impenhorabilidade - execuções fiscais
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LEI Nº 4.673, DE 15 DE JUNHO DE 1965

Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do Código do Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Nas execuções fiscais promovidas nos termos do Decreto-lei nº 960, de 1939, aplicam-se, quanto aos bens e direitos objeto de penhora, as cláusulas de impenhorabilidade prevista no art. 942 do Código do Processo Civil.

Art 2º O executado nomeará bens à penhora, obedecendo-se à gradação prevista no Código do Processo Civil.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos