índice de LEI complementar

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LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 - Acrescenta § 14 ao art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.

LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia deapuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998,12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24de julho de 1991.

LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016 - Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 - Altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nos 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 - Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as  Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 , no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 - Altera a Lei Complementar no 90, de 1o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014 - Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 15 DE MAIO DE 2014 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.

LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014 - Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 17 DE JULHO DE 2013 - Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.

LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013 - Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 - Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

I COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. (DECRETO Nº 8.437/ 22.04. 2015 - Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011)

LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 - Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei no 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 - Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 14 DE JANEIRO DE 2010 - Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 17 DE ABRIL DE 2009 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 8 DE JANEIRO DE 2009 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. D.O.U. de 9.1.2009/

LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - D.O.U. de 15.1.2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 - Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. D.O.U. de 16.1.2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências. D.O.U. de 4.1.2007.

LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. D.O.U. de 4.1.2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. D.O.U. de 15.12.2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. D.O.U. de 13.12.2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006 - Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. D.O.U. de 10.2.2006\ Regulamentada pelo DECRETO Nº 8.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. D.O.U. de 30.12.2005 e retificada no DOU de 2.1.2006\

LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 - Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo. D.O.U. de 20.10.2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei. D.O.U. de 9.2.2005 - Edição extra\ (Art. 133, Art. 155-A, Art. 174, Art. 185.  Art. 185-A, Art. 186, Art. 187, Art. 188, Art. 191, Art. 191-A.)

LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004 - Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.       

LEI COMPLEMENTAR Nº 115 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - Altera as Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.

LEI COMPLEMENTAR Nº 114 – DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO POLO PETROLINA/PE E JUAZEIRO/BA A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO POLO PETROLINA/PE E JUAZEIRO/BA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE TERESINA E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE TERESINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 6 DE JULHO DE 2001 - Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001 - Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001 - Altera a Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998

LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE MARÇO DE 2001 - Dá nova redação aos §§ 1o e 2o do art. 2o da Lei Complementar no 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 - Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. D.O.U de 11.1.2001 - (arts. 9º, 14, 43, 116, 151, 155-A, 156, 170-A, 198, 199)

LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2000 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - LEI CAMATA

LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 - Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 - Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências - Revogada pela L C Nº 92, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997

LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004

LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 31 DE MAIO DE 1999 - Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição. (Revogada pela LC Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) LEI CAMATA

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos menciona. - Alterada pela LC nº 105

LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. Regulamentada pelo DECRETO Nº 7.469, DE 4 DE MAIO DE 2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 - Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997- Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. Alterada pela LEI COMP. Nº 106, DE 23 DE MARÇO DE 2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 1º DE OUTUBRO DE 1997 - Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. - (Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 12 DE JANEIRO DE 2015)

LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997 - Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 - Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Alterada pela LC Nº 102/11.07.2000 -  Alterada pela LC Nº 114/16.12.2002 - Alterada pela LC Nº 115/26.12.2002 - Lei Kandir - LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 200

LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14 DE MAIO DE 1996- Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade.

LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996 .- Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996 - Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Revogada pela Lei 9.876, de 26.11.99)

LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995 - Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. (Revogada pela LC nº 96, de 31.05.99) - LEI CAMATA)

LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 13 DE ABRIL DE 1994 - Altera a redação da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar.

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), e dá outras providências. Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 - Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. Declarada inconstitucional pelo STF em junho.2014

LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 13 DE JULHO DE 1993 - Republicação - Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993 - Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Alterada pela Lei Complementar nº 88, de 23.12.96

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 30 DE ABRIL DE 1993. - Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 - Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 72, DE 29 DE JANEIRO DE 1993 - Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 71, DE 3 DE SETEMBRO DE 1992 - Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".

LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências. Alterada pela Lei Complementar nº 85, de 15.02.96

LEI COMPLEMENTAR N° 69, DE 23 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Alterada pela Lei Complementar nº 83, de 12.09.95 - Revogada pela LC n° 97/09.06.99

LEI COMPLEMENTAR N° 68, DE 13 DE JUNHO DE 1991 - Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 13 DE JUNHO DE 1991 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Revogada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007

LEI COMPLEMENTAR N° 66, DE 12 DE JUNHO DE 1991 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Revogada pela LC Nº 125, DE 3 DE JANEIRO DE 2007

LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991 - Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.- Alterada pela Lei Complementar nº 81, de 13.04.94 - LEI DE INELEGIBILIDADE

LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 - Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. Alterada pela Lei Complementar nº 71, de 03.09.92

LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989 - Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.

LEI COMPLEMENTAR N° 60, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989 - Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.

LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 - Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 21 DE JANEIRO DE 1988- Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.

LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987 - Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências. Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999

LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 10 DE JULHO DE 1987 - Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.

LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986 -Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979.

LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986  - Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 16 DE ABRIL DE 1986 - Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973.

LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE- DEZEMBRO DE 1985 - Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985. - Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.

LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 27 DE JUNHO DE 1985 - Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. - Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS. Alterada pela Lei Complementar nº 57, de 18.12.87

LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 22 DE OUTUBRO DE 1984. - Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982.

LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 21 DE AGOSTO DE 1984. - Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.

LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 - Estabelece critério para a remuneração de Vereadores. Alterada pela Lei Complementar nº 50, de 19.12.85

LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983 - Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 31 DE MARÇO DE 1982 - Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades.

LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1982 - Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 - Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981 - Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.

LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980 - Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 - Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 - Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979- Republicação - Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979 - Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.  - Alterada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.79 e  Lei Complementar nº 54, de 22.12.86 - Vide Lei Complementar nº 60, de 06.10.89

LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978 -
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.

LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 16 DE MAIO DE 1978 - Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 - Altera a redação do art. 5º, “caput”, da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que “dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 OUTUBRO DE 1977 - Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 27 DE JUNHO DE 1977 - Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.

LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 5 DE JULHO DE 1976 - Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.

LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975 - Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. - Alterada pela Lei Complementar nº 39, de 10.12.80

LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1975 - Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975 - Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2 DE JULHO DE 1975 - Retificação - Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.- Alterada pela Lei Complementar nº 38, de 13.11.79

LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2 DE JULHO DE 1975 - Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.  Alterada pela Lei Complementar nº 38, de 13.11.79

LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 - Retificação - Altera os artigos 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que “dispõe sobre a execução do disposto no artigo 16, § 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974 - Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que “dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974 - Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.

LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974 - Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300.

LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 1º DE JULHO DE 1974 - Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.

LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 25 DE JUNHO DE 1974 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 10 DE MAIO DE 1974 - Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5.

LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973 - Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973 - Republicação - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 13 DE AGOSTO DE 1973 - Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências. - Alterada pela Lei Complementar nº 47 de 22.10.84

LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 8 DE JUNHO DE 1973 - Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. Alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 16 DE ABRIL DE 1986

LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972 - Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1971 - Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 - Terceira Republicação - Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. Alterada pela Lei Complementar nº 17 de 12.12.73

LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 -  Segunda Republicação - Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 - Republicação - Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 - RETIFICAÇÃO - Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971 - Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 6 DE MAIO DE 1971 - Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.

LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970 - Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 - Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 - (Retificação) Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 6 DE 30 DE JUNHO DE 1970 - Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.

LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970 - Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências . Alterada pela Lei Complementar nº 42, de 01.02.82 e  Lei Complementar nº 43, de 31.03.82

LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1969 - Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 3 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967 - PARTES VETADAS - Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimentos, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967 - Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1967 - Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE SETEMBRO DE 1962, AO ATO ADICIONAL - Dispõe sobre a vacância ministerial, e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1967 - Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações locais, para a criação de novos Municípios. - Alterada pela Lei Complementar nº 28, de 18.11.75,  Lei Complementar nº 32, de 26.12.77 e Lei Complementar nº 46, de 21.08.84

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998  

Art. 2o (Vetado)
§ 1o (Vetado)
§ 2o Na numeração das leis serão observados,  ainda,  os   seguintes critérios:
I - as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição;
II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração  seqüencial   em continuidade às séries iniciadas em 1946.

 

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