LEI Nº 9.289, DE 4
DE JULHO DE 1996
Dispõe sobre as custas devidas
à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
(Alterada
pela LEI
Nº 13.097/19.01.2015 já
inserida no texto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As
custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são
cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1° Rege-se
pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas
ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.
§ 2° As custas
previstas nas tabelas anexas não excluem as despesas estabelecidas na legislação
processual não disciplinadas por esta Lei.
Art. 2° O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação
das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo
agência desta instituição no local, em outro banco oficial.
Art. 3° Incumbe
ao Diretor de Secretaria fiscalizar o exato recolhimento das custas.
Art. 4° São
isentos de pagamento de custas:
I - a União, os
Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as
respectivas autarquias e fundações;
II - os que
provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária
gratuita;
III - o Ministério
Público;
IV - os autores
nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de
que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância
de má-fé.
Parágrafo único.
A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do
exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I
da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte
vencedora.
Art. 5° Não são
devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data.
Art. 6° Nas ações
penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado.
Art. 7° A
reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de
custas.
Art. 8° Os
recursos dependentes de instrumento sujeitam-se ao pagamento das despesas de
traslado.
Parágrafo único.
Se o recurso for unicamente de qualquer das pessoas jurídicas referidas no
inciso I do art. 4° , o pagamento das custas e dos traslados será efetuado a
final pelo vencido, salvo se este também for isento.
Art. 9° Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro juiz
federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição
quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais.
Art. 10. A
remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz
em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários
apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a
complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que
couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil.
Art. 11. Os depósitos
de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou
liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da
parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no
local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal
finalidade.
§ 1° Os depósitos
efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança,
no que se refere à remuneração básica e ao prazo.
§ 2° O
levantamento dos depósitos a que se refere este artigo dependerá de alvará
ou de ofício do Juiz.
Art. 12. A
unidade utilizada para o cálculo das custas previstas nesta Lei é a mesma
utilizada para os débitos de natureza fiscal, considerando-se o valor fixado
no primeiro dia do mês.
Art. 13. Não se
fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas.
Art. 14. O
pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que
se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:
I - o autor ou
requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião
da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o
despacho da inicial;
II
- aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas,
comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena
de deserção, observado o disposto nos §§ 1o a 7o
do art. 1.007 do Código de Processo Civil; (Redação
da LEI
Nº 13.097/19.01.2015) (Redação
da LEI
Nº 13.097/19.01.2015 -
Art.
1.045 )
(Redação
anterior) - II - aquele que
recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de
cinco dias, sob pena de deserção;
III - não
havendo recurso, e cumprindo o vencido desde logo a sentença, reembolsará ao
vencedor as custas e contribuições por este adiantadas, ficando obrigado ao
pagamento previsto no inciso II;
IV - se o vencido, embora não recorrendo da sentença, oferecer defesa à sua
execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no
prazo marcado pelo juiz, não excedente de três dias, sob pena de não ter
apreciada sua defesa ou impugnação.
§ 1° O
abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação que lhe
ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento das
custas e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição.
§ 2° Somente
com o pagamento de importância igual à paga até o momento pelo autor serão
admitidos o assistente, o litisconsorte ativo voluntário e o oponente.
§ 3° Nas ações
em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode
prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e
contribuições, recalculadas de acordo com a importância a final apurada ou
resultante da condenação definitiva.
§ 4° As custas
e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma
das entidades referidas no inciso I do art. 4° , nos termos da decisão que o
condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos
divisórios e demarcatórios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao
procedimento judicial.
§ 5° Nos
recursos a que se refere este artigo o pagamento efetuado por um recorrente não
aproveita aos demais, salvo se representados pelo mesmo advogado.
Art. 15. A
indenização de transporte, de que trata o art. 60 da Lei
n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, destinada ao ressarcimento de
despesas realizadas com a utilização do meio próprio de locomoção para a
execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça
Avaliadores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, que fixará também
o percentual correspondente.
Parágrafo único.
Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se como serviço externo as
atividades exercidas no cumprimento das diligências fora das dependências
dos Tribunais Regionais Federais ou das Seções Judiciárias em que os
Oficiais de Justiça estejam lotados.
Art. 16. Extinto
o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não
as pagar dentro de quinze dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os
elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição
como dívida ativa da União.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6.032, de 30
de abril de 1974, alterada pelas Leis nos 6.789, de 28 de maio de 1980, e
7.400, de 6 de novembro de 1985.
Brasília, 4 de
julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
D.O.U. de 5.7.1996
TABELA DE CUSTAS
TABELA I
DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL
a)
Ações cíveis em geral:
um
por cento sobre o valor da causa, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de mil
e oitocentos UFIR;
b)
processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária:
cinqüenta
por cento dos valores constantes da letra a;
c)
causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória:
dez
UFIR.
TABELA II
DAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL
a) Ações penais em geral, pelo vencido, a final:
duzentas e oitenta UFIR;
b) ações penais privadas:
cem UFIR;
c) notificações, interpelações e procedimentos cautelares:
cinqüenta UFIR.
TABELA III
DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
Arrematação, adjudicação e remição:
meio por cento do respectivo valor, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de
mil e oitocentas UFIR.
Observação:
As custas serão pagas pela interessada antes da assinatura do auto
correspondente.
TABELA IV
DAS CERTIDÕES E CARTAS DE SENTENÇAS
Certidões em geral, por folha expedida:
a) mediante processamento eletrônico de dados:
quarenta por cento do valor da UFIR;
b) por cópia reprográfica:
dez por cento do valor da
UFIR.
