-ão, periodicamente, a fim de examinar e
adotar as providências necessárias para melhor e uniforme interpretação e
aplicações que julguem convenientes.
ARTIGO
XVII
A presente
Convenção será ratificada pelos dois países em conformidade com as
respectivas disposições constitucionais e entrará em vigor um mês após a
troca dos instrumentos de ratificação.
A troca dos
instrumentos de ratificação será efetuada em Lisboa.
ARTIGO
XVIII
A presente
Convenção poderá ser denunciada com antecedência mínima de seis meses, não
ficando, porém, prejudicados os direitos dos que foram pela mesma
beneficiados durante a respectiva vigência.
Em fé do
que, os plenipotenciários abaixo assinados firmaram a presente Convenção e
nela apuseram os seus respectivos selos.
Feito na
cidade de Brasília, aos sete dias do mês de setembro de mil novecentos e um,
em dois exemplares em língua portuguesa.
Pelo Governo
da República Federativa do Brasil: Mário Gibson Barbosa
Pelo Governo
de Portugal:Rui Patrício
Publicado no D.O. de 25-11-71
DEC-070391
1972 DOFC 14/04/1972 003313 4 PROMULGAÇÃO
DEC-070436 1972 DOFC 19/04/1972 003465 3 REGULAMENTAÇÃO
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