Conselho
de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
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LEI
COMPLEMENTAR Nº 134, DE 14 DE JANEIRO DE 2010
Dispõe
sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da
Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar no 68, de 13 de junho de
1991; e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o O Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de
Manaus, órgão da estrutura regimental da Superintendência da Zona Franca de
Manaus - SUFRAMA, tem por finalidade definir diretrizes, planos, programas,
projetos e ações a serem desenvolvidas na área de atuação da Suframa.
Art.
2o O Conselho terá a seguinte composição:
I
- 10 (dez) Ministros de Estado, definidos em regulamento pelo Poder Executivo; Regulamentado
pelo DECRETO
Nº 7.138, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
II
- Governador e Prefeito da capital dos seguintes Estados:
a)
Amazonas;
b)
Acre;
c)
Amapá;
d)
Rondônia; e
e)
Roraima;
III
- Superintendente da Suframa;
IV
- Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
V
- Presidente do Banco da Amazônia - BASA;
VI
- 1 (um) representante das classes produtoras; e
VII
- 1 (um) representante das classes trabalhadoras.
§
1o Os Conselheiros titulares referidos nos incisos de I a V do caput
deste artigo poderão indicar representantes.
§
2o Os representantes das classes produtoras e trabalhadoras, e
respectivos suplentes, serão indicados em lista tríplice pelas Confederações
Nacionais dos Empregadores e Trabalhadores, da Indústria, do Comércio e da
Agricultura, respectivamente.
§
3o Os representantes das classes produtoras e trabalhadoras, e
respectivos suplentes, indicados pelas respectivas confederações e
escolhidos mediante sistema de rodízio, dentre os filiados às federações
de suas categorias, sediadas na área de atuação da Suframa, serão
designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos 1 (uma) única
vez.
§
4o A participação nas atividades do Conselho será considerada serviço
público de natureza relevante, não ensejando remuneração.
§
5o A critério do Presidente do Conselho, poderão ser convidados a
participar das reuniões do Conselho técnicos, personalidades e
representantes de órgãos e entidades públicas e privadas.
Art.
3o O Conselho será presidido pelo Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e, nas suas ausências, pelo
Secretário-Executivo do Ministério.
Art.
4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5o Fica revogada a Lei Complementar no 68, de 13 de junho de 1991.
Brasília,
14 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Ivan João Guimarães Ramalho
DOU
de 14.1.2010
