profissão de Instrutor de
Trânsito
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LEI
Nº 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
Regulamenta
o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.
1o Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
Art.
2o Considera-se instrutor de trânsito o profissional responsável pela
formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no
órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Art.
3o Compete ao instrutor de trânsito:
I -
instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das habilidades necessárias
à obtenção, alteração, renovação da permissão para dirigir e da
autorização para conduzir ciclomotores;
II -
ministrar cursos de especialização e similares definidos em resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
III -
respeitar os horários preestabelecidos para as aulas e exames;
IV -
frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou de reciclagem promovidos pelos órgãos
executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal;
V -
orientar o aluno com segurança na aprendizagem de direção veicular.
Parágrafo
único. Nas aulas práticas de direção veicular, o instrutor de trânsito
somente poderá instruir candidatos à habilitação para a categoria igual ou
inferior àquela em que esteja habilitado.
Art.
4o São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito:
I -
ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade;
II -
ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução
de veículo e, no mínimo, 1 (um) ano na categoria D;
III -
não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos
últimos 60 (sessenta) dias;
IV -
ter concluído o ensino médio;
V -
possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de
trânsito;
VI - não
ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação -
CNH;
VII -
ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros.
Parágrafo
único. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos
instrutores de trânsito que já estejam credenciados nos órgãos executivos
de trânsito estaduais e do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta
Lei.
Art.
5o São deveres do instrutor de trânsito:
I -
desempenhar com zelo e presteza as atividades de seu cargo;
II -
portar, sempre, o crachá ou carteira de identificação profissional.
Parágrafo
único. O crachá de que trata o inciso II do caput deste artigo será
fornecido pelo órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal.
Art.
6o É vedado ao instrutor de trânsito:
I -
realizar propaganda contrária à ética profissional;
II -
obstar ou dificultar a fiscalização do órgão executivo de trânsito
estadual ou do Distrito Federal.
Art.
7o São direitos do instrutor de trânsito:
I -
exercer com liberdade suas prerrogativas;
II - não
ser punido sem prévia sindicância, sendo-lhe assegurado amplo direito de
defesa;
III -
denunciar às autoridades competentes, na forma cabível à espécie, o exercício
ilegal da atividade;
IV -
representar, perante as autoridades superiores, contra servidores públicos
que, no desempenho dos cargos ou funções, praticarem atos que excedam seus
deveres decorrentes da inobservância de dispositivos desta Lei;
V -
apresentar às autoridades responsáveis pela instituição de normas e atos
legais relativos a serviços e atribuições dos instrutores de trânsito
sugestões, pareceres, opiniões e críticas que visem à simplificação e ao
aperfeiçoamento do sistema de trânsito.
Art.
8o As penalidades aplicadas aos instrutores de trânsito obedecerão aos
ditames previstos na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro.
Art.
9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
2 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Marcio Fortes de Almeida
DOU de 3.8.2010
